O prefeito de Cururupu, Aldo Luís Borges Lopes, está sendo investigado pelo Ministério Público do Maranhão por suposta recusa e omissão voluntária no cumprimento de uma lei municipal que estabeleceu direitos salariais aos fiscais tributários efetivos do município.
A investigação foi aberta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público Estadual, por meio de sua Assessoria de Investigação dos Ilícitos Praticados por Agentes Políticos Detentores de Foro.
O procedimento tem como objeto investigar a possível omissão do prefeito no cumprimento da Lei Municipal nº 536, de 29 de fevereiro de 2024, que estabeleceu o piso salarial dos fiscais tributários efetivos de Cururupu em dois salários mínimos mensais, além de conceder uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 1 mil.
De acordo com a portaria, a investigação busca apurar se Aldo Luís Borges Lopes teria deixado voluntariamente de cumprir a legislação municipal, sem apresentar, por escrito, à autoridade competente, justificativa para a recusa ou eventual impossibilidade de execução da lei.
O documento aponta possível enquadramento da conduta no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata, entre outras situações, da conduta de prefeito que deixa de cumprir lei municipal sem apresentar justificativa formal.
O prazo inicial estabelecido para a conclusão do procedimento é de 30 dias, contados a partir da instauração, podendo ser prorrogado mediante pedido fundamentado ao órgão jurisdicional competente.
