Está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei 036/12, que propõe a instituição de uma Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina, no âmbito do Estado, o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação.
O objetivo é garantir que os diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e a contenção da onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, de cabos de transmissão de energia elétrica, bem como de tampas metálicas de acesso a serviços de fornecimento de água e outros.
Em seu artigo primeiro, o projeto de lei prever o estabelecimento de normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico, denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.
Pelo projeto, compete ao Estado no tocante à Política Estadual de Combate ao Furto de Cabos e Fios Metálicos formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas, exigir dos comerciantes de metais classificados como sucata informações sobre a origem do produto que está sendo comprado ou vendido, dentre outras medidas.