O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pelo governador Carlos Brandão, no contexto da ADI 7.780, que questiona as regras de indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Dino alegou “falhas processuais” no requerimento protocolado pela defesa de Brandão. Justificou ainda que não houve apresentação de procuração com poderes específicos para atuação na ADI; além da ausência de pertinência temática.
O inquérito mantido por decisão do STF investiga possíveis irregularidades no de indicação no TCE-MA. O magistrado entendeu que não há elementos jurídicos suficientes para justificar a paralisação das investigações.
Dino decidiu retirar os documentos apresentados do processo e encaminhá-los para outro, no qual os advogados têm autorização formal para atuar. A decisão também prevê nova análise do pedido.
