Poder

Ex-presidente da Câmara de João Lisboa é condenado

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O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, proferiu sentença de improbidade administrativa praticada por Adão Nascimento de Carvalho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de João Lisboa. A ação movida contra o ex-gestor relata que ele teria praticado durante o exercício financeiro de 2006 atos de improbidade administrativa, consistentes em: Realização de despesas de pessoal em patamar superior àquele fixado na Constituição Federal; Notas fiscais emitidas em diferentes datas, divergindo das datas declaradas à SEFAZ; Ausência de comprovantes de despesas; Contabilização de despesas com Notas Fiscais não declaradas ao Fisco Estadual, entre outras irregularidades.

O Ministério Público requereu, ainda, medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu e sequestro de valores até o montante de R$ 48.629,25 atualizados monetariamente, que corresponderia ao menor valor que o requerido teria que devolver aos cofres públicos, correspondente ao somatório dos valores por si incorporados com dispêndio de dinheiro público sem licitação e com fragmentação de despesas. Pediu ainda, procedência da ação para condená-lo a devolver ao Município de João Lisboa, os valores apontados na inicial, atualizados monetariamente, bem como a condenação do requerido nos termos do art. 12, II (2x), da Lei nº 8429/92.

Adão Carvalho foi devidamente notificado, oportunidade em que sustentou que não há a configuração do elemento subjetivo indispensável para a caracterização da improbidade administrativa. Alegou também que inexiste o dolo na sua conduta para a configuração de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração e que, no máximo, agiu com culpa e, ao final de outras alegações, pediu pela rejeição da denúncia.

Ele é acusado, ainda, de: Aquisição de produtos de empresas inidôneas, pois suspensas pela SEFAZ; Aquisição de produtos e serviços sem a realização de processo licitatório, e realização de despesas com processos licitatórios ilegais, descumprindo as exigências da Lei nº 8.666/93; E, também, de descumprimento do limite constitucional para remuneração de vereadores e do presidente da Câmara Municipal.

“Analisando os autos e as provas, observo que de fato o requerido não cumpriu com a sua obrigação constitucional. Segundo o RIT nº 158/2008 – UTCGE/NUPEC 2, fls. 35, a despesa total do Poder Legislativo foi de 8,12% da Receita Tributária e Transferências do exercício de 2005, uma vez que o total de receitas e transferências foi de R$ 7.118.708,83 e a despesa Total foi de R$ 578.559,66, quando o limite de gastos constitucional seria de R$ 569.496,70”, relatou o juiz na fundamentação, ao analisar a acusação de despesa de pessoal em patamar superior ao estabelecido pela CF.

Para o magistrado, ficou demonstrada a ilegalidade na gestão do orçamento público, ilegalidade essa que se revela de forma qualificada “já que ao empregar os recursos públicos acima do limite constitucional, abriu possibilidade de desviá-lo para outras despesas obscuras e de mais difícil fiscalização, o que revela a má-fé do agente público ordenador de despesas”.

Por fim, o Judiciário julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público, aplicando penas inerentes às ações de improbidade administrativa, entre as quais suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como o ressarcimento ao erário.


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Poder

Justiça bloqueia R$ 2,8 milhões do ex-prefeito de João Lisboa

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou o ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, ao cumprimento de diversas penas por atos de improbidade administrativa.

Além da indisponibilidade de seus bens – limitada ao montante de R$ 2,8 milhões para garantir eventual ressarcimento ao erário – o ex-gestor, após esgotados os recursos, também sofrerá penas como suspensão dos direitos políticos, multas civis, ressarcimentos ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.

Francisco Holanda foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio de ação civil pública, em quatro diferentes condutas que teriam ocorrido durante sua gestão na Prefeitura de João Lisboa. Pelo ato de aplicação de percentual a menor no desenvolvimento do ensino no Município, ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa civil de 20 vezes a remuneração do cargo.

Pela conduta de fragmentação de despesas com dispensa indevida de licitação, a condenação determina o ressarcimento ao Município de João Lisboa no valor de R$ 321 mil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. Pelo ato de ausência de processo licitatório, ele foi condenado a ressarcir ao erário de João Lisboa a quantia de R$ 267 mil, pagando multa civil de duas vezes em relação ao valor do prejuízo sofrido pelo Município, tendo a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Pela ausência de comprovação de despesas, ele ainda foi condenado a ressarcir o erário em R$ 237 mil; multa civil de duas vezes em relação ao valor do prejuízo causado ao Município, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Em recurso interposto junto ao TJMA, o ex-prefeito pediu a reforma da sentença e improcedência dos pedidos do MPMA, alegando que não houve ato lesivo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública. Afirmou ainda que, durante o exercício financeiro de 2003 – ano apontado pelo Ministério Público – não foram comprovados dolo ou má-fé do ex-gestor, entre outros argumentos que rebatem a existência de atos de improbidade.

Para o relator do recurso, desembargador Antonio Guerreiro Junior, as teses da defesa não se sustentaram diante das provas apresentadas no processo, devendo ser mantidas todas as condenações. O desembargador considerou corretas as sanções fixadas, por respeitarem a Lei de Improbidade Administrativa e princípios como proporcionalidade e razoabilidade.

Guerreiro Júnior relatou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas do Município, através de relatório técnico que constitui prova da conduta ímproba de aplicação de despesas em educação abaixo do piso constitucional. Houve ainda comprovação da ausência de licitação e dispensas ilegais em mais de dez contratações públicas no ano de 2003 – que excederam o limite para dispensa de licitação –, e ausência de comprovantes de despesas no mesmo exercício.


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Política

TSE suspende plebiscito em três cidades do Maranhão

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A consulta popular que seria realizada no dia 2 de outubro concomitante às eleições 2016 nos municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque acerca de desmembramento e anexação de povoados está suspensa por liminar concedida pela ministra Rosa Weber do Tribunal Superior Eleitoral no Mandado de Segurança, impetrado pelo município de João Lisboa.

Em sua decisão, a ministra registrou: é “firme a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, ‘enquanto não editada a lei federal prevista no artigo 18 da Carta da República, revela-se imprópria a realização de plebiscito visando a definir criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município’, isso porque ‘não se justifica a realização de gastos e dispêndio de recursos com consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último em razão da inconstitucionalidade de eventual lei estadual’, ausente, portanto, utilidade concreta na realização da consulta plebiscitária, cuja homologação, ao final, tem sido inadmitida por esta Corte Superior”.

Entenda

Projeto de Decreto Legislativo de autoria da deputada Valéria Macedo estabelece consulta às populações dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Rocque, Buritirana e João Lisboa.

Segundo explica a parlamentar, em 2001, a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Hélio Soares que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Rocque. Porém, em 2009, o TJMA anulou a Lei Estadual n.º 265/2001 e as referidas localidades ficaram sem vínculo legal com nenhum dos três municípios.


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Poder

Ex-prefeito de João Lisboa deve ressarcir o Município em mais de R$ 500 mil

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Em sentença assinada na última sexta-feira, 10, o juiz Glender Malheiros Guimarães, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, condenou o ex-prefeito da cidade, Francisco Alves de Holanda, a ressarcir ao Município o valor de R$ 509.534,61 (quinhentos e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), valor esse descontado dos vencimentos dos servidores públicos de João Lisboa e não repassados ao INSS no período de maio de 2002 a fevereiro de 2003, quando da gestão do réu.

Na decisão, o magistrado determina ainda a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por 08 (oito) anos, além da proibição do mesmo em “contratar com o Poder Público ou receber benefíciios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

As determinações do juiz atendem à Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Município de João Lisboa em desfavor do ex-prefeito. Na ação, o autor alega que o réu “praticou conduta ilegal de forma deliberada, consciente e planejada consistente em apropriação indébita previdenciária em relação aos valores arrecadados de parte dos servidores públicos e não repassados ao INSS, bem como não pagamento da quota patronal respectiva no período compreendido entre maio de 2002 e fevereiro de 2003”.

De acordo com a ação, o Município só teve conhecimento das irregularidades ao ter o FPM bloqueado, quando foi obrigado a efetuar, junto ao INSS, pagamento no valor de R$ 329.259,31 (trezentos e vinte nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos). Para o autor, “os fatos constituem atos de improbidade administrativa que geraram enriquecimento ilícito e violaram princípios da administração pública”.

Bloqueios do FPM – Segundo o juiz em suas fundamentações, os pedidos de liquidação ou parcelamento dos créditos em questão se deram em 09 de dezembro de 2008, 23 de setembro de 2005, 12 de agosto de 2008, 08 de novembro de 2005 e 07 de outubro de 2005, portanto em administraçao posterior à do ex-prefeito, que permaneceu no cargo até 2004.

“Tais pedidos somente ocorreram depois de o Município sofrer bloqueios do FPM durante a administração subsequente, motivo pelo qual o Município ingressou com a presente Ação de Improbidade Administrativa”, declara Malheiros.

Ainda segundo o juiz, na resposta e nas alegações finais o ex-gestor limita-se a negar a ilicitude, “informando que os débitos são oriundos de gestões anteriores, mas não traz qualquer prova em sentido contrário”.

Para o magistrado, as condutas imputadas ao réu encontram-se tipificadas no art. 11, II, da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) quanto à apropriação das verbas descontadas dos salários dos servidores e não repassadas ao INSS, bem como no art.10, caput. da mesma lei, quanto ao fato da gestão posterior ter sido obrigada a despender recursos públicos para liquidar parte do débito previdenciário resultante da omissão de repasse do requerido.

Incorporação ao patrimônio pessoal – Nas palavras do juiz, “merecem relevo os indícios de apropriação das contribuições dos servidores por parte do requerido, já que a referida importância não foi utilizada para a sua finalidade (repasse ao INSS), uma vez que na qualidade de ordenador de despesas do Município o réu estava obrigado a providenciar o recolhimento das constituições. Ademais, o réu não demonstrou nos autos outra destinação pública dada à verba, o que atrai a presunção de incorporação ao seu patrimônio pessoal”, ressalta.

Na avaliação do magistrado, não havendo motivos plausíveis que a justifiquem, a conduta do réu “configura afronta ao sistema previdenciário estabelecido, além de verdadeiro atestado de incapacidade do réu” para o exercício da função pública que lhe foi outorgada.


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Judiciário

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de João Lisboa

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, que condenou o ex-prefeito do Município, Francisco Alves de Holanda, por improbidade administrativa. As condutas atribuídas ao ex-gestor foram fragmentação de despesas e dispensa indevida de licitação; aplicação de percentual inferior ao obrigatório, nas áreas de Educação e Saúde; e pagamento de diárias sem embasamento em lei ou regulamento.

Dentre as condenações impostas ao ex-prefeito estão: a suspensão de direitos políticos, o ressarcimento de valores ao município, pagamento de multas e a proibição de contratar com o Poder Público. A sentença de primeira instância também confirmou os efeitos da cautelar de indisponibilidade dos bens do ex-gestor, na quantia de R$ 400 mil, valor aproximado do somatório das condenações.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA, pedindo nulidade da decisão de recebimento da petição inicial, sustentando que não praticou os atos que lhe foram imputados. Alegou que aplicou mais do que o percentual mínimo obrigatório em Educação e Saúde e apontou um decreto que dispõe sobre autorização do pagamento de diárias.

O desembargador Paulo Velten (relator) rejeitou a alegação preliminar de nulidade, sob o argumento de que não houve, na época própria, interposição do recurso cabível – agravo de instrumento.

Quanto ao mérito, o relator disse que documentos e o Relatório de Informação Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) revelam a fragmentação de despesas em aquisições que deveriam ter sido realizadas por meio de uma só licitação.

Acrescentou que o próprio relatório do TCE concluiu que, durante a gestão do apelante, em 2002, o Município de João Lisboa aplicou apenas 16,93% da receita em ensino, descumprindo norma da Constituição Federal, que estabelece limite mínimo de 25%.

No caso da Saúde, o TCE noticia que os percentuais aplicados pelo município, nos anos de 2000, 2001 e 2002, foram de apenas 13,07%, 10,34% e 5,52%, quando deveriam corresponder a 15% do produto da arrecadação de impostos municipais e da repartição de outras receitas tributárias.

Por fim, o relator afirmou que o decreto municipal, citado pelo ex-prefeito, não estabelece os valores devidos a título de diária, de sorte que não é possível saber se os quase R$ 13,5 mil destinados ao pagamento de diárias, para o próprio prefeito e para um servidor, estão de acordo com a lei ou referido regulamento.

O relator votou de forma desfavorável ao recurso do ex-prefeito, entendimento acompanhado pelo desembargador-substituto, José Jorge Figueiredo, e pelo juiz Manoel Aureliano Neto, convocado para compor quórum. Foi determinado que a ciência da decisão fosse oficiada à presidência do TRE-MA.


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Judiciário

Justiça condena ex-prefeito de João Lisboa

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O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, julgou três ações de improbidade administrativa, condenando o ex-prefeito Francisco Emiliano Ribeiro e mais dois servidores. As ações se referem a atraso na prestação de contas, apropriação de recursos públicos, aquisição de bens sem processo licitatório e fraude em processo licitatório. Em uma das sentenças, o juiz determinou a indisponibilidade de bens dos réus, da ordem de 600 mil reais.

Na primeira decisão, datada de 13 de janeiro, o Município de João Lisboa moveu ação de ressarcimento de dano cumulada com improbidade administrativa contra Francisco Emiliano Menezes, alegando que este quando era prefeito municipal do município de João Lisboa (MA), não prestou contas referentes ao convênio nº 91/2012 celebrado com a Secretaria Estadual de Cultura que teve por objeto a realização do Carnaval de 2012 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). do município do cadastro de inadimplentes foi indeferida.

Emiliano sustentou que a verba foi devidamente usada e as contas foram prestadas, sustentando que toda a documentação referente ao convenio questionado será juntada oportunamente. A defesa enfatizou que requerido não praticou qualquer conduta que caracterize improbidade administrativa.

Neste caso, o magistrado julgou o pedido do Ministério Público parcialmente procedente, condenando o requerido por violação à norma contida no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A Justiça determinou, então, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três), o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais em valores atualizados), a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

Em outra ação, os réus foram Francisco Emiliano, Genildo João Maia e Elinelson Pimenta Dias, acusados de prática de condutas ilegais resultando em apropriação de recursos públicos provenientes do Convênio nº 864/2006 – SES, e aquisição de bens sem processo licitatório regular. A ação versa que, em procedimento investigatório realizado na promotoria de Justiça de João Lisboa/MA tendo por objeto de investigação o Convênio nº 864/2006/SES destinado à aquisição de medicamentos para a municipalidade, foram constatadas irregularidades administrativas que geraram enriquecimento ilícito e violaram princípios da administração.

Segundo o autor da ação, tais fatos constituem atos de improbidade e requer ao final a concessão de medida cautelar de afastamento dos cargos dos dois primeiros réus e de indisponibilidade dos bens dos réus e sequestro de valores até o montante de R$ 132.316,77 atualizados monetariamente, que corresponderia ao menor valor que o requerido teria que devolver aos cofres públicos, correspondente ao somatório dos valores por si incorporados com dispêndio de dinheiro público sem licitação, entre outros atos tidos como ilícitos.


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Judiciário

Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito do município de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, foi condenado pelos crimes de improbidade administrativa de fragmentação de despesas com dispensa indevida de licitação, concessão de diárias para si e para terceiros sem autorização legal ou regulamentar, e aplicação de percentual a menor na educação e saúde. A decisão é do juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa.

Além da perda dos direitos políticos por cinco anos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo, o magistrado determina ainda na sentença a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no limite de R$ 400 mil (valor aproximado do somatório das condenações) para garantir eventual ressarcimento ao erário público.

A indisponibilidade dos referidos bens deve ser averbada à margem dos registros de imóveis eventualmente em nome do réu nos cartórios de João Lisboa, Imperatriz, Grajaú e São Luís, determina ainda o juiz na sentença. A sentença atende à Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, por atos de improbidade praticados pelo gestor no ano de 2002, quando em exercício.


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Maranhão

Rosângela Curado receberá Título de Cidadania em João Lisboa

Rosângela Curado

Rosângela Curado

A odontóloga Rosângela Curado receberá nesta terça (10), em Sessão Solene a ser realizada no prédio da Câmara Municipal, o Título de Cidadã Honorária da cidade de João Lisboa, da qual exerceu a função de Secretária de Saúde.

A proposta do Título foi apresentada pelo vereador João Silva-PPS e será entregue no Plenário José  Alves de Carvalho, em solenidade que marcará ainda o encerramento dos trabalhos do segundo período ordinário legislativo.

Perfil da Homenageada

Rosangela Aparecida Barros Curado, 46 anos, mãe de 02 filhos, natural de Santos -SP é filha de Antonio de Assunção Barros (maranhense de Timon)e Maria da Penha da Silva Barros (paraibana de Bayeux).

Cirurgiã-Dentista graduada pela Universidade Federal do Pará, Pós-Graduada em Saúde Pública pela Unaerp e em Auditoria e Gestão do Sistema Único de Saúde pela Estácio de Sá, foi Secretaria de Saúde  de João Lisboa MA em 2005 -2007, Secretaria de Saúde de Imperatriz em 2007-2008 e Secretaria de Saúde de Coelho Neto em 2009 -2012.

Membro da Comissão Intergestora Bipartite, no período de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, membro do Conasems (Conselho Municipal de Secretários Municipais de Saúde) e atualmente Assessora de Gestão em Saúde. Foi candidata a Prefeita de Imperatriz e se mostrou a revelação de votos da disputa eleitoral em 2012 conseguindo expressivos 39.718 votos.

O Título de Cidadã Honorária Joaolisboense faz referência ao serviço prestado por Rosângela Curado na cidade no período em que esteve à frente da Secretaria de Saúde. Dentre as muitas  ações desenvolvidas pela gestão de Curado está a implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, a implantação do Posto de Saúde do Bairro Norte Sul, a adequação e reforma do Hospital Municipal e reforma, aquisição de equipamentos e adequação do Posto de Saúde do Povoado Centro dos Carlos.

Com informações do Blog do Samuel Bastos.


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Poder

Justiça bloqueia as contas do município de João Lisboa

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, nesta quinta-feira, 20, em caráter liminar, o bloqueio de todos os recursos depositados – no período do deferimento da decisão liminar até o dia 31 de dezembro – nas contas bancárias da Prefeitura de João Lisboa, município localizado a 637km de São Luís. A medida tem a finalidade de garantir o pagamento dos salários dos funcionários públicos do município, atrasados desde o mês de novembro.

A decisão acolhe pedido de Ação Civil Pública, proposta pelos promotores de justiça da Comarca de João Lisboa, Maria José Lopes Corrêa e Tarcísio José Sousa Bonfim.

De acordo com a promotora de justiça Maria José Lopes Corrêa, a inadimplência da prefeitura está acarretando prejuízos, inclusive, ao comércio local. Além disso, ofende os direitos coletivo e difuso de todas as pessoas que prestam serviço público no município. “Inúmeros pais de família têm relatado ao Ministério Público que seus lares estão sendo dominados por um clima de instabilidade e aflição”, ressaltou, na ação.

O bloqueio das contas deve incluir os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), entre outros.

No prazo de 24 horas após a intimação, o secretário municipal de Administração ou de Finanças deve apresentar a folha de pagamento e os contracheques atualizados dos servidores municipais para providenciar a regularização dos salários atrasados.

Em caso de descumprimento, os gestores podem responder por crime de prevaricação, desobediência e ato de improbidade administrativa.


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