Judiciário / Política

Ministro do STJ nega habeas corpus preventivo em favor de Lula

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins negou nesta sexta-feira (26) pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido foi protocolado ontem no STJ por advogado chamado John Lennon Silvestre de Melo, que não atua como representante de Lula.

O advogado alegou que a execução da pena imposta contra o ex-presidente, conforme decisão tomada nesta semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não pode ocorrer porque ainda cabem recursos nos tribunais superiores, entre eles, o Supremo Tribunal Federal (STF), que deve discutir novamente, neste ano, a questão da prisão para cumprimento de condenação após o julgamento de todos os recursos em segunda instância.

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que não há urgência para justificar o deferimento de liminar em favor de Lula porque o TRF assegurou que a execução pena não será imediata e deve aguardar mais um recurso, os embargos de declaração. No entanto, Martins decidiu ouvir a defesa do ex-presidente sobre a questão.

“Considerando que a análise da questão pode se confundir com o mérito de futura tese defensiva do paciente, recomenda-se que se ouça o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a conveniência do pedido”, decidiu o ministro.

Na quarta-feira (24), o TRF 4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve iniciar após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Do Congresso em Foco


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Poder

Por falta de provas, governadores se livram de investigações no STJ

Do Congresso em Foco

Pelo menos cinco das 11 investigações que envolvem governadores no âmbito da Operação Lava Jato já foram arquivadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme levantamento do jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (6). O número pode aumentar nos próximos dias, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento de uma sexta investigação, que aguarda análise pelo STJ – responsável por julgar os casos de governadores que detêm prerrogativa de foro privilegiado.

Por falta de indícios concretos, a própria PGR tem se manifestado pelo arquivamento dos casos abertos no âmbito da Operação Lava Jato. Os primeiros casos que chegaram ao tribunal tinham como alvo os governadores do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do Acre, Tião Viana (PT). Os inquéritos foram abertos com base na delação do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, em 2015.

Costa disse que Pezão recebeu R$ 30 milhões em caixa dois destinados à campanha de Sérgio Cabral (PMDB), em 2010, ao governo do Rio. Ele era vice de Cabral. O governador do Acre foi acusado por Paulo Roberto Costa de ter dado R$ 300 mil como “auxílio” à campanha eleitoral de Viana para o Senado em 2010. A PGR pediu arquivamento do inquérito de Pezão, mas o ministro-relator, Luís Felipe Salomão, ainda aguarda desdobramentos de outras investigações para decidir.

Conforme levantamento do Estadão, a Corte possui, atualmente, 11 investigações em curso ligadas à Operação Lava Jato. Os casos estão distribuídos entre cinco ministros e alguns seguem sob sigilo. Casos envolvendo os governadores do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), duas apurações sobre o mineiro Fernando Pimentel (PT) e a citação ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), foram arquivadas.

Investigações envolvendo os governadores do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); do Paraná, Beto Richa (PSDB); e mais um caso sobre Pezão ainda estão em processo de apuração, com diligências em andamento. Como determina a lei, governadores são originariamente investigados e julgados no Superior Tribunal de Justiça (STF), cabendo recurso ao STF.

“A única denúncia enviada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lava Jato que não atinge um governador, mas o ex-ministro Mário Negromonte – que tem prerrogativa de foro na Corte em razão do cargo de conselheiro de tribunal de contas –, foi oferecida denúncia em setembro”, aponta a reportagem. Atualmente, o tribunal possui um total de 60 procedimentos – entre ações penais, inquéritos e sindicâncias – contra um total de 18 governadores, sendo que mais de 40 estão sob segredo de Justiça.


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Poder

Ministro do STJ determina soltura do acusado de mandar assassinar Décio Sá

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O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, determinou a soltura do acusado de mandar assassinar do jornalista Décio Sá, Gláucio Alencar. O agiota saiu da Complexo Penitenciário de Pedrinhas neste sábado.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) emitiu nota sobre a decisão do ministro.

Gláucio Alencar ficará em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Leia abaixo:

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que o detento Gláucio Alencar, preso na Penitenciária Regional de São Luís, acusado de ser o mandante do assassinato do jornalista Décio Sá, foi solto no fim da manhã deste sábado (25), por determinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão pela soltura do acusado foi do ministro Ribeiro Dantas, que transferiu Gláucio Alencar para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico (tornozeleira), por julgar inadequada a aplicação do regime disciplinar diferenciado (isolamento), sem que o mesmo tenha cometido infração no sistema prisional.

O Governo do Estado, ressalta, no entanto, que a separação do acusado havia sido mantida, até a presente data, em cumprimento exclusivo ao Art. 84 da Lei de Execuções Penais (LEP), que exige a segregação de internos que tenham sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais.


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Judiciário

STJ nega liminar a promotor do Maranhão acusado de desacato

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O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar feito pela defesa do promotor de Justiça do Maranhão, Carlos Serra Martins, preso preventivamente porque teria desacatado uma procuradora e um desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado.

O episódio aconteceu durante sessão de julgamento referente a outro processo a que o promotor respondia (relembre).

No pedido de habeas corpus, a defesa apontou constrangimento ilegal e sustentou que o fato de a prisão cautelar ter sido decretada em outubro de 2016, em razão de suposto delito cometido em 2014, por si só já seria suficiente para demonstrar seu descabimento.

Representação

“Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência”, afirmou o ministro Saldanha, relator.

Ele verificou no processo que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação formulada pelo procurador-geral de Justiça, de forma fundamentada, com dados concretos que permitiram concluir pela presença dos requisitos para a medida, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Segundo consta do processo, o promotor estaria intimidando as testemunhas do caso, que estariam temerosas quanto à sua integridade física.

“Assim, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal”, concluiu Saldanha. O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma do STJ.


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Poder

STJ lança livro em homenagem a desembargador federal Leomar Amorim

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, lançou, no dia 27 de setembro, o livro Justiça Federal: estudos em homenagem ao desembargador federal Leomar Amorim. A obra, organizada pelo ministro e pelo juiz federal Roberto Carvalho Veloso, atual presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, é uma coletânea de artigos escritos para discutir as teses do desembargador.

Leomar Amorim ocupou uma cadeira no Tribunal Regional Federal da 1ª Região durante dez anos, até sua morte, em 2014, em decorrência de um câncer no pâncreas. Juiz de carreira, dedicou mais de 20 anos à magistratura. Nasceu no Maranhão, onde ficou a maior parte de sua vida profissional.

Foi nomeado para o TRF-1 em 2004, promovido por merecimento. Em 2009, foi nomeado membro do Conselho Nacional de Justiça, na vaga reservada a desembargadores federais.

O livro em homenagem a ele será lançado no Espaço Cultural do STJ às 18h30 do dia 27 de setembro. A obra foi editada e impressa pela Secretaria de Documentação da Coordenadoria de Memória e Cultura (SED/Cult).

Do Conjur


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Desembargador impede reintegração de concursados

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Lourival Serejo Sousa, impediu a reintegração de concursados no quadro de funcionários da Prefeitura de Governador Nunes Freire.

O magistrado afirma que a controvérsia dos autos anula a sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, pois o município de Governador Nunes Freire foi condenado à revelia do prefeito, apesar da juíza ter determinado a citação pessoal de Marcel Curió.

Em trechos da decisão, Lourival Serejo declara que a Prefeitura de Governador Nunes Freire inconformada com a sentença do Superior Tribunal de Justiça interpôs recurso especial, o qual foi negado. O desembargador detalhou, ainda, que Marcel Curió argumentou que a determinação do STJ coloca em risco as finanças públicas, pois o obriga a reintegrar servidores aprovados em lista de excedentes de concurso público e a pagar-lhes uma quantia milionária com grave comprometimento do erário.

“Ora, não é razoável que se determine a readmissão de centenas de servidores e o pagamento dos seus respectivos salários, inclusive com efeitos retroativos, quando o município aponta que a instrução do processo originário violou princípios constitucionais e gerou dúvidas acerca da violação de literal disposição da lei processual civil., Assim, por se tratar de violação aos interesses da Administração Pública municipal, mais prudente, neste momento preliminar, suspender os efeitos da execução do julgado. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ora requerido, para determinar a suspensão da execução do julgado da ação originária, até a decisão de mérito da presente ação rescisória”, finalizou Lourival Serejo.

O Blog já havia divulgado a decisão do STJ, na qual mandou o prefeito Marcel Curío reintegrar as 223 pessoas classificadas no concurso público. (Relembre)

Veja abaixo a decisão do desembargador Lourival Serejo:

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Judiciário

STF julga inviável contestação do Ministério Público do MA sobre decisão do STJ

DF - TURISMO/DF - VARIEDADES - Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 - Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

O ministro Edson Fachin julgou inviável a tramitação da Reclamação (RCL) 23535, em que o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contesta liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria impedindo a aplicação do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 126292) de que a pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, e não somente após o trânsito em julgado da condenação.

Na reclamação, o MP-MA afirma que, por força de liminar, ainda não foi iniciada a execução provisória da pena privativa de liberdade decorrente da condenação criminal imposta ao ex-prefeito e ao ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar (MA), Roberto Campos e Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, pelos crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público.

Em sua decisão, o ministro Fachin enfatizou que a função do instituto da reclamação é proteger a autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pelo STF e impedir a usurpação da competência que a Constituição Federal atribuiu à Corte. Também destacou que a reclamação pode ainda ser utilizada para efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual.

O relator explicou que o precedente invocado como violado foi um habeas corpus solucionado “sob o prisma intersubjetivo”, sendo que o reclamante [Ministério Público do Maranhão] não fez parte da relação processual. “A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante. Portanto, não há autoridade do Tribunal a tutelar e, repito, a reclamação não figura como instrumento de uniformização de jurisprudência”, afirmou.

O ministro acrescentou ainda que, no caso concreto, a decisão monocrática do STJ seguiu expressamente o decidido pelo Supremo no HC 126292, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

“Observou-se, contudo, que no caso específico, o recurso de apelação havia sido julgado por maioria, de modo que seriam cabíveis embargos infringentes. Nessa linha, não teria se verificado o esgotamento do enfrentamento da matéria de fato, pressuposto da decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal”, concluiu, ao negar seguimento à reclamação.


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Judiciário

Presidente do STJ manda prefeito reintegrar concursados

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Prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Curió.

O Ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Curió, reintegrasse os funcionários que passaram no concurso de 2012. A sentença do magistrado foi dada no dia 20 de julho de 2015, no entanto até o momento nada foi feito.

“Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2014 (fl. 1624), sendo o recurso especial somente interposto em 11/2/2015 (fl. 1625). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 do CPC, c.c. o art. 188, do mesmo diploma legal. (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso”, sentenciou Francisco Falcão.

De acordo com informações, os concursados foi exonerados em 2013, quando Marcel Curió lançou um Decreto exonerando todos os servidores que passaram no seletivo. Ele alegou que não tinha como efetuar os pagamentos de todos. Porém, o Ministério Público verificou que o número de pessoas contratadas era o triplo.

Portanto, os funcionários entraram com uma ação na Justiça do Maranhão no mesmo ano de exoneração, e foi decidido a reintegração dos servidores. O prefeito apelou, mas teve seu recurso negado. Por isso, recorreu ao STJ, que manteve a decisão da Justiça da Primeira Instância.

O processo não cabe mais recurso. Porém, Marcel Curió insiste em não cumprir a determinação, e desse modo, está cada vez mais se complicando judicialmente.

Confira a decisão:

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Poder

Com medo de ser presa, prefeita de Anapurus recorre mais uma vez ao STJ

Prefeita-Tina-MontelesO medo e a preocupação têm rondado a prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles. Esses sentimentos acompanham a gestora desde a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação da prefeita (Reveja). A ministra relatora, Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao agravo em recurso especial, prevalecendo a decisão da primeira instância. O parecer foi publicado no último dia 7.

Com a derrota no tribunal superior, os advogados da prefeita recorreram com agravo regimental à corte, protocolizado no último dia 12, e recebido no mesmo dia na coordenadoria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Cleomaltina foi condenada, no ano passado, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) à pena de cinco anos e dez meses de detenção, por práticas ilegais em processos licitatórios.

Como o STJ manteve a condenação, a liberdade da prefeita esta ameaçada; isso porque, com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), decidido em fevereiro desse ano,  um réu condenado em segunda instância pode começar a cumprir a pena, mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado.  Com o entendimento anterior, o condenado só poderia cumprir a pena, após o esgotamento de todos os recursos contra a decisão judicial.

Agora, o destino de Cleomaltina Moreira Monteles está nas mãos do Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem compete executar, ou não, a pena contra a prefeita.A


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Poder

STJ mantém condenação contra Prefeita de Anapurus

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A situação da prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, está cada vez mais complicada. Em maio do ano passado, a gestora foi condenada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por práticas ilegais em processos licitatórios. Mas, apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ); no entanto, a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura negou provimento ao agravo em recurso especial, ou seja, o recurso não foi aceito e vai prevalecer a decisão final da primeira instância. O parecer do STJ foi publicado no último dia 7.

De acordo com a decisão, a quantidade de contratações irregulares (cinquenta e três, ao todo) deixa claro que Cleomaltina tinha plena consciência das irregularidades, que causou considerável lesão aos cofres da cidade de Anapurus- com a vultosa quantia de R$ 642.611,82- em aquisições de produtos e serviços sem uma prévia análise das propostas mais vantajosas à Administração Pública, no exercício financeiro de 2004.

A dispensa indevida de licitação, crime praticado pela prefeita Cleomaltina, prevê pena de detenção de três a cinco anos, e multa; conforme capitulado no artigo 89 da Lei nº 8.666/93. A decisão do STJ reitera que a elevada quantidade de contratações irregulares, com a dispensa indevida da licitação, implica ausência de concorrência e, consequentemente,  prática de preços mais elevados, o que, certamente, onera o tesouro público.

Cleomaltina foi condenada, em primeira instância, à pena de cinco anos e dez meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos.

Confira

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