Política

Temer continuará a ser investigado com celeridade, diz diretor-geral da PF

Depois de se dizer lisonjeado com a presença de Michel Temer em sua cerimônia de posse, o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, disse que o presidente continuará a ser investigado com a “celeridade de todos os outros inquéritos”. A afirmação de Segovia sobre a continuidade das investigações se deu diante da insistência de jornalistas. Em um primeiro momento, o novo diretor-geral havia dito que as investigações contra o peemedebista já haviam sido concluídas.,

Segovia criticou a Procuradoria-Geral da República que, na gestão Rodrigo Janot, denunciou uma primeira vez o presidente por corrupção passiva no caso da mala dos R$ 500 mil que a JBS pagou para o ex-assessor especial de Temer, Rodrigo Rocha Loures. “Uma única mala talvez não desse toda a materialidade criminosa que a gente necessitaria para resolver se havia ou não crime, quem seriam os partícipes e se haveria ou não corrupção”, declarou o novo diretor da PF.

Para Segovia, ‘a Procuradoria-Geral da República é a melhor indicada para explicar possíveis erros no acordo de colaboração premiada firmado com executivos do grupo J&F, entre eles, o empresário Joesley Batista’.

“Quem colocou esse deadline que finalizou a investigação foi a PGR, talvez seja ela melhor para explicar porque foi feito aquilo naquele momento e porque o senhor Joesley sabia quando ia acontecer para ganhar milhões no mercado de capitais”, afirmou Segovia.

Sobre a existência do crime de corrupção na entrega de mala ao ex-assessor do presidente Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures, o novo diretor-geral deu a entender que a investigação foi encerrada precocemente. “É um ponto de interrogação que fica no imaginário popular brasileiro e que poderia ter sido resolvido se a investigação tivesse tido mais tempo”, afirmou Segovia. “Talvez seria bom que houvesse transparência maior sobre como foi conduzida essa investigação”.

“Não temos mais nada a executar dentro dessas investigações que estão à disposição do Supremo Tribunal Federal”, afirmou, em relação aos dois inquéritos que apuravam o crime de corrupção, obstrução de justiça e organização criminosa, que a Câmara dos Deputados decidiu não dar prosseguimento.

Questionado sobre a existência da investigação sobre possíveis irregularidades na elaboração da MP dos Portos, que supostamente concedeu benefícios a empresa Rodrimar, Segovia voltou atrás e afirmou que Temer “continuará a ser investigado”.

O novo diretor-geral também falou sobre sua disposição em acelerar os inquéritos que tramitam no STF. Segundo ele, a partir de agora todos os inquéritos deverão ter um plano de investigação. “Devemos ter em 15 dias essas pesquisas e esse planejamento. Traremos os meios necessários pra colocar esses inquéritos para atingir maturidade. Se não houver conclusão até esse prazo elas continuarão”, afirmou.

Questionado sobre sua intenção em promover mudanças no grupo de delegados que atuam perante ao STF, Segovia disse que não pretende se “imiscuir na escolha de determinados postos”. Segundo ele, a equipe hoje comandada pelo delegado Josélio Azevedo é pequena, mas quem escolherá nomes será o novo diretor de combate ao crime organizado Eugênio Ricas. “Acredito que a equipe hoje é pequena pelos objetivos que queremos alcançar. A ideia que conversei com o Ricas é que ele amplie a equipe.”

Do Estadão Conteúdo


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Crime

Homem que matou a ex-esposa a facadas é preso em São Luís

João Batista dos Santos, acusado de matar a ex-mulher.

Nesta segunda-feira (20), a Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa da SHPP, por meio do Departamento de Feminicídio, prendeu João Batista dos Santos, no bairro Nova República, zona rural de São Luís.

Ele é acusado de matar a ex-mulher Domingas Ladyelle Maciel, técnica em enfermagem, a facadas no dia 16 dentro da própria casa, no bairro Coroadinho.

Segundo a polícia, o assassino não aceitava o fim do casamento de 18 anos. Eles estavam separados há 3 meses.

João Batista trabalhava como porteiro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Itaqui-Bacanga.

Domingas Ladyelle Maciel, morta a facada pelo ex-marido João Batista.

O criminoso foi encaminhado para a sede da Superintendência de Homicídio, onde será autuado pelo crime de feminicídio. Em seguida, ele será recambiado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ficará à disposição da Justiça.

Em São Luís, esse é o 31º caso de feminicídio só este ano.


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Poder

Promotoria pede bloqueio de R$ 15 milhões de ex-prefeito de Buriti Bravo

Devido à efetivação de contratações irregulares e à prática de sonegação previdenciária, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 9 de novembro, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Buriti Bravo, Raimundo Nonato Pereira Ferreira. As manifestações ministeriais foram formuladas pela promotora de justiça Paula Gama Cortez Ramos, titular da referida comarca.

A primeira ação é relativa à contratação de servidores, sem concurso público ou qualquer outra seleção prévia, para a Prefeitura de Buriti Bravo. O Ministério Público do Maranhão tomou conhecimento da existência de 96 sentenças trabalhistas referentes ao período de 2005 a 2012, quando Raimundo Ferreira esteve à frente da administração municipal. As contratações também não obedeceram ao critério de necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto na Constituição Federal.

De acordo com as investigações, a prática causou um prejuízo R$ 495.700,00 aos cofres municipais.

Na outra ACP, a Promotoria de Justiça de Buriti Bravo aponta que o Município praticou sonegação previdenciária, ao deixar de recolher contribuições para a seguridade social relativas a remunerações pagas a contribuintes, perfazendo o total de R$ 15.780.801,86. A investigação do MPMA teve como base auditoria da Receita Federal.

PEDIDOS

Na primeira ACP, o Ministério Público solicitou, como medidas liminares, a indisponibilidade de bens do ex-gestor no valor de até R$ 495.700,00 e a decretação do bloqueio do valor de até R$ 495.700,00 em contas bancárias ou aplicações financeiras de Raimundo Nonato Pereira Ferreira.

A Promotoria de Justiça requereu, na outra ação, como medidas liminares, a indisponibilidade de bens, no valor de até R$ 15.780.801,86, e a decretação do bloqueio do valor de até R$ 15.780.801,86, em contas do ex-prefeito.

Em ambas, o MPMA pediu a condenação do implicado em sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), estando sujeito ao ressarcimento integral dos danos causados, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa das quais sejam sócios majoritários.


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Crime

Após tentativa de estupro, grávida é morta a facadas em hotel de Santa Inês

Nesse sábado (18), uma mulher grávida de 3 meses, identificada como Daiane Costa Gomes, 19 anos, foi assassinada a facadas, após ser atacada por um hóspede do hotel onde trabalhava como recepcionista, em Santa Inês.

Segundo a polícia, Ivanildo Ribeiro, de 40 anos, que estava hospedado no hotel, tentou estuprar a jovem durante a madrugada desse sábado. A vítima lutou com o homem e foi esfaqueada.

Mesmo ferida, a mulher conseguiu chegar ao portão do local e pediu socorro. Pessoas que estavam no Terminal Rodoviário de Santa Inês, localizado em frente ao estabelecimento, ouviram os gritos e socorreram a vítima.

O portão de ferro, que estava trancado, foi arrombado e a jovem foi socorrida e levada para um hospital de Santa Inês.

Enquanto isso, um grupo de homens arrombou a porta do quarto onde o homem estava e o arrastou para fora do hotel, onde ele foi linchado até a morte. Daiane chegou ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo.

A Polícia Civil de Santa Inês está apurando o caso. O dono do hotel, funcionários e hóspedes foram ouvidos por policiais. Até o momento, a única informação sobre o assassino que foi divulgada é de que ele morava em Maracaçumé. De acordo com a polícia, Daiane era natural de Paragominas, no Pará, para onde seu corpo foi levado. Ela estava morando há apenas três meses em Santa Inês.


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Crime

Adolescente é sequestrado e padrasto é morto por bandidos em São Luís

Um adolescente de 15 anos foi raptado dentro de casa por integrantes de uma facção criminosa, no bairro do São Raimundo, em São Luís. Segundo a mãe do menor, que não quis ser identificada, quatro homens invadiram a casa na sexta-feira (17), por volta das 20h, procurando pelo irmão do adolescente.

O irmão do rapaz, que se chama Leonardo, tem envolvimento em crimes e era procurado pelos bandidos para acerto de contas. Ao chegarem na casa, a quadrilha achou que o adolescente fosse Leonardo.

O padrasto do jovem, identificado como Wellington Carlos de Jesus Costa, de 40 anos, tentou intervir e explicar a confusão, mas os criminosos reagiram com tiros, matando o homem.

O adolescente foi levado pelo grupo para a Reserva da Aeronáutica, próximo ao Parque da Independência, e não foi mais localizado desde então.

No bairro, vizinhos evitam falar sobre o assunto, com medo de represálias. Equipes policiais agora buscam pelo adolescente e pelos envolvidos no homicídio.

De acordo com o delegado Felipe Freitas, da Delegacia de Homicídios, o jovem levado pelos criminosos não tem antecedentes criminais.

MA 10


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Judiciário

Justiça mantém condenação do ex-prefeito de Zé Doca

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito do município de Zé Doca, Francimar Marculino da Silva, por ato de improbidade administrativa. A decisão condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à proibição de contratar com o Poder Público por três anos, ao ressarcimento de R$ 112.858,18 ao erário e ao pagamento de multa correspondente a dez vezes a remuneração do cargo.

Segundo a ação proposta pelo Ministério Público estadual (MPMA), a prestação de contas do apelante, referente ao ano de 2006, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que apontou, entre as ilegalidades, ausência de licitação para aquisição de bens e serviços, falta de comprovantes de despesas realizadas, além de inúmeras inconsistências contábeis.

O ex-prefeito apelou ao Tribunal, alegando cerceamento de defesa, improcedência das acusações ante a ausência de demonstração de dolo ou prejuízo e pelo fato de as contas apresentadas terem sido aprovadas pela Câmara Municipal.
O desembargador Paulo Velten, relator da apelação, afirmou que não houve cerceamento de defesa, já que foi dada oportunidade para produção de provas, em intimação ao apelante, mas a defesa do ex-prefeito não se manifestou.

Paulo Velten explicou que o julgamento de contas do então prefeito pela Câmara Municipal, dado o seu caráter eminentemente político, não vincula a atuação do Poder Judiciário em ação de improbidade administrativa.

Por fim, observou que o Relatório de Informação Técnica constatou a ausência de procedimento licitatório na aquisição de diversos bens, serviços e execução de obras públicas.

O relator concluiu que o ex-prefeito praticou ato de improbidade. Em razão disso, negou provimento ao recurso do apelante, entendimento acompanhado pelos votos dos desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton.


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Crime

Polícia apreende 65 kg de drogas avaliadas em R$1,1 milhão em Santa Inês

A Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico – SENARC, apreendeu 65kg de drogas (pasta base de cocaína e crack), que estavam sendo transportadas em um veículo, marca Chevrolet, modelo Montana, cor vermelha, placa NKB-0413/GO em Santa Inês.

As substâncias ilícitas foram avaliadas em $1,1 milhão.

Segundo a polícia, a condutora do carro foi identificada como Deuzuete Rodrigues da Cruz, de 54 anos, que estava na companhia de José Roberto da Silva Martins, de 47 anos.

As equipes da SENARC encontraram a mencionada droga em um compartimento na carroceria do veículo, que foi abordado na rodovia BR-222, em Santa Inês, por volta das 02h.

Após a ação policial, o casal foi conduzido à sede da SENARC, onde foi autuados em flagrante delito pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.

Em seguida, Deuzuete e José Roberto foram encaminhados ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ficarão à disposição do Poder Judiciário.

Vale lembrar que a condutora do veículo já responde a processos pelos crimes de tráfico de drogas e tentativa de homicídio.


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Poder

Veja o quadrilhão que cerca o governo Flávio Dino

Blog do Neto Ferreira divulga abaixo imagens de alguns membros da quadrilha que carcaça o governo Flávio Dino (PCdoB). Eles foram presos pela Polícia Federal na Operação Pegadores, 5• fase da Operação Sermão aos Peixes.

No governo Flávio Dino foi descoberto 427 funcionários fantasmas que recebiam pela Secretaria Estadual de Saúde.

LUÍS MARQUES BARBOSA JÚNIOR, foto acima, foi nomeado por Flávio Dino e ocupava cargo de grande relevância na saúde

Na imagem acima, o médico Mariano de Castro Silva. Ele foi preso acusado de roubar dinheiro público quando ocupava o cargo de assessor especial, nomeado por Flávio Dino.

IDEIDE LOPES DE AZEVEDO SILVA

MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA

Osias de Oliveira Santos Filho

FLAVIA GEORGIA BORGES

Waldeney Francisco Saraiva

Warlei Alves do Nascimento

A quadrilha atuou para desviar R$ 18 milhões em dinheiro público federal. Um dos cabeças da bandidagem é o médico Dr. Mariano, que aparece com uniforme de detento no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A equipe de reportagem tentou, mas não conseguiu obter imagens de outros alvos.


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Poder

Tribunal tranca mais uma ação penal contra Roseana Sarney

O Tribunal de Justiça do Maranhão trancou mais uma ação penal aberta contra a ex-governadora do estado Roseana Sarney. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal da corte entenderam não haver “justa causa” para a instauração da ação penal no processo conhecido como “caso Sefaz”, sobre desvio de verbas do estado por meio de precatórios inexistentes.

Para o TJ, o Ministério Público não apresentou provas da participação de Roseana nos fatos descritos na denúncia. A acusação dizia que Roseana era o “suporte político” de um esquema de mudança nos sistemas da Secretaria de Fazenda do Maranhão para criar um “filtro” às compensações fiscais do estado, criando precatórios inexistentes para pagar empresas ligadas à construtora Camargo Corrêa. O rombo seria de mais de R$ 400 milhões.

Mas, para os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, o MP não apresentou “mínimo lastro probatório” sobre o que alega sobre Roseana. A participação dela no esquema seria a nomeação de um secretário da Fazenda e de 26 funcionários comissionados. Só que, segundo o TJ, não foram apresentadas provas de que a nomeação se destinou a dar “suporte político” ao esquema. Com isso, concordaram com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do estado, que se manifestou pelo conhecimento do Habeas Corpus e pelo trancamento da ação.

A ex-governadora é defendida pelos advogados Luís Henrique Machado e Ana Graziela Santana Neiva Costa. Com o trancamento dessa ação, não pendem mais acusações contra Roseana Sarney. Portanto, ela não está mais enquadrada em nenhuma causa de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Roseana também era acusada de fraudes em contratos no setor de saúde. No trancamento dessa ação, o juiz acusou o MP maranhense de aderir à “moda” de acusar chefes do Executivo pelo fato de estarem no cargo, sem provar que eles efetivamente tenham participado dos crimes de que são acusados.

No caso Sefaz, a defesa de Roseana acusou o promotor do caso, Paulo Roberto Barbosa Ramos, de litigância de má-fé. Em entrevista coletiva, o promotor explicou a jornalistas que não havia pedido a prisão preventiva da ex-governadora por ter combinado com a juíza que, oferecendo a denúncia numa sexta-feira, ela seria recebida na segunda. E foi o que aconteceu.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão chegou a pedir que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público averiguassem o caso, mas até agora nada foi feito. Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ do Maranhão não discutiram o assunto.

Do Conjur


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Poder

Promotoria cobra transporte escolar para alunos da zona rural de Matões

Em Recomendação encaminhada, em 7 de novembro, ao prefeito de Matões, Ferdinando Coutinho, o Ministério Público do Maranhão solicitou que seja imediatamente disponibilizado transporte escolar a dois estudantes que moram no povoado Baixa Fria, a 2km de distância de onde estudam, no povoado São Vicente, na zona rural do município.

A solicitação foi baseada em denúncia de Maria do Socorro Gomes, mãe dos estudantes. Segundo ela, a Prefeitura de Matões e a secretaria de Educação do município não têm fornecido o transporte aos dois alunos.

“A educação deve ter, por fim maior, o aluno. A Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente preveem a garantia de transporte para fins educacionais”, enfatiza a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora do pedido.

Na Recomendação nº 07/2017, a representante do MPMA também lembra que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado por meio de programas suplementares de transporte escolar, entre outros.

O prazo para informar ao MPMA as medidas tomadas pelo Município é de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público tomará medidas judiciais cabíveis.


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