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PGJ abre investigação criminal contra prefeito de Satubinha

O Ministério Público do Maranhão abriu uma investigação criminal para apurar possíveis contratações irregulares de servidores pela Prefeitura de Satubinha, durante a gestão do prefeito Orlando Pires Franklin.

A investigação busca esclarecer se o município realizou admissões, nomeações e contratações de funcionários no último quadrimestre de 2022 e ao longo de 2023, mesmo com as despesas de pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Um dos pontos que chamou a atenção do Ministério Público foi a informação de que a Prefeitura teria realizado 592 admissões somente em 2023. O órgão quer verificar se essas contratações estavam enquadradas nas exceções previstas em lei, como nos casos de reposição de servidores em razão de vacâncias.

A apuração também pretende identificar possíveis responsabilidades do prefeito e de outros envolvidos. Entre os enquadramentos criminais apontados estão os previstos nos incisos V, XIII e XIV do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos.

A decisão transforma uma Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal (PIC), permitindo o aprofundamento das investigações. A instauração foi determinada pela Assessoria de Investigação dos Ilícitos Praticados por Agentes Políticos com Foro por Prerrogativa de Função do MPMA.

O procedimento terá prazo inicial de 30 dias para conclusão, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização do órgão jurisdicional competente. A íntegra da investigação também será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

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