O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para consolidar, com ampla maioria, a decisão que derruba o foro por prerrogativa de função concedido a diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). A medida, que suspende um trecho da Constituição Estadual, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7757 e referenda a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli.
A norma, incluída pela Emenda Constitucional nº 101/24, previa foro privilegiado para cargos comissionados da ALEMA, mas foi considerada inconstitucional pelo relator. “A previsão da norma questionada encontra-se eivada de inconstitucionalidade”, destacou Toffoli, apontando que a ampliação do foro viola princípios constitucionais e contraria precedentes do STF.
Até o momento, nove ministros já acompanharam o voto do relator, incluindo Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
