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Polícia Civil aprende duas pessoas com droga avaliada em R$ 60 mil em Paço do Lumiar

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), prendeu nesta quarta-feira (15) duas pessoas em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa para o tráfico.

Com os investigados, no interior de um veículo, foram apreendidos 03 tabletes de crack avaliados em R$ 60 mil. A prisão ocorreu no bairro da Maioba, em Paço do Lumiar, e as investigações dão conta que ambos integram uma associação criminosa, composta por mais comparsas, responsável pela venda e distribuição de drogas em diversos bairros da capital.

Após a adoção das medidas cabíveis, os investigados foram encaminhados para a unidade prisional, onde aguardarão à disposição do Poder Judiciário.


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Empresa de Davinópolis já faturou R$ 26,3 milhões em contratos em Prefeituras do MA

Localizada em Davinópolis, a C.S. Controle e Serviços movimentou cifras milionárias entre 2016 e 2019 em diversas Prefeituras do Maranhão. Os dados foram colhidos no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas do Tribunal de Contas do Estado.

A empresa, que possui capital social de R$ 600 mil e tem como sócios Salustiano Santos de Assunção Júnior e Amilton Silva de Assunção, faturou R$ 26.373.439,44 milhões em contratos.

O acordo contratual mais recente assinado pela C.S. Controle e Serviços foi com a Prefeitura de Balsas no valor de R$ 3,1 milhões no dia 6 de novembro do ano passado.

Além de Balsas, as Administrações Municipais de Gonçalves Dias, Davinópolis, Barreirinhas, Bacuri, Santa Luiza, Bom Jardim, Sítio Novo, São Pedro da Água Branca, Bom Jesus das Selvas, Mirador, Vitorino Freire, Viana, Pinheiro Igarapé Grande, Fernando Falcão, e São João do Paraíso também contrataram os serviços da empresa por quantias vultosas.

Entre os trabalhos executados pela C.S estão a manutenção de iluminação pública, locação de veículos e dedetização.


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Gestão de Paula da Pindoba vai gastar quase R$ 2 milhões em materiais odontológicos

Em apenas 5 meses a frente da Prefeitura de Paço do Lumiar, a prefeita em exercício Paula da Pindoba, já celebrou diversos contratos milionários.

Um dos deles foi firmado com a empresa de Teresina, a T.C.E Torres Eireli, a Odonto Shop, que tem como dona Taciane Costa Esteves Torres.

O valor da aquisição foi estimado em quase R$ 2 milhões.

A Odonto Shop é uma das distribuidoras de materiais odontológicos do Piauí que mais fatura em contratos no interior do Maranhão.

Somente em 2019, a contratada pela Prefeitura de Paço Lumiar somou 30 acordos contratuais celebrados nas Administrações municipais maranhenses, segundo dados colhidos no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


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Jovem é morto a tiros em São José de Ribamar

Na noite desta quinta-feira (15), um jovem foi assassinado a tiros no bairro do Turiúba, em São José de Ribamar. De acordo com informações preliminares a vítima estava na residência da namorada quando foi surpreendido pelos suspeitos, arrastado para fora da casa e assassinado.

A namorada do rapaz presenciou toda a ação dos criminosos, que após cometer o homicídio, destruíram o carro da vítima.

A polícia foi acionada, e as investigações continuam, mas até o momento ainda não conseguiram identificar os envolvidos no crime. De acordo com informações de conhecidos, o rapaz não tinha envolvimento com crime e pode ter sido morto por engano.


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Notas do Enem 2019 são divulgadas pelo Inep

GI GLOBO

As notas individuais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 foram divulgadas nesta sexta-feira (17) por volta das 8h30 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O G1 conseguiu acessar as notas por meio de CPF e senha na Página do Participante (https://enem.inep.gov.br/participante/) e pelo aplicativo do Enem.

Quem não lembra da senha para acessar os dados pode recuperá-la ou mesmo resetá-la e fazer uma nova. Confira aqui o passo a passo para recuperar a senha do Enem.

Os participantes poderão consultar a nota da redação (que varia de zero a 1 mil) e o desempenho em cada área de conhecimento: linguagens, ciências humanas, ciências da natureza e matemática.

De acordo com o Inep, 3.709.809 pessoas fizeram o Enem 2019 em 3 e 10 de novembro – 72,81% dos 5.095.388 inscritos.

Quem fez a prova como “treineiro”, ou seja, aqueles que ainda não concluíram o ensino médio, terão que esperar até março do ano que vem para acessar o boletim individual.


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Decisão que cassa mandato eletivo deve ser executada imediatamente

A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que decisões que determinem cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente após a sua publicação, independentemente do trânsito em julgado.

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido de liminar para suspender decisão que determinou eleições suplementares em Bela Vista do Maranhão (MA).

O prefeito afastado, Orias de Oliveira Mendes, alega que a punição é desproporcional e que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.525, é necessário o esgotamento de todas as instâncias recursais (trânsito em julgado) para a execução da decisão de perda de mandato.

Segundo ele, as eleições suplementares ameaçam a segurança jurídica do município, com a eventual e desnecessária modificação na gestão da prefeitura local, e pode representar gasto público desnecessário.

Ao negar o pedido o ministro Dias Toffoli observou que, ao contrário do que alega o ex-prefeito, na ADI 5.525 o tribunal decidiu que a necessidade de aguardar a decisão definitiva para a realização das novas eleições é incompatível com a Constituição Federal, por representar afronta ao princípio democrático e à soberania popular.

O presidente do STF observou ainda que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo ex-prefeito, diante da confirmação da cassação em todas instâncias da Justiça Eleitoral. Em relação ao gasto de recursos públicos, salientou que o eventual custo elevado de uma eleição suplementar não pode ser obstáculo ao cumprimento de decisão judicial confirmada por unanimidade em todas instâncias nas quais tramitou.

O prefeito Orias de Oliveira Mendes, e a vice-prefeita foram afastados por abuso de poder político referente à contratação de servidores em período vedado pela legislação eleitoral.

A perda dos mandatos, decretada na primeira instância da Justiça Eleitoral, foi confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e pelo Tribunal Superior Eleitoral, onde está pendente apenas a análise de embargos de declaração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Do Conjur


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Prefeitura de Araioses é condenada a reformar Mercado Público

Uma sentença proferida pela 1ª Vara de Araioses determina que o Município realize a reforma integral do Mercado Público Municipal, com obras ou serviços de infraestrutura nos prédios em que funcionam o mercado e o banheiro público, levando em consideração todos os pontos demonstrados através de laudos da Vigilância Sanitária e pelo Ministério Público. O Município recebeu o prazo de 180 dias para cumprir a sentença judicial. A sentença tem a assinatura do juiz titular Marcelo Fontenele Vieira.

Destaca o autor, o Ministério Público, que foi instaurado procedimento administrativo com o objetivo de apurar as condições de funcionamento do Mercado Público Municipal de Araioses, tendo sido constatado através de vistoria realizada pelo MP, junto com a Vigilância Sanitária Municipal, que o referido estabelecimento não oferece as mínimas condições de higiene e saúde. Durante o decorrer do processo, o MP destaca que nada foi feito para amenizar a situação, mesmo após a Justiça determinar, em decisão liminar, a reforma da infraestrutura do mercado. O Município não apresentou contestação, apenas apresentou um projeto de trabalho.

“No caso dos autos, de posse dos elementos probatórios verifico que o autor juntou documentos suficientes para provar o fato constitutivos de seu direito, a partir de fotografias e relatórios de inspeção sobre o Mercado Público Municipal. Nesse sentido, é de se ter por bastante a prova documental já apresentada (…) Ressalte-se que o Município de Araioses, no momento de sua defesa, não impugnou as fotografias ou documentação anexadas aos autos, apenas informou, fora do prazo, sobre a existência de um projeto”, observa o juiz.

E segue: “As atividades realizadas no Mercado Público Municipal configuram importante fonte econômica para os comerciantes e suas famílias. Entretanto, não há uma preocupação direta do Poder Público com as instalações físicas e de higiene com os produtos ali comercializados, com a saúde das pessoas que frequentam o mercado, tendo chegado a uma situação insustentável. Assim, verifica-se nitidamente analisando os elementos comprobatórios que os problemas apresentados pelo autor vêm ocorrendo há tempos e o Município, mesmo concordando com os fatos apresentados pelo MP, apenas tomou eventuais medidas paliativas”.

Para a Justiça, os direitos fundamentais a uma vida, à saúde, à segurança e ao meio ambiente equilibrado são normas de ordem pública, sendo imperativos e invioláveis. “Não podem esses direitos ficarem submetidos à conveniência e oportunidade do administrador público, sobretudo, em observância ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (…) A responsabilidade do Poder Executivo é inexorável, porquanto, cabe ao Município observar e regulamentar a organização, acondicionamento e higiene dos produtos alimentícios comercializados à população, devendo controlar, fiscalizar, vigiar e interditar para não gerar danos irreparáveis à saúde pública”, explica o juiz, antes de decidir pela condenação. Foi apresentado recurso de apelação à sentença, e o processo será encaminhado para apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Estadual.


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Preso os suspeitos de estuprar e matar mulher a pauladas em Vitória do Mearim

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu nessa quarta-feira (15) duas pessoas suspeitas de participar da morte de Fernanda Corrêa Pereira, de 25 anos, que foi estuprada e morta a pauladas no povoado Marajá, no município de Vitória do Mearim, localizado a 178 km de São Luís. O caso foi registrado no último domingo (12).

Após a prisão, os dois suspeitos de 18 e 19 anos, confessaram o crime à polícia. Em depoimento, eles contaram que estavam saindo de um ambiente da festa quando viram Fernanda Corrêa e tentaram tirar proveito dela. Eles afirmam que cometeram o crime por estarem sob efeito de bebida alcoólica. A vítima sofria de problemas mentais.

Os suspeitos foram localizados no povoado Marajá, o mesmo onde o corpo da vítima foi encontrado, após uma ligação anônima. Eles foram presos temporariamente e vão responder pelos crimes de vulnerável e homicídio seguido de roubo.

Segundo a polícia, após saberem da prisão dos suspeitos, um tumulto chegou a ser registrado em frente a Delegacia de Vitória do Mearim, onde ambos estavam prestando em depoimento. Por conta disso, eles foram encaminhados para a Delegacia Regional de Viana. Mesmo com a confissão, a polícia não descarta a participação de outras pessoas no crime.


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Policia militar apura abuso de autoridade de policiais durante ocorrência em bar

A Polícia Militar vai apurar um possível abuso de autoridade por parte de policiais militares que atenderam uma ocorrência de perturbação de sossego público em Imperatriz, a 626 km de São Luís, na noite de terça-feira (14). O momento da confusão foi gravado por populares.

O caso viralizou nas redes sociais depois de uma abordagem da Polícia Militar. A PM foi chamada após uma denúncia de perturbação do sossego. Nas imagens gravadas, a proprietária do bar aparece na porta discutindo com um dos policiais, quando ela teria sido empurrada. Ela e mais duas pessoas foram conduzidas à delegacia por desobediência e perturbação.

Segundo Poliana dos Santos Mesquita, proprietária do estabelecimento, o bar já estava sendo fechado quando a polícia chegou ao local. “Quando os policiais vieram eu fiquei na porta quando outro policial chegou e falou para eu fechar eu estava na porta já com a minha placa de fechado e acabou que no meio da conversa com o policial ele se alterou um pouco e eu meio que falei que estava fechando e ele falou que eu era muito engraçadinha.

Eu tenho uma lesão no meu braço, do qual ele pegou no meu braço, apertou o meu braço e eu pedi várias vezes para ele soltar o meu braço porque meu braço é quebrado, estava me machucando, me apertando. No que ele não soltou o meu irmão e meu primo puxaram o meu braço e ele perguntou quem era ele e ele falou ‘eu sou irmão dela’. Aí no que ele puxou ele meio que me empurrou pra empurrar o meu irmão que estava atrás de mim”, contou.

O estabelecimento fica situado na Rua Antônio de Miranda, na área central de Imperatriz. A confusão aconteceu por volta da meia-noite de terça. Já um ano e dois meses no local funciona um salão de beleza, mas a proprietária também passou a vender bebida alcoólica nos últimos sete meses e o espaço se tornou um ponto de encontro para os amigos.

Segundo o tenente Loiola, da Polícia Militar, a comerciante não tem autorização para que o local funcione como salão de beleza e bar ao mesmo tempo. “Ela não apresentou nenhuma das seis licenças a saber do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, da Delegacia de Costumes, do Alvará da Prefeitura, da Secretaria do Meio Ambiente e da Defesa Civil. Ela não tinha nenhuma dessas licenças. A que ela apresentou foi de um estabelecimento na Praça da Cultura que a de ser implementado, talvez por ela, e diante disso foi dada a ordem que ela encerrasse as atividades no estabelecimento, que informações preliminares apontam ser um salão de beleza mas que vende bebida alcoólica, e cessasse com a interdição da via”, revelou.


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Justiça condena Prefeitura de São Luis e construtoras por dano ambientais

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Município de São Luís, o Varandas Grand Parque, a Franere e a Gafisa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Na ação, o autor alegou que as rés construíram o empreendimento Varandas Grand Park e que, em decorrência de sua implantação, houve a supressão de palmeiras de babaçu, sem licença ou autorização, espécies protegidas por lei estadual. Na mesma sentença, a Justiça declarou a nulidade dos Processos de Licenciamento Ambiental nº 095/2010 e n° 533/2010 da Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís e de todos os atos subsequentes. A sentença foi assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins.

O magistrado determinou, ainda, ao Município de São Luís que se abstenha de conceder novas licenças ambientais, aprovações, etc, para o empreendimento Varandas Grand Park enquanto não for realizado estudo prévio de impacto ambiental e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água subterrânea para abastecimento. Sobre a outra ré no processo, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), o juiz rejeitou os pedidos formulados pelo Ministério Público. O magistrado destacou que ficou prejudicado o pedido de determinar que os réus se abstenham de construir e comercializar as unidades do Varandas Grand Park, tendo em vista que o empreendimento já se encontra pronto e, inclusive, com unidades já entregues aos adquirentes.

IMPACTO – Na ação, o autor alegou que as rés lançaram um novo empreendimento, denominado “Varanda Grand Park”, e que, em decorrência de sua implantação, houve a supressão de palmeiras de babaçu, sem licença ou autorização, espécies protegidas por lei estadual. Argumentou, ainda, que não foram feitos testes ou outros estudos que garantiriam a existência de quantidade e qualidade suficiente de água para abastecimento da população do empreendimento e que “sequer consta dos autos a outorga de uso da água pelo Estado do Maranhão”. A CAEMA alega ausência de responsabilidade em face do licenciamento questionado, sob o argumento que teria emitido documento negando a viabilidade técnica de abastecimento de água pelo sistema público e que não foi comprovada a sua participação em qualquer licença ou autorização.

Já as rés Varandas Grand Park e Franere alegaram a legalidade da licença prévia e licença de instalação e da supressão das palmeiras. Argumentaram sobre a inexistência de risco ambiental aos recursos hídricos do empreendimento sob a alegação que todos os projetos foram aprovados pela Caema. No mérito, requereu a improcedência da ação. O Município de São Luís, em contestação, alegou que os processos administrativos de licença ambiental tramitaram dentro da legalidade e argumentou que a Secretaria de Meio Ambiente definiu que o Plano de Controle Ambiental seria o estudo ambiental adequado para o empreendimento em questão, e não o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.

A ré GAFISA argumentou que todas as recomendações e condicionantes constantes da Licença Prévia foram cumpridas, resultando na concessão da Licença de Instalação e aduziu que a CAEMA aprovou todos os projetos de recursos hídricos. Ao final, requereram pela improcedência da ação. Na sentença, o magistrado ressalta que foi realizada audiência de conciliação, porém, sem êxito. “Conforme consta dos autos, as rés Varandas Grand Park e Gafisa, sob responsabilidade da empresa Franere, atestaram a supressão de uma grande quantidade de palmeiras da espécie babaçu, sem autorização do órgão ambiental competente. Os réus apresentaram, posteriormente, um Plano de Compensação Ambiental objetivando mitigar a mencionada supressão, o qual, após análise, não foi aprovado pelo Ministério Público Estadual, por considerar ilegal”, fundamenta Douglas Martins.

LEI ESTADUAL – E prossegue: “Consta no processo um Auto de Infração expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aplicada à Franere, no empreendimento objeto desta demanda, por realizar supressão de 98 palmeiras de babaçu sem autorização. Vale frisar que a Lei Estadual nº 4.734, de 18 de junho de 1986, veda a derrubada de palmeira de babaçu (…) A atividade pretendida pela ré não está compreendida em nenhuma das exceções previstas na lei estadual. Conforme demonstrado acima, restou comprovada a supressão indevida de palmeira de babaçu o que causou um dano ecológico ‘in re ipsa’, ou seja, independentemente da demonstração de efetivo prejuízo, dando ensejo, assim, à condenação do causador do dano, de forma objetiva, à recuperação da área degradada, bem como ao pagamento da indenização correspondente”. Para a Justiça, a inexistência de motivos pela opção de estudos mais simplificados somente acentua a falta de preocupação do Município de São Luís com a avaliação dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento.

“No caso sob análise, além da supressão de vegetação protegida por legislação estadual, houve outro fato igualmente grave consistente na construção do empreendimento sem a carta de viabilidade técnica da CAEMA, o que, conforme laudo pericial, agrava o problema da superexploração do aquífero, podendo ocasionar prejuízos à água dos poços perfurados na área para o consumo da população. Ademais, a construção sem a preocupação com a destinação correta dos resíduos líquidos implica em agravar a poluição nos rios e praias da região”, ressaltou a sentença.

E finaliza: “O valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. Ressalte-se, entretanto, que a responsabilidade do Poder Público no presente caso é objetiva, solidária e de execução subsidiária. Ou seja, o Município de São Luís, embora integre o título judicial, será chamado a responder apenas no caso de constatada a impossibilidade técnica ou financeira das rés de arcarem com o ônus da condenação”


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