O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, aprovou na noite desta quinta-feira (27/10), por unanimidade, a proposta de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n0. 011/2005, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, que amplia o limite de idade para aposentadoria do servidor público estadual e membros do Poder Judiciário, de 70 para 75 anos.
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Argumentou, ainda, que a prefeita teria contratado parentes seus e de vereadores da base aliada, além de ter se negado a responder a vários ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça da comarca.
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No documento, Martins pede que policiais federais analisem o inquerito instaurado pela Polícia Civil para apurar o caso. No pedido, o governador alegou que o caso vem causando grande comoção em todo o estado, ganhando repercussões em redes sociais e na imprensa.
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Rebelo foi indicado pelo partido para ocupar a vaga de Orlando Silva, que deixou o cargo na quarta-feira (26) após acusações de desvio de dinheiro público. Com a escolha, a pasta continua sob domínio da legenda, que comanda o ministério desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
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