Da Folha
Idealizador da Lei da Ficha Limpa, que só nas eleições de 2014 impugnou 500 candidaturas no país, o juiz maranhense Márlon Reis considera incabível o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O magistrado argumenta que um pedido
baseado em falhas administrativas, a despeito da sua gravidade, não justifica a perda do mandato.
Para o juiz, a melhor solução é o julgamento da chapa de Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, não importando o resultado.
À Folha, o magistrado diz ainda concordar com a atuação do juiz Sérgio Moro na condução da Operação Lava Jato e elogia o instrumento da delação premiada.
Folha No atual cenário, cabe o impeachment da presidente Dilma Rousseff?
Márlon Reis Eu vejo dois graves problemas. Do ponto de vista constitucional, não há cabimento para o pedido, porque se baseia numa falha administrativa, que apesar de considerável, jamais poderia autorizar a destituição da titular do mais alto cargo da estrutura da República. Não há fundamentos para que possa ser sequer cogitado. Na perspectiva política, há evidentemente a intenção de, através do impeachment, dar resposta à crise política retirando do poder apenas a presidente, quando na verdade a Presidência foi conquistada por um grupo
político, uma chapa do PT e PMDB. Não é possível acreditar que se resolverá o problema político cindindo uma relação que é unitária e indissolúvel.
As ações em andamento no TSE contra Dilma e Temer têm guarida jurídica?
O Brasil inaugurou um tempo em que a Justiça passou a ser cobrada em relação ao comportamento dos candidatos em campanha. Foi um trabalho histórico da sociedade. São conquistas como o movimento contra a compra de votos no final da década de 90 e mais recentemente a Lei da Ficha Limpa. A sociedade reconhece e legitima os tribunais eleitorais, para que eles decidam sobre os temas relacionados à maneira como os candidatos se comportam nas campanhas eleitorais e que eventualmente desrespeitaram alguma norma. Por isso, o TSE tem legitimidade para decidir com relação à candidatura da presidente, dos atos que a campanha dela possa ter praticado.
O TSE seria o caminho para um eventual impeachment?
Quando eu afirmo que o impeachment é incabível tanto constitucional quando politicamente, eu digo que o TSE deverá se pronunciar sobre as alegações graves que pairam sobre como a maneira como a chapa DilmaTemer saiu vitoriosa. Elas são da mais alta gravidade, do possível uso de recursos indevidos na campanha. Se isso ocorreu, competirá ao TSE decidir. O que quero dizer é que o TSE tem toda a legitimidade institucional para
tomar uma decisão, que deverá ser respeitada, qualquer que seja ela.
Esse moço devil era procurar trabalho o que não faz na justiça do maranhao onde ganha um bait a salario e deixar de opinar onde nao deve, uma presidenta dessa que nao diz coisa com nada tem que sair e pegar uma CADEIA com os companheiros dela que estão no seu aguardo!