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Weverton Rocha vai tirar licença do Senado para focar na pré-campanha

Para focar integralmente em sua pré-campanha ao Governo do Maranhão, o senador Weverton Rocha (PDT) vai tirar uma licença de 120 dias do Senado.

A saída está acertada para ocorrer a partir de junho e o primeiro suplente, ex-prefeito de Santa Inês, Roberth Bringel, deve assumir a vaga.

Roberth é filiado ao União Brasil, e tio do deputado federal Juscelino Filho (União Brasil), membro da base do senador na corrida eleitoral.

Com informações do Imirante.com


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STF barra foro privilegiado de defensor público-geral no MA

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 13/5, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão que atribuíam foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procuradores estaduais e delegados de polícia.

Em seu voto, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6505, 6507 e 6509, ministro Nunes Marques, reafirmou a jurisprudência do Supremo de que as Cartas estaduais não podem criar, de forma indiscriminada, hipóteses de foro especial que não estejam previstas na Constituição Federal.

As ações foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No caso do Maranhão (ADI 6509), a Constituição estadual atribuía a prerrogativa ao defensor público-geral do estado.

No caso do Rio de Janeiro (ADI 6505), a Constituição determinava que membros da Defensoria Pública, procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa e delegados de polícia fossem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade. Na ADI 6507, Aras contestava dispositivo da Constituição de Mato Grosso do Sul que tinha a mesma previsão para o defensor público-geral do estado, os procuradores do estado e os membros da Defensoria Pública.

O ministro Nunes Marques explicou que a Constituição Federal atribuiu ao constituinte estadual a competência para organizar a Justiça local. Por esse motivo, segundo seu entendimento, não se trata de desprestigiar as funções exercidas pelos agentes públicos descritos nas normas impugnadas, mas de estabelecer um parâmetro seguro para evitar a ampliação da prerrogativa de foro, que visa garantir o exercício autônomo e independente da função pública, “sem os assombros de retaliação futura”.

Ele explicou que a Constituição Federal não atribui, por exemplo, foro especial aos advogados da União e das Casa do Congresso Nacional, aos defensores públicos ou aos delegados da Polícia Federal. “Não se cuidando, portanto, de discricionariedade conferida ao constituinte estadual, é incompatível com a Carta de 1988 a extensão do foro por prerrogativa de função, cuja previsão é excepcional, a autoridades não albergadas pela disciplina federal”, concluiu.

Modulação de efeitos

Em razão da segurança jurídica e do fato de as normas terem produzido efeitos por anos, os efeitos da decisão foram modulados, e a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos a contar da decisão, resguardando a validade jurídica de situações consolidadas e as decisões definitivas.


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PRF apreende 128 kg de cocaína na BR-230, em Balsas

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu nesta quarta-feira (18) cerca de 128kg de pasta base e cloridrato de cocaína no km 413 da BR-230, em Balsas, na região Sul do Maranhão.

Segundo a PRF, a droga estava escondida na lataria de um veículo que seguia para Petrolina/PE. O veículo estava com o farol apagado e o motorista apresentou respostas contraditórias às perguntas feitas pelos policiais durante uma fiscalização.

Por causa do aparente defeito na lâmpada do veículo, os policiais decidiram vistoriar o carro e acabaram descobrindo a droga.

A pasta base de cocaína é utilizada para a fabricação de outras drogas como merla, crack e o próprio cloridrato de cocaína, que é conhecido pelo narcotráfico como “cocaína pura”.

Os entorpecentes estavam acondicionados em 123 tabletes e o veículo e seu condutor foram encaminhados para a Delegacia Regional de Polícia Civil de Balsas/MA pelo crime de tráfico de drogas.


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Promotoria apura denúncia sobre precariedade em escola de Vitória do Mearim

Prefeito de Vitória, Nato (PL).

Prefeito de Vitória, Nato (PL).

A promotora de Justiça, Karina Freitas Chaves, instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para apurar denúncia sobre precariedade em escola municipal da cidade de Vitória do Mearim, administrada por Nato da Nordestina, do PL.

Segundo informações, foi aberta uma investigação preliminar para apurar as péssimas condições da estrutura física da Escola Municipal do Povoado Arroz, que fica localizada na zona rural de Vitória do Mearim.

Karina Chaves pontuou que educação efetiva, além de quadro docente qualificado, pressupõe estrutura física adequada, com salas de aulas, banheiros, bebedouros e cantinas salubres, além do fornecimento regular de transporte e de merenda escolar, que atenda aos requisitos nutricionais estipulados pelo Ministério da Educação.

Diante da necessidade do aprofundamento do caso, a representante ministerial determinou a instauração do PA e vai verificar o funcionamento do local e a situação estrutural.


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Quatro pessoas são presas tentando fraudar concurso público no interior do Maranhão

Cinco pessoas foram presas em flagrante, no último domingo (15), acusadas pela prática do crime de fraude em concurso público. As prisões foram realizadas pela 23ª Delegacia Regional de Polícia de Buriticupu, com apoio das Delegacias de Polícia de Arame e Bom Jesus das Selvas.

Segundo a Polícia Civil do Maranhão, ela recebeu informações sobre uma possível fraude que ocorreria no concurso público do município de Buriticupu, com a circulação de áudios e prints pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

Diante dos fatos, uma equipe da Polícia Civil passou a realizar levantamentos e conseguiu identificar um acusado, oriundo do Estado do Piauí, bem como verificar o local onde o homem estava hospedado e também foi descoberto o colégio onde ele faria a prova.

A polícia fez a representação pela busca e apreensão domiciliar no quarto de hotel em que o suspeito estava hospedado e iniciou o monitoramento do homem, o qual foi abordado pela equipe policial quando estava saindo do local de prova.

A polícia deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão e conseguiu coletar evidências contra o suspeito, que recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a delegacia de polícia para os procedimentos legais.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, o investigado tinha como modus operandi realizar, pessoalmente, a prova e passar suas respostas para outros inscritos no concurso, através do aplicativo WhatsApp. Os candidatos contratavam o investigado previamente, pela quantia de R$ 3 mil.

No curso das investigações, foram identificadas quatro candidatas inscritas no concurso, que haviam pago o suspeito para que ele dese o gabarito da prova. Todas foram presas e encaminhas para a delegacia.

O homem foi preso antes que conseguisse enviar suas respostas para as candidatas inscritas no concurso público.

As cinco pessoas presas estão sendo acusados pela prática do crime de fraude em certame de interesse público, previsto no art. 311-A, do Código Penal. A pena para esse tipo de crime é de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

A Polícia Civil continuam investigando o caso para apurar o envolvimento de outras pessoas no esquema criminoso.

Do G1,MA


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Mulher morre ao pular de ônibus durante assalto na Estrada de Ribamar

A passageira Regina Rodrigues França, de 39 anos, morreu no começo da tarde desta quarta-feira (18) após se jogar da janela do coletivo, que faz linha Paraná/São Francisco, que estava sendo assaltado por uma dupla criminosa, na MA-201, conhecida como Estrada de São José de Ribamar, na Grande Ilha.

O comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Prado Júnior, disse que dois criminosos armados entraram no coletivo como passageiros nas proximidades da antiga indústria Quimicanorte e anunciaram o assalto nas perto da garagem de uma empresa de ônibus.

Ainda segundo o tenente-coronel, a passageira Regina França ficou nervosa ao presenciar o assalto e acabou pulando da janela do coletivo em movimento. Ela teria batido com a cabeça no meio-fio dessa via estadual. Ela sofreu um corte na cabeça e morreu ainda no local.

De posse do produto do roubo, os criminosos fugiram em direção a uma área de matagal e os policiais estão realizando incursões nessa localidade. O corpo da vítima foi removido para o Instituto Médico Legal (IML), no Bacanga.


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Ex-prefeito de S. Francisco do Brejão é denunciado por desvio de R$ 3,5 milhões

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia contra os envolvidos em suposto desvio de recursos do Município de São Francisco do Brejão no período de outubro de 2011 a julho de 2012, no total de R$ 3,4 milhões.

Na manifestação, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, cita o ex-prefeito Alexandre Araújo dos Santos (que administrou o município de 2009 a 2012) e os funcionários particulares dele, Wandison Pinto (conhecido como Boy) e Amanda Araújo, prima e agente financeira particular do ex-gestor e responsável pelos comitês financeiros de diversos candidatos a vereador em São Francisco do Brejão durante as eleições de 2008.

A Denúncia foi motivada pela movimentação bancária dos recursos, com o objetivo de ocultar e simular natureza, origem e localização dos valores desviados, constatada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em uma das contas bancárias de Wandison Pinto com quantias vindas do Município.

Os valores eram transferidos da conta do Município diretamente à de Wandison Pinto, que fazia saques e repassava, em dinheiro, ao ex-prefeito e a Amanda Araújo.

Recursos também eram transferidos para outras contas para custear despesas privadas, incluindo aquisição de salas comerciais para a ex-esposa de Alexandre Santos, Maine Sarmento; pagamento de passagens aéreas e um empréstimo pessoal feito pelo ex-prefeito, além de outras despesas.

Parte dos recursos creditados era, ainda, usada para pagar pequenas despesas do Município. “Não havia separação de fato entre aquilo que era gasto com o Município e os valores destinados para despesas privadas”, enfatiza a promotora de justiça.

No período das ilegalidades, apesar de ser gerente administrativo em empresa privada, com renda mensal declarada de R$ 5 mil, Wandison Pinto movimentou R$ 7,77 milhões, demonstrando movimentação financeira atípica, incompatível com sua atividade. Depósitos na conta dele totalizaram o valor de R$ 3.381.064,15 (advindos de recursos municipais).

Além disso, a conta do assessor pessoal do ex-prefeito recebeu valores de empresas e pessoas físicas sem vínculo direto com ele, mas que mantiveram contrato com a Prefeitura de São Francisco do Brejão no período, indicando pagamento de vantagens indevidas ao ex-prefeito, devido a processos licitatórios vencidos por empresas, entre elas, a Soloágua Construções e Perfurações Ltda, que creditou R$ 100 mil na conta de Wandison Pinto.

O total de débitos foi R$ 3.876.177, dos quais 98% foram relativos a saques em espécie e justificados como pagamentos de despesas da Prefeitura.

Um empresário que prestou serviços de locação de veículos ao Município transferiu R$ 95,5 mil. Empresas e pessoas jurídicas também transferiram R$ 150 mil à conta do assessor.

Foram observados 14 depósitos no valor total de R$ 32,8 mil. Além disso, 98,14% dos débitos oriundos da conta de Wandison referiam-se a destinatários não identificados.

Os débitos incluíram os nomes de Amanda Araújo e outro doador à campanha eleitoral de Alexandre Santos, em 2012. A mãe de Amanda também recebeu recursos oriundos da conta de Wandison.

O Condomínio Aracati Office, em Imperatriz, recebeu R$ 29,4 mil como quitação de duas salas comerciais adquiridas pela ex-esposa de Alexandre Santos.

A maioria das transações bancárias na conta de Wandison Pinto foram saques que beneficiaram pessoas incluindo a ex-exposa do prefeito (R$ 92.212,00), a candidata a vereadora do Município de São Francisco do Brejão nas eleições de 2016, Eliane Melo (R$ R$ 85.700,00) e Amanda Araújo (R$ 68.383,93).

Controladoras da conta bancária do edifício onde o ex-prefeito Alexandre Santos residia, as empresas Aracati Office Construções e Incorporações Ltda e Aracati Office Spe 04 Construções e Incorporações Ltda receberam créditos de R$ 65.587,11.

Uma empresa atacadista de resíduos e sucatas metálicos, cujo sócio administrador é o tio do ex-gestor, recebeu R$ 61 mil. Uma consultoria atuarial e financeira, que firmou convênio com o Município de São Francisco do Brejão em 2010, foi beneficiada por depósito de R$51.196,00.

Um candidato a vereador nas eleições de 2008 e 2012 recebeu R$ 25 mil. O valor de R$ 21.232,67 beneficiou o próprio ex-prefeito, que, atualmente, possui vínculo funcional com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Cerca de R$ 20 mil foram parar na conta do pai da ex-esposa de Alexandre Santos.

A mesma quantia beneficiou o suposto mentor do assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá, em 2012. O empresário Glaucio Pontes é réu em ações penais pelos crimes de agiotagem, fraude a licitações, organização criminosa e homicídio qualificado. Na residência de Pontes foi apreendida documentação relativa a licitações ocorridas no Município de São Francisco do Brejão.

Empresário no ramo de venda de veículos no Município de São Luís, Paulo Venturini recebeu outros R$ 20 mil.

OUTROS BENEFICIÁRIOS

Outros 13 beneficiários, incluindo a Câmara de Vereadores de São Francisco do Brejão, a conta eleitoral do ex-prefeito no pleito municipal de 2012 e a mãe de Amanda Araújo, receberam recursos no valor total de R$ 179 mil, oriundos da conta de Wandison Pinto.

O Ministério Público requer a condenação dos três acusados pela prática do crime de responsabilidade de apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio e lavagem de dinheiro. Caso condenados, as penas vão de reclusão de dois a doze anos e pagamento de multa.


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Pai de Felipe dos Pneus recebeu R$ 332 mil de propina em esquema, aponta PF

Inquérito da Polícia Federal aponta que Antônio Barbosa Carvalho, pai do prefeito afastado de Santa Inês, Felipe dos Pneus, recebeu dinheiro proveniente de propina em esquema montado na Prefeitura da cidade.

De acordo com a autoridade policial, o pai do gestor foi beneficiado com um cheque emitido pela Azmon Participações no valor de R$ 200 mil. A emissão ocorreu em nome da empresa A.B. de Carvalho, que pertence a Antônio Barbosa Carvalho.

No documento, a PF destacou que a Azmon é uma firma fictícia, sem sede física, que foi aberta com o aval de Felipe dos Pneus para receber valores oriundos de propinas pagas em decorrência de contratos fraudulentos.

Com a quebra de sigilo bancário, os investigadores identificaram que o sócio da distribuidora Droga Rocha, empresa envolvida no esquema em Santa Inês, realizou três transações financeiras ao pai do prefeito, totalizando R$ 132.200,00 mil.

Além disso, Antônio Carvalho negociava pagamentos com a secretária municipal de Saúde, Maria Rita Bacelar de Oliveira Limeira, segundo conversas de whatsApp interceptadas pela PF.

O inquérito policial revela que os valores recebidos pelo empresário são referentes a dívida que Felipe dos Pneus possuía com o pai, pois ele foi o financiados da sua campanha política em 2020.

Para a Polícia Federal, o gestor teria ordenado que fossem direcionado valores para a empresa A.B. de Carvalho para o pagamento do débito.

Em conversa interceptada tida entre Felipe e o operador do esquema, Antônio Neto, o prefeito afirma estar em dívida de R$ 440 mil com seu pai.

Antônio Barbosa de Carvalho é acusado de ocultar e dissimular a origem de bens provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, de organização criminosa e lavagem de dinheiro.


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Alunos de Turiaçu são flagrados empurrando ônibus escolar após veículo parar de funcionar

Um caso de completo descaso com a educação foi flagrado, na última segunda-feira (17), na cidade de Turiaçu, interior do Maranhão.

Um vídeo de quase 10 segundos mostra alunos empurrando o ônibus escolar do município após o veículo parar de funcionar. Um verdadeiro absurdo!

Pelas imagens não é possível identificar se o caso ocorreu na sede ou na zona rural de Turiaçu.

Segundo informações, o transporte escolar está sem manutenção há bastante tempo e apresenta condições precárias. A gestão de Edésio Cavalcanti não se pronunciou sobre o caso.


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Promotoria vai investigar responsabilidade da PetLand na morte de corretor de imóveis

A PetLand Maranhão, localizada na Avenida Daniel de La Touche, será investigada pela 10ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís pelo crime de assassinato ocorrido no estacionamento da loja na noite do dia 9 de maio desse ano.

O vigilante e auxiliar penitenciário Edson Guedes que prestava serviço para o estabelecimento efetuou vários disparos de arma de fogo contra corretor de imóveis e professor de Educação Física, Dino Márcio Pinho Rosa Formiga, de 47 anos, após uma discussão motivada pela troca de ração. A ação criminosa resultou na morte da vítima.

O vigilante e auxiliar penitenciário Edson Guedes e o corretor de imóveis e professor de educação física Dino Márcio.

Guedes foi preso quando de apresentou à autoridade policial no dia 11 e a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, entrou no caso e afirmou que vai apurar a responsabilidade civil do petshop no crime e pretende reunir indícios e provas que respaldem a investigação.

Baseada no artigo 6º do Código do Consumidor (CDC), a promotora disse que figura como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos.

Ela destacou que os art. 14 e 20 do CDC estabelecem a responsabilidade do fornecedor, no caso a PetLand, por acidente de consumo.

Como parte das diligências, Lítia Cavalcanti solicitou à Superintendência Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – SHPP cópia do inquérito policial instaurado sobre o caso.

Requereu ainda que a loja de petshop envie informações sobre os fatos, inclusive, acerca do vínculo jurídico existente com o vigilante.


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