A gestão de Miltinho Aragão tem apenas três meses e já sofre uma derrota judiciária no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em decisão monocrática, a conselheira da Corte, Flávia Gonzalez, determinou a suspensão da licitação de 13,4 milhões que previa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de frota de veículos leves e pesados, mediante sistema informatizado integrado com tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético ou microprocessado.
A determinação ocorreu após a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda apontar supostas irregularidades no edital do certame.
Com base nos fatos apresentados, Gonzalez acolheu a representação que identificou a concessão indevida de tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), em desacordo com os limites legais, e a exigência de que a empresa vencedora do certame mantivesse um escritório local, considerada desnecessária devido à natureza predominantemente remota dos serviços contratados.
Segundo a representação, a previsão de vantagens para ME/EPPs em uma licitação com valor estimado em R$ 13,4 milhões fere a legislação vigente, que limita esse tipo de benefício a processos cujo valor não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Além disso, a exigência de um escritório físico na cidade poderia restringir a competitividade da licitação, favorecendo empresas locais sem justificativa plausível.
Diante das evidências apresentadas, a relatora entendeu que os requisitos de admissibilidade para a representação foram cumpridos e que havia elementos suficientes para suspender o certame até que as irregularidades fossem sanadas. A decisão também determinou a citação do prefeito Hamilton Nogueira Aragão, do ex-prefeito Ivo Rezende Aragão, do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Thiago Rezende Aragão, e do pregoeiro do município, Kesley Sousa de Sousa, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.
Com a suspensão do pregão, a Prefeitura de São Mateus do Maranhão não poderá realizar qualquer ato decorrente do certame, incluindo a assinatura de contratos, até a decisão final sobre o mérito da representação. A medida visa assegurar a lisura do processo licitatório e evitar prejuízos à administração pública e aos demais licitantes.
