A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (7), em segundo turno, e encaminhou par sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB), o projeto do deputado Rigo Teles (PV), proibindo o uso de telefones celulares e a obrigatoriedade de instalação de cabines individuais dentro das instituições bancárias e financeiras do Maranhão.
Conforme o projeto, as instituições bancárias e financeiras de todo o Estado do Maranhão serão obrigadas a dispor de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público, e ficará proibido o uso de telefone celular nas dependências das agências bancárias.
O projeto diz ainda que só é permitido o uso de telefone celular nos bancos em situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que esta seja previamente comunicada ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.
A proposição diz, também, que os bancos e as instituições financeiras devem afixar cartazes em suas dependências, informando sobre a proibição. O descumprimento da lei implicará em multa de 2.500 Unidades Fiscais e Referência (Ufir).
Ô meu, esse projeto , já existe, e é de autoria do vereador Chico Viana.
Todos os projetos votados e sancionados são ILEGAIS pois,cabe exclusivamente ao Banco Central do Brasil normatizar o funcionamento de todo sistema financeiro nacional,inclusive as agencias.Ou esses parlamentares são incompetentes,ou estão jogando pra torcida.OU os dois.Paciencia!!! nas casas legislativas não teem assessoria jurídica????