O Ministério Público do Maranhão pede a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Buriticupu e a empresa RG Serviços de Comunicação e Marketing, no valor de R$ 54 mil, por indícios de irregularidades na dispensa de licitação.
Conforme o MPMA, há evidências de indícios consistentes de diversas ilegalidades relevantes no procedimento de contratação direta.
Entre eles: ausência de justificativa da escolha do contratado; ausência de justificativa idônea do preço; pesquisa de preços precária; ausência de publicidade adequada;ausência de comprovação de publicação no PNCP; indícios de atuação por autoridade incompetente;fragilidade do objeto contratual; e possível restrição à competitividade.
O órgão reforça que tais vícios atingem elementos essenciais do procedimento, comprometendo a validade do contrato administrativo. A nulidade do contrato administrativo decorre da violação de normas legais obrigatórias, sendo prescindível a demonstração de dolo ou de dano ao erário.
A Promotoria destaca que a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), instada no curso do Inquérito Civil, deixou de apresentar documentação essencial relativa à execução contratual, dificultando a aferição da regularidade dos pagamentos realizados.
Pontua ainda que não há elementos suficientes para comprovar, de forma segura, a ocorrência de dano ao erário, sendo necessária a obtenção de dados concretos sobre: valores pagos; serviços efetivamente prestados; eventual ausência de contraprestação.
O MPMA recomendou ao prefeito João Carlos e ao procurador-geral do Município que, no prazo máximo de 10 dias úteis:anulem o referido contrato; suspendam os pagamentos; apresentem os processos de pagamento; apurem o prejuízo ao erário e as responsabilidades; e realizem adequação administrativa.
O promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo destaca que o não atendimento injustificado da presente recomendação poderá ensejar: ajuizamento de Ação Civil Pública; adoção de medidas cautelares; e responsabilização dos agentes públicos.
