O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), criou força tarefa para avaliação dos portais de transparência dos entes municipais quanto aos requisitos de accountability pública, transparência, consistência informacional e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares. Accountability pública é o princípio, cada vez mais utilizado no âmbito da gestão pública, que obriga indivíduos ou organizações a assumirem a responsabilidade por suas ações, prestarem contas de forma transparente e responderem pelos resultados.
De acordo com a Ordem de Serviço n° Sefis nº 05/2026, publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira, 22, a força tarefa deverá avaliar, prioritariamente, os portais de transparência dos municípios que tenham recebido, estejam recebendo ou venham a receber recursos decorrentes de emendas parlamentares estaduais, inclusive por meio de transferências fundo a fundo, convênios, termos de convênio, instrumentos congêneres ou outras formas de repasse. A legislação estabelece que os portais de transparência devem ter todas as informações relativas ao recebimento e à aplicação destes recursos independente de pedido dos órgãos de controle externo.
A avaliação que será realizada nos portais de transparência pela força tarefa vai verificar, entre outros aspectos, os seguintes pontos: transparência ativa, compreendendo a existência de informações públicas, acessíveis, atualizadas, inteligíveis e disponíveis em ambiente oficial de transparência; organização específica das emendas parlamentares no portal de transparência, compreendendo a existência de área, aba ou seção própria para divulgação das emendas estaduais, federais e municipais, com estrutura de acesso facilitado, mecanismos de pesquisa, filtros e individualização das informações por emenda, parlamentar, exercício, valor, objeto, beneficiário, fonte de recurso, instrumento jurídico e estágio de execução; rastreabilidade integral, compreendendo a possibilidade de reconstrução do percurso do recurso público desde a origem orçamentária até a aplicação final; consistência informacional, compreendendo a compatibilidade entre os dados publicados, os atos administrativos, os registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, a movimentação financeira e a execução
física do objeto.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a criação da força tarefa e as atividades que por ela serão realizadas possibilitarão à Corte de Contas maranhense a criteriosa verificação das informações relativas às emendas parlamentares estaduais, federais e municipais recebidas, executadas ou em execução, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal. “Como órgão de controle externo, continuamos a adotar todas as medidas necessárias ao contexto que envolve a recepção e a aplicação dos recursos oriundos das emendas parlamentares impositivas (emendas PIX). A criação de força tarefa para avilar os portais da transparência é mais um importante passo para identificar como nossos fiscalizados estão aplicando esses recursos”, afirma.
