O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades e violações aos princípios da legalidade administrativa e isonomia em licitação promovida pela Prefeitura de Conceição do Lago Açu para recuperação de estradas vicinais.
O alvo da investigação é a Concorrência Eletrônica nº 005/2025. O procedimento tem como base a Notícia de Fato nº 008069-509/2025. Com o fim do prazo de tramitação inicial, o MP considerou imprescindível a continuidade das investigações na via processual adequada, convertendo o caso em inquérito civil.
A investigação está sob responsabilidade do promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, que determinou como primeiras diligências requisição: de informações ao agente de contratação e ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, conforme os Ofícios nº 114/2026 e nº 115/2026 da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal.
O órgão advertiu à gestão municipal que a continuidade da omissão no fornecimento de dados técnicos considerados indispensáveis à fiscalização poderá configurar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, além de eventual ato de improbidade administrativa.
O inquérito deve apurar se houve ilegalidades na condução do certame licitatório e possível afronta à igualdade de condições entre os participantes da concorrência pública.
