Poder

Promotoria diz que Conselho Tutelar de Apicum-Açu é precário

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, solicitando que a Prefeitura de Apicum-Açu viabilize condições adequadas de trabalho para o Conselho Tutelar (CT) do município, que é termo judiciário da comarca de Bacuri.

Na ação, o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede requer providências quanto à estrutura física, equipamentos, mobiliário, comunicação, transporte, manutenção e limpeza do órgão, capacitação de conselheiros e segurança.

PRECARIEDADE

As condições precárias de funcionamento do Conselho foram constatadas em uma vistoria realizada em novembro de 2017 pelo Ministério Público.

A vistoria demonstrou a insalubridade do prédio do CT. Há mofo e infiltrações. A ventilação é insatisfatória, devido à ausência de ar-condicionado e ao número insuficiente de ventiladores. O mobiliário está em péssimo estado de conservação.

“O Conselho Tutelar tem como público-alvo crianças e adolescentes, normalmente em situação de risco, o que demanda um espaço físico acolhedor. A atual estrutura do órgão em Apicum-Açu, ao contrário, é hostil”, ressalta o promotor de justiça.

A inspeção também verificou que havia somente um computador funcionando. A impressora também não funcionava, devido à falta de toner. Não havia, ainda, estabilizador ou no-break.

RECURSOS PRÓPRIOS

No órgão, não há acesso à internet e nem linha de telefone fixo. Os conselheiros usam seus próprios telefones.

O mesmo ocorre quanto ao transporte. O órgão também não dispõe de veículo próprio. Os conselheiros usam suas próprias motocicletas.

A manutenção e limpeza do prédio do CT são feitas pelos próprios conselheiros. A segurança do local também é precária, uma vez que não há vigias e/ou guardas municipais.

Segundo o MPMA, o Município de Apicum-Açu não pode alegar falta de recursos para viabilizar o funcionamento adequado Conselho Tutelar, uma vez que, em 2017, foram gastos R$ 4,7 milhões para contratar uma empresa de cerimonial e eventos.

RECOMENDAÇÃO

Em novembro de 2017, o MPMA encaminhou uma Recomendação ao prefeito Cláudio Cunha; à secretária de Assistência Social, Valdine Cunha, e ao secretário de Governo, Raimundo Campos, relatando as deficiências.

Em abril deste ano, a prefeitura encaminhou ao órgão um mouse, um teclado e um no-break, uma impressora, um computador e um celular. Entretanto, problemas nas instalações elétricas do prédio impossibilitam o funcionamento da maioria dos equipamentos.

“O Conselho Tutelar não funciona plenamente. Há uma sobrecarga em todos os órgãos da rede de proteção às crianças e adolescentes”, afirma Rodrigo Cantanhede.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer que a prefeitura faça reparos na sede do Conselho Tutelar ou instale o órgão em outro prédio com melhor estrutura física e que garanta a segurança de conselheiros, crianças e adolescentes e visitantes. Em 15 dias, devem ser disponibilizados guardas municipais ou vigias ao órgão.

Em 30 dias, devem ser fornecidos equipamentos de informática, materiais de expediente e/ou para atendimento ao público (ventiladores, água, copos). Acesso à internet banda larga também deve ser viabilizado.

A prefeitura deve, ainda, designar um auxiliar de serviços gerais para a limpeza frequente do prédio do CT. O Ministério Público também solicita a substituição do mobiliário e a disponibilização permanente de um veículo.

Os pedidos incluem, ainda, a realização de cursos de capacitação dos conselheiros e pagamento de diárias, em caso de eventos fora do município.

Em 30 dias, o Município também deve fazer modificações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para garantir recursos para viabilizar o funcionamento adequado do Conselho Tutelar.


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Poder

Conselheiros de Senador La Rocque são exonerados por acúmulo ilegal de cargos

Dois conselheiros tutelares do município de Senador La Rocque foram exonerados, no dia 16 de outubro, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em atendimento a uma Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão.

Na manifestação ministerial, assinada no dia 3 de outubro, o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, titular da Promotoria de Justiça de Senador La Rocque, justificou o pedido argumentando que os conselheiros Pedro Pereira Silva e Josiane Lima dos Santos estavam acumulando ilegalmente cargos públicos.

Em procedimento investigatório, o Ministério Público constatou o acúmulo de cargos dos servidores Pedro Pereira Silva, que era conselheiro tutelar em Senador La Rocque e magarefe na Secretaria de Agricultura do município de Imperatriz, e Josiane Lima dos Santos, conselheira tutelar em Senador La Rocque e técnica de enfermagem no Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz.

Na Recomendação, o promotor de justiça orientou que os conselheiros optassem por uma das funções. Apesar de terem sido notificados, não tomaram nenhuma providência. O CMDCA, então, decidiu exonerar de ofício os conselheiros Pedro Pereira Silva e Josiane Lima dos Santos.

“As situações de acúmulo encontradas no município vão de encontro à legislação vigente, violando os princípios de legalidade, moralidade, e configuram improbidade administrativa”, assinala o promotor Edson Miranda.


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Maranhão

Conselheiras tutelares são impedidas de tomar posse no Maranhão

Do G1 MA

A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e determinou em caráter que as candidatas Ivanice Maria de Lima Silva, Maria Rita Pereira, Nádia Silva e Thalita Carulina do Nascimento e Nascimento, eleitas no início do mês de outubro para o conselho tutelar do município de Pio XII (MA), localizado a 270 km de São Luís, sejam impedidas de tomar posse, até que a ação civil pública para declaração judicial de inidoneidade seja julgada definitivamente.

Segundo o MP-MA, consta nos autos que as candidatas eleitas usaram condutas vedadas e ilícitas, violando o processo eleitoral. Em sua decisão, o juiz Raphael Leite Guedes confirmou a existência de fortes indícios de que as candidatas Maria Rita Pereira, Nádia Silva e Thalita Nascimento formaram chapa tendo se vinculado à Colônia dos Pescadores para garantir a eleição. O ato configura prática de abuso de poder político e institucional.

Já Ivanice Maria de Lima Silva recebeu apoio do presidente e integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pedido de votos e promoção da candidatura.

Em caso de descumprimento, o prefeito e o presidente do conselho tutelar de Pio XII estão sujeitos a multa diária de R$ 5 mil, além da responsabilização criminal por desobediência e caracterização de ato de improbidade administrativa.


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Maranhão

Deputado Wellington pede no MP anulação da eleição dos conselheiros tutelares

O deputado estadual Wellington do Curso participou, na noite da última quinta-feira (08), de uma audiência com o Promotor de Justiça da Infância, Márcio Thadeu, e com aproximadamente 50 candidatos ao cargo de conselheiro tutelar em São Luís. A reunião aconteceu na sede do Ministério Público e contou com a presença dos vereadores Manoel Rego (PT do B) e Rose Sales (PV), tendo por objetivo discutir e esclarecer pontos referentes à apuração das irregularidades que ocorreram durante o processo de escolha dos conselheiros tutelares em São Luís nas últimas eleições.

Na ocasião, os candidatos a conselheiros tutelares tiveram a oportunidade de relatar as irregularidades que encontraram durante o processo eleitoral, a exemplo de dois candidatos com o mesmo número de votação, da realização de boca de urna, dentre outros.

O deputado Wellington também relatou a experiência pessoal que vivenciou ao ir votar, já que o número da candidata por ele escolhida não constava na lista. Além de ouvir os relatos dos candidatos, enfatizou-se a necessidade de “juntar” provas, a fim de fundamentar a presente denúncia e, ante a fundamentação, anular o processo de escolha.

“Desde o último domingo (04), o real sentido da palavra ‘democracia’ tem sido descaracterizado. Nos deparamos com um processo eleitoral repleto de irregularidades, indo desde a elementar urna manual até ao absurdo que é a compra de votos. Por saber da importância da função desempenhada pelos conselheiros tutelares e por saber da ‘credibilidade’ que é devida a tais profissionais, solicitamos a anulação do processo de escolha dos conselheiros tutelares em São Luís. Reconhecemos a independência do Ministério Público e, por isso, ratificamos a importância de cada candidato poder relatar as irregularidades observadas, a fim de fundamentar a denúncia. Defendemos assim não a simples anulação, mas o zelo pela insigne função desempenhada pelos conselheiros”, afirmou o parlamentar.

Ao final da reunião, ficou agendada uma Audiência Pública a ser realizada na próxima quinta-feira (15), com início às 14h, que discutirá sobre a Eleição Unificada para Conselheiro Tutelar em São Luís. A Audiência acontecerá na Assembleia Legislativa e contará coma representatividade da Prefeitura de São Luís; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA); da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social; do Ministério Público Estadual; do Ministério Público Federal; da Defensoria Pública; do Tribunal Regional Eleitoral; da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão, dentre outros.


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Poder

Recomendação do MPMA orienta sobre estruturação do Conselho Tutelar em Matões

A Promotoria de Justiça de Matões emitiu Recomendação à Prefeitura do Município na qual dá diretrizes para a estruturação do Conselho Tutelar. No documento, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira ressalta que a Constituição Federal determina prioridade absoluta no que diz respeito à guarda dos direitos da criança e do adolescente e observa que o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o Conselho Tutelar é o órgão “encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes”.

O Ministério Público recomenda que seja providenciado um espaço adequado para o funcionamento do conselho no prazo máximo de seis meses. A sede deverá contar com cinco gabinetes privativos para os conselheiros, sala de reunião, três banheiros, sala de espera, cozinha, recepção e outros espaços.

O prédio onde atualmente funciona o Conselho Tutelar da Matões poderá ser utilizado, desde que siga as orientações do Ministério Público e esteja em boas condições. Nesse caso, o Município deverá apresentar pareceres da Vigilância Sanitária e Defesa Civil que atestem a adequação do imóvel.

Também foi proposto prazo de seis meses para que o conselho seja dotado de equipamentos como computadores, impressora, linha telefônica, aparelho de fax, móveis e utensílios. Caso esteja em bom estado de conservação, o mobiliário atual poderá ser utilizado.

Um veículo com cota de combustível suficiente para realizar os trabalhos do Conselho Tutelar deverá ser disponibilizado pela prefeitura em até 30 dias. Esse automóvel deverá ter prioridade de manutenção frente a outros veículos da administração municipal. No mesmo prazo deverão ser disponibilizados materiais de expediente, limpeza e higiene pessoal, que ficarão sob a responsabilidade do presidente do Conselho Tutelar.

Também deverão ser colocados à disposição do Conselho Tutelar um auxiliar administrativo e uma secretária. Os serviços médicos do município ficarão responsáveis, garantindo a devida prioridade, pelo atendimento a crianças e adolescentes encaminhados pelo conselho.


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Maranhão

TAC estipula reestruturação do Conselho Tutelar de Presidente Dutra

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Promotorias de Presidente Dutra

Com o objetivo de garantir a prioridade absoluta na proteção dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira, 29, com o Município de Presidente Dutra, prevendo a reestruturação do Conselho Tutelar (CT) e a criação de casa de passagem para abrigar vítimas de violência. O acordo foi assinado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Rosalvo Bezerra de Lima Filho, e pelo prefeito Juran Carvalho de Sousa.

No TAC, a prefeitura de Presidente Dutra se comprometeu a disponibilizar ao CT um veículo adequado ao transporte de crianças e adolescentes, que servirá também para a realização de diligências. O automóvel deve ser equipado com ar condicionado, em razão do clima da região, e deve ficar exclusivamente à disposição do órgão, inclusive nos fins de semana. A administração municipal deve disponibilizar um motorista para efetuar o trabalho.

Em relação à estrutura mínima de funcionamento, o prefeito Juran Carvalho de Sousa se comprometeu, ainda, a manter uma linha de telefone fixo e outra de celular, custeando as despesas do serviço. No mesmo sentido, ficou acertado que devem ser realizados serviços de adequação, manutenção e reparos nas instalações do CT, fornecimento de equipamentos e móveis para o espaço, além do serviço de vigilância noturna.

O Poder Executivo municipal se comprometeu, também, a elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores anteprojeto de criação e instalação de uma casa de passagem, em Presidente Dutra, para acolhimento exclusivo, excepcional e temporário do público infanto-juvenil em situação de risco.

Todas as obrigações devem ser cumpridas integralmente no prazo máximo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil até o cumprimento efetivo do acordo. O descumprimento do TAC acarretará ainda a execução judicial pelo Ministério Público.


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Geral

Criança é flagrada em festa na casa de eventos Choupana

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Uma criança de aproximadamente 2 anos de idade foi flagrada na noite de ontem (21) na companhia de um casal, dentro das dependências da casa de eventos Choupana, que fica localizada no bairro do Parque Shalon, em São Luís.
Durante a festa, seguranças da casa de shows permitiram a entrada de uma menor de idade no estabelecimento que é regado a cerveja e uísque.

A Promotoria de Infância e Juventude de São Luís e o Conselho Tutelar devem cobrar não apenas dos pais da criança, mas também do proprietário da Choupana.

Sergio Linhares, empresário dono não só da Choupana, como também da Fazenda, deverá se explicar pelos seguranças que autorizaram entrada de criança em local onde há consumo de álcool e som extremamente elevado ocasionando danos à saúde.

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Política

Prefeitura doa veículo para Conselho Tutelar de Ribamar

Durante cerimônia realizada esta semana, a Prefeitura de São José de Ribamar doou para o Conselho Tutelar do Município um veículo que irá otimizar as atividades e ações do órgão permanente e autônomo.

Eudes Sampaio (no centro) entrega chave do veículo para conselheiros tutelares.

Eudes Sampaio (no centro) entrega chave do veículo para conselheiros tutelares.

A entrega foi feita pelo vice-prefeito Eudes Sampaio (PT do B), que representou o prefeito Gil Cutrim (PMDB) na solenidade.

“Em nome do prefeito Gil Cutrim, reafirmo que a doação deste automóvel ratifica ainda mais o compromisso da administração municipal com este importante órgão que trabalha incansavelmente em prol dos direitos da população ribamarense”, disse Sampaio.

O veículo foi todo adesivado com a logomarca do Conselho (inclusive com o telefone de contato) para facilitar a identificação nos locais de ocorrências.


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