Poder

Colisão de Corola deixa motociclista morto

Por volta das 04h00 de quinta-feira (17), no Km 363 da BR 010, um Toyota Corolla seguia o fluxo da rodovia no sentido crescente, Açailândia para Itinga do Maranhão, quando uma motocicleta que vinha no sentido contrário, atrás de um caminhão, fez uma conversão à esquerda para entrar em uma fazenda.

O condutor do corolla não teve tempo para evitar a colisão na lateral direita da moto, que ocasionou a morte imediata do Sr. Abílio Moreira Rosa, 52 anos, que não usava capacete e também não possui carteira nacional de habilitação. Uma equipe da PRF se deslocou até o local para confeccionar o Boletim de Acidente de Trânsito.


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TJ determina que juízes criminais concluam e julguem processos de réus provisórios

A corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Anildes Cruz, e o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, expediram Ofício Circular Conjunto a todos os juízes de competência criminal, determinando que eles procedam à conclusão e julgamento dos processos criminais de réus provisórios no prazo máximo de 60 dias. O documento enfatiza que a conclusão e julgamento desses processos é uma determinação da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia.

O documento explica que os juízes devem determinar às suas secretarias que procedam à atualização (alimentação no sistema e conclusão para o magistrado) do Sistema Themis, no prazo de quinze dias, de todos os processos criminais em andamento, com réus provisórios, sob pena de responsabilidade.

Esforço – Na última semana, a Ministra Cármen Lúcia pediu em reunião com os presidentes dos tribunais de justiça de todo o país (exceto Mato Grosso e Rio Grande do Sul) um esforço concentrado para examinar processos de execuções penais dos presos. Tratam-se de ações em que o juiz acompanha o cumprimento da pena, avaliando se o detento pode obter algum benefício ou progressão de regime, por exemplo.

A ministra pediu, ainda, soluções para a crise no sistema carcerário, onde estão ocorrendo mortes e rebeliões, principalmente em estados da região Norte e Nordeste. Nessa reunião, ficou combinado que, até esta terça-feira (17), cada tribunal de justiça estadual deverá apresentar a quantidade de juízes auxiliares e funcionários que se dedicarão exclusivamente, pelo prazo de 90 dias, para acelerar a análise desses processos.

O objetivo é verificar se há presos que podem sair do regime fechado para o semiaberto, ou deste para o aberto, bem como aqueles aptos a livramento condicional (liberdade sob certas condições fora da prisão).


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Poder

Caldas Furtado deixa o grupo Sarney irritado por ser taxado de “independente”

Blog do Luís Pablo

O atual presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão tem sido taxado como “independente”.

Tudo porque Caldas tem se colocado como uma pessoa que tornou-se conselheiro por mérito e também foi eleito presidente do TCE sem apoio político.

Ocorre, que Caldas Furtado só assumiu a condição de conselheiro em fevereiro de 2002, devido o parentesco com o então genro da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na época, o genro de Roseana era o ex-deputado Carlos Filho e antes de deixar o governo no dia 5 de abril de 2002 para disputar vaga ao Senado, a peemedebista escolheu Furtado na lista tríplice.

Vários pedidos foram feitos para que Roseana escolhesse um outro nome. Até mesmo o senador Edison Lobão tentou indicar uma outra pessoa, mas a ex-governadora preferiu nomear o primo do então genro.

Agora na eleição da presidência da Corte de Contas, em que Caldas foi eleito presidente para o biênio 2017/2018, em substituição ao presidente Jorge Pavão, não foi diferente. Houve também um apoio político.

Fontes do Blog do Luís Pablo informaram que o grande responsável pela articulação da vitória de Caldas Furtado foi o conselheiro Álvaro César de França Ferreira, primo de Roseana e irmão do prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB).

Álvaro levou Caldas para pedir o apoio da família Sarney. O primeiro encontro foi na casa do empresário Fernando Sarney, que garantiu o apoio do grupo.

Ao perceber a movimentação do primo, Roseana chamou ele até o seu apartamento para pedir que apoiasse a reeleição de Pavão.

Esperto, o conselheiro Álvaro foi ao apartamento acompanhado de Caldas Furtado para amarrar o apoio da ex-governadora. E não deu em outra. Constrangida e sem poder dizer que sua pretenção seria Jorge Pavão, Roseana acabou garantindo apoio a Caldas, que deixou claro o reconhecimento da ajuda da família Sarney.

E agora esse mesmo Caldas que foi até a casa dos Sarney, é o que tem dito ser “independente”.

Isso deixou o grupo irritado.


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Poder

Jefferson Portela defende PEC que vincule o orçamento da segurança para os estados

Durante os debates realizados na manhã da última terça-feira (17) para concretizar de imediato o Plano Nacional de Segurança, os secretários de segurança estaduais sugeriram mudanças na legislação que vinculem repasses do governo federal para a área de segurança, da mesma forma que atualmente existe para as pastas da saúde e educação.

Por sua vez na condição de Presidente do Colégio de Secretários de Segurança Pública (Consesp) e de secretário de segurança do Maranhão, Jefferson Portela foi enfático em dizer que o porcentual do repasse ainda precisa ser nivelado, com a possibilidades de novas discussões previstas para ocorrerem nos próximos dias com a cúpula do governo. “Essa indicação é fundamental para o sucesso desde plano nacional será a inclusão de uma PEC para vincular o orçamento em definitivo para os estados”, disse.

Ainda em meio a uma coletiva de imprensa, Portela foi questionado se a ligação dos recursos seria uma condicionante para os governadores assinarem o plano, logo ele disse. “Considero o ponto vital para o sucesso do plano que não vai se implementar com respostas rápidas”, destacou o secretário.


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Poder

Nova direção coloca Cintra no eixo e reestrutura o ensino

Nas redondezas do bairro do Anil, todos estão impressionados como o Centro Integrado do Rio Anil (Cintra), se transformou em tão pouco tempo, após o colapso administrativo que atingiu a unidade.

Com a mudança de diretores, moradoras enaltecem e muitos elogios são proferidos aos três diretores que hoje estão à frente e se destacam pelo zelo a Fundação.

As mudanças dos Diretores que o governador Flavio Dino e o secretário de Educação Felipe Camarão realizaram foi aplaudidas pela comunidade local e escolar.

Escolheram pessoas compromissadas que estão elaborado uma nova forma de administrar, pois além da reforma na estrutura física, estão fazendo uma reforma no ensino. Flávio Dino levou a confiança de volta ao Cintra.

Os três diretores foram colocados para organizar a Fundação e preparar a eleição de gestores que deve acontecer ainda esse ano.

No Cintra, escola pertencente à fundação Nice Lobão, funcionava a antiga Companhia de Fiação e Tecido do Rio Anil que foi criada em 1893. A Fábrica faliu em 1966.


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Poder

Juiz manda Estado reintegrar ao cargo oficial de Justiça que foi exonerado

A Comissão Sentenciante Itinerante proferiu sentença na qual condena o Estado do Maranhão a promover a reintegração de Arly Ataíde Lima ao cargo de oficial de Justiça. A sentença, assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, determina a imediata reintegração de cargo do servidor sem qualquer prejuízo para seus vencimentos ou qualquer outro direito funcional advindo do cargo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Justiça condenou, ainda, o Estado a efetuar o pagamento da remuneração do servidor, a partir da data de sua exoneração até a data da efetiva implantação de seu nome na folha de pagamento, acrescidos de correção monetária.

O autor da ação alega, no pedido, que após ser submetido a processo administrativo disciplinar, em que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, foi penalizado com a perda do cargo de Oficial de Justiça. Ele ressaltou que a comissão processante deixou de atender, injustificadamente, pedido de produção de novas provas, uma vez que discordava do laudo psiquiátrico apresentado pela médica nomeada, pois este não se coadunava com os demais exames realizados e apresentados à dita comissão. Por fim, Arly destacou que, diante do cerceamento do seu direito de defesa, a sua punição com a perda do cargo é injusta.

Quando citado pela Justiça, o requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, que o processo disciplinar instaurado em face do requerente obedeceu os princípios constitucionais e legais, pugnando, assim, pela improcedência do pedido. Em recurso de Agravo de Instrumento, foi deferida a reintegração provisória do requerente ao cargo reclamado. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo requerente.

“A questão controvertida posta nos autos gira em torno de se saber se o autor possui ou não o direito de ser reintegrado ao cargo de Oficial de Justiça, do qual fora demitido, com o recebimento de todos os vencimentos atrasados, a contar da data em que fora demitido, bem como, se a referida demissão fora legal. Em face do requerente foi instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta desidiosa no exercício de suas funções”, destaca a sentença.

E prossegue: “No bojo do procedimento administrativo, o requerente sustentou, em sua defesa, que padecia de depressão e por este motivo necessitava ser submetido a tratamento médico especializado, apresentando laudo médico emitido por especialista psiquiatra. Diante da controvérsia, pelo Presidente da Comissão Disciplinar, foi ordenado que o requerente fosse submetido a novos exames médicos, sendo atestado, inicialmente, pela médica responsável, que o requerente apresentava ‘transtorno mental’ codificado como CID 10-F32. 1, cujo o tratamento era necessário”.

“Insatisfeito com o resultado, o Presidente da Comissão determinou a realização de novo exame médico, devendo, desta vez, ser especificado se a enfermidade do requerente era incapacitante. Apresentado o resultado, pela médica responsável foi certificado que o requerente não sofria de ‘nenhuma patologia mental de natureza psicótica, sendo inteiramente capaz de entender a sua conduta desidiosa, constituída em se ausentar por diversas vezes de suas funções no Tribunal de Justiça deste Estado'”, diz a sentença.


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Crime

Homem que atropelou e matou dono da academia Fitness Club se entrega à polícia

João Francisco dos Santos, 65 anos, que estava foragido e é acusado de ter atropelado e matado (reveja) o proprietário da academia Fitness Club, Fábio Victor Araújo, 27 anos, há dias, no Povoado São Pedro, compareceu ontem (17), na delegacia de Polícia de Bacabeira.

De acordo com o delegado da Polícia Civil, Márcio de Moraes, o condutor se apresentou acompanhado de um advogado, prestou depoimento e foi liberado. Ele vai responder o processo em liberdade.

João Francisco dos Santos já responde na justiça por estupro e venda de combustível ilegal.


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Poder

Secretário Antônio Araújo não paga caçambeiros que carregaram asfalto nas eleições

A Prefeitura de São Luís conseguiu promover um belo trabalho de asfaltamento das vias públicas, principalmente, no período eleitoral que garantiu a reeleição Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Ocorre que, os trabalhadores – donos de caçambas – usados como mão de obra qualificada para transportar asfalto que foi aplicado nas vias, simplesmente estão sem receber pelo serviço prestado.

O secretário de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), Antônio Araújo, foi o responsável pela contratação da empresa que deveria repassar os pagamentos para os cacambeiros.

Revoltados com o descaso da prefeitura, em especial do secretário António Araújo, um grupo de caçambeiros se reuniram na porta da Semosp para cobrar a dívida relativo ao mês de setembro e outubro, mas não conseguiram resolver o problema.

A atitude do secretário, que nunca repassou do dinheiro para ser efetuado o pagamento dos caçambeiros, é uma afronta aos direitos dos pais de famílias que passaram o natal e ano novo sem receber pelo serviço prestado.

Um absurdo!


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Poder

Flávio Dino doa 8 ônibus para prefeitos do PCdoB

O comunista Flávio Dino fez um gesto como governador do Maranhão: fez a doação ontem (17), de uma frota de ônibus para seus aliados partidários em solenidade no Palácio Henrique de La Roque.

De um total de 18 prefeituras beneficiadas com a frota de ônibus novos distribuídos pelo Governo do Estado, 8 foram para contemplar membros do PCdoB. Na relação dos 18 existe apenas um prefeito do PMDB.

Para Flávio Dino, os ônibus contemplam, “prioritariamente, regiões antes esquecidas por gestões anteriores”, ou seja, cidades esquecidas pelo governo Roseana Sarney (PMDB).

Desde que assumiu o executivo Flávio Dino já distribuiu 64 ônibus, onde prioriza também seus aliados, mesmo que não sejam no PCdoB, a exemplo de Cleomar Tema, prefeito de Tuntum e novo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão. Abaixo a relação dos contemplados:

Fernando Falcão – Adailton Cavalcante (PDT).

Santana do Maranhão – Fransquin Tavares (PCdoB).

Bela Vista – Iguaracy de Oliveira Lima (PR).

Capinzal do Norte – Andre Portela (PCdoB).

Cururupu – Professora Rosinha (PCdoB).

Junco do Maranhão – Antonio Filho (PCdoB).

Pio XII – Carlos do Bine (PCdoB).

Arari – Djalma Melo (PTB).

São José de Ribamar – Luis Fernando (PSDB).

São João do Paraíso – Beto Regis (PCdoB).

Turilândia – Alberto Magno (PCdoB).

São Domingos do Azeitão – NomeNicodemos Ferreira Guimarães, o Nicó (PMDB).

Amarante do Maranhão – Joice Oliveira Marinho (PDT).

Fortuna – Arlindo Barbosa dos Santos Filho (PDT).

São Luiz Gonzaga – Francisco Pedreira Martins Junior (PDT).

São Francisco do Maranhão – Adalberto Rodrigues Santos (PCdoB).

Turiaçu – Joaquim Umbelino Ribeiro (PV).

Cajapió – João Bispo Serejo (PTdoB).


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Poder

Justiça determina que Câmara de Pedreiras comprove nomeação de aprovados em concurso

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1a Vara de Pedreiras, proferiu decisão na qual determina que a Câmara de Vereadores de Pedreiras regularize a situação das pessoas que foram aprovadas em concurso. De acordo com a decisão, o Presidente da Câmara tem o prazo de 48 horas para apresentar documentos que comprovem a convocação de todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, cujo ato de convocação deveria ter sido expedido em 13 de dezembro do ano passado. Os cargos oferecidos eram de Nível fundamental (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos nas funções de Contínuo, Limpeza e Conservação e Copa e Cozinha e Nível médio (Agente Administrativo, Assistente de Plenário e Recepcionista).

Relata a Justiça que, caso não tenham sido convocados os aprovados citados na decisão, o que configurará descumprimento do acordo celebrado nos autos, deverá o Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras providenciar a imediata convocação dos candidatos, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante a expedição de Edital de Convocação, e providenciar a nomeação, posse e exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

“No mesmo prazo, deverá esclarecer se algum dos candidatos já convocados desistiu da nomeação ou pediu exoneração do cargo, identificando o cargo e a respectiva classificação e a data em que houve a desistência/exoneração. Deverá esclarecer, ainda, o motivo da convocação de três candidatos para o cargo de AOSD – Copa e Cozinha, enquanto o Edital previa apenas uma vaga”, destaca a decisão. Relata o magistrado que o Presidente da Câmara deverá, no mesmo prazo, ainda, juntar cópias das folhas de pagamento da Câmara Municipal de Pedreiras, dos meses de novembro e dezembro/2016, referente aos Vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados, bem como, planilha discriminando o percentual comprometido com folha de pagamento em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A decisão explica que, durante audiência de conciliação, o Ministério Público sugeriu a redução do número de cargos comissionados, em percentual a ser definido pela Câmara de Vereadores, não podendo ser inferior a 20%(vinte por cento), nos termos do art. 169, § 3º, inciso I, da CF/88, e a convocação imediata de, pelo menos, dois concursados, com a elaboração de cronograma de convocação dos demais a partir de janeiro de 2014, dentro do prazo de validade do certame, devendo a Câmara de Vereadores incluir o impacto do cronograma no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014, apresentando nos autos, até o dia 29 de novembro de 2013, o referido cronograma.

Relata, ainda, que a Câmara de Vereadores concordou com a proposta, comprometendo-se a expedir Edital de Convocação para apresentação de documentos e exames admissionais previstos no edital do concurso público, no prazo de 10 (dez) dias, para um cargo de Agente Administrativo e um cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de acordo com a ordem de classificação do concurso, expedindo as portarias de nomeação dos dois cargos no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, contados desta audiência, devendo os respectivos editais e portarias serem juntados aos autos. A Câmara de Vereadores comprometeu-se, ainda, a prorrogar o prazo de validade do concurso público, pelo prazo de 02(dois) anos, expirando em 13 de dezembro de 2016.

“Registre-se, por oportuno, que em que pese tenham sido convocados 14 candidatos, observa-se que ocorreram duas desistências, sendo convocados os subsequentes, bem como, não houve a explicação do motivo da convocação de três candidatos para o cargo de AOSD – Copa e Cozinha, enquanto o Edital previa apenas uma vaga. Desta forma, observa-se que a Câmara de Vereadores somente convocou 02 candidatos no segundo semestre de 2015, quando deveria convocar 03, e não comprovou a convocação dos candidatos remanescentes no segundo semestre de 2016, e desta forma, resta pendente a convocação alguns cargos”, relatou o juiz ao fundamentar a decisão.
E seguiu: “Acrescente-se, outrossim, que no final de 2016 a Câmara de Vereadores aprovou o aumento do subsídio dos próprios vereadores, o que evidencia a existência de margem para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tendo sido encerrado o prazo de validade do concurso em 13 de dezembro de 2016, deveria ter convocado todos os aprovados dentro do número de vagas, tendo suas investiduras preferência em relação ao aumento do subsídio dos Vereadores”.


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