Licitação
O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), teve o pedido de representação para a continuidade do processo de licitação da Ponte de Central Bequimão aceito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (6) durante julgamento do TCE, onde o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, realizou a sustentação oral dos argumentos do Governo do Maranhão.
Em maio deste ano, uma das empresas que participava do processo de licitação, mas que não atendeu as solicitações legais do certame, levando a exclusão do processo, entrou com uma representação no TCE, pedindo a suspensão da licitação. No entanto, por unanimidade, o tribunal indeferiu o pedido da empresa, dando como sentença a continuidade da licitação por parte do Estado.
LDO
O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 068/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. De acordo com a Mensagem nº 030/2016, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, o projeto da LDO para o exercício financeiro de 2017 contém as diretrizes que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017, em cumprimento à Constituição do Maranhão e à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei Federal nº 4.320/64.
O projeto da LDO prevê que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico (PDS), as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017.
Redução
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Usina Termelétrica (UTE) Porto do Itaqui, que opera na capital São Luís, pela alteração indevida da licença ambiental pelo órgão fiscalizador. Em outubro de 2015, o Ibama aumentou os limites permitidos para emissão de poluentes atmosféricos pela empresa, o que, segundo o MPF, contraria os motivos determinantes que levaram à fixação dos níveis anteriormente estipulados.
Em consulta ao site do Ibama, o MPF/MA identificou que a licença de operação concedida pela autarquia à Usina havia sofrido alteração em benefício da empresa. Com a modificação, o órgão passaria a admitir a emissão de níveis bastante superiores de dióxido de enxofre, que não condizem com o que prevê o Estudo de Impacto Ambiental e relatórios técnicos elaborados pelo próprio Ibama.
Audiência
A audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (5), no auditório “Gervásio Santos” (Plenarinho), pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, para apurar denúncias de irregularidades na execução dos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida, na grande São Luís, coordenada pelo deputado César Pires (PEN), deliberou a realização de uma vistoria nos empreendimentos, após o recesso parlamentar da Assembleia.
A proposta é que uma Comissão formada por representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e deputados visite in loco os empreendimentos, em andamento e já entregues, que apresentam inconsistências do ponto de vista da execução do plano de trabalho. “Nosso propósito é fazer uma averiguação de cada situação e a partir daí darmos um encaminhamento à questão, que é muito grave e requer providências por parte de todos agentes envolvidos na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida”, advertiu César Pires.
Ação
O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, que está respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, rejeitou e extinguiu ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, contra o prefeito Gil Cutrim (PDT) e os ex-secretários de Saúde do município de São José de Ribamar, Rodrigo Valente, Pedro Oscar Pereira e Dalila Nazaré dos Santos.
A ação, movida no início do ano pela promotora Elisabeth Mendonça, tinha como objeto possíveis irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade.
Concurso
Como resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto, em maio deste ano, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), ocorreram em 3 de julho as provas do concurso público que objetiva regularizar a situação das contratações temporárias de servidores realizadas de forma irregular pela Prefeitura de Passagem Franca.
O TAC foi assinado pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Carlos Allan da Costa Siqueira, e pelo prefeito José Antonio Gordinho Rodrigues da Silva (mais conhecido como “Gordinho”).
