O Concelho Nacional De Justiça (CNJ) deu uma lapada pela segunda vez na Seccional da OAB do Maranhão. O conselheiro Flávio Sirangelo, do CNJ, julgou a favor da resolução n° 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), editada em 25 de agosto deste ano, que disciplina o atendimento aos judicionais e advogados, quanto ao acesso ao interior das secretarias cabinetes, mediante a prévia situação. O relator considerou os precedentes do CNJ para decidirem democraticamente a questão.
A decisão foi tomada em 10 de setembro, no julgamento do procedimento de Controle Administrativo requerido pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a resolução do tribunal. O Conselho Federal da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) atuaram no processo como terceiros interessados.
Em seu julgamento, o conselheiro relatou não ter identificado no ato administrativo contestando qualquer infringência do direito de ingresso e trânsito dos advogados nos diversos órgãos judiciários que compõem um tribunal ou foro de primeira instância.
O relator assegurou ainda não ter verificado que a medida do Tribunal tivesse resultado em impedimento do acesso das partes e dos advogados ás salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e outros oficios da justiça, mas apenas a vontade legítima da corte de organizar esse trânsito de pessoas e evitar que o exercício da prerrogativa do advogado, quando mal utilizada, acabe por colocar em risco o bom andamento dos trabalhos forenses.
… Conselho Nacional de Justiça
Desculpe-me, mas doeu a alma.
Conselho pode ser um aviso e um parecer ou um grupo de pessoas com funções deliberativas, como o conselho de ministros. Concelho se refere a uma divisão administrativa do território, como um município.