A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é provisória e vale até 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação.
A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O magistrado determinou o restabelecimento das regras urbanísticas de 1992, respeitando as diretrizes do Plano Diretor aprovado em 2023.
Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.
Entre os motivos da suspensão estão a falta de estudos técnicos sobre as 133 emendas aprovadas pelos vereadores, falhas na participação popular, possíveis riscos ambientais e a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural da capital.
Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.
Entre os motivos da suspensão estão a falta de estudos técnicos sobre as 133 emendas aprovadas pelos vereadores, falhas na participação popular, possíveis riscos ambientais e a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural da capital.
A suspensão restabelece temporariamente as regras de uso e ocupação do solo que vigoravam em São Luís antes da publicação da nova legislação, em 5 de novembro.
Com isso, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) não podem analisar ou autorizar solicitações com base na lei suspensa.
A determinação inclui alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, licenças ambientais, diretrizes para loteamentos e certidões de habite-se.
A decisão não impede a emissão desses documentos com base na legislação anterior. Segundo o magistrado, o retorno às regras de 1992 evita que a cidade fique sem uma legislação específica para regulamentar o uso e a ocupação do solo.
“Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas”, destacou o juiz.
Além da multa diária, a decisão prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que contribuírem para o descumprimento da ordem judicial.
