Educação

Funcionários da educação cobram salários atrasados em Vargem Grande

Na manhã desta segunda-feira (15), funcionários da educação de Vargem Grande fizeram um protesto para revindicar os salários atrasados.

Segundo as informações, 700 servidores, entre eles efetivos, contratados e comissionados estão sem receber as suas remunerações desde dezembro de 2017.

Ainda de acordo com os manifestantes, estão sendo prejudicados vigias, secretários, zeladores e preparadores de alimentos das escolas. Até o momento, a Prefeitura não se pronunciou a respeito do caso.


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Poder

Ex-prefeito de Vargem Grande pode ter bens bloqueados por desvio de verbas

O Ministério Público do Maranhão acionou o ex-prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, por atos de improbidade administrativa que causaram um prejuízo de R$ 6.177,285,83 milhões aos cofres públicos. As quatro Ações Civis Públicas (ACPs) foram ajuizadas, nos dias 12 e 15 de dezembro, com o objetivo de reaver os recursos desviados e aplicar as sanções legais contra o ex-gestor.

A Promotoria de Justiça de Vargem pediu ao Poder Judiciário que determine o bloqueio dos bens do acusado e o condene a pagar multa de R$ 12.354.571,66 milhões. Assina as ações o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, mais conhecido como Benedito Coroba.

EDUCAÇÃO

Nas duas ações relacionadas à área da educação, o MPMA baseou-se nos Relatórios de Informação Técnica nº 891 e 2053, ambos de 2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Foi constatado que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativos ao exercício financeiro de 2010 e 2011, no valor total de R$ 3.721.214,15 milhões, foram utilizados na aquisição de produtos e realização de serviços sem qualquer licitação.

SAÚDE

O desvio de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Vargem Grande, em 2010 e 2011, também motivou a Promotoria de Justiça a questionar judicialmente Miguel Fernandes. Nas duas ações relativas aos recursos da saúde, questiona-se a aplicação de R$ 2.456.071,68 milhões.

Benedito Coroba explica que os valores repassados pelo Governo Federal são incorporados ao patrimônio municipal. “Os recursos desviados, que causaram lesão ao patrimônio público municipal seriam destinados para atender à demanda na área da saúde do Município de Vargem Grande, questão essa de interesse exclusivamente municipal, razão pela qual a competência para dirimir conflito de interesses daí decorrente é da justiça comum estadual”.

Ao avaliar a aplicação do dinheiro, o TCE constatou uma série de irregularidades nos procedimentos licitatórios, entre elas a ausência de justificativa, termo de referência sem aprovação, falta de designação do pregoeiro, equipe de apoio e ato de designação da comissão no processo, além da ausência de projeto básico na construção de um sistema de abastecimento de água.

Também foi detectado o uso de recursos para compra de veículos, locação de veículos, aquisição de medicamentos, insumos e realização de reformas sem qualquer procedimento de licitação.

PEDIDOS

Além de pedir a indisponibilidade de bens, contas bancárias e demais aplicações financeiras do ex-prefeito, ressarcimento dos valores desviados e pagamento das multas, o Ministério Público solicitou à Justiça que Miguel Fernandes seja condenado por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública que esteja eventualmente ocupando, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Promotoria pede bloqueio de bens de ex-prefeitos e vereador de Vargem Grande

Ex-prefeitos do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edvaldo Nascimento dos Santos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 25 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o professor e atual vereador Jociedson de Aguiar e os ex-prefeitos do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edvaldo Nascimento dos Santos.

A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto (conhecido como Benedito Coroba). O motivo foi o acúmulo de cargos públicos, exercidos por Jociedson de Aguiar, durante o período de maio de 2012 a janeiro de 2017, quando possuiu três matrículas de professor, sendo duas municipais e uma estadual. A Constituição Federal não permite o acúmulo de três cargos de professor. Ao todo, durante o período, ele recebeu ilegalmente a quantia de R$ 102.110,67.

Ao se defender, Jociedson de Aguiar afirmou que, em 3 de maio de 2012, protocolou pedido de exoneração de uma das matrículas como professor do município. Mas não obteve resposta. Em 8 de fevereiro de 2017 efetuou novo pedido de desligamento, o que provocou o corte de um de seus salários, embora nunca tenha recebido qualquer documento oficializando sua exoneração.

Vereador Jociedson de Aguiar

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande apontou que o ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes, que estava à frente da administração municipal no período de maio a dezembro de 2012, mesmo tendo sido certificado sobre a situação de Jociedson de Aguiar, não assinou a sua exoneração, mantendo-o no cargo e permitindo o enriquecimento ilícito.

Na mesma situação se enquadra o também ex-prefeito Edivaldo Nascimento dos Santos, cujo mandato foi exercido de 2013 a 2016, que igualmente permitiu o enriquecimento ilegal do professor. Inclusive, quando exerceu a chefia do Executivo Municipal, a equipe da Secretaria de Educação era a mesma da gestão anterior, tendo conhecimento da situação irregular do professor.

Segundo o promotor de justiça Benedito Coroba, o demandado estava obrigado a informar sobre a situação irregular em que se manteve durante cinco anos, mesmo já tendo pedido exoneração. “A má-fé do representado é nítida e pode ser comprovada pelo seu recadastramento em duas matrículas municipais em janeiro de 2017, sem ter comunicado o seu anterior pedido de exoneração”, frisou.

PEDIDOS
Como medida liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens dos réus.

Nas solicitações finais, o MPMA pediu a condenação de Jociedson Aguiar ao ressarcimento do dano causado ao município, no valor de R$ 102.110,67, correspondente ao valor total mais acréscimos. Também à perda do cargo público que esteja ocupando, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 306.332,01, correspondente a três vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em relação a Miguel Rodrigues Fernandes e a Edvaldo Nascimento dos Santos, foi requerida a condenação deles à perda de eventual cargo público que estejam ocupando, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 204.221,34, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Auditoria encontra baratas na cozinha do hospital de Vargem Grande

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) realizou uma fiscalização no Hospital Municipal Benito Mussoline Sousa de Vargem Grande e detectou uma série de irregularidades, inclusive no setor de nutrição e dietética, onde foram encontradas várias baratas. A inspeção ocorreu entre os dias 12 a 18 de março de 2017.

Segundo aponta o relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o setor de nutrição não apresenta capacidade de funcionamento.

Os auditores constataram que a cozinha não é setorizada, sendo que a realização dos procedimentos de corte, preparação, cocção e lavagem são realizadas em ambiente único, há falta de manutenção predial, sendo verificado: parede faltando cerâmica, o que ocasiona acúmulo de sujeiras.

O relatório diz, ainda, que o caixilho da porta da despensa está danificado e falta de telas milimetradas para impedir o acesso de vetores e pragas urbanas; as instalações do setor de nutrição muito quente, sem ventilação para garantir a renovação do ar.

Os agentes do Denasus afirmaram que o setor não conta com lavatório exclusivo para a higiene das mãos na área de manipulação, bem como sabonete líquido inodoro, toalha de papel ou outro sistema higiênico e seguro de secagem das mãos e coletor de papel.

“O armazenamento dos alimentos é precário. Os produtos são acondicionados todos juntos. E há baratas nas prateleiras da despensa do setor de nutrição e dietética”, frisou o relatório do Denasus.


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Saúde

Descarte de lixo hospitalar em Vargem Grande é irregular, aponta auditoria

O manejo do lixo no Hospital Municipal Benito Mussoline Sousa de Vargem Grande está sendo feito de maneira irregular e coloca a vida de pacientes em risco, aponta o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

Segundo a auditoria, que foi realizada entre 12 a 18 de março de 2017, foi constatado que o resíduo sólido é armazenado temporariamente até sua coleta, em abrigo externo, cujo ambiente não atende a RDC/ANVISA nº 306, de 07/12/2004.

Além disso, os auditores detectaram a ausência de sacos plásticos que resistam às ações de punctura e ruptura para acondicionamento do lixo hospitalar, o hospital não dispõe de carro próprio para o transporte interno do lixo, não existe depósito específico para descarte de materiais perfurocortantes, sendo os mesmos improvisados.

“O local é precário, pois não está identificado, não conta com porta provida de tela de proteção contra roedores e vetores; não dispõe de água, tomada elétrica, canaletas de escoamento de águas servidas direcionadas para a rede de esgoto do estabelecimento e não conta com ralo sifonado com tampa que permita a sua vedação”, detalhou o Denasus.

O relatório revela ainda que o hospital Benito Mussoline Sousa não possui o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observada as suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.


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Poder

Promotoria pede bloqueio de bens do prefeito de Vargem Grande por nepotismo

A prática de nepotismo na gestão do prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a pedir, em 10 de outubro, em Ação Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do gestor.

O objetivo do pedido, formulado pelo promotor de justiça da comarca, Benedito Coroba, é garantir o ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente, de janeiro a setembro de 2017, ao patrimônio de Ana Kássia Garreto de Sousa, Antonio Garreto de Sousa, Carla Danielle Mesquita de Mesquita e Maria Gorete Leite Costa.

Os servidores estão enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que veta o nepotismo na Administração Pública.

Além da indisponibilidade de bens do prefeito, o representante do MPMA requer a suspensão imediata das remunerações. Também solicita o afastamento, a exoneração e a anulação dos atos de nomeação.

CASOS

Ana Kássia Garreto de Sousa, que ocupa cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência Social, e o diretor do Almoxarifado da prefeitura, Antonio Garreto de Sousa, são cunhados do secretário de Obras, José Sousa Barros Filho.

Também detentora de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência, Carla Danielle Mesquita de Mesquita é irmã da secretária de Saúde, Carla Nicoly Mesquita de Mesquita.

O último caso é o da diretora geral do Centro de Educação Infantil do município, Maria Gorete Leite Costa, que é tia da controladora geral do Município, Thais Kellen Leite de Mesquita. O cargo de controladora geral equivale ao de secretário municipal.

RECOMENDAÇÃO

Em fevereiro, o promotor de justiça que estava respondendo pela comarca de Vargem Grande, Felipe Boghossioan Soares de Rocha, encaminhou ao prefeito uma Recomendação, solicitando a exoneração, até o dia 20 daquele mês, de todos os enquadrados na Súmula Vinculante nº 13.

Na Recomendação nº 05/2017, o Ministério Público também pediu que o prefeito não nomeasse pessoas e nem contratasse pessoas jurídicas em enquadradas em casos de nepotismo.

As solicitações não foram cumpridas.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O descumprimento levou o MPMA a pedir, que, ao final do processo, o prefeito seja condenado por improbidade administrativa.

As punições requeridas são perda do mandato; suspensão dos direitos políticos oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Outra penalidade é o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos servidores em 2017.


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Poder

Denasus aponta irregularidades no almoxarifado da Secretaria de Saúde de Vargem Grande

Nos exercícios de 2015 e 2016, o Almoxarifado de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde de Vargem Grande apresentou fragilidade no controle de entrada e saída de medicamentos e materiais, segundo constataram os auditores do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

A fiscalização ocorreu entre os dia 12 a 18 de março de 2017.

O relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira aponta que o mecanismo de controle do Almoxarifado é frágil, não tem gerenciamento de estoque e nem inventário.

O Almoxarifado do Hospital Municipal Benito Mussolini Sousa também apresentou irregularidades. No local, não possui condições adequadas ao seu funcionamento quanto a falta de higiene e de extintor de incêndio.

Os ambientes são sem organização, e lá são guardados materiais inservíveis, com prateleiras oxidadas. Na área onde ficam os gêneros alimentícios tem uma mesa totalmente danificada, com cupim, e as paredes tem infiltrações e janelas de vidro com proteção de papelão e saco plástico.


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Poder

Auditoria diz que farmácia de hospital de Vargem Grande não possui alvará de funcionamento

O Hospital Municipal Benito Mussoline Sousa de Vargem Grande passou por uma fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) entre o período de 12 a 18 de março de 2017.

No local, os auditores detectaram inúmeras irregularidades, entre elas, a ausência de Certificado de Regularidade Técnica, Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, controle eficiente de entrada, saída e estoque, sendo evidenciada a falta de medicamentos em 2016.

O relatório, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, também aponta que que a farmácia possui área reduzida (aproximadamente 9m²) e estrados insuficientes para a quantidade de medicamentos e insumos armazenados, propiciando a existência de caixas diretamente no chão.

No local, não há extintor de combate a incêndio e os medicamentos sujeitos a controle especial não estavam dispostos de forma segregada em armário com chave sob a guarda do farmacêutico.


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Poder

Servidores da saúde de Vargem Grande denunciam que Prefeitura não paga piso salarial

Funcionários públicos da saúde de Vargem Grande denunciam que a Prefeitura não está pagando o piso salarial para a categoria de técnicos em radiologia.

De acordo com a denúncia, a remuneração bruta paga aos servidores é de R$ 1.273,42 mil, enquanto o o piso salarial é R$ 2.802,00 mil, que engloba 40% de insalubridade e 30% de adicional noturno.

Os funcionários afirmam que já encaminharam as reivindicações ao sindicato da categoria, ao secretário de Saúde e para o diretor do hospital de Vargem Grande, porém até o momento nada foi feito.

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Poder

Promotoria pede bloqueio de bens de ex-prefeitos de Vargem Grande

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ex-prefeitos de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 8 de setembro, em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.

Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.

A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.

Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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