O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre supostas irregularidades em um contrato de locação de veículos firmado pela Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão.
A investigação apura possíveis irregularidades na licitação, na contratação e na execução financeira do Contrato Administrativo nº 20210405001/2021, celebrado com a empresa Servimar Locações e Serviços, identificada como JDERR Maia Neto Eireli.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, da 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, pareceres técnicos elaborados durante a apuração apontaram possíveis falhas na fase interna da licitação, entre elas a ausência de pesquisa formal de preços.
Os Pareceres Técnicos nº 26/2022 e nº 27/2022 também teriam identificado irregularidades relacionadas à emissão de notas fiscais, empenhos e ordens de pagamento. Segundo o MPMA, algumas das ordens de pagamento analisadas não apresentavam a assinatura do ordenador de despesas.
Outro ponto considerado relevante pelo Ministério Público diz respeito à situação da empresa contratada. Conforme certidão de cumprimento de Carta Precatória mencionada na portaria, a sede da Servimar Locações e Serviços estaria de portas fechadas há mais de um ano.
A apuração também identificou, segundo o documento, a locação informal de um veículo pertencente a terceiro para posterior sublocação ao Poder Legislativo municipal. Para o Ministério Público, esses elementos constituem indícios que precisam ser aprofundados e podem estar relacionados à existência de empresa de fachada, interposição fraudulenta e eventual superfaturamento.
Diante dos elementos reunidos, o promotor de Justiça determinou a instauração de Inquérito Civil, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, para dar continuidade à investigação sobre o contrato.
