O Tribunal de Contas do Estado emitiu um
novo alerta direcionado à Prefeituras do Maranhão por excesso de gasto com pessoal no exercício 2023.
O alerta o foi assinado pelo secretário de Fiscalização da Corte, auditor Alex Fábio.
“Informamos que as Prefeituras abaixo estão acima do Limite Máximo de despesa com pessoal. Os Poderes Executivos Municipais elencados abaixo estão acima o Limite Máximo no que tange ás despesas de pessoal, logo isso os obriga a cumprir as exigências previstas no parágrafo 1° do art. 23 da LRF c/c com inciso I do parágrafo 3° do art.169 da CF/1988, além de estar sujeito ás infrações previstas na Lei n° 10.028/2000, onde no seu art. 5°, Inciso IV” constatou.
Com base na Lei, os prefeitos deixaram de ordenar ou promover a execução de medida para redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição do Poder do limite máximo.
Se os Executivos não reduzirem as despesas, terão que pagar multa de 30% em cima dos vencimentos dos prefeitos.
Eles tem 5 dias para informar quais medidas irão tomar.
