Judiciário / Maranhão

Procon notifica produtora após cancelamento de show em Imperatriz

Após a formalização de denúncias referente ao show de Israel Novaes, marcado para acontecer no sábado (23), em Imperatriz, em uma boate da cidade, o PROCON/MA abriu processo administrativo em face da Produtora “Santa Fé”.

O evento tinha na programação como atração principal o sertanejo Israel Novaes e mais três atrações locais, Thiago Luan, Henrique e Jordão e Juliano Reis. Entretanto, atrasos nas apresentações impediram a atração principal de subir ao palco, pois aLei Ordinária Municipal de Imperatriz nº. 1.100/2004 determina a proibição de funcionamento de bares e similares a partir das 2h, horário limite para o encerramento de eventos com estas características.

A suspensão do show do cantor principal caracteriza falha na prestação de serviço, levando em conta que os consumidores que adquiriram os ingressos não foram contemplados com o que pagaram. Além disso, o descumprimento da oferta caracteriza publicidade enganosa, uma vez que a produtora não cumpriu integralmente com as informações divulgadas nos canais de comunicação.

A produtora “terá prazo de 10 dias, após recebimento da notificação, para apresentar justificativa ao PROCON/MA. As informações serão apuradas e o órgão garante que os consumidores não serão lesados.

Fato semelhante ocorreu em outubro de 2015, em São Luís, no evento Aviões para Todo Mundo, quando o PROCON/MA assinou TAC com a empresa 4Mãos que garantiu o ressarcimento no percentual de 30% do valor do ingresso pago ou a concessão de 40% referente ao valor pago pelo ingresso do show, como desconto na compra de um único ingresso para eventos futuros organizados pela empresa.


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Judiciário

Procon notifica NET por suspeita de reajuste abusivo

Considerando que a internet é um serviço público de extrema importância social, cultural e econômica, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou, no início desta semana, uma investigação contra a NET Internet por suspeitas de reajuste indevido nos preços cobrados pelo serviço. A autuação foi feita com base em denúncias realizadas pelos consumidores.

A investigação parte do princípio de que os valores cobrados pela NET para o fornecimento do serviço de internet sofreriam reajuste em razão do aumento da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante disso, o Procon-MA solicita da empresa planilhas demonstrativas sobre o impacto que o imposto pode gerar.

A empresa notificada tem cinco dias para apresentar esclarecimentos, a contar da data de recebimento da notificação. Caso o prazo não seja cumprido, implicará na imposição de penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, caso seja necessário, representação à autoridade policial por responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, como rege o artigo 330 do Código Penal.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o órgão deve coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo correspondente às violações aos direitos e interesses dos consumidores. “O fornecedor não pode exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor, conforme o artigo 39, incisos IV, V e X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.

Duarte Júnior explicou que, além disso, segundo o artigo 1º da Lei 12.147/2012, o Poder Público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço.

O Procon-MA informou, ainda, que a empresa apresenta, no período de 2015 até a segunda semana de 2016, 774 reclamações e em 2014, 560 queixas. Só por cobrança indevida foram registradas 80 reclamações.


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Judiciário

Procon proíbe lista de material escolar abusiva do Bom Pastor

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Em outubro de 2015, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) divulgou lista com mais de 60 itens de uso coletivo que não podem estar presentes na lista de materiais. Apesar da determinação do órgão, que constou na Portaria n° 52/2015, e vale para todas as escolas particulares do Estado, algumas instituições de ensino ainda fazem exigências abusivas.

Foi o caso da escola Bom Pastor, de São Luís, que em sua lista de materiais solicitou aos pais itens de uso coletivo, como caixa de dominó, dois rolos de fitas para cada estudante, pacote de balão, além de diferentes kits de brinquedos. Diante da lista, pais e responsáveis formalizaram denúncias contra a escola no órgão.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, essa prática é abusiva, e as escolas estão cientes das normas, visto que a portaria foi resultado de diálogos de pais e representantes das instituições de ensino promovidos pelo Procon-MA durante o ano de 2015. “Estamos agindo de forma firme com as instituições de ensino que não estão cumprindo a Portaria, para que essas práticas, as quais ferem o direito do consumidor, sejam extintas em nosso estado e as escolas sejam devidamente sancionadas”.

Além do Colégio Bom Pastor, outras escolas foram denunciadas pelos consumidores devido às listas de materiais, entre elas Upaon Açu, Brisa do Saber, Rosa de Saron, Gold Icep e outras. Nas duas primeiras semanas de janeiro, o Procon-MA recebeu aproximadamente 30 denúncias a respeito de escolas que não estão cumprindo a Portaria n° 52/2015 em relação a uniformes, lista de materiais e matrículas.

Para sancionar o Colégio Bom Pastor, o Procon-MA, além de autuar a escola, preparou decisão liminar proibindo de forma imediata a lista de material com os itens considerados de uso coletivo. O mesmo processo acontecerá com as outras escolas que estiverem listas de materiais abusivas.


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Educação

Procon proíbe monopólio sobre venda de uniforme escolar

Foto 1 - Portaria do PROCON-MA proíbe monopólio sobre venda de uniforme escolar
Depois das festas de fim de ano, começa a preocupação dos pais com o início do período letivo e aumenta a procura por materiais a serem utilizados pelos estudantes, entre os quais uniforme escolar. O item faz parte das preocupações da Portaria n° 52/2015, do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), publicada em 21 de outubro de 2015, com o objetivo de facilitar a relação entre escolas particulares do estado e os pais, para que nenhum dos lados seja prejudicado.

Quanto ao fardamento escolar, a portaria determina que o modelo não seja modificado antes de transcorrer cinco anos de sua adoção, evitando, assim, o gasto repetitivo com novos modelos de uniforme, conforme Lei n° 8907/94.

Além disso, fica proibido que as instituições de ensino particular exijam a compra do uniforme exclusivamente no estabelecimento de ensino ou em fornecedores contratados pela escola. Se tal prática for identificada e denunciada por consumidores, o Procon/MA notificará os estabelecimentos de ensino.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, as práticas de monopólio, que obriguem a comunidade à aquisição do uniforme em apenas um local, são consideradas abusivas e ferem os direitos do consumidor. “Um dos problemas da exclusividade na comercialização dos fardamentos é que os pais e responsáveis desembolsam quase o dobro do valor que seria pago se houvesse livre concorrência”, disse o presidente.

As malharias interessadas em produzir e comercializar os fardamentos precisam realizar um cadastro prévio com as escolas, que deverão disponibilizar ficha técnica com a composição do tecido, tonalidade, modelo e logomarca, para que não haja diferenciações. Em caso de descumprimento do padrão, a instituição de ensino pode descredenciar a malharia.

A criação da portaria foi discutida durante o “Diálogos com Fornecedores”, realizado em outubro passado, com a presença de representantes de escolas, pais e responsáveis de alunos, e abrange também materiais escolares e ajustes na mensalidade e matrícula.

“A portaria facilita a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional”, destacou Duarte Júnior.


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Educação

Procon notifica escola Maple Bear por cobrança de taxa abusiva

Escola Maple Bear.

Escola Maple Bear.

Após o recebimento de denúncias de pais de alunos, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) notificou a escola Maple Bear para prestar esclarecimentos sobre a cobrança de taxa educacional e determinou, no dia 14 de dezembro, a suspensão da cobrança abusiva.

De acordo com o contrato escolar, cláusula VI, a taxa educacional cobrada no ato da matrícula deve ter o pagamento efetuado em crédito internacional ou “wired transfer” em moeda estrangeira diretamente ao fornecedor.

O órgão solicita também que a escola comprove que o reajuste na mensalidade foi divulgado em local de fácil acesso com, no mínimo, 45 dias de antecedência do prazo final de matrícula. Além disso, deverá prestar esclarecimentos sobre o reajuste e apresentar planilhas de custos que comprovem os gastos com investimentos em pessoal e aprimoramento no processo didático-pedagógico.

O Procon-MA determinou, com base no artigo 318 do Código Civil, os casos em que são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como é feito para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

O artigo 6º da Lei 8.078/90, incisos III, IV e VI, afirma que a informação relacionada ao produto ou serviço deve ser clara e precisa, com especificações corretas de quantidade, tributos incidentes, preços e outros; garante a proteção contra publicidade enganosa e prevê a reparação aos consumidores lesados. A instituição terá prazo de 10 dias para apresentação de defesa.

“Durante este período do ano estamos monitorando de perto os contratos escolares, buscando dar respostas ainda mais rápidas as demandas dos consumidores. Por esta razão, ressalto a importância do consumidor formalizar suas reclamações junto ao Procon-MA. Pois, só assim, poderemos mudar a realidade destas relações em nosso Estado”, disse o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.


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Geral / Maranhão

Bancos do MA são multados em mais de R$ 20 milhões

Agências bancárias que atuam no Maranhão foram multadas no valor total de R$ 20.957,142,00, pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) pela má qualidade na prestação dos serviços aos consumidores.

Entre elas estão: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Liderprime, BV Financeira, Bradesco, Itaú e BMG.

Presidente Duarte Júnior fiscalizando agências bancárias.

Presidente do Procon, Duarte Júnior, fiscalizando agências bancárias.

Além do serviço deficiente, o Procon detectou outras irregularidades como ausência de informação ao consumidor, publicidade enganosa, descumprimento de oferta, irregularidades em empréstimos consignados, negativação indevida; falha na prestação do serviço, como por exemplo, lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito e outras.

Multas aplicadas para cada banco: Bradesco foi multado em R$ 7.340.000,00; Itaú em R$ 4.030.000,00; Caixa Econômica Federal em R$ 2.030.000,00; o Banco do Brasil em R$ 1.820.000,00; Santander, o Procon multou em R$ 1.450.000,00; o Liderprime em R$ 1.510.000,00; o BV Financeira em R$ 1.930.000,00; e o BMG em R$ 847.142,00. O total chega a R$ 20.957,142,00.

Os bancos foram notificados, nos termos do artigo 46, § 2o do Decreto Federal 2.181/97, para efetuarem o pagamento no prazo de 10 dias ou apresentar recurso ao Procon. Caso não ocorra o pagamento da multa aplicada, poderá haver inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva (art. 55 do Decreto Federal 2.181/97).


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Geral

Empresas de internet móvel e fixa são notificadas pelo Procon

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) instaurou investigação para apurar as causas da má qualidade do serviço prestado pelas empresas Claro, OI, Tim, Vivo, NET, Sky, TVN e Elo. Isso é devido às reclamações quanto à prestação do serviço de internet móvel e fixa no Maranhão.
Através dessa ação, o Procon irá verificar quais as providências estão sendo ou foram tomadas para solucionar os problemas reclamados, além de estabelecer prazos para que a empresa apresente um plano de melhorias contendo metas de curto, médio e longo prazo.

Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

Outro ponto que o órgão vai fiscalizar é a maneira como os consumidores serão ressarcidos pelos danos sofridos.

De acordo com o presidente do órgão, Duarte Júnior, o prestador do serviço é responsável pelos vícios na qualidade que o tornem impróprio ao consumo. “Se o serviço está inadequado o fornecedor deve se responsabilizar, da mesma forma que a prestadora deve fornecer informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre o cálculo de consumo dos pacotes de internet”, explicou.

O presidente destacou, ainda, que as empresas são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Os notificados têm prazo de 05 dias para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 6º, do decreto estadual nº27.567/11, sob pena de desobediência, com base no art. 33, parágrafo 2º do Decreto 2.181/97 e 55, parágrafo 4º do CDC.


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Maranhão

Oi, Claro, Vivo e TIM são multadas em R$ 19 milhões no Maranhão

A empresa de telefonia OI foi multada no valor de R$ 5.100.000,00. A decisão ocorreu devido às inúmeras reclamações que o órgão recebeu, como por exemplo, o não cumprimento dos prazos para reparo do Serviço de Telefone Fixo e o descumprimento da oferta apresentada aos consumidores, com a consequente quebra contratual.

Os consumidores, também, registraram reclamação quanto a falha na prestação dos serviços, a realização de práticas abusivas pela operadora, como na vantagem manifestamente excessiva ou no fornecimento de serviços sem solicitação do consumidor, ausência de informação e cobranças indevidas.

Somente sobre a falha na prestação de serviço, o Procon-MA recebeu no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014 um total de 590 reclamações de consumidores, que solicitaram reparo de suas linhas telefônicas e não foram atendidos em até 48 horas.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a Oi ocupou o 1º e 2º lugares no ranking de empresas mais reclamadas em 2014 e no decorrer de 2015 a empresa manteve uma postura nas audiências de conciliação de não apresentar nenhuma proposta efetiva.

As operadoras de telefonia Claro, Vivo e TIM também foram multadas por conta de interrupções e falta de qualidade nos serviços prestados ao consumidor maranhense. O valor das autuações somam R$ 14 milhões, sendo R$ 5 milhões da Claro, R$ 4,5 milhões da TIM e R$ 4,5 milhões da Vivo. Então o órgão firmou acordo inédito para garantir acesso gratuito à internet na capital.


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Geral

Após denúncia, restaurante é interditado na Avenida Litorânea

Procon e Vigilância Sanitária interditam restaurante na Avenida Litorânea

Procon e Vigilância Sanitária interditam restaurante na Avenida Litorânea

O Procon-MA e a Vigilância Sanitária interditaram o restaurante Casa do Caranguejo, localizado na avenida Litorânea, após encontrar irregularidades nas condições sanitárias e higiênicas no estabelecimento.

A vistoria foi feita após denúncia, que constatou a comercialização de produtos impróprios para o consumo e presença de insetos, além de utensílios impróprios para uso. O estabelecimento terá 15 dias para prestar esclarecimentos, e caso as solicitações não sejam atendidas, poderá receber outras penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis.

“Esse medida preventiva tem como fundamento o Código de Defesa do Consumidor e é de extrema importância para a plena proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores maranhenses”, declarou Duarte Júnior, Diretor Geral do Procon-MA.

O Procon orienta o cidadão que, ao verificar o descumprimento da lei, deve formalizar uma denúncia no Procon, localizado na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo Procon-MA, pelo Portal do Consumidor (www.procon.ma.gov.br) ou pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).


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