O Núcleo de Fiscalização II do Tribunal de Contas do Estado ingressou uma Representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Urbano Santos, Clemilton Barros Araújo e o pregoeiro e presidente da Comissão de Licitação, Jhonny Francês Silva Marques pedindo a suspensão de processos licitatórios com suspeitas de ilegalidades.
O documento é assinado pelas auditoras estaduais de Controle Externo do TCE, Zilfa Cruz e Cunha, Maria Natividade P Farias e Flaviana Pinheiro Silva.
A Representação versa sobre irregularidades e/ou ilegalidades administrativas referentes aos Pregões Presenciais n.ºs 001/2021, 002/2021, 003/2021, 005/2021, realizados pela Prefeitura.
Segundo as informações, a gestão de Clemilton Barros não forneceu número de telefone válido da Comissão de Licitação para que o cidadão e possíveis interessados nas licitações possam ter acesso a informações e esclarecimentos sobre as mesmas. O Executivo também não disponibilizou na internet acesso às suas licitações, em descumprimento da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. Utilizou-se de Pregão Presencial e não pregão Eletrônico, o que limita a concorrência.
Para o Núcleo de Fiscalização II, houve quebra de princípios da Lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/2002, pois o Executivo limitou a participação de licitantes, impedindo o alcance da maior vantajosidade para a Administração Pública. “No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de normas e princípios legais, pois a não divulgação e disponibilização dos Avisos das Licitações manifestamente restringe a participação de licitantes”
As auditoras pediram ao Tribunal o conhecimento da Representação, a tramitação preferencial do processo por revelar fato grave, que o prefeito suspenda os atos administrativos referentes às licitações elencadas, que efetue as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade dos certames e disponibilize efetivamente os editais d
