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CGU encontra mais uma irregularidade na Saúde do governo Flávio Dino

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma fiscalização na Secretaria Estadual de Saúde (SES) durante o período de dezembro de 2016 a janeiro de 2017 e detectou a ausência de documentação obrigatória nos processos de dispensação de medicamentos.

Segundo o relatório, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, os formulários que controlava a saída de medicamentos para os pacientes não foram preenchidos corretamente (vide abaixo).

Os auditores constataram que os campos de responsabilidade exclusiva do médico solicitante, como data, número do CNES, nome do estabelecimento de saúde do solicitante, peso do paciente, altura do paciente e atestado de capacidade não foram registrados com frequência.

Foi observado também que os itens como raça/cor/etnia e o de telefone de contato também não foram colocados.

“Ressalta-se ainda que em cerca de 80% dos documentos analisados, os campos relativos à Avaliação Técnica do Paciente não foram preenchidos, notadamente as informações sobre: CNS; Código(s)/Medicamento(s); CID-10; Deferimento, devolução ou indeferimento; e Autorização.”, disse o relatório.

Houve também a falta do preenchimento do Número da Autorização para Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade (APAC), relativo a dispensação de medicamentos, em 34 processos.

A CGU verificou, ainda, a ausência do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) em 12 processos de dispensação analisados. O referido documento é peça obrigatória nos processos de beneficiários de medicamentos especializados pois contêm as informações referentes aos possíveis riscos e eventos adversos que podem estar associados ao uso dos medicamentos preconizados no Protocolo.

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Golden Shopping será inaugurado nesta sexta-feira

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FOTO – DANIELLE VIEIRA: Os executivos José Braz, Diretor Executivo do Grupo NBR e Adrianno Pinheiro, Diretor Regional da MR Corporation, que comandam os eventos de inauguração do Golden Shopping Calhau.

São Luís vai ganhar essa semana seu mais novo shopping center, o Golden Shopping Calhau, localizado no retorno do Calhau (próximo ao Hotel Pestana), com abertura ao público nessa sexta – feira, dia 29 de setembro, a partir do meio dia.

O empreendimento, além de moderno e com privilegiada localização, é um excelente exemplo de projeto sustentável. Será o primeiro shopping center da cidade a adotar o reuso de água.

Com cerca de 25 mil metros de área bruta locável e mais de 75 mil metros quadrados de área construída, o novo mall contará em médio prazo, com diversas lojas satélites, além de 5 lojas âncoras: Renner e Americanas que abrem agora; além de Le Biscuit, Riachuelo e Cinema Kinoplex, cuja previsão de inauguração é a partir de outubro.

E mais, 1 Loja Semi – âncora: Stúdio Z (calçados e acessórios, marca inédita na cidade) e 04 Mega Lojas: Airsoft Brasil (caça, pesca e entretenimento); Hospital São Domingos, Divertiteka (parque infantil e salão de beleza infantil) e WooowPark! , sendo que essas duas últimas são marcas inéditas no Maranhão.

O novo mall tem como acionista o sólido Grupo NBR, do empresário Francisco Neves Regadas.


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Poder

Justiça suspende contrato entre Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs e advogados

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Prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Oliveira

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar, no último dia 20, determinando a suspensão do contrato e de quaisquer pagamentos advindos de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Olho d’Água das Cunhãs e o escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados.

A medida judicial foi tomada nos autos da Ação Civil Pública, proposta em 13 de junho deste ano, pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, titular da Promotoria de Olho d’Água das Cunhãs, como desdobramento da campanha institucional “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

Proferida juiz titular da Comarca, Galtieri Mendes de Arruda, a decisão se baseou em sentença já firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Após análise de recurso em face de decisão proferida no Tribunal de Justiça do Maranhão que cassou a medida cautelar concedida pelo TCE-MA, o STF restabeleceu a atribuição da corte de contas de continuar atuando na fiscalização dos contratos firmados entre 104 municípios maranhenses e o referido escritório.

Esses contratos tratam do pagamento de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em favor dos municípios.

Na sentença, o juiz de Olho d’Água das Cunhãs observou que “o possível pagamento de valores estipulados no contrato advocatício apresenta uma situação de perigo, pois será despendida verba que deveria ser direcionada, na totalidade, para a educação”.

Em caso de descumprimento da medida judicial, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 5 mil, a incidir pessoalmente sobre o patrimônio do atual prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira, bem como no patrimônio do escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

ENTENDA O CASO

A ação original foi ajuizada em 1999 pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitou em julgado em 2015, com sentença já sendo executada em favor de todos os municípios brasileiros em que houve a subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no Fundef, que foi transformado em Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2006.

A medida cautelar do TCE, votada no dia 8 de março deste ano, acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC), que identificou que 113 municípios maranhenses firmaram contratos com três escritórios de advocacia, a fim de recuperar as diferenças do Fundef, mas sem a realização de processo licitatório.

Em abril, uma liminar concedida em caráter monocrático pela desembargadora Nelma Sarney suspendeu os efeitos das medidas cautelares do TCE-MA, atendendo a mandado de segurança impetrado pelo escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

O Tribunal de Contas recorreu, junto ao STF, para suspender a decisão do TJ.


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Dono da São Patrício é acusado de assédio sexual contra menor

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O proprietário das lojas São Patrício em São Luís, Germano Braga de Oliveira, foi denunciado por uma adolescente de 17 anos por assédio sexual.

Segundo o Boletim de Ocorrência, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, a jovem entrou em contato com o empresário Germano, na tentativa de conseguir um emprego.

A conversa entre a adolescente foi tida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de acordo com o B.O.

Em um dos trechos do diálogo, Germano marca de encontrar com a adolescente na loja São Patrício do Shopping Rio Anil para entrevistá-la, pergunta alguns dados sobre ela e diz que se apaixonou. “Que apesar de sentir incomodada e assediada como mulher, como precisava do empresa, se deslocou, por volta das 11h do dia 26/08/2017, até lá [loja São Patrício] para a entrevista. Após esperar 20 minutos, Germano chegou sozinho ao local e estava informal de bermuda e blusa e afirmou que era muito bonita”, diz parte da ocorrência.

Ao receber o elogio, a jovem alegou que estava no local em busca de uma vaga de emprego, pois precisava do dinheiro para se sustentar e que teria ido de mototáxi até à loja para conversar com o empresário. Em seguida, Germano se prontificou a levá-la em casa. A carona foi aceita pela adolescente.

Já no interior do veículo, Germano ofereceu um adiantamento em dinheiro à jovem e disse que iria demitir outra funcionária de sua empresa para contratá-la, segundo consta na denúncia.

Ainda dentro do carro, o dono das lojas São Patrício colocou uma música romântica e afirmou que era para a adolescente. Em seguida, a deixou próximo a sua casa e, no mesmo dia, enviou uma mensagem pelo WhatsApp com a frase “Amei te ver”.

“Que estava se sentindo assediada, uma vez que as mensagens e o comportamento não era formal e sim de cantadas, mas como precisava do emprego marcaram segunda-feira (28/08/2017), por volta das 10h, através de uma ligação telefônica e mensagens no WhatsApp para que ele lhe desse a resposta”, diz a ocorrência.

Ao chegar ao local combinado para saber se seria efetivada, a adolescente entrou no escritório do empresário. Logo após, Germano afirmou que ela era muito bonita começou a acariciá-la e chegou a tocar em seus seios. O ato foi interrompido pela jovem, que reagiu enfurecida.

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Promotoria pede condenação de prefeita de Sucupira do Norte por promoção pessoal

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Para coibir autopromoção da prefeita de Sucupira do Norte, Leila Maria Rezende, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 6 de setembro, Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em desfavor da gestora, solicitando a entrega de novos uniformes escolares aos alunos da rede pública do município.

O objetivo da manifestação, baseada no Inquérito Civil nº 01/2017, é substituir os atuais fardamentos, que contêm logomarca e a frase “Sucupira do Norte: Um futuro com novas ideias”, que remetem à campanha eleitoral da titular da administração municipal.

Na ação, formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, o MPMA requer, ainda, que os novos fardamentos sejam custeados por recursos próprios da prefeita e não da Prefeitura.

PROMOÇÃO PESSOAL

Segundo o Ministério Público, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode implicar em promoção pessoal dos gestores.

Também não é permitido inserir símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em bens públicos municipais ou que venham a ser utilizados pela população, o que é o caso do fardamento escolar.

Ainda de acordo com o MPMA, a inserção dos símbolos e do slogan nos uniformes teve a intenção de atrelar a imagem da gestão e da pessoa da prefeita à prestação do serviço público, violando os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da probidade da Administração Pública.

RECOMENDAÇÃO

Antes de ajuizar a ação, o órgão ministerial já havia encaminhado, no final de março, uma Recomendação à prefeita, pedindo a suspensão da confecção dos uniformes com os elementos proibidos pela lei.

Mesmo sem atender ao pedido, a prefeita informou que havia tomado medidas para recolher os uniformes. Entretanto, não apresentou justificativa para a inclusão do slogan nas fardas escolares.

Em julho, o promotor de justiça Thiago Pires esteve em algumas unidades escolares do município e constatou a permanência do fardamento com o slogan da campanha eleitoral da prefeita Leila Rezende.

PEDIDOS

Além da entrega de novos uniformes, o MPMA pede a condenação da prefeita por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outras penalidades são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Filiando-se ao PSB, Rebelo tem tudo para virar vice do PSDB

Do Diário do Poder

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Ex-presidente da Câmara, o alagoano Aldo Rebelo abandona o PCdoB para se filiar ao PSB nesta terça (26). A estratégia do seu novo partido é atrair nomes de peso, de olho nas eleições de 2018: o PSB quer a vaga de vice na chapa tucana de presidente, encabeçada por Geraldo Alckmin. O vice-governador paulista Márcio França é entusiasta e um dos articuladores da filiação de Aldo Rebelo, às 14h, em Brasília. A informação é do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.
A disputa entre João Doria e Geraldo Alckmin pela candidatura tucana fortalece a necessidade de um vice nordestino e à esquerda do PSDB.

O comunista Aldo Rebelo tem respaldo nos movimentos sociais e fez amigos e admiradores no meio militar, quando foi ministro da Defesa.

O pai de Aldo era vaqueiro de Teotônio Villela, na fazenda Boa Sorte, em Viçosa. O “menestrel das Alagoas” o estimava como a um filho.

A opção pelo PSB certamente nasceu de sua forte amizade ao falecido governador Eduardo Campos (PE), que foi presidente do partido.


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Judiciário

Delegado de Loreto é afastado do cargo por uso indevido de viatura

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 180 dias, de Jean Charles da Silva, do cargo de delegado de Polícia Civil de Loreto. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade dos bens do requerido, no valor de R$ 3.148,62.

A medida foi adotada pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, que está respondendo pela comarca, e atendeu a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa Pública apresentada pelo promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos.

Segundo o representante do Ministério Público, foi instaurado um Inquérito Civil Público (n.º 02/2016) para apuração do uso particular de viatura oficial VW Gol, placa NHM-1324, por parte do delegado Jean Charles da Silva, no período correspondente às suas férias, de julho a setembro de 2012 e junho a agosto de 2013. O procedimento investigou, também, o uso de cartão oficial para realizar abastecimentos no referido período, o que caracterizaria enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário.

Conforme cópias do Processo Administrativo-Disciplinar que compõem o Inquérito Civil, o requerido foi condenado à pena de suspensão por 90 dias pelo uso indevido de veículo oficial, quando da realização de viagens para fora do Estado do Maranhão, utilizando a viatura oficial, abastecida com combustível custeado pelos cofres públicos.

Ao decretar o afastamento do delegado, a juíza argumentou que a medida é necessária para “garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como evitar o risco de reiteração criminosa, uma vez que as informações colhidas dos autos demonstram, de forma cabal, a periculosidade do agente”

DENÚNCIA

Pela mesma motivação, o delegado foi denunciado pelo crime de peculato. A conduta, descrita no artigo 312 do Código Penal brasileiro, é definida como o ato de “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.


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Poder

Prefeitos do MA são alertados sobre aplicação do Fundef após suspensão de R$ 7,7 bilhões

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Em reunião realizada na tarde da última sexta-feira, 22, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, representantes de 12 municípios maranhenses se reuniram com os membros da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão para tratar da correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). (Saiba mais)

Os prefeitos, secretários, procuradores jurídicos e representantes de Anapurus, Cachoeira Grande, Primeira Cruz, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lajeado Novo, Tufilândia, Tutóia, Parnarama e Pinheiro foram alertados sobre as penalidades contra os municípios e contra os próprios gestores, caso a complementação a ser repassada pelo Governo Federal não seja empregada, exclusivamente, na educação.

“O objetivo do Ministério Público é assegurar a correta aplicação dos recursos para a educação, prevenindo desvios que podem prejudicar a população dessas cidades”, afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em 23 de agosto, decidiu, por unanimidade, que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios.

Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio. Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal.

Durante o encontro, os gestores tiraram dúvidas acerca dos trâmites legais para a aplicação dos recursos na educação. “Nossa intenção é acertar, errando o mínimo possível. Destaco o trabalho do Ministério Público, do promotor de nossa cidade, e do diálogo mantido desde o início da atual gestão”, destacou a prefeita de Guimarães, Margarete Ribeiro.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPMA, Érica Beckman, os municípios enfrentam muitos desafios para garantir o atendimento aos estudantes e os recursos são limitados. “Isso aumenta, ainda mais, a responsabilidade dos prefeitos com a aplicação dos recursos e a obrigação de empregá-los, unicamente, na educação”.

Pela Rede de Controle, participaram da reunião Flávia Gonzalez, Jairo Cavalcanti (Ministério Público de Contas), Juraci Guimarães (Ministério Público Federal), Caldas Furtado (Tribunal de Contas do Estado), Alexandre Walraven (Tribunal de Contas da União), Francisco Alves Moreira (Controladoria Geral da União) e Fabrício Dias (Advocacia Geral da União).

Os promotores de justiça Leonardo Modesto, Sandra Pontes, José Frazão Neto, João José Veras e Maria Nascimento Carvalho também participaram da reunião com os gestores.

Ao final da reunião, os representantes dos municípios receberam minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a proposta de aplicação dos recursos do Fundeb na área de educação. Após a análise do documento, os Municípios vão informar ao MPMA se vão aderir ao acordo.

REDE REAFIRMA POSIÇÃO

Após a decisão liminar proferida, no último dia 22, pelo desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3a Região, a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão reafirmou seu posicionamento favorável ao pagamento de precatórios resultantes das ações relativas à recuperação de créditos do antigo Fundef.

Para as instituições integrantes da Rede, os municípios têm, sim, direito à devolução dos recursos, desde que sejam aplicados exclusivamente na educação.

Pela decisão, as execuções contra a União decorrentes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo estão suspensas. O desembargador também determinou que a Procuradoria-Geral de República instaure investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

A liminar atende a Ação Rescisória impetrada pela Advocacia-Geral da União, e não inclui às ações individuais já ajuizadas pelos municípios contra a União, o que representa a grande maioria dos municípios maranhenses. No Maranhão, doze municípios estão na iminência de receber recursos da ordem de R$ 224,2 milhões via precatórios, já expedidos.

A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão também está desenvolvendo mecanismos e estratégias de acompanhamento específicos da aplicação dos recursos. Para o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “a idéia não é apenas assegurar que os recursos sejam recebidos pelos municípios, mas também garantir que sejam aplicados integralmente na educação”.


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Ex-diretor de escola de Alcântara é condenado por não prestar contas

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O ex-diretor geral da Unidade Integrada Professor John Kennedy, de Alcântara (MA), C. S. Soares foi condenado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em 2009, por não ter prestado contas referente aos anos de 2007 e 2008 à Secretaria de Educação. A sentença é do juiz Rodrigo Terças Santos, titular da comarca de Alcântara.

Conforme as informações do processo, o ex-gestor deixou de prestar contas dos recursos do Fundo Estadual de Educação (2007), bem como do 1º ao 7º repasses dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (2008), fato comprovado no Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar e na Decisão que resultou na penalidade de suspensão e exoneração do cargo em comissão de diretor geral da Unidade Integrada “Presidente John Kennedy”.

O ex-diretor, por duas vezes, não comprovou ter prestado contas do ano de 2007, e não deu qualquer justificativa para o inadimplemento. Quanto às contas referente ao ano de 2008, alegou ter prestado e fez juntada de documentação que não atestou sua efetiva apresentação, sem qualquer recibo ou informações quanto ao adimplemento.

Notificado, o ex-diretor negou qualquer irregularidade apontada pelo Ministério Público quanto a sua atuação, alegando ter prestado contas do exercício de 2008. No mais, afirma ter sido vítima de perseguição de opositores políticos.

PENALIDADES – Soares foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, tendo em vista a quantidade e natureza dos atos de improbidade praticados; ao pagamento de multa civil no valor de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O juiz fundamentou na decisão que a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/920) considera ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo a não prestação de contas. Portanto é dever do administrador atender essa exigência nos prazos fixados, sob pena de sofrer as penalidades.

“Diante das análises feitas e considerando a farta documentação existente nos autos, se percebe que o réu não demonstrou a regular destinação dos recursos públicos recebidos. É inconteste a violação do dever de prestação de contas, exigência prevista em ordem constitucional e legal, além do princípio de honestidade’, observou o juiz na sentença.

“Por outro lado, das peças de defesa não consta qualquer contrariedade ao fato não terem sido prestadas a contas acima mencionadas, no que tange ao ano de 2007, bem como comprovação efetiva da prestação de contas referente ao ano de 2008, tornando-se tal questão incontroversa, não trazendo, por conseguinte, a parte requerida qualquer documentação que comprova a prestação de contas”, acrescentou o magistrado.

Após o trânsito em julgado, a sentença será comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao Estado, União e Executivo Municipal, para ciência e observância da proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Além disso, será incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça, para inserção do nome do requerido.


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Fábio Braga pede conclusão urgente do Hospital e do Centro de Hemodiálise de Chapadinha

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O deputado Fábio Braga – SD, voltou à tribuna da Assembleia nessa quinta-feira, 21, para falar sobre suas andanças pelo interior do Maranhão e contar das conversas que vem tendo com os mais variados grupos sociais, ouvindo sugestões e queixas sobre o que mais inquieta as comunidades onde vivem e, com base nisso, tem procurado ajudar no encaminhamento ou no equacionamento de algumas dessas questões, como tem acompanhado o trabalho que o governo do estado e as prefeituras desenvolvem em prol das comunidades.

Há poucos dias, na sua passagem por Balsas – disse o parlamentar, viu o crescimento da cidade e a importância que tem o agronegócio dentro do processo. Constatou a satisfação do povo pela recente inauguração do Hospital Macrorregional feita pelo governo do estado, em atendimento a um sonho que era acalentado há tempo pela população da cidade e do entorno, tal a importância que Balsas desempenha no contexto da região sul do estado, não apenas em relação à economia ou a educação, mas, principalmente em relação a saúde.

O parlamentar disse, também, que a ação do governo nessa área alcançou outros municípios, como Pinheiro, na baixada, que em 2015 teve seu Macrorregional entregue à população e que desde então vem desempenhando um importante papel.
Em 2016 foi a vez de Caxias inaugurar sua unidade Macrorregional, possibilitando que depois disso, houvesse um aumento na oferta de consultas, de cirurgias e uma melhoria considerável na qualidade do atendimento. Ainda em 2016, Santa Inês, Imperatriz e Bacabal, receberam do governador suas unidades de saúde, melhorando, também, os serviços médico-hospitalares oferecidos à população.

Fábio Braga, entretanto, disse que já no caso de Chapadinha, havia necessidade de um esforço maior de todos nós, para que o hospital regional fosse concluído. Isso porque, cada vez que ele vai à cidade, o que ocorre com frequência, é sempre cobrado pela população e pelo prefeito, para que ajude o governo no esforço que desenvolve para finalizar as obras que foram inclusive iniciadas na gestão anterior, mas que, concluí-las “é um compromisso assumido pelo governador Flávio Dino junto à população e que temos certeza será cumprido, porque o caso da UPA foi semelhante: ela iniciou-se na gestão passada e foi concluída e entregue à população poucos meses atrás” – justificou.

O deputado ressaltou que na sua última passagem pela cidade, esteve com várias lideranças, como o ex-prefeito Isaías Fortes, quando conversaram sobre diversos temas de interesse da cidade, mas, principalmente, sobre a importância do Hospital Regional no contexto em que ela se coloca dentro do Baixo Parnaíba, já que é referência em saúde, educação – inclusive superior – comércio, serviços, mas é referência, sobretudo, no agronegócio, uma atividade que vem transformando de forma crescente seu perfil socioeconômico e da região e por isso mesmo cobra melhorias na sua infraestrutura social, até mesmo como forma de atrair novos investimentos.

Fábio Braga abordou, também, uma questão crucial no âmbito da saúde que é o tratamento das pessoas que precisam fazer sessões de hemodiálise. Sobre esse assunto ele chamou a atenção para a necessidade de se concluir as obras da unidade de Chapadinha, porque “a vida dessas pessoas é uma verdadeira maratona de sofrimento em razão dos deslocamentos cansativos que precisam fazer duas e até três vezes por semana” – disse.

Lembrou que “essa questão da hemodiálise, vinha sendo mostrada nos noticiários nacionais onde eram comoventes as dificuldades enfrentadas pelas pessoas mais carentes aqui mesmo no Baixo Parnaíba e do Itapecuru, de onde elas partem desde as cidades de Araioses, Brejo, São Bernardo, Santa Quitéria, Magalhães de Almeida, Santana, Anapurus, em direção a São Luís, viajando em vans ou carros alugados pelas prefeituras, para que façam hemodiálise na capital e em seguida retornem às suas cidades, numa maratona longa e desumana” – disse.

Fábio Braga concluiu mostrando a imperiosa necessidade de “lutarmos para a conclusão das obras do centro de hemodiálise de Chapadinha, que afinal é um objetivo que vem sendo perseguido por mim, e por diversos outros parlamentares da Casa que lutam por essa região” – finalizou o deputado confiante.


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