Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta quinta-feira, 29, decisão liminar que proíbe o Município de Centro Novo do Maranhão e o prefeito Joedson Almeida dos Santos de utilizarem verbas, estruturas, bens e servidores públicos no custeio e na realização do evento festivo de comemoração dos 32 anos de emancipação política do município. O evento estava anunciado para esta quinta-feira com show do artista Natanzinho Lima.
A Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência foi ajuizada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Comarca de Maracaçumé. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara de Maracaçumé.
A medida judicial abrange a proibição imediata de pagamentos, repasses, empenhos, liquidações ou transferências para a apresentação artística e demais atrações, incluindo despesas acessórias com palco, som, iluminação, segurança, hospedagem, alimentação e combustíveis. A decisão também impede a cessão e o uso de bens, veículos, maquinários e servidores públicos para a montagem e apoio da festividade privada ou mista, resguardando apenas os serviços essenciais de segurança, trânsito e socorro médico.
Falta de Transparência e Prioridades
A atuação do MPMA decorre de Notícia de Fato instaurada para apurar a regularidade das contratações do evento. A apuração ministerial apontou que a contratação do show principal estava estimada em aproximadamente R$ 600 mil, acompanhada da potencial movimentação do Pregão nº 07/2026, cujo valor global informado é de R$ 3.410.000,00 para serviços de logística, estrutura e sonorização.
O Ministério Público destacou a ausência de disponibilização integral dos processos de contratação, pagamentos e origem dos recursos no Portal da Transparência. Constatou-se, ainda, que a divulgação oficial da festividade associava a imagem da Prefeitura Municipal à marca privada “Grupo JG” e ao nome do gestor, veiculando a festa como celebração da vitória eleitoral de sua esposa.
Na ação, o MPMA ressaltou a desproporcionalidade do gasto de recursos públicos frente às carências de serviços básicos na localidade, como saneamento e infraestrutura escolar, além do histórico de procedimentos investigatórios sobre a gestão municipal.
Determinações e Multas
Além de suspender os gastos públicos no evento, a decisão determinou que o Município e o gestor apresentem em juízo, no prazo improrrogável de seis horas, a cópia integral do processo do Pregão nº 07/2026, os procedimentos de contratação artística, contratos, notas fiscais, empenhos, atestados de exclusividade permanente e a identificação da origem dos recursos e de eventuais patrocinadores.
Em caso de descumprimento das determinações de não fazer ou da obrigação de exibição documental, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil em desfavor do Município de Centro Novo do Maranhão, até o teto de R$ 2 milhões, autorizando o bloqueio de verbas públicas. O magistrado fixou, ainda, multa pessoal ao prefeito Joedson Almeida dos Santos no mesmo valor e teto, sem prejuízo da apuração por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência.
