Para a grande maioria dos jurisdicionados do TCE, hoje (quarta-feira, dia 30) é o ultimo dia para a obrigação, já que o prazo é de trinta dias corridos contados a partir da posse.
Para fazer o cadastramento, não é preciso comparecer ao Tribunal. Basta acessar a página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br), clicando em seguida no link Cadastro de Jurisdicionados.
Depois de preencher o cadastro, o gestor tem o prazo de trinta dias, também corridos, para entregar cópia da documentação impressa ao TCE, o que pode ser feito via correios ou diretamente na sede do órgão (Av. Carlos Cunhas, s/n – Jaracaty. São Luís-MA).
O cadastramento só terá validade depois que um auditor do Tribunal fizer a comparação dos dados impressos com aqueles fornecidos na página.
A medida é uma exigência legal, determinada pela Instrução Normativa nº 011, e figura como um mecanismo importante no sentido de fazer com que a Corte de Contas possua informações atualizadas sobre os gestores públicos maranhenses, dentre eles prefeitos e vereadores presidentes de Câmaras Municipais que tomaram posse recentemente.
“Os gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem que estar atentos ao prazo de cadastro. Alguns irão prestar as informações pela primeira vez e outros irão atualizá-las. O importante é que todos cumpra a exigência legal”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.
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