Prefeitura de Presidente Juscelino cometeu ilícitos com verba federal, aponta CGU

Foram constatadas diversas irregularidades no Município de Presidente Juscelino, relativas à aplicação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É o que aponta o relatório da  Controladoria-Geral da União – CGU,  que teve como objetivo dar resposta a demanda específica do Ministério Público Estadual do Maranhão, quanto à administração do repasse do PNAE no município.

A fiscalização foi realizada no período de 15 de dezembro de 2014 a 6 de março de 2015. No entanto, os trabalhos de campo ocorreram no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Foram avaliados a aplicação do montante de R$ 360.513,72. Foram vistoriadas 12 das 26 escolas municipais de Presidente Juscelino. Todas apresentaram algum tipo de irregularidade.

Com base nos exames realizados pela Controladoria, constatou-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não estava devidamente adequada e foram verificadas: irregularidades nas licitações realizadas, inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, limitações na atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e descumprimento do mínimo de 30% de gastos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar (art. 14 da Lei nº 11.947/2009).

Com relação às licitações irregulares, o relatório apontou que os pareceres jurídicos que instruem os processos são quase integralmente idênticos entre si no conteúdo, diferindo apenas quanto à indicação do número do Pregão. Um dos trechos do relatório diz que a Procuradoria do Município utiliza a mesma peça para instruir todos os pregões realizados pela prefeitura, independentemente do objeto (como, por exemplo, o Pregão Presencial nº 02/2013, para aquisição de material de expediente, didático e de limpeza; e o Pregão Presencial nº 31/2013, para locação de veículos para o transporte escolar).

No que tange às inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, o relatório descreve que é comum a utilização de armários e estantes para guardar material de limpeza, arquivos e papéis dos professores juntamente com a merenda. Um absurdo.

Durante as vistorias, também foram constatadas as péssimas condições de água usada no preparo dos alimentos e para beber. Algumas escolas carecem de sistema de abastecimento de água, e diante da omissão da prefeitura em abastecê-las com água mineral, os professores e diretores recorrem a poços artesianos cuja água é mais escura. Atesta um dos trechos do relatório.