A Prefeitura de São José de Ribamar, administrada por Dr. Julinho, foi denunciada ao Ministério Público por criar cargos comissionados por meio de decretos, sem autorização da Câmara Municipal, durante os anos de 2021, 2022 e 2025.
A denúncia argumenta que o Executivo ribamarense teria utilizado atos administrativos para extinguir, transformar, fracionar e criar cargos em comissão e funções de confiança, prática que afronta diretamente o princípio constitucional da reserva legal, que determina que a criação e alteração de cargos públicos dependem de aprovação legislativa.
Dr. Julinho teria, supostamente, usado três mecanismos para ampliar a estrutura de cargos de confiança: fracionamento de cargos, quando um único cargo é desmembrado em dois, três ou mais postos com novas denominações; transformação de cargos, substituindo cargos existentes por outros com nomenclatura, símbolo ou remuneração diferentes sem previsão legal; criação direta de novos cargos por decreto, sem qualquer autorização legislativa.
Os números apresentados na denúncia chamam atenção pelo volume das alterações promovidas.
Somente em 2021, a Prefeitura teria extinguido 30 cargos e criado outros 87, gerando um saldo positivo de 57 novos cargos sem respaldo legal.
Já em 2022, o crescimento da estrutura administrativa teria atingido proporções ainda maiores. Segundo a denúncia, em apenas uma única medida administrativa adotada em 5 de julho daquele ano, 101 cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) foram extintos para dar lugar à criação de 215 novos cargos distribuídos em diferentes secretarias da administração municipal.
Entre os cargos criados estariam dois postos de Secretário Adjunto, função considerada estratégica dentro da estrutura de governo e cuja criação, conforme argumenta a representação, somente poderia ocorrer mediante aprovação de lei pela Câmara Municipal.
Ao final de 2022, o saldo acumulado das alterações realizadas desde 2021 teria alcançado 183 cargos criados sem fundamento legal.
A representação enviada ao Ministério Público diz que houve uma política contínua de ampliação da máquina pública municipal sem o devido controle do Poder Legislativo. O documento destaca que os atos foram praticados em três exercícios distintos, o que afastaria a hipótese de erro pontual e demonstraria uma conduta reiterada.
Outro aspecto considerado preocupante é a proporção das mudanças. Em 2022, por exemplo, a criação de 215 cargos a partir da extinção de 101 representou mais que o dobro da estrutura originalmente existente.
A prática teria permitido ao Executivo ampliar significativamente os espaços de nomeação política sem submeter as alterações ao debate e à aprovação dos vereadores.
Além da discussão sobre a legalidade dos decretos, a denúncia levanta questionamentos sobre os reflexos financeiros da expansão dos cargos comissionados.
O documento afirma que a criação de cargos gera aumento de despesas permanentes com pessoal e pode ter ocorrido sem previsão adequada nos instrumentos de planejamento orçamentário do município.
Os denunciantes apontam possíveis violações ao artigo 169 da Constituição Federal e aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que disciplinam os limites de gastos com pessoal.
Diante da gravidade dos fatos, a representação pede que o Ministério Público instaure inquérito civil para investigar todos os decretos editados nos anos de 2021, 2022 e 2025 relacionados à estrutura de cargos da Prefeitura de São José de Ribamar.
Também foi solicitado o envio de informações pela Câmara Municipal, pela Prefeitura e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, incluindo leis, decretos, organogramas administrativos e folhas de pagamento dos respectivos períodos.
Os denunciantes requerem ainda a elaboração de um levantamento detalhado do impacto financeiro causado pela criação dos cargos e dos valores pagos aos ocupantes das funções apontadas como irregulares.
Caso sejam confirmadas as irregularidades, a representação pede o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra os responsáveis, incluindo o prefeito municipal e demais agentes envolvidos nos atos.
Entre as sanções defendidas estão a suspensão dos direitos políticos, ressarcimento aos cofres públicos, aplicação de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
