Judiciário

Justiça manda que Petrobras pague compensação de Refinaria no MA

A Justiça determinou, em decisão divulgada nesta segunda-feira (30), que a Petrobras tem 15 dias para pagar, ao Estado do Maranhão, as parcelas restantes referentes à compensação ambiental da construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira. A decisão deverá beneficiar o estado e reverter impactos ambientais já gerados na implantação, interrompida, da Refinaria. A Petrobras foi condenada a pagar as sete parcelas restantes da compensação, totalizando a ordem de R$ 53,7 milhões.

A decisão é resultado da ação civil pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a intenção de que a Petrobras termine de pagar a compensação ambiental acordada no ato do licenciamento para construção da Refinaria Premium 1 e indevidamente suspensa quando a empresa decidiu não mais concluir a implantação da refinaria, no início de 2015. O pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, a suspensão da instalação do empreendimento não justifica a interrupção do pagamento da compensação ambiental. “Essa decisão é de grande relevância, primeiro, para o Estado, e também para o meio ambiente. O objetivo é tentar balancear e minorar os impactos ambientais causados com a instalação da refinaria. E, comprovadamente, houve danos ambientais decorrentes da terraplanagem”, defendeu o Procurador-Geral.

A Petrobras lançou em 2010 o projeto de construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira, com promessas de grandes investimentos na área. Na ocasião, assinou com o Governo do Estado um termo de compromisso com a finalidade de compensar os impactos ambientais que seriam gerados com a implantação da refinaria – o valor deveria ser investido em unidades de conservação. Em janeiro de 2015, a empresa, unilateralmente, decidiu não mais construir a refinaria e, por conseguinte, suspendeu os pagamentos da compensação.

De acordo com a Procuradora do Estado, e chefe da assessoria do Procurador-Geral, Lorena Duailibe, o Estado ainda tentou administrativamente retomar o pagamento, mas, sem êxito, a PGE ajuizou a ação civil pública, na qual foi deferido, liminarmente, pela Justiça do Maranhão, o pedido de prosseguimento no pagamento da compensação ambiental. “A compensação faz parte da responsabilização ambiental. Este é o Princípio da Prevenção e da Precaução, ou seja, não é preciso o dano acontecer para ele ser reparado”, explicou Lorena, sobre a importância da compensação a ser paga pela Petrobras.

Com a decisão da Justiça, a empresa deverá pagar as sete parcelas restantes da compensação ambiental. Destas, duas que estão em atraso deverão ser pagas em 15 dias, a contar da data de intimação. As cinco últimas serão pagas conforme o prazo acordado incialmente, com a celebração do Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a Petrobras.


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Política

Ministro da Transparência pede demissão

Do G1

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, deixou nesta segunda-feira (30) o comando da pasta, informou no início da noite a assessoria da Presidência da República.

Ele enviou carta de demissão ao presidente Michel Temer na qual afirma que, “não obstante o fato de que nada atinja a minha conduta, avalio que a melhor decisão é deixar o Ministério” (leia a íntegra da carta ao final desta reportagem).

A decisão do ministro foi tomada após ter sido divulgado neste domingo (29) teor de sua conversa com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na qual ele criticou a condução da Operação Lava Jato pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Reportagem exclusiva do Fantástico revelou neste domingo gravações na qual Fabiano Silveira, além criticar a PGR, dá conselhos a Renan Calheiros e ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado – ambos investigados no esquema de corrupção que atuava na Petrobras (assista ao vídeo acima). A conversa foi gravada por Machado, novo delator da Lava Jato, em 24 de fevereiro.


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Poder

Ex-prefeitos de Arari acumulam 28 ações por improbidade administrativa

Leão Santos Neto e Rui Filho estão na mira da Justiça.

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Leão Santos Neto e Rui Filho, ex-prefeitos de Arari

Sabe o que os ex-prefeitos de Arari, Leão Santos Neto e Rui Filho têm em comum? Vários processos na Justiça por improbidade administrativa. Juntos, somam 28 ações. Todas por desvio de recursos públicos.

Os dados foram obtidos no site do Tribunal de Justiça. Tanto Leão Santos quanto Rui Filho acumulam 14 processos, movidos pelo Ministério Público e pela Prefeitura de Arari.

Mesmo com essa quantidade absurda de atos de improbidade administrativa, nenhum dos dois foi preso. Sem falar nos processos que tramitam a passos de tartaruga. A população de Arari está indignada com essa situação.

“Onde está o Ministério Público Estadual e Federal, as Polícias Civil e Federal, o Grupo de Apoio e Combate à Corrupção, que até agora não agiram em defesa da população sofrida e massacrada de Arari?
O povo precisa continuar acreditando nas instituições, e para isso, é preciso que haja acompanhamento sistemático dessas ações, para que não fiquem no esquecimento e os maus gestores impunes” questiona um trecho da denúncia.

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Poder

Júnior Verde intensifica mandato participativo no Maranhão

Em Buriticupu, Júnior Verde reuniu-se com trabalhadores rurais que solicitaram melhorias em estradas vicinais que dão acesso aos povoados.

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O deputado estadual Júnior Verde (PRB) percorreu no último final de semana os municípios de Barreirinhas, Bacabal e Buriticupu participando de reuniões e intensificando o mandato participativo, que tem priorizado desde o início da sua atuação legislativa.

Em Bacabal, participou de reuniões com diversos segmentos sociais, e acolheu demandas e necessidades que serão transformadas em proposições aos Governos Municipal, Estadual e Federal. Na oportunidade, também prestigiou a final do Campeonato de Futebol Interbairros, promovido pela Prefeitura.

Em Buriticupu, Júnior Verde reuniu-se com trabalhadores rurais que solicitaram melhorias em estradas vicinais que dão acesso aos povoados. “Defendemos a manutenção de direitos e investimentos em projetos que fomentem a aquicultura e agricultura familiar. Levaremos as demandas ao governo do Estado. As estradas vicinais representam não só o acesso às comunidades, mas o desenvolvimento econômico com o escoamento da produção”, destacou o parlamentar.

Durante as reuniões com representantes de sindicatos de trabalhadores, em Barreirinhas, o deputado fez a prestação de contas de várias iniciativas no setor produtivo, como o projeto para Carcinicultura, da Aquicultura e da Agricultura Familiar.


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Poder

Temer manterá ministro da Transparência no cargo

G1, Brasília
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Após se reunir com o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), o presidente em exercício Michel Temer decidiu nesta segunda-feira (30) que, “por enquanto”, manterá Fabiano Silveira no comando do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, afirmaram ao G1 assessores do Palácio do Planalto. Segundo relatos de pessoas próximas a Temer, o peemedebista aguardará a repercussão política do caso antes de tomar uma decisão definitiva.

Fabiano Silveira procurou o presidente em exercício na noite deste domingo (29), no Palácio do Jaburu, para explicar o teor de sua conversa com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na qual ele criticou a condução da Operação Lava Jato pela Procuradoria Geral da República (PGR), informaram assessores do Palácio do Planalto.

Reportagem exclusiva do Fantástico revelou neste domingo gravações na qual Fabiano Silveira, além criticar a PGR, dá conselhos a Renan Calheiros e ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado – ambos investigados no esquema de corrupção que atuava na Petrobras (assista ao vídeo acima). A conversa foi gravada por Machado, novo delator da Lava Jato, em 24 de fevereiro.

A exemplo do que fez no episódio que envolveu o ex-ministro do Planejamento, Temer pretende avaliar a repercussão política da conversa entre Renan Calheiros e o ministro da Transparência para decidir o futuro de Fabiano Silveira.
O conteúdo da gravação gerou intensa repercussão política em Brasília nesta segunda-feira. Enquanto parlamentares da base aliada de Temer cobraram explicações públicas do ministro, a oposição exigiu a saída de Fabiano Silveira do governo.

Gravações
Cerca de três meses antes de assumir o Ministério da Transparência, Fabiano Silveira esteve em uma reunião na residência oficial de Renan Calheiros na qual a Operação Lava Jato foi amplamente discutida.

Participam da reunião, além de Sérgio Machado e Renan Calheiros, Bruno Mendes, advogado e ex-assessor do presidente do Senado, e Fabiano Silveira, que, à época, integrava o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No encontro, relatou o ex-presidente da Transpetro aos investigadores, foram discutidas as providências e ações que ele estava pensando em relação à Operação Lava Jato.

No áudio, é possível entender que Fabiano Silveira orienta Renan e Sérgio Machado sobre como se comportar em relação à PGR. A qualidade do áudio é ruim, há varias pessoas na sala, mas é possível identificar as vozes do presidente do Senado, do ex-presidente da Transpetro, de Fabiano Silveira e de Bruno Mendes.


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Poder

Governador nomeia novo procurador-geral do Ministério Público do MA

Promotor Luiz Gonzaga foi o 2º colocado na eleição do dia 16 de maio. O anúncio foi feito pelo governador em uma rede social.

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O governador Flávio Dino (PCdoB) usou as redes sociais para anunciar, nesta segunda-feira (30), a nomeação do promotor Luiz Gonzaga como novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, que estará à frente da administração no biênio 2016 – 2018. A posse do novo procurador-geral de justiça está marcada para o dia 15 de junho.

Luiz Gonzaga foi o segundo colocado na eleição realizada no dia 16 de maio com 183 votos válidos – 29 votos atrás de José Augusto Cutrim Gomes o primeiro mais votado. “Resolvi nomear o promotor Luiz Gonzaga como novo procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice que me foi enviada pela instituição”, escreveu.

Segundo o governador, um dos critérios usados para a nomeação de Luiz Gonzaga fora suas propostas, experiência e currículo sem qualquer ‘mácula funcional’. “Considerei importante a ênfase atribuída pelo promotor Gonzaga ao combate à corrupção e à luta jurídica em favor de uma educação melhor” afirmou no Facebook.

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Poder

Prefeitura de Presidente Dutra terá que adequar unidades da rede de educação

Todas as medidas devem ser efetivadas até o início do ano letivo de 2017.

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Com o objetivo de proporcionar melhorias estruturais em todas as escolas e creches do município de Presidente Dutra, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 27 de abril, com o referido Município para a efetivação de medidas necessárias para a adequada oferta de ensino público aos alunos da rede municipal.

Foram previstas no acordo reformas estruturais nas escolas José Gomes Cabral (povoado Angical), Unidade Integrada Tereza de Oliveira, Unidade Escolar Ptrefeito Remny Alves Soares, Unidade Integrada Professor João Martins Neto, Unidade Integrada José Ribamar Fiquene, São Francisco das Chagas (localizada no povoado Maria Preta), Wabner Américo de Oliveira, Joana Lima de Macedo, Gonçalves Dias, São Jorge (povoado Palma), Jaime Ferreira (povoado Calumbi), Firmina Soares (povoado Firmino).

Outros estabelecimentos também elencados para a efetivação de melhorias foram as creches Francisca Fernandes e Isabel Cafeteira.

Para as escolas estão previstas a construção de novas salas e de quadras desportivas, melhorias nos banheiros, reparos no piso, retelhamento, pintura e outros serviços de manutenção.

O Município se comprometeu a construir, nas creches, novas salas de aula, área de recreação e depósito para o armazenamento de alimentos, além de trocar os pisos e realizar outros serviços de manutenção e pintura.

Todas as medidas devem ser efetivadas até o início do ano letivo de 2017. No prazo de 60 dias, o Município deve, ainda, garantir serviço de vigilância nas escolas e adequada oferta de merenda escolar.

Em caso de descumprimento ficou estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga de forma solidária pelos responsáveis pelo cumprimento das obrigações.


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Poder

Operadora OI é denunciada por má prestação de serviços na Raposa

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Na manhã desta segunda-feira (30), o comunicador Udes Filho esteve na sede do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE), na comarca de Raposa, onde protocolou denúncia contra a operadora OI de telefonia móvel, fixa e serviços de internet, pelos péssimos serviços prestados aos consumidores no município de Raposa.

Na representação em defesa dos interesses coletivos do povo de Raposa, Udes Filho denuncia os péssimos serviços da OI, não apenas de internet, mas também a péssima qualidade do sinal. Ligações que não completam, mensagens que não chegam e serviços cobrados de forma abusiva.

Udes Filho comunicou ao Ministério Público de Raposa, na denúncia, que no começo do mês de maio, mais precisamente sexta-feira (6), sábado (7) e domingo (8), parte da Raposa, principalmente, nas Vilas Bom Viver, Maresia e Nova, bairros mais populosos do município, ficaram sem sinal nos celulares da Oi e, consequentemente, sem internet móvel.

Udes denunciou, também, a omissão da Oi em relação ao suporte que não é satisfatório para usuários dos serviços prestados pela empresa no município de Raposa.

“Eu estou cansado, o povo da Raposa está cansado, os comerciantes, empresários estão cansados de tanta falta de respeito da operadora Oi […] Recebo reclamações sobre a Oi, dos usuários comuns, dos comerciantes e empresários que ficam prejudicados pela falta de responsabilidade da OI […] Eu mesmo estou há quatro dias sem ter a minha fixa funcionando e muito menos a minha internet banda larga […] Não dá mais para aceitar estas coisas […] Nós, o povo, temos que partir para cima e cobrar os nossos direitos […] Em nome do povo da Raposa, por mim, e por todos aqueles vivem prejudicados por essa empresa, partirei com tudo contra a Oi, até que ela respeite os usuários, respeite o povo da Raposa e nos preste um serviço de qualidade”, desabafou Udes Filho.


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Judiciário / Poder

Tribunal de Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Brejo de Areia

A ação original foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com base no processo de prestação de contas da prefeitura, exercício de 2003, que foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

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Ex-prefeito do município de Brejo de Areia, José Miranda Almeida

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, que condenou o ex-prefeito do município de Brejo de Areia, José Miranda Almeida, por improbidade administrativa. A ação original foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com base no processo de prestação de contas da prefeitura, exercício de 2003, que foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

De acordo com o TCE, as contas desrespeitaram os princípios constitucionais da administração pública – em especial o da legalidade – uma vez que o Município não aplicou o percentual mínimo previsto na Constituição Federal para educação e a saúde, tendo sido verificada também a ausência de processo licitatório e a fragmentação de despesas.

A Justiça de primeira instância condenou o réu à perda da função pública – caso a detenha; suspensão dos direitos políticos por três anos; proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo; pagamento de multa civil no valor de R$ 24 mil, correspondente à décima parte do somatório entre o que fora contratado pelo município sem precedência de licitação e as despesas fragmentadas; e pagamento das custas.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA, alegando ilegitimidade do MPMA para propor a ação. Sustentou que a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos agentes políticos, caso do prefeito, estando este sujeito ao decreto que trata dos crimes de responsabilidade. Alegou também que a posterior aprovação das contas pela Câmara de Vereadores implicaria a perda do objeto da ação.

VOTO – O relator do processo – desembargador Marcelino Everton – rejeitou as preliminares levantadas pelo ex-prefeito. O magistrado destacou que existe previsão constitucional de que o MPMA pode agir em defesa do patrimônio público e que tem legitimidade para ingressar com processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa. Afirmou ser entendimento consolidado da jurisprudência de que os agentes políticos se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

O magistrado verificou que a sentença de primeira instância foi de acordo com vasto acervo de provas e em consonância com as disposições legais aplicadas ao caso. Frisou que ficou evidenciado – por meio de documentos técnicos, de acordo com o TCE – que o então prefeito deixou de aplicar a integralidade das verbas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, valorização dos profissionais do magistério básico e despesas de saúde.

Para o relator, o apelante apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem, contudo, provar o que foi alegado. Em razão disso, o magistrado decidiu manter a sentença de base e negou provimento ao apelo do ex-prefeito, voto acompanhado pelos desembargadores Paulo Velten (revisor) e Vicente de Paula Castro.


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Poder

Obra avaliada em R$ 25 milhões está abandonada na Cidade Operária

A construção da maternidade está sendo executada pela Prefeitura de São Luís.

Blog do Marcelo Vieira
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Moradores da Cidade Operária denunciam o abandono da obra da maternidade do bairro. A Maternidade da Cidade Operária seria a primeira maternidade municipal de grande porte da capital, uma promessa da prefeitura de São Luís para resolver o problema da falta de vagas em maternidades da capital, porém parece que a obra está ficando só na promessa mesmo.

O projeto da maternidade é oferecer 132 leitos, destes, 100 de internação e 20 de UTI’s – 10 neonatais e 10 infantis. Porém a estrutura que já era pra estar em fase de concussão está além de abandonada, tomada pelo lixo e mato crescido.

Até abaixo-assinado foi feito na região pedindo a construção da maternidade, que deveria atender 44 bairros vizinhos. A obra, que teve início em 2014, foi orçada no valor de 25 milhões de reais, destes, 24 milhões viriam de convênio com o Ministério da Saúde.

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O anúncio, em 2013, contou a presença do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior, e segundo ele, seria o inicio da solução de vários problemas.

De acordo com a prefeitura Secretaria Municipal de Saúde, a obra passou por medição e terraplenagem e agora aguarda o repasse de recursos do governo federal para ter continuidade.

Porém ao consultarmos Portal da Transparência, constatamos que o último repasse do Governo Federal para a Prefeitura de São Luís, foi realizado no dia 22 de janeiro de 2016 no valor de R$2.644.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais). Ainda no Portal da Transparência, é possível ver que o fim da vigência do convênio é em agosto de 2016.

Na placa que fica em frente a obra, é possível ver que a data de entrega seria dia 26 de junho de 2016.

Pra onde está indo todo esse dinheiro prefeito Edvaldo Holanda Junior? O Ministério Público, através da Promotoria de Saúde precisa investigar esse caso o mais rápido possível.

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