Decidida em manter um condenado por roubo de dinheiro público como secretário do seu gabinete, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), poderá responder judicialmente por ato de improbidade administrativa.
Os artigos 8º e 9º da Lei estadual 9.881, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, versam que a autoridade que nomear pessoas para os cargos em comissão que não atendam aos requisitos da Lei, responderá conforme legislação em vigor e em caso de conhecer a denúncia e, mesmo assim, não tomar as providências cabíveis ou frustrar a sua aplicação também será responsabilizada pela legislação estadual e federal.
Nos primeiros dias como chefe do Parlamento estadual, Iracema nomeou para o alto cargo o ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, que foi condenado na 1ª e 2ª instâncias do Poder Judiciário maranhense e da Justiça Federal por desvios de verbas públicas, omissão de despesas, crimes licitatórios, entre outros.
Em duas dessas ações condenatórias, o judiciário decretou a prisão do ex-gestor, que se mantém em liberdade por ter recorrido às instâncias superiores.
Além disso, o funcionário e aliado da presidente tem contra si investigações e responde a diversas ações civis e penais sob suspeita de encabeçar outros esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.
Com base no parágrafo II, do Art. 1º da norma citada acima, Aldenir está proibido de ser nomeado em qualquer órgão dos Poderes Executivo e Legislativo até junho de 2029, pois é ficha suja.
“Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Estado do Maranhão, de pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público”.
Devido ao foro privilegiado da presidente da Casa Legislativa, cabe ao chefe do Ministério Público, procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, apurar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis.
O autor da Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, ex-deputado Zé Carlos (PT), criticou Iracema pela nomeação do ex-prefeito, pois viola as regras da Administração Pública. “O exemplo tem que vir de cima”, disse o petista.
Ele também pontuou que é função do Ministério Público agir contra irregularidade. (reveja aqui).
Na esteira desse escândalo, uma representação criminal foi protocolada na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra a chefe da Assembleia Legislativa. O documento pede que os órgãos tome as medidas cabíveis diante do caso (relembre aqui).
A reportagem procurou Iracema Vale via WhatsApp, ligação, e-mail de assessoria e aguarda os esclarecimentos.
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