A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de São Luís e o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED) para exigir providências imediatas diante da crise enfrentada pelas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Pediátricas do Hospital Municipal da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos, na capital maranhense.
A ação, conduzida pelo defensor público Davi Veras, tem caráter preventivo, coletivo e estruturante e busca garantir a regularização emergencial do funcionamento das UTIs, evitando novos óbitos e danos decorrentes de falhas na assistência. A Defensoria ressalta que o objetivo da medida não é responsabilizar individualmente profissionais da saúde, mas assegurar a retomada de um atendimento adequado e seguro às crianças internadas.
Segundo a DPE, o acompanhamento da situação começou ainda em julho de 2025, durante a fase de licitação para contratação da empresa responsável pela gestão do serviço. Na ocasião, a equipe técnica identificou irregularidades no Termo de Referência e no edital, como o subdimensionamento das equipes e a possibilidade de contratação de médicos sem especialização em terapia intensiva pediátrica.
Mesmo após o envio de alertas formais e recomendações para suspensão ou anulação do processo licitatório ao Município de São Luís, ao Ministério Público e a outros órgãos de controle, a contratação foi mantida e o contrato acabou sendo firmado com o IBMED.
Com o aumento dos casos de doenças respiratórias na Ilha de São Luís, especialmente durante o período sazonal, os problemas previstos pela Defensoria passaram a se concretizar. A instituição relata que começaram a surgir diversas denúncias sobre falhas na assistência prestada às crianças internadas, além do registro de vários óbitos, situação que levou à solicitação de esclarecimentos ainda em março de 2026.
O agravamento da crise motivou uma inspeção realizada pela Defensoria Pública no dia 15 de julho de 2026. Durante a fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades, entre elas a ocupação de 100% dos leitos das três UTIs pediátricas, crianças aguardando vagas no setor de estabilização, número insuficiente de médicos plantonistas — apenas três profissionais, quando o mínimo necessário seria pelo menos o dobro — e atuação de médicos sem especialização em terapia intensiva pediátrica.
A inspeção também apontou reclamações sobre falta de medicamentos, ausência de atendimento adequado aos pacientes internados, acúmulo indevido de funções por parte dos médicos das UTIs, falhas graves no fluxo de atendimento aos pacientes em estado crítico e elevado tempo médio de internação, que chegou a registrar média de 21 dias no mês de maio, comprometendo o funcionamento de todo o hospital.
Outro ponto destacado na ação é a perda de parcerias institucionais, incluindo a suspensão do programa de residência médica mantido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA), após a substituição das equipes responsáveis pelas UTIs. De acordo com a Defensoria, a própria direção do hospital confirmou a interrupção da parceria.
Diante da gravidade do cenário e da ausência de respostas consideradas satisfatórias tanto por parte do IBMED quanto da Prefeitura de São Luís, a Defensoria decidiu recorrer ao Judiciário para restabelecer a qualidade da assistência prestada e garantir a segurança dos pacientes.
Na ação, a DPE também rebate a justificativa apresentada pelo Município e pela empresa de que haveria escassez de profissionais especializados no mercado. Conforme a análise apresentada, médicos pediatras e intensivistas maranhenses teriam recusado aderir ao contrato devido às condições precárias de trabalho, à sobrecarga de pacientes por profissional e ao descumprimento dos parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A Defensoria sustenta ainda que a terceirização dos serviços de saúde não afasta a responsabilidade constitucional da Prefeitura de São Luís, que permanece obrigada a planejar, fiscalizar e garantir a adequada prestação do serviço público. Para o órgão, a solução da crise exige medidas estruturantes e permanentes, que vão além de pedidos de reequilíbrio financeiro formulados pela empresa contratada.
Em razão do risco contínuo à integridade física das crianças internadas, a Defensoria formulou uma série de pedidos de tutela de urgência à Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís.
Entre as medidas requeridas está a realização de uma audiência de emergência no prazo de até 24 horas, com a participação do Município de São Luís, do IBMED e de diversos órgãos técnicos e fiscalizadores, incluindo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA), o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MA), o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO-16), além da Sociedade Maranhense de Puericultura e Pediatria e da Sociedade Maranhense de Médicos Intensivistas.
A ação também solicita que o Município e o IBMED apresentem, no prazo de até 72 horas, um plano emergencial conjunto contendo soluções concretas para sanar os principais gargalos operacionais identificados nas UTIs pediátricas. Em caso de descumprimento, a Defensoria requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, além da autorização para inspeções judiciais periódicas e reuniões permanentes de monitoramento da unidade.
O defensor público Davi Veras informou que, após o ajuizamento da ação, a Defensoria teve acesso ao relatório da auditoria realizada pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), durante inspeção realizada em 14 de julho de 2026.
Segundo ele, o documento confirmou e aprofundou as irregularidades já identificadas pela Defensoria. “Recebemos o relatório dos auditores do Ministério da Saúde, solicitado pela Defensoria, e os dados são ainda mais alarmantes. A inspeção confirmou a insuficiência das equipes e revelou que 77% dos médicos plantonistas das UTIs que atuaram entre fevereiro e abril não possuíam especialização. Também foram identificadas jornadas exaustivas de 96, 120 e até 192 horas ininterruptas”, destacou Davi Veras.
As conclusões da auditoria do Ministério da Saúde apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações e reforçam os achados da Defensoria Pública, confirmando a gravidade da situação enfrentada pelas UTIs pediátricas do Hospital da Criança e a necessidade de acompanhamento permanente do Poder Judiciário para garantir a regularização dos serviços.
