Uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Santo Amaro, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, requerendo a declaração da indisponibilidade liminar dos bens da gestora.
Anexada à representação, uma certidão da Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão atesta que a prefeita não enviou ao órgão do Legislativo uma cópia da prestação de contas do exercício financeiro de 2014.
De acordo com o autor da denúncia, esse fato tem impedido que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso às contas, sob a responsabilidade de Luziane Lisboa, na Câmara Municipal, como determina a legislação.
Na ação, além da decretação liminar da indisponibilidade dos bens, o promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva requer que o Poder Judiciário condene Luziane Lisboa à perda da função pública e à suspensão de direitos políticos, pelo período que pode variar entre três e cinco anos.
Outro pedido é a condenação ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pela gestora à época do fato e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
