Com o objetivo de garantir a prioridade absoluta na proteção dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira, 29, com o Município de Presidente Dutra, prevendo a reestruturação do Conselho Tutelar (CT) e a criação de casa de passagem para abrigar vítimas de violência. O acordo foi assinado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Rosalvo Bezerra de Lima Filho, e pelo prefeito Juran Carvalho de Sousa.
No TAC, a prefeitura de Presidente Dutra se comprometeu a disponibilizar ao CT um veículo adequado ao transporte de crianças e adolescentes, que servirá também para a realização de diligências. O automóvel deve ser equipado com ar condicionado, em razão do clima da região, e deve ficar exclusivamente à disposição do órgão, inclusive nos fins de semana. A administração municipal deve disponibilizar um motorista para efetuar o trabalho.
Em relação à estrutura mínima de funcionamento, o prefeito Juran Carvalho de Sousa se comprometeu, ainda, a manter uma linha de telefone fixo e outra de celular, custeando as despesas do serviço. No mesmo sentido, ficou acertado que devem ser realizados serviços de adequação, manutenção e reparos nas instalações do CT, fornecimento de equipamentos e móveis para o espaço, além do serviço de vigilância noturna.
O Poder Executivo municipal se comprometeu, também, a elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores anteprojeto de criação e instalação de uma casa de passagem, em Presidente Dutra, para acolhimento exclusivo, excepcional e temporário do público infanto-juvenil em situação de risco.
Todas as obrigações devem ser cumpridas integralmente no prazo máximo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil até o cumprimento efetivo do acordo. O descumprimento do TAC acarretará ainda a execução judicial pelo Ministério Público.
