Inquérito instaurado pelo Ministério Público apura suposta irregularidade na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2025 enviado pela Prefeitura de Altamira do Maranhão para a Câmara de Vereadores, cujo objeto é o pedido de autorização para a contratação empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (Programa FINISA), no valor de R$ 10 milhões.
A investigação está sob o comando do promotor de Justiça de Vitorino Freire, Fábio Portela, que em análise preliminar da documentação encaminhada pela Câmara Municipal, identificou graves indícios de inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal, materializados na confissão do prefeito Marton Pageú, na Mensagem nº 72/2025, de que a elaboração da estimativa de impacto seria realizada apenas em momento posterior.
Segundo o representante ministerial, o “Relatório Técnico e Estimativa de Impacto Financeiro” foi elaborado em curto espaço de tempo (assinado em 10/09/2025), um dia após a exigência formal das Comissões Legislativas, e apresenta falhas em sua fundamentação matemática, notadamente a ausência de indicação das taxas de juros (campos registrados como “CDI +,% a.a.” e “taxa de juros anual de, %”) , invalidando, em tese, a projeção de parcelas consignadas.
Ao ser notificada, a Casa Legislativa se omitiu em enviar o Regimento Interno, as Atas da Sessão Plenária de votação final e da cópia da Lei Municipal sancionada.
Diante disso, instaurou inquérito para o aprofundamentos dos fatos. Ele solicitou junto ao procurador-geral do Município os esclarecimentos acerca do “Relatório Técnico e Estimativa de Impacto Financeiro” (assinado em 10/09/2025) , justificando a ausência de preenchimento dos campos referentes à Taxa de Juros (“CDI +,% a.a.” e “anual de ,%”) e explicando a base de cálculo atuarial utilizada para definir o valor exato das parcelas de amortização apresentadas.
A Câmara terá que enviar, em 10 dias, cópias do Regimento Interno, das Atas das sessões em que o Projeto de Lei foi submetido à votação final pelo Plenário da Casa, a lista de presença dos vereadores na sessão, e a Lei Municipal promulgada e/ou sancionada, decorrente do PL nº 022/2025, caso o processo legislativo tenha sido concluído.
Os autos também foram encaminhas à Assessoria Técnica do Ministério Público e para o Ministério Público de Contas para ue façam análise cabíveis.
