A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abriu uma investigação criminal contra o prefeito de Anajatuba, Hélder Aragão.
Sob o comando do assessor especial do órgão máximo do Ministério Público, Reginaldo Júnior Carvalho, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado a partir de denúncias contra o gestor municipal que relatam indícios de ação criminosa.
Segundo as informações, Hélder Aragão está sendo investigado por contratar ilegalmente servidores indo contra a Lei. O caso configura Crime de Responsabilidade, disposto do no Art. 1º, inc. XIII, do Decreto-lei nº. 201/1967, que diz: “são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”.
O assessor da PGJ tem até 90 dias para concluir as investigações, que já está em fase bastante avançada.
