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Prefeito de Governador Nunes Freire é condenado a devolver R$ 4 milhões da Saúde

prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos destinados ao Hospital Municipal. O gestor também recebeu multa de R$ 400 mil.

A decisão consta do Acórdão nº 950/2026, referente ao processo publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA na segunda-feira (16). O valor total da condenação é de R$ 4,4 milhões, sem considerar atualização monetária e demais encargos legais.

Os recursos foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025, para financiar ações de assistência à saúde no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.

Segundo o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após o julgamento irregular da prestação de contas dos valores transferidos ao município. O processo também registra que o prefeito não apresentou defesa.

Ao analisar o caso, os conselheiros acompanharam o voto do relator, José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e determinou o ressarcimento integral dos R$ 4 milhões, acrescidos de atualização monetária e encargos legais.

Além da devolução, o prefeito de Governador Nunes Freire foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 10% do débito, no valor de R$ 400 mil. A quantia será destinada ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec).

O prazo estabelecido para o recolhimento dos valores é de 15 dias, contados a partir da publicação oficial do acórdão.

O TCE-MA também determinou que, após o trânsito em julgado, a decisão seja encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação de cobrança, e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para adoção das providências cabíveis.

A remessa aos dois órgãos deverá ocorrer em até cinco dias após a decisão se tornar definitiva na esfera administrativa.

Em nota, a assessoria jurídica do Município de Governador Nunes Freire informou que está finalizando um recurso contra a decisão do TCE-MA. A defesa afirma que houve dois processos sobre a mesma prestação de contas e sustenta que os recursos foram aplicados corretamente. O escritório pretende apresentar documentos e argumentos para pedir a revisão da condenação.

O escritório Marcus Salgado Advogados Associados, na qualidade de assessoria jurídica do Município de Governador Nunes Freire, esclarece que está finalizando recurso contra a decisão do TCE-MA sobre recursos destinados à saúde municipal.

A mesma prestação de contas deu origem a dois processos no Tribunal. Em um deles, foram apresentados defesa e documentos.No outro, foi proferida a condenação sem que houvesse apresentação de defesa naquele processo. O escritório sustenta que o prefeito não foi comunicado de forma válida para se defender e levará essa questão ao recurso.

A existência dos dois processos sobre o mesmo assunto foi reconhecida pelo próprio TCEMA, que registrou: “estes autos tratam da mesma Tomada de Contas Especial do Processo nº 268/2026”. Posteriormente, o relator determinou a reunião dos processos. (Despachos do processo nº 298/2026, de 27 e 29/10/2026.)

Há documentos relevantes que precisam ser considerados no reexame da decisão. A equipe técnica do Tribunal confirmou que houve apresentação de prestação de contas à Secretaria de Estado da Saúde. A própria Secretaria, por sua vez, informou que “foi declarada a conformidade da aplicação dos recursos por esta Secretaria”. (Relatório de Instrução nº 6772/2026, item 5.4, e Ofício nº 972/2026 da SES, de 05/03/2026.)

O recurso pedirá que o Tribunal examine conjuntamente a defesa e os documentos dos dois processos, incluindo os comprovantes de aplicação dos recursos e a manifestação da Secretaria da Saúde. Também questionará a regularidade da comunicação ao prefeito e os fundamentos da condenação, buscando sua revisão e o afastamento da devolução de valores e da multa.

A defesa sustenta que os recursos foram corretamente aplicados e apresentará os elementos que fundamentam essa posição. Caberá ao Tribunal avaliar essas provas no julgamento do recurso.

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