O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, apresentou, nesta terça-feira, 29, à justiça um pedido de aditamento ao cumprimento de sentença contra o Município de Nova Colinas, que foi condenado a reestruturar o quadro jurídico local e realizar concurso público para o cargo de procurador municipal.
O ente municipal igualmente foi obrigado a exonerar os ocupantes de cargos em comissão ou contratações precárias.
Outro pedido é a fixação de multa diária pessoal contra a prefeita, Mariana Pinto Ribeiro Macedo.
Caso a medida e as providências não sejam suficientes, a Promotoria de Justiça de Balsas pede o afastamento cautelar da gestora, sem prejuízo da remuneração.
A manifestação, assinada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, visa garantir o cumprimento da sentença, proferida em atendimento à Ação Civil Pública, que teve trânsito em julgado em 6 de maio de 2022.
Segundo o MPMA, apesar do tempo decorrido desde o trânsito em julgado, a gestão municipal limitou-se a providências formais, sem avançar nas etapas adicionais.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a imposição de multas somente contra o Município foi insuficiente para obrigar a gestora a cumprir as determinações judiciais. Para a instituiçao, punir as finanças municipais agrava a própria população, sem gerar efeitos necessários sobre quem tem a competência funcional para executar a determinação.
O MPMA pede o deferimento do aditamento e a fixação de prazo improrrogável para que a prefeita comprove a contratação da instituição realizadora do certame e a publicação do edital do concurso para procurador municipal.
Em caso de descumprimento o Ministério Público solicita a aplicação à prefeita de multa diária.
Do site Maranhão de Verdade
