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Senado ignora decisão do STF de afastar Aécio

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Quase um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares, o Senado ainda não cumpriu a decisão. O nome do tucano segue no painel de votação e na lista de senadores em exercício no site da Casa. O gabinete dele funciona normalmente. As informações são da Folha de S.Paulo.

Se comparecesse a uma sessão, o tucano estaria apto a votar, de acordo com técnicos consultados pela reportagem. Diferentemente da Câmara – que afastou logo em seguida o deputado Rocha Loures (PMDB-PR), suplente que exercia o mandato e alvo da mesma sanção imposta pelo Supremo –, a Mesa do Senado sequer discutiu até hoje o que fazer com Aécio. Segundo a Folha, o comando da Casa não se manifestou ao ser procurada para comentar o assunto.

No último dia 17, o ministro Edson Fachin determinou a suspensão de Aécio e Rocha Loures “do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública”, impedindo-os ainda de se encontrar com réus ou investigados no caso de deixar o país.

O peemedebista deixou a Câmara com a volta do então ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), ao Congresso. A Procuradoria-Geral da República também pede a prisão de Aécio. O caso ainda será examinado pelo Supremo.

Ao analisar a situação de Rocha Loures, a Câmara decidiu manter o salário e o plano de saúde dele, mas cortar os demais benefícios, como verba para pagar assessores e despesas atreladas ao mandato. Mas, com a volta de Serraglio, ele retornou à suplência e foi preso logo em seguida.

A tendência é que a Mesa do Senado mantenha o salário de R$ 33,7 mil de Aécio. Mas ainda há dúvida se a Casa suspenderá as outras verbas asseguradas aos senadores para o exercício do mandato.

Fachin determinou o afastamento de Aécio das funções parlamentares, como votações, participação em comissões e no plenário, após ouvir diálogos gravados pelo empresário Joesley Batista, delator da JBS, em que o senador fala em medidas para frear a Operação Lava Jato. O ministro também determinou a abertura de inquérito contra o senador por obstrução da Justiça e corrupção.

Essa não é a primeira vez que o Senado descumpre ordem do STF. Em dezembro de 2016, a Casa não cumpriu a ordem do ministro Marco Aurélio Mello para o afastamento do então presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). A decisão acabou derrubada por maioria do plenário, após o Senado recorrer.

Do Congresso em Foco


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Poder

Janot pede prisão de Aécio Neves e Rocha Loures

D’O Globo

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira que plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determine as prisões do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Os dois são acusados de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, obstrução de justiça e organização criminosa. Janot pede que o plenário do STF reconsidere a decisão do ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido, e decrete a prisão do preventiva do senador e do deputado.

Primeiro, Janot pede que Fachin revise a a própria decisão. Como considera que o ministro pode não acolher o pedido, o procurador solicita que o caso seja levado em caráter de urgência a apreciação dos 11 ministros do tribunal. Para o procurador-geral, a prisão de Aécio e de Loures é “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Janot argumenta que os crimes atribuídos aos dois parlamentares são “gravíssimos” e que, até o início da fase pública das investigações na quinta-feira passada, os dois estavam em situação de flagrante por crime inafiançável. O procurador-geral acrescentou ainda como agravante o fato de que os investigados “vem adotando, constante e reiteradamente, estratégias de obstrução de investigações da Operação Lava Jato”.

O procurador-geral também sustenta que os dois, Aécio e Loures, só não foram presos em flagrantes ao longo das investigações porque estava em curso ação controlada da Polícia Federal. Durante a ação, autorizada por Fachin, a polícia filmou um emissário do empresário Joesley Batista repassando malas com R$ 500 mil cada a Frederico Pacheco Medeiros, primo de Aécio, também a Loures, homem de confiança do presidente Michel Temer.

“Nesse sentido é importante destacar que a ação controlada requerida no bojo da Ação Cautelar 4315 não objetivou apenas monitorar o pagamento da propina destinada ao senador Aécio Neves, mas também os repasses de valores espúrios ajustados entre Joesley Batista, o presidente da República, Michel Temer, e o deputado Rodrigo Loures”, afirma Janot

No pedido de prisão, Janot lembra que o senador e o deputado são poderosos. Se permanecerem soltos poderão usar a influência política com objetivos espúrios e atrapalhar as investigações. Na semana passada, Fachin rejeitou o pedido de prisão dos parlamentares, mas determinou o afastamento dos dois dos cargos. Os dois também foram proibidos de manter contatos com outros investigados e de deixar o país. No mesmo despacho, o ministro deixou em aberto a possibilidade da prisão ser analisada pelo plenário do tribunal.

“No tocante às situações expostas neste recurso, a solução não há de ser diversa: a excepcionalidade dos fatos impõe medidas também excepcionais”, afirma Janot. Numa conversa com Batista, Aécio pede ao empresário R$ 2 milhões. Ao longo do diálogo, registrado pelo empresário, os dois indicam emissários para levar adiante a transação. Batista manda o executivo Ricardo Saud fazer o pagamento em quatro parcelas. Frederico Pacheco é destacado por Aécio para buscar o dinheiro.

O caso de Rocha Loures também foi documentado. Primeiro Bastista registrou uma conversa em que Temer indica o deputado como pessoa de sua confiança para tratar de “todos” os assuntos com o dono da JBS. Numa outra conversa, Rocha Loures é flagrado tratando de indicação de cargos e decisões estratégicas do governo federal de interesse da JBS. Depois ele é filmado recebendo parte de uma propina acertada anteriormente.

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AÉCIO DIZ QUE NÃO COMETEU NENHUM CRIME

A defesa de Aécio também vai recorrer. Os advogados do senador querem a revogacão da decisão de Fachin que afastou Aécio do Senado. “Com relação ao pedido da PGR, a defesa aguarda ser intimada para apresentar suas contra-razões, oportunidade em que demonstrará a impropriedade e descabimento do pedido ministerial”, diz nota divulgada pelo advogado Alberto Toron.

Na semana passada, o advogado José Eduardo Alckmin confirmou que Aécio pediu dinheiro a Batista. Mas alegou que se tratava de um empréstimo. Isto porque os juros bancários seriam muito altos.

O advogado do deputado Rocha Loures disse que não há motivo para seu cliente ser preso. “A defesa aguarda pelo STF a manutenção da decisão que negou o pedido do Ministério Público. O deputado no momento oportuno irá prestar todos os esclarecimentos devidos”, declarou José Luis Oliveira Lima.

Nesta segunda-feira, Aécio afirmou, em artigo publicado no jornal “Folha de S. Paulo” que não cometeu nenhum crime e atacou o dono da JBS e delator, Joesley Batista. O tucano inicia o texto declarando que, nos últimos dias, teve a vida virada pelo avesso.

“Tornei-me alvo de um turbilhão de acusações, fui afastado do cargo para o qual fui eleito por mais de 7 milhões de mineiros e vi minha irmã ser detida pela polícia sem absolutamente nada que justificasse tamanha arbitrariedade. Tenho sentimentos, sou de carne e osso, e esses acontecimentos – o que é pior, originados de delações de criminosos confessos, a partir de falsos flagrantes meticulosamente forjados- me trouxeram enorme tristeza”, afirmou o tucano no texto.


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Aécio diz que Temer pediu retirada da ação no TSE para cassar chapa Dilma-Temer

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Em conversa gravada entre o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o dono do frigorífico JBS Joesley Batista, o tucano conta ao empresário que o presidente Michel Temer pediu a ele que retirasse a ação contra a chapa Dilma-Termer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois que Dilma Rousseff sofreu impeachment.

“A Dilma caiu, a ação continuou, e ele quer que eu retire a ação, cara, só que se eu retirar, e não estou nem aí, eu não vou perder nada, o Janot [procurador-geral da República] assume, o Ministério Público assume essa merda”, diz o senador em conversa gravada por Joesley.

O diálogo consta na página 11 do pedido de inquérito 4483, apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (18), para investigar Aécio, Temer e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures. Veja o documento na íntegra.

Segundo o documento, a conversa ocorreu no encontro de Aécio e Joesley no hotel Unique, em São Paulo, em março deste ano. Em um dos pontos da conversa, eles falam sobre a ação que tramita no TSE pedindo a cassação da chapa Dilma-Temer, proposta pelo PSDB.

O pedido de investigação é baseado na delação dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, homologada pelo ministro relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin. Segundo o documento, pelo contexto da conversa, a pessoa que Aécio diz que pediu a retirada da ação é Temer.

O julgamento da ação foi marcado pelo presidente do TSE, Gilmar Mendes, para os dias 6 a 8 de junho. Na ação, apresentada pelo PSDB em dezembro de 2014 – dois meses depois da derrota de Aécio nas urnas –, os tucanos acusaram a chapa Dilma-Temer de ter cometido abuso de poder político e econômico por, supostamente, ter recebido dinheiro de propina do esquema de corrupção que atuava na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato.

Atualmente, o PSDB integra do governo Temer, no qual detém quatro ministérios.

Do G1


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Fachin autoriza abertura de inquérito para investigar Temer

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer. O pedido de investigação foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com a decisão de Fachin, Temer passa formalmente à condição de investigado na Operação Lava Jato.

O pedido de abertura de inquérito foi feito após um dos donos do grupo JBS, Joesley Batista, dizer em delação à Procuradoria-Geral da República (PGR) que gravou, em março deste ano, o presidente dando aval para comprar o silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A informação foi divulgada pelo jornal “O Globo”.

A delação de Joesley e de seu irmão, Wesley Batista, foi homologada, segundo o Supremo.

Pela Constituição, o presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF. Com isso, ele poderá ser investigado porque os fatos narrados por Joesley Batista na delação teriam sido cometidos em março deste ano, quando Temer já ocupava a Presidência.


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STF manda afastar Aécio Neves do mandato de senador

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O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), mandou afastar o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), do mandado de senador. Endereços ligados ao parlamentar tucano também são alvo de mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (18) no Rio de Janeiro e em Brasília.

Além disso, Fachin expediu um um mandado de prisão contra a irmã e assessora de Aécio, Andréa Neves. Um procurador da República foi preso e há mandados contra pessoas ligadas ao deputado federal Eduardo Cunha.


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Em decisão, ministro do STF repudia censura a blogs e sites jornalísticos

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli suspendeu uma ordem de um juiz de Campo Grande (MS) para retirar do ar um blog jornalístico.

Em sua decisão liminar, proferida na quarta (3), o ministro afirma que a liberdade de comunicação também deve valer para blogs e veículos digitais. “Toda a lógica constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de comunicação social aplica­-se aos chamados ‘blogs jornalísticos’ ou ‘jornalismo digital’, o que resulta na mais absoluta vedação da atuação estatal no sentido de cercear, ou no caso, de impedir a atividade desempenhada pelo reclamante [jornalista]”, escreveu o ministro.

O juiz de Direito Paulo Afonso de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Campo Grande, acolheu, em 6 de abril, um pedido da Associação Sul-­Mato­-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) para que o “Blog do Nélio”, editado pelo jornalista Nélio Raul Brandão, fosse retirado do ar, sob pena de prisão do profissional “por crime de desobediência”. Jornalista há 28 anos, Brandão foi editor­-chefe do extinto “Diário da Serra”, dos Diários Associados, trabalhou na afiliada local da Rede Globo, a TV Morena, e produtor de reportagens investigativas para programas nacionais da emissora.

No ano passado, abriu um blog que divulga informações sobre possíveis irregularidades no Estado. A disputa judicial começou no final de 2016, quando a ASMMP moveu uma ação em defesa de membros do Ministério Público, incluindo o procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Cezar Passos. A juíza do caso determinou que o blog se abstivesse “de publicar novas matérias relacionadas aos representados que contenham o mesmo teor pejorativo, tudo sob pena de multa diária de R$ 1 mil”.

A partir daí, a ASMMP passou a alegar que o blog estava descumprindo a ordem judicial, ao publicar outros textos sobre o Ministério Público. A associação tentou retirar o blog do ar, mas foi derrotada a princípio.

A juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva ordenou a retirada de uma notícia, negando, porém, o pedido de suspensão do domínio de internet. A entidade então fez um novo pedido, que foi analisado pelo juiz Paulo Afonso de Oliveira, então atuando na 2ª Vara Cível. O magistrado entendeu que o blog estava descumprindo a primeira decisão e disse ser “necessário impor a ele [jornalista] limites mais rígidos à sua atuação, a fim de evitar que ele continue a descumprir decisão judicial”.

Os advogados de Nélio Brandão recorreram ao Supremo. Argumentaram que não havia descumprimento de ordem judicial e que uma das notícias atacadas era tão somente uma leitura do “Diário Oficial do próprio Ministério Público”. “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou não pode ser noticiado por indivíduos ou jornalistas, em jornais impressos ou digitais”, afirmaram os defensores do jornalista.

Na sua decisão liminar, o ministro Toffoli disse que o caso “assemelha-se, considerando o ambiente impresso, à intervenção censória sobre veículos de comunicação impeditiva de novas publicações, tal como o fechamento de uma editora, porquanto inviabilizadora de um canal de comunicação amplamente difundido na sociedade contemporânea”. Toffoli afirmou que a “retirada do domínio eletrônico do ambiente virtual, sob pena de prisão do ora reclamante, resultou em inaceitável prática judicial inibitória e censória da liberdade constitucional de expressão, configurando afronta” a um caso julgado anteriormente pelo STF.

Da Folha de São Paulo


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Após lista de inquéritos com políticos, Congresso fica vazio

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Ainda sob efeito da divulgação da chamada “lista do Fachin”, o Congresso Nacional teve um dia esvaziado nesta quarta-feira (12). Com corredores vazios, Câmara e Senado tiveram trabalhos reduzidos.

Na tarde de terça-feira (11) o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a investigar 8 ministros, 3 governadores, 24 senadores e 39 deputados federais.

Entre os alvos dos novos inquéritos, estão os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Após a divulgação da lista, a Câmara encerrou a sessão de terça, que seria destinada a votar o projeto de socorro a estados em crise. Mas os efeitos se estenderam para o dia seguinte, avaliou o deputado Alessandro Molon (RJ). Para ele, não foi apenas a proximidade do feriado de Páscoa que esvaziou a Casa.

Evidente que isso representa sim um impacto da lista”, disse. “Isso vai afetar a votação das reformas que o governo considera fundamentais em um momento em que grande parte da base aliada está na lista”, ressaltou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presente na lista de investigados, não foi ao Congresso nesta quarta e deixou Brasília, com destino ao Rio de Janeiro, ainda pela manhã.
A comissão especial da reforma trabalhista conseguiu o quórum necessário para funcionar. Na sessão, o relator do texto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), leu o parecer que trata da reforma proposta pelo Palácio do Planalto.

No plenário da Câmara, foram analisados apenas projetos de menor importância, como a validação de acordos internacionais. No Senado, a sessão do plenário foi cancelada por falta de quórum. Apenas 15 dos 81 senadores marcaram presença na sessão.

Na ala de comissões do Senado, poucos colegiados funcionaram. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi cancelada.


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Supremo Tribunal Federal proíbe greves para todas as carreiras policiais

G1,Brasília

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Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.

Embora tenha proibido as greves de policiais, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

A decisão da Suprema Corte terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida, a partir de agora, por todas as instâncias da Justiça.

A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.

No processo, diversas entidades se manifestaram contra a possibilidade de greve por agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas.

Desde 2009, diversas decisões de ministros do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu no julgamento desta quarta-feira o recurso que pedia a inconstitucionalidade das greves de policiais civis.

“A paralisação de policiais civis atinge na essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança. E mais, segurança essa que a Constituição Federal preserva e insere como valor mais elevado”, defendeu na tribuna do STF a chefe da Advocacia-Geral da União.

Representante do Ministério Público na sessão, o vice-procurador-geral da União, José Bonifácio de Andrada, também se manifestou contra as paralisações de policiais civis.

“Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas”, ponderou Bonifácio de Andrada.

No julgamento desta quarta-feira, votaram para proibir as greves de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das paralisações de policiais, desde que fossem impostos limites às greves. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

Votos dos ministros

Relator do recurso, o ministro Edson Fachin foi o primeiro magistrado a se manifestar no julgamento desta quarta. Ressaltando que o direito de greve estava diretamente relacionado à “liberdade de reunião e de expressão” prevista na Constituição, ele se posicionou favorável à legalidade dos movimentos grevistas de policiais civis, mas sugeriu que o tribunal determinasse limites e critérios às paralisações.

Entre as regras defendidas por Fachin para que os policiais tivessem assegurado o direito à greve estavam a prévia comunicação do movimento ao Judiciário, a definição de um percentual mínimo de servidores que deveriam ser mantidos em suas funções e o corte de ponto, desde que a motivação da greve não fosse o atraso no pagamento dos vencimentos.

“Com o devida vênia do entendimento esboçado nesses precedentes, em meu modo de ver, a solução para o presente caso pode e deve ser diversa. Embora a restrição do direito de greve a policiais civis possa ser medida necessária adequada à proteção do devido interesse público, na garantia da segurança pública, a proibição completa do exercício do direito de greve acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental”, defendeu o relator.

Ao votar na sequência de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes – que já atuou como ministro da Justiça e secretário de Segurança Pública de São Paulo – discordou da recomendação do relator pela legalidade dos movimentos de policiais civis e abriu uma divergência.

O mais novo magistrado do Supremo defendeu que o tribunal declarasse a inconstitucionalidade de todas as paralisações de servidores públicos de órgãos de segurança, conforme está previsto no artigo 144 da Constituição.

A carta constitucional classifica como integrantes dessas carreiras, além dos policiais civis e militares, os policiais federais, policiais rodoviários federais e bombeiros militares.

Em meio a sua fala, Moraes comparou um Estado em que a polícia está em greve a um Estado anárquico.

“Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar”, ressaltou o ministro.

“É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite”, complementou Moraes.

‘Homem lobo do homem’

Luis Roberto Barroso foi o primeiro ministro a acompanhar a divergência aberta por Alexandre de Moraes. Ao votar, Barroso afirmou aos colegas do tribunal que seu voto a favor da proibição das greves de policiais foi influenciado pela recente paralisação de PMs no Espírito Santo.

Em fevereiro, o estado ficou sem policiais militares nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta dos quartéis. Nas ocupações, as mulheres dos policiais alegavam que eram elas que estavam no comando da paralisação. Para as autoridades, entretanto, essa era uma tentativa de encobrir o que, supostamente, seria um motim dos PMs.

Durante a paralisação dos policiais capixabas, aumentaram os índices de mortes violentas no estado e houve dias em que o comércio deixou de funcionar com medo da insegurança.

Também em fevereiro, parentes de policiais militares no Rio de Janeiro iniciaram um movimento como o do Espírito Santo. A Polícia Civil e os bombeiros do estado também fizeram paralisações no período.

Segundo Barroso, esses recentes episódios demonstram que não é possível garantir um “caráter absoluto” do direito de greve para policiais. Ele, então, afirmou que acompanharia o voto de Moraes, que proibia irrestritamente as paralisações de servidores diretamente ligados à segurança pública, mas sugeriu que o poder público passasse a ser obrigado a participar de eventuais negociações com representantes da categoria policial.

“Nós testemunhamos os fatos ocorridos no Espírito Santo, em que, em última análise, para forçar uma negociação com o governador, se produziu um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homicídios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho”, enfatizou.


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Judiciário

Lava Jato: ministro do STF autoriza interrogatório de José Sarney

Do Estadão de São Paulo

SARNEY1 DF NACIONAL 1812/2014 SARNEY/DESPEDIDA O senador, Jose Sarney (PMDB AP), faz um discurso de despedida da tribuna do plenario do senado, em Brasilia.FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

O ministro Edson Fachin determinou que Polícia Federal dê cumprimento à determinação de interrogar o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado no âmbito de um dos inquéritos da Operação Lava Jato.

No despacho, de segunda-feira, 20, Fachin autorizou também que sejam recolhidos, junto a empresas de transporte aéreo de passageiros, todos os registros de passagens emitidas e utilizadas por Sérgio Machado entre 1.º/12/2015 e 20/5/2016. Fachin, no entanto, deixou em suspenso a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República para a obtenção “de todos os registros de acesso às dependências do Tribunal em nome de Eduardo Antônio Lucho Ferrão (advogado) no ano de 2016 com todas as informações e arquivos relacionados”.

Segundo Janot, na descrição dos fatos ocorridos, “Renan Calheiros e José Sarney prometem a Sergio Machado que vão acionar o advogado Eduardo Ferrão e o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Cesar Asfor Rocha para influenciar na decisão de Vossa Excelência (Teori Zavascki) sobre possível desmembramento do inquérito de Sérgio Machado”.

Fachin já havia autorizado esta medida, quando da abertura do inquérito, mas ela não foi cumprida diante de um impasse surgido no processo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o ministro reconsiderasse a decisão argumentando que isto “invade a esfera de atuação profissional” e infringiria normas.

A PGR, em resposta ao pedido de impugnação feito pela OAB, solicitou a Fachin que rejeitasse o pedido da entidade e referendasse o prosseguimento das investigações. Fachin disse que, em momento posterior, irá deliberar sobre o impasse entre a OAB e a PGR referente à obtenção dos dados do advogado.


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Esportes / Judiciário

Ministro do STF concede liberdade ao goleiro Bruno

Do G1

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liminar deferida na última terça-feira (21) determinou a soltura do goleiro Bruno Fernandes, de acordo com o Supremo Tribunal de Federal (STF) . A decisão é relacionado a um habeas corpus no processo de condenação pela morte de Eliza Samúdio, ex-namoradora do jogador, conforme o tribunal.

Segundo a assessoria do STF, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que Bruno tem direito a responder em liberdade enquanto aguarda o resultado dos recursos à condenação.

A decisão não se aplica a outras eventuais condenações que o jogador esteja sujeito. A medida precisa ser comunicada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que foi feito nesta sexta-feira (24), e ao juiz de Execução Penal em Minas Gerais. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada pelo STF.

O advogado Lúcio Adolfo informou que já está com uma cópia e que provindencia a comunicação junto à Apac, em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ainda segundo o defensor, o jogador deve deixar o local ainda nesta sexta-feira (24).

“Ele está preso exclusivamente em face do processo pela morte de Eliza. Só advogado neste caso, mas tenho conhecimento que já houve o cumprimento referente à condenação no Rio”, disse Adolfo. Em 2010, Bruno foi condenado por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal contra Eliza Samudio.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda não foi notificado da decisão.

Condenação

Em 8 de março de 2013, Bruno foi condenado a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio e também pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.

Bruno foi condenado a 17 anos e 6 meses em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), a outros 3 anos e 3 meses em regime aberto por sequestro e cárcere privado e ainda a mais 1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver. A pena foi aumentada porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, e reduzida pela confissão do jogador.

Eliza desapareceu em 2010 e seu corpo nunca foi achado. Ela tinha 25 anos e era mãe do filho recém-nascido do goleiro Bruno, de quem foi amante. Na época, o jogador era titular do Flamengo e não reconhecia a paternidade.
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