Com a finalidade de regularizar teste seletivo para servidores municipais das áreas de educação e saúde, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas firmou, em 9 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Balsas. O acordo prevê alterações no Edital nº 001/2015 – que regulamenta o certame – objetivando adequar o documento à legislação vigente.
O TAC foi proposto pela promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito. Pelo município assinou o acordo o prefeito Luiz Rocha Filho.
Ficou acordado que o Município deverá realizar adequações no edital para que o seletivo contemple somente servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal e as hipóteses existentes no artigo 2º da Lei Municipal nº 922/2006.
O teste seletivo deverá contemplar somente as funções de professor, enfermeiro, médico, fisioterapeuta, nutricionista, técnico de enfermagem, maqueiro e agente de vigilância epidemiológica. Os demais cargos, previstos anteriormente, deverão ser excluídos do edital.[
