Decisão
O juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, titular de São Luís Gonzaga, proferiu decisão liminar na qual determina que o Estado do Maranhão proceda à instalação e manutenção adequada de serviço de assistência jurídica à população que não tem condições de pagar advogado na comarca, mediante Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
De acordo com o pedido formulado pelo Ministério Público, é fato a inexistência de defensor público na comarca, “o que tem causado violação ao direito constitucional das pessoas necessitadas em ter assegurada pelo Estado a assistência integral e gratuita prevista na Constituição Federal”. Destaca o pedido que “desde 1994 encontra-se em vigor a Lei Complementar Estadual 19, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado e até hoje não há defensoria instalada na Comarca de São Luís Gonzaga”.
R$ 20 milhões
A decisão da Justiça Federal, anunciada na manhã desta quinta-feira (7), é um passo importante para a efetivação da saúde de qualidade no Maranhão. O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal, decidiu acatar o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e anular o ato de suspensão do repasse de R$ 20 milhões para a saúde do Maranhão, restabelecendo à União a obrigação de repassar a quantia.
O valor, destinado a custear investimos da atenção de média e alta complexidade, foi autorizado por portaria em maio de 2016, ainda na gestão da presidenta Dilma Rousseff. Mas, com a troca de gestão no Governo Federal, em junho de 2016, o novo Ministério da Saúde estabeleceu nova portaria, cancelando o repasse para o Governo do Maranhão.
Recomendação
Como forma de prevenir irregularidades relativas às próximas eleições, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha expediu Recomendação, em 1º de julho, aos dirigentes de partidos e aos pré-candidatos, para que se abstenham da veiculação de qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro antes do dia 16 de agosto ou que se utilize dos meios ou formas vedados na lei. A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa.
São vedados pela legislação, inclusive, elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais e anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato.
Recursos
O vice-presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Braga (SD) defendeu recentemente uma ampla campanha de mobilização do poder Legislativo Estadual e da bancada maranhense no Senado e na Câmara Federal, a fim de conseguir mais recursos do Governo Federal para atender as necessidades da população do Estado do Maranhão.
A defesa foi feita após reunião de Fábio Braga com a comitiva de membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems). Na ocasião, o parlamentar recebeu um estudo revelando que o Maranhão é um dos estados que menos recebem recursos do Governo Federal, destinados ao custeio das ações de média e de alta complexidade na rede pública de saúde.
Restituição
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), determinou à Diretoria de Recursos Humanos que restitua os dias que foram descontados dos servidores em razão da greve. A decisão atende à solicitação de dezenas de funcionários que não concordaram com a condução do movimento por considerá-la inadequada.
O ato presidencial é um gesto de boa vontade e ratifica sua posição democrática e de tolerância em relação a todos os servidores, no sentido de manter uma relação com base no diálogo, respeito mútuo e valorização dos servidores da Casa, sejam efetivos, concursados ou comissionados. O crédito bancário na conta de cada servidor atingido estará disponível já nesta sexta-feira, dia 08/07.
Concurso
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), publicou no Diário Oficial, na quarta-feira (6), o edital do concurso público para preenchimento de 50 vagas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). São 35 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária, 10 vagas para Técnico da Receita Estadual – Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e cinco vagas para Técnico da Receita Estadual – Tecnologia da Informação.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, através do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a partir das 10h da próxima segunda-feira (11) até às 14h do dia 9 de agosto, de acordo com o horário de Brasília. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da data de homologação do certame.
Desaparecido
Um turista francês desapareceu na Praia de Atins, no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, na tarde desta quinta-feira (7). A vítima que mora em São Paulo estava vindo de Jericoacoara, Tutóia com mais quatro amigos.
Segundo informações do tenente Aguiar do Corpo de bombeiros de Barreirinhas, o acidente aconteceu quando ele e os amigos foram resgatar duas crianças e a mãe delas, que estavam no banco de areia sendo levadas pela correnteza.