Poder

Tribunal mantém bloqueio de bens do prefeito de Itapecuru

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, que recebeu ação de improbidade administrativa e, liminarmente, determinou a indisponibilidade de bens do prefeito do município, Magno Rogério Siqueira Amorim, do tesoureiro e de duas secretárias municipais, até a quantia de R$ 35.415,00.

O dinheiro corresponde a valor de possível ressarcimento ao erário, por suposto desvio de recursos repassados pelo Ministério da Saúde.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com a ação civil pública, com base na constatação de auditoria realizada na Secretaria de Saúde de Itapecuru Mirim, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). De acordo com o órgão, ficou demonstrada a ocorrência de lesão ao patrimônio público do Município.

Segundo a ação do MPMA, a constatação refere-se à realização de pagamentos para locação de veículos à empresa R. Medeiros de Carvalho – Maranata Serviços, para as secretarias de Finanças, Assistência Social e Administração do Município, no período de fevereiro a dezembro de 2013, com recursos desviados da Secretaria Municipal de Saúde, que eram destinados à atenção básica, média e de alta complexidade e contrapartida municipal, no valor de R$ 15.740,00.

O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu não ter razão o agravante. Disse que, nos autos, não se mostra inexistente ato de improbidade ou improcedência da ação ou, ainda, inadequação da via eleita – situações que seriam capazes de justificar a rejeição da ação de improbidade.

O relator acrescentou que as provas apontam para a ocorrência de indícios de irregularidades quanto à utilização dos recursos. Citou, ainda, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em situações análogas.

O desembargador Paulo Velten e o desembargador eleito e juiz substituto de 2º Grau, José Jorge Figueiredo, também negaram provimento ao recurso do prefeito.


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Judiciário

Denúncia contra o presidente do TJMA é arquivada no CNJ

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Com o objetivo de esclarecer e trazer à tona a verdade dos fatos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informa que foi determinado, por decisão da corregedora-geral da Justiça, ministra Nancy Andrighi, o arquivamento da Reclamação Disciplinar n° 0002559-95.2016.2.00.0000, protocolada no CNJ por Benedita Neves Santos contra o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, alegando suposto tráfico de influência, envolvendo ainda o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho.

A decisão, baseada no art. 8°, inciso I do Regimento Interno do CNJ, inicialmente, determina o arquivamento sumário da denúncia por considera-la anônima. Isso porque, apesar de constar a identificação da requerente nos autos, ficou constatada através de informações técnicas da Superintendência de Polícia Técnico-científica do Estado do Maranhão a inexistência do cadastro para o RG informado da inicial, ressaltando ainda que “todos os indícios evidenciam tratar-se de comentos falsos”.

Também foram acostados dos autos certidão da Companhia Energética do Maranhão dizendo que o “documento juntado pela reclamante a fim de comprovar seu endereço também não espelha a realidade”. E para justificar ainda mais a sua decisão de arquivamento sumário por denúncia anônima, a ministra cita a certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão informa que Benedita Neves Santos (reclamante na inicial), “filha de Eugênia Neves Santos, nascida em 08/04/1947, não está incluída no Cadastro Nacional de Eleitores.

SEM PROVAS – Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que a reclamante existisse de fato e a denúncia não fosse baseada em documentos inexistentes e não sendo mais considerada anônima, o exame da denúncia revela que não constam “elementos indiciários [provas] mínimos capazes de servir de suporte às alegações constantes da inicial”, impedindo a continuidade do trâmite do procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça.

Por fim, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reforça o seu compromisso com a transparência, verdade e correção tanto em sua vida pessoal, quanto em sua trajetória profissional, atualmente, como chefe do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.


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Judiciário

Juiz manda incluir consórcio que foi desclassificado da licitação do transporte

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, José Brígido Lages, que estava respondendo pelo Plantão Judicial, determinou que a Comissão Permanente de Licitação (CPL), incluísse o Consórcio Nova Ilha no certame.

Em razão disso, a sessão de julgamento das propostas das empresas que pretendem operar no transporte público de São Luís, marcada para hoje (4) às 9h, foi suspensa e adiada para às 14h.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que a proposta do Consórcio Nova Ilha é válida e não tinha razão para ser desclassificada do processo.

José Brígido Lages declarou que a desclassificação do Nova Ilha é um grave erro e mandou a CPL incluir novamente o Consórcio, caso isso não ocorra todo o processo licitatório será suspenso.

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Poder

Golden Park terá que pagar pensão a filha de vítima de acidente em brinquedo

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu tutela antecipada, para pagamento de pensão alimentícia provisória – até julgamento do mérito – no valor de três salários mínimos, à menor filha da comerciária Luzivânia Brito, que morreu em razão de traumas, dias depois de um acidente no parque de diversões Golden Park, em São Luís, fato que aconteceu no dia 14 de setembro de 2015.

Luzivânia morreu no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), uma semana depois de ter sido arremessada por um brinquedo conhecido como polvo, onde brincava juntamente com sua filha. A empresa ficará responsável pelo pagamento da pensão até o julgamento definitivo do processo.

O entendimento dos desembargadores José de Ribamar Castro (relator), Raimundo Barros e Ricardo Duailibe foi de que estavam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, reformando a sentença de primeira instância.

O marido da vítima havia ajuizado, em favor da filha menor, o recurso com pedido de efeito suspensivo, alegando que a garota dependia unicamente da renda da mãe para que fosse mantida e que a antecipação da pensão era imperiosa, sob pena de que a criança passasse por dificuldades.

O apelante reforçou o argumento, ressaltando que a responsabilidade da empresa se mostra patente em permitir o funcionamento inadequado de equipamento destinado à diversão.

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Judiciário

Tribunal nega habeas corpus a Gláucio Alencar

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Por maioria de votos, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de habeas corpus em favor de Gláucio Alencar Pontes Carvalho, preso preventivamente pela suposta prática de crimes de desvios de verbas públicas, formação de quadrilha e lavagem de capitais, no município de Bacabal (MA).

Segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Gláucio Alencar teria recebido R$ 96.208,54 desviados da Prefeitura de Bacabal (MA), sendo indicado como membro ativo do esquema de desvio.

Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, embora a defesa tenha levantado questionamentos sobre comprovação dos crimes supostamente praticados por Gláucio Alenca, essa análise se mostra imprópria em sede de habeas corpus, devendo ocorrer em fase de instrução da ação penal em primeiro grau.

Além disso, Melo afirmou que está satisfatoriamente comprovada a existência do crime, com indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais está clara a necessidade de manutenção da prisão.

O magistrado mencionou que Gláucio Alencar também responde ação penal pelo crime de homicídio praticado contra o jornalista Décio Sá, cuja apuração ensejou a abertura de vários inquéritos policiais com o objetivo de apurar o envolvimento de extensa organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos em diversas prefeituras do Estado do Maranhão.

“Se o paciente for solto, representará um perigo para a sociedade, já que sua atuação em eventos criminosos de igual natureza estão sendo investigados em outros municípios, devendo permanecer preso”, frisou Raimundo Melo.


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Judiciário

Justiça decreta ilegal greve de de peritos e policiais civis

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O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ) decidiu em liminar proferida nesta segunda-feira (20), que os policiais civis não podem entrar em greve. A decisão se deu em atendimento à ação civil pública n.º 28549/2016 proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Na decisão, o desembarcador Antônio Bayma decretou a ilegalidade da greve deste ano e mais uma multa diária de R$ 25 mil para o sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) e Associação de Polícia Técnico Cientifica do Maranhão (Apotec), além do corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação.

O magistrado determina ainda que o Sinpol e Apotec “se abstenham de promover, divulgar ou incentivar qualquer medida que impeça ou embarace a regular e contínua prestação de serviço público concernente a atividade desempenhada pelos policiais civis e peritos criminais do Maranhão”.

O sindicato dos policiais civis informou que a categoria vai deliberar sobre a decisão da Justiça durante assembleia marcada para às 15h desta terça-feira (21), na sede da Secretaria de Segurança Publica, no Outeiro da Cruz. Eles esperam uma contraproposta as reivindicações apresentadas pela comissão do movimento paredista no domingo.


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Judiciário

Justiça nega recurso e mantém decisão inicial sobre a greve professores

Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação), o desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa decidiu nessa quinta-feira (9) pela manutenção da decisão anterior do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que obrigava os professores a encerrarem a greve e retomassem as aulas na rede municipal.

A decisão anterior, por meio de liminar, era do próprio desembargador Lourival Serejo.

Na nova decisão, o desembargador esclarece que não fica demonstrada a impossibilidade jurídica e prática, apresentada pelo Sindeducação no pedido de reconsideração, do cumprimento da decisão sem realização prévia de uma assembleia geral da categoria.

Uma multa diária de R$ 10 mil havia sido estipulada para o sindicato, e segue valendo com a nova decisão da Justiça.

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Judiciário

Desembargador converte prisão de delegado em medidas cautelares

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O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, determinou a soltura do delegado da cidade de morros, Alexsandro de Oliveira Passos Dias, e de dois servidores da unidade da polícia civil, convertendo suas respectivas prisões em medidas cautelares diversas que vão desde a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial até a suspensão do porte de arma de fogo dos acusados.

Segundo investigações da Polícia Civil, o delegado estaria desviando valores pagos a título de fiança, cobrando para a concessão de alvará para realização de eventos e para deixar de indiciar suspeitos de crime na cidade de Morros e na região. Ele foi preso no dia 25 de maio, juntamente com os outros dois servidores da Delegacia local.

Na sua decisão, o desembargador sustentou que – além de o fato representar um episódio criminal único no histórico na vida do delegado – as circunstâncias do delito permitem antever que a sua prisão é medida extrema, que merece ser substituída por medidas cautelares.

O magistrado ressaltou que ainda que a busca por segurança siga encabeçando a pauta de reivindicações sociais, a sensação de que o Estado possa garanti-la pelos meios ordinários já não é a mesma, evidenciando a exacerbação de um sentimento coletivo de insegurança, que decorre não só do incremento da criminalidade, como também das transformações pelas quais passam as sociedades contemporâneas, aliadas a uma incapacidade interpretativa em relação a essas transformações. “Porém, isso não pode ser o único ensejador da prisão”, frisou o desembargador.

Relembre o caso aqui.


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Judiciário

Justiça determina suspensão de pregões da Prefeitura de Igarapé do Meio

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A Justiça do Maranhão determinou, em 11 de maio, a suspensão de dois pregões, realizados pela Prefeitura de Igarapé do Meio, em dezembro de 2015, para aquisição de materiais de expediente e limpeza, pelo menor preço. A multa por descumprimento estipulada é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 60 mil.

Proferida pelo juiz Marcello Frazão Pereira, a decisão judicial atende a pedido de liminar, feito em Ação Civil Pública, ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Monção (da qual o município é termo judiciário), Leonardo Santana Modesto.

Os editais dos pregões 032/2015 e 035/2015, ocorridos, respectivamente, em 8 e 9 de dezembro de 2015, não foram fornecidos a um dos empresários que pretendia participar dos processos licitatórios. A não entrega dos documentos afrontou a Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

A manifestação do MPMA foi ocasionada por denúncia do empresário Willian de La Vega Nunes, proprietário da empresa W. de LA V Nunes Eireli, uma das concorrentes aos pregões.

O empresário relatou que, em 4 de dezembro, foi, pela segunda vez, à sede da Prefeitura para tentar obter os editais dos dois pregões, mas o setor de licitação estava fechado. Apesar do horário para a entrega dos documentos ser das 8h às 12h, os servidores responsáveis pelo setor haviam saído às 11h.

No mesmo dia, Nunes telefonou para o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Hythalo Matos, e não conseguiu obter os editais. Posteriormente, o presidente da CPL afirmou que nunca havia falado com o empresário ao telefone.

“O Município de Igarapé do Meio incorreu em ilegalidade na condução dos pregões, no que se refere ao não fornecimento dos editais ao empresário”, explicou o promotor, na ação.


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Judiciário

Justiça rejeita recurso do SET e mantém licitação do transporte em São Luís

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) rejeitou nessa terça-feira (31) o recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) contra a decisão do juiz Douglas Martins Melo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e manteve a licitação do transporte público de São Luís, aberto no último dia 12 de maio. As empresas tentam barrar, na Justiça, o processo, alegando irregularidades e prejuízos às empresas.

Na decisão, o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira ressalta que o próprio SET ‘admite que, por ora, não tem como comprovar a alegação de inconstitucionalidade, supostamente havida no âmbito do processo legislativo, da Lei Complementar Municipal 5/2015, em que se baseia o Edital de Concorrência, pois a Câmara Municipal até o momento não disponibilizou cópia integral, inclusive com as notas taquigráficas das sessões, dos trâmites que levaram à sua aprovação’.

Velten Pereira acrescenta que o pedido das empresas não indica em que medida a errata do edital de licitação, publicado no dia 29 de abril de 2016, implica modificação substancial das propostas que deveriam ser apresentadas na sessão do dia 12 de maio, a ponto de justificar a reabertura do prazo de 45 dias previsto para o processo.

Licitação do transporte
Na madrugada do dia 12 de maio, o juiz Douglas de Melo Martins, indeferiu o pedido do SET para suspensão e manteve o processo de licitação do transporte público na capital maranhense.

G1, MA


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