Devido a irregularidades constatadas no pagamento de despesas relativas à aquisição de combustível e locação de veículos, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu Recomendação, em 25 de junho, ao presidente da Câmara de Vereadores de Timon, para a adequação das despesas da casa legislativa do município às normas legais. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins.
Na Recomendação, foi sugerido que as despesas regulares, previsíveis e necessárias para o exercício parlamentar e manutenção das atividades do Legislativo de Timon – incluindo contratação de assessores, aquisição de combustível e locação de veículos – devem ser feitas pelo ordenador de despesas (presidente da Câmara) o qual deve efetuar as contratações em atendimento às normas constitucionais.
Igualmente foi recomendada a realização de processo licitatório para a aquisição de combustível e locação de veículos, podendo ser instituído limites de consumo por gabinete, observando-se os princípios de economicidade e legitimidade, sendo que a responsabilidade, em caso de dano ao erário, poderá recair sobre o ordenador de despesa ou vereador beneficiário.
Também foi sugerido que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos, previstos no plano de cargos e carreiras da Câmara, como forma de equacionar a verba de gabinete. A quantidade deve ser estritamente necessária ao seu funcionamento, evitando a criação de número excessivo e desnecessário de servidores.
O documento indica, ainda, que seja realizado, no prazo de 60 dias, procedimento legal para regulamentação do cartão corporativo, para utilização dos vereadores.
Outro ponto da Recomendação é o detalhamento dos gastos efetuados com verba indenizatória, que devem ser disponibilizados no sítio eletrônico (Portal da Transparência).
Em caso de desobediência à Recomendação, o MPMA poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O presidente da casa legislativa, em caso de acatamento da Recomendação, deverá informar quais medidas serão adotadas, apresentando ainda cronograma para o atendimento.
IRREGULARIDADES
A manifestação ministerial teve como referências pareceres da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça que atestaram o valor de R$ 2.338.305,41 como verbas indenizatórias pagas aos vereadores de Timon, no ano de 2017, sendo 90% deste montante relativos à locação de veículos (R$ 1. 486.629,53) e a fornecimento de combustível (R$ 618.647,50).