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Obra de escola vai custar R$ 503 mil em Pio XII

A empreteira A.M.C Construtora Ltda, comandada por Aline Fernanda Costa Coelho e Matheus Apoliano Costa Coelho, ganhou um contrato de cifras altíssimas em Pio XII.

Segundo as informações divulgadas, a empresa irá construir uma escola no povoado Fazenda Nova por R$ 503.274,93 mil. O prazo de conclusão da obra é de 180 dias.

O contrato foi firmado pela Prefeitura de Pio XII, por meio da Secretaria de Educação, no dia 10 de abril. Os recursos que serão utilizados para realizar a construção sairá dos cofres do Fundeb.

A A.M.C. fica localizada em Pio XII.


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Ex-prefeito de Pio XII é acionado por irregularidades na prestação de contas

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 6 de dezembro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito de Pio XII. A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas do município relativa ao exercício financeiro de 2006.

De acordo com o Acórdão PL-TCE n° 226/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas do município apresentaram diversas irregularidades. Uma delas foi a negligência na coleta de tributos. Tiveram arrecadação nula o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas municipais.

Também foram realizados pagamentos na aquisição de materiais e serviços sem a realização prévia de procedimentos licitatórios. O total de gastos apontados pelo TCE-MA foi de mais de R$ 7 milhões e engloba serviços como assessoria contábil, jurídica e de comunicação, terraplanagem em estradas e vias urbanas, aluguel de veículos, construção de escolas e rede de água, entre outros.

Nesse valor também está incluída a aquisição de farda para a guarda municipal, combustíveis, merenda escolar, medicamentos, equipamentos escolares, materiais de construção e de expediente, além de copiadora e toner, entre outros. Apenas com a compra de medicamentos, por exemplo, foram gastos R$ 315.400,00.

“As compras e serviços elencados não se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação e indicam prejuízo ao erário, vez que deixaram de ser observados, não só as regras previstas na lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações), como também os princípios da administração pública”, observa o promotor de justiça titular da Comarca de Pio XII, Thiago Lima Aguiar.

Outro problema apontado pelo TCE-MA foi a inexistência de notas fiscais, comprovantes de pagamentos ou recibos de mercadorias adquiridas e serviços prestados.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Pio XII requer a indisponibilidade dos bens do ex-gestor em medida liminar. Foi pedida, ainda, a condenação de Raimundo Batalha ao pagamento de danos morais coletivos de, pelo menos, R$ 40 mil. Além disso, se condenado por improbidade administrativa, o ex-prefeito estará sujeito à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, entre outras penalidades.

ESFERA PENAL
Além de improbidade administrativa, as condutas de Raimundo Rodrigues Batalha enquanto gestor municipal, no exercício financeiro de 2006, também configuraram crime previsto na Lei de Licitações. Ao não realizar procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e aquisição de bens, o então prefeito cometeu o crime previsto no artigo 89 da lei n° 8.666/93.

Dessa forma, o Ministério Público ingressou, também com uma Denúncia contra o ex-gestor municipal, pedindo a sua condenação pelo crime de “dispensar ou inexigir licitação foram das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. A pena prevista é de detenção de três a cinco anos, mais multa.


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Promotoria pede condenação de ex-prefeito de Pio XII

O Ministério Público do Maranhão ingressou, no último dia 5, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito de Pio XII. A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2010, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

De acordo com o TCE-MA, a administração municipal não observou o percentual mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino que, de acordo com a Constituição Federal, deve ser de “vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos”. Em 2010, o Município de Pio XII aplicou apenas 21,52% do valor apurado.

Outra irregularidade foi o não encaminhamento no prazo legal, além da não publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal. Além disso, a Prefeitura de Pio XII não encaminhou a Lei Orçamentária Anual, o que impossibilitou ao Tribunal de Contas de verificar se a abertura de créditos suplementares (que chegaram a quase R$ 14 milhões) esteve dentro ou fora dos limites orçamentários.

Devido aos problemas apontados na prestação de contas, o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar pediu a condenação de Raimundo Rodrigues Batalha por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o ressarcimento integral do dano causado, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.


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Promotoria aciona ex-prefeito de Pio XII por irregularidades em contas

Com base na análise da prestação de contas do Município de Pio XII no exercício financeiro 2009, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o Ministério Público do Maranhão ingressou, no último dia 6, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito do município.

O TCE-MA desaprovou a prestação de contas por ilegalidades e irregularidades insanáveis e ilegalidades como a abertura de créditos suplementares superiores ao limite fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a inobservância do percentual constitucional a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, que deveria ser de 25% e chegou apenas a 18,49%.

Também não foi observado o percentual constitucional de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na valorização dos profissionais da educação. De acordo com o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, pelo menos 60% desses recursos deveriam ser utilizados na remuneração e valorização do magistério. No entanto, só foram aplicados 21,69%.

Além de reprovadas pelo Tribunal de Contas, as posturas de Raimundo Rodrigues Batalha enquanto gestor municipal também configuraram improbidade administrativa. Se condenado, o ex-prefeito estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, entre outras penalidades.


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Ônibus escolar é usado para transportar pessoas para bingo em Pio XII

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No último domingo (9), o ônibus escolar da cidade de Pio XII foi flagrado transportando pessoas para um bingo.

O veículo é para uso exclusivo de alunos no período escolar e, portanto, não deve ser utilizado para outro tipo de atividade.

O vídeo abaixo foi gravado por moradores do municípios, que indignados com a situação, resolveram denunciar o caso. Afinal, o mal uso do transporte acarreta uma série de prejuízos aos estudantes, que por muitas vezes são submetidos a viajarem em carros sem qualquer tipo de segurança.

Alegando falta de veículos para fazer o transporte escolar, a Prefeitura de Pio XII firmou um contrato com a empresa M.C.V. Empreendimentos Ltda para locar carros no valor de R$ 486.881,15 mil no dia 15 de junho.

No entanto, o ônibus próprio para realizar esse tipo de atividade está sendo usado por terceiros. Um absurdo!

O Ministério Público tem que averiguar esse caso!

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Justiça determina retorno de Carlos Magno ao cargo de secretário em Pio XII

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A Justiça determinou nesta sexta-feira (2) a volta de Carlos Magno Gomes Batalha ao cargo de secretário de Economia e Planejamento de Pio XII e o desbloqueio dos seus bens.

A decisão é assinada pelo juiz Felipe Soares Damous que levou em consideração um agravo de instrumento para desfazer a decisão do próprio juiz, tomada no final de abril: “Sendo assim, não me resta alternativa senão exercer o juízo de retratação, próprio do recurso de agravo de instrumento, ante seu efeito regressivo, de modo que revogo integralmente a decisão liminar que decretou o bloqueio de bens dos requeridos e o afastamento do primeiro requerido do cargo de Secretário Municipal de Economia e Planejamento de Pio XII. Determino, portanto, que sejam desfeitos os atos constritivos dos patrimônios dos requeridos, bem como autorizo seja o primeiro requerido reintegrado ao cargo de Secretário Municipal de Economia e Planejamento de Pio XII”.

No final de abril, em decisão liminar o juiz havia determinado o afastamento de Carlos Magno Gomes Batalha do cargo de secretário e o bloqueio dos seus bens por suspeita de irregularidades em processo licitatório para contratação de empresa que iria realizar o carnaval.

Ao analisar o recurso, o próprio juiz que havia determinado o afastamento do secretário, acentua três pontos importantes: 1) que o processo licitatório sequer foi concluído; 2) que não foi feito nenhum pagamento à empresa acusada no processo; 3) Que se o Ministério Público tivesse tido o cuidado de investigar antes de propor a ação, ela não teria prosperado, como se vê abaixo:

“Diante desse cenário, entendo que os elementos que pautaram a caracterização do fumus boni iuris, para a concessão da liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos e afastamento das funções do primeiro requerido, acabaram por se esvair, tendo em vista que o procedimento licitatório impugnado pelo Ministério Público sequer foi levado a efeito. E o Ministério Público, mesmo antes do ajuizamento da presente ação, em 19 de abril de 2017, teve ciência do cancelamento da adesão à Ata de Registro de Preços n. 004/2017 do Município de Igarapé do Meio, que tinha por objetivo a realização das festividades de carnaval no Município de Pio XII”

“Ademais, reforçando essa circunstância relativa ao cancelamento do procedimento licitatório, vieram as informações da agência do Banco do Brasil desta Comarca demonstrando a ausência de qualquer pagamento pelo Município de Pio XII referente aos serviços para realização do carnaval, tanto à empresa quanto ao seu proprietário. Ressalto que essa providência (solicitação de informações ao banco) também poderia ter sido realizada pelo órgão ministerial antes do ajuizamento desta ação, como é comum em outros processos administrativos que ali tramitam.”

Do Blog do Louremar


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Secretário de Pio XII é afastado por fraude em licitação

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O juiz da Comarca de Pio XII, Felipe Soares Damous, afastou o secretário de Economia e Planejamento, Carlos Magno Gomes Batalha, por fraude no processo licitatório das festividades do carnaval. O gestor é irmão do prefeito de Pio XII, Carlos Alberto Gomes Batalha, o Carlos Biné.

A decisão atende ao pedido do Ministério Público, que detectou diversas irregularidades no contrato.

O MPMA afirma que a Prefeitura de Pio XII realizou processo administrativo para contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos e viabilização de estrutura artística com vistas à realização dos festejos de carnaval deste ano, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2017, que teve origem no Pregão Eletrônico nº 006/2017 do Município de Igarapé do Meio, sendo contratada a empresa A R de Sousa Produção – ME, no valor total de R$ 177.920,00 (cento e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais).

O contrato foi encaminhado para a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, que apontou que não há nos autos comprovação de realização de pesquisa de mercado de modo a justificar a vantajosidade em aderir a Ata de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013, art. 22); também não tem ato delegando poderes a Carlos Magno Gomes Batalha, Secretário Municipal de Economia e Planejamento de Pio XII para autorizar licitações e celebrar contratos pelo município (Lei nº 8.666/93, art. 38, caput).

O MPMA detectou, ainda, que não consta no processo a comprovação da existência de saldos orçamentários suficientes que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro (Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, III, art. 14, caput e art. 38 caput), entre outras fraudes.

Desse modo, o juiz aceitou todas alegações do Ministério Público e determinou a indisponibilidade dos bens do secretário de Planejamento no valor de R$ 177.920,00 mil, bem como o seu afastamento pelo prazo de 180 dias.

Carlos Magno fica proibido de realizar qualquer movimentação nas contas da Prefeitura de Pio XII, evitando pagamentos, transferências, depósitos ou atos semelhantes.

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Tribunal do Maranhão aceita denúncia contra secretário do governo Temer

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Em decisão assinada na tarde desta quinta-feira (6), o juiz da Vara Única da comarca de Pio XII, Felipe Soares Damous, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual (MPMA) contra o secretário da Juventude do governo Temer, Francisco de Assis Costa Filho e o ex-prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Veloso, e mais 46 /pessoas acusadas pelos crimes de organização criminosa; peculato; falsificação de documento público e falsidade ideológica. O juiz considerou suficientes os indícios de autoria e materialidade, para que os denunciados passem a responder à ação penal, cuja instrução vai averiguar a ocorrência dos crimes.

A ação penal teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPMA para investigar a existência de “funcionários fantasmas” no município de Pio XII, no decorrer da denominada “Operação Descarrego”, que originou ação civil pública por improbidade administrativa – ainda em trâmite na comarca – e procedimento investigatório criminal, que resultou em denúncia criminal.

Segundo o ente ministerial, o atual secretário nacional de Juventude do Governo Federal, Francisco de Assis Costa Filho, teria ocupado diversos cargos públicos de forma concomitante, tendo sido nomeado em 15 de dezembro de 2014 como secretário de Cultura, sendo exonerado em 10 de fevereiro de 2016.

Nessa mesma data, teria sido nomeado procurador-geral do Município, sendo exonerado em 28 de junho de 2016. Em 12 de maio de 2016, teria sido nomeado para exercer o cargo de Superintendente Regional Nordeste da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), em São Luís, tendo ainda exercido o cargo de professor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA-Bacabal), de 01 de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, além de ter figurado por quatro meses na folha de pagamento da Secretaria de Educação como professor (julho, agosto e outubro de 2015 e maio de 2016); por dois meses na folha de pagamento da Secretaria de Cultura (julho e outubro de 2015); e por mais dois meses na folha da Secretaria de Administração (agosto de 2015 e maio de 2016).

O MP o acusa ainda de figurado como assessor jurídico da Secretaria de Educação em fevereiro de 2016; como assessor jurídico da Secretaria de Administração em março de 2016, e como procurador-geral do Município em maio de 2016. Ele teria recebido remuneração relativa ao cargo de professor sem ter exercido tal função.

A denúncia detalha ainda os crimes atribuídos aos demais 42 denunciados, que teriam sido beneficiados pelo esquema com as nomeações para responderem aos cargos do Município sem exercer as atividades, com rendas mensais que variavam de R$ 788,00 a R$ 4,9 mil, além daqueles que possuíam várias nomeações simultâneas ou exerciam cargos em outros órgãos.


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Justiça recebe denúncia contra ex-prefeito de Pio XII

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Em decisão assinada na tarde desta quinta-feira (6), o juiz da Vara Única da comarca de Pio XII, Felipe Soares Damous, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual (MPMA) contra 48 pessoas acusadas pelos crimes de organização criminosa; peculato; falsificação de documento público e falsidade ideológica. O juiz considerou suficientes os indícios de autoria e materialidade, para que os denunciados passem a responder à ação penal, cuja instrução vai averiguar a ocorrência dos crimes.

A ação penal teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPMA para investigar a existência de “funcionários fantasmas” no município de Pio XII, no decorrer da denominada “Operação Descarrego”, que originou ação civil pública por improbidade administrativa – ainda em trâmite na comarca – e procedimento investigatório criminal, que resultou em denúncia criminal.

Na ação penal, o Ministério Público denunciou o ex-prefeito do município, Paulo Roberto Souza Veloso – que teria o controle dos atos ilícitos, responsável por assinar portarias, termos de posse, contratos e determinar a inclusão/exclusão na folha de pagamento e aumento e diminuição de salários, tudo em nome do interesse político e nepotismo; a ex-primeira-dama, Lucilene dos Santos Veloso – que ocupava a diretoria de divisão de promoção social e teria influência direta sobre a folha de pagamento do município, inclusive sobre os “funcionários fantasmas”; o ex-secretário de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento – que teria o controle sobre a folha de pagamento e seria responsável por determinar a retirada, inclusão, aumento ou diminuição de salários sob ordens do prefeito ou da primeira-dama; o ex-secretário de Administração, Antonio Roberval de Lima – que controlaria diretamente as pessoas lotadas nessa Secretaria e teria familiares no órgão, que receberiam salários mensais sem exercer as atividades para as quais foram nomeados; a ex-secretária de Educação, Iara Adriana Araújo Portilho, que por sua vez teria o controle das pessoas lotadas nessa Secretaria e também teria uma filha recebendo remuneração como assessora da Prefeitura, apesar de residir na Bolívia; e o ex-procurador do Município, Michel Lacerda Ferreira, que teria praticado atos para atrapalhar o desenvolvimento do inquérito civil, mesmo tendo total ciência dos atos ilegais.

A denúncia detalha ainda os crimes atribuídos aos demais 42 denunciados, que teriam sido beneficiados pelo esquema com as nomeações para responderem aos cargos do Município sem exercer as atividades, com rendas mensais que variavam de R$ 788,00 a R$ 4,9 mil, além daqueles que possuíam várias nomeações simultâneas ou exerciam cargos em outros órgãos.

RECEBIMENTO – Para o juiz, a denúncia do Ministério Público deixou clara e suficiente a descrição dos fatos imputados aos acusados, com a narrativa individual da conduta de cada um e dos supostos delitos, com as circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa identificar qualquer prejuízo ao direito de defesa dos denunciados, apesar de não ser necessária a descrição minuciosa dos crimes, o que é papel da fase de instrução da ação penal, com a garantia legal do contraditório.

O magistrado ressaltou que na fase de recebimento da denúncia não é exigida certeza dos fatos, mas apenas indícios mínimos de autoria e materialidade de crime, cabendo ao juiz verificar a existência de material probatório mínimo a embasar as acusações e apurar a presença dos requisitos necessários ao recebimento da denúncia. “Não é próprio, portanto, qualquer juízo aprofundado de culpa ou de absolvição, o que será o exato objeto da instrução processual”, pontuou na decisão.


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Justiça suspende contrato de R$ 1,4 milhão da Prefeitura de Pio XII

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Com base em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII, a Justiça determinou, nesta segunda-feira, 3, que a Prefeitura suspenda, em 24 horas, o contrato de fornecimento de combustíveis firmado com a empresa M. Das G de M. C. Ferreira (Posto Vitória).

Ao analisar o pregão presencial n° 001/2017, para contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, a Promotoria encontrou uma série de indícios de irregularidades. O primeiro ponto é o alto valor do contrato e a quantidade de combustível a ser adquirido.

O contrato tem vigência de 12 meses, com valor total de R$ 1.438.970 milhão. Somados os combustíveis contratados (gasolina, diesel comum e diesel S-10), chega-se ao total de 1.608 litros. Em um cálculo rápido, o promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo apontou que, no período do contrato tem-se 252 dias úteis. “Um veículo, por pior economia que possua em relação a quilometragem por litros, exemplificando um carro que faça 5km/l, daria para andar 8.040 quilômetros, todos os dias, no município de Pio XII”, observa, na ação, o promotor.

No processo licitatório não consta qualquer pesquisa, número de carros, rota ou outros qualquer estudo que justifiquem a necessidade de tamanha quantidade de combustível.

“A distância de PIO XII-MA para Porto Alegre – RS é de 3.867km. Ou seja, pelo contrato realizado pela Prefeitura de Pio XII, em todos os dias de expediente, daria para ir e voltar à capital do estado do Rio Grande do Sul e, ainda, sobraria combustível para dar umas voltas por São Luís-MA e apreciar as belezas desse patrimônio cultural da humanidade”, surpreende-se Thiago Rabelo.

VALORES

O Ministério Público também verificou que a pesquisa de preços apresentada no pregão trazia valores bem superiores aos de mercado. Ao averiguar as informações, a equipe da promotoria ouviu o proprietário de um dos postos e observou que os preços informados por ele tinham sido elevados em até 20 centavos por litro de combustível na planilha apresentada pelo Município.

Ao realizar diligências nos postos de Pio XII, confirmou-se que os preços praticados eram menores do que os apresentados pela Prefeitura. No Posto Vitória, ganhador do processo licitatório, verificou-se a existência de duas placas, nas quais constava, escrito à mão, em uma “à vista” e na outra “a prazo”, nas quais os valores eram diferentes.

Ao questionar o frentista sobre o motivo da divergência de valores, a equipe da promotoria ouviu que os valores “a prazo”, com valores maiores, seria destinada aos veículos da prefeitura enquanto a outra placa traria os preços praticados junto aos demais consumidores, independente da forma de pagamento escolhida.

Além da suspensão imediata do contrato de fornecimento de combustíveis, a ação do Ministério Público requer que a Justiça determine o pagamento de multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão. A multa deverá ser aplicada diretamente ao prefeito de Pio XII, Carlos Alberto Gomes Batalha.


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