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Promotoria pede condenação da prefeita de São Vicente de Férrer

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 18 de dezembro, a condenação da prefeita de São Vicente Férrer, Maria da Conceição Araújo, por improbidade administrativa, em decorrência da omissão no pagamento de salários e na concessão de benefícios garantidos por lei a servidores municipais, como férias, adicionais noturnos e de insalubridade, além de salário-família.

A solicitação foi feita em Ação Civil Pública, ajuizada pela titular Promotoria de Justiça da comarca, Alessandra Darub Alves, com base nas Notícias de Fato nºs 42/2017, 339/2017, 340/2017, 357/2017 e 368/2017, além de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do MPMA.

OMISSÃO

Segundo os relatos, não foi cumprido o acordo firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais, tratando do pagamento dos salários atrasados de julho de 2017 e os valores referentes às férias de 2016.

Em um dos casos, dois servidores alegaram que não haviam recebido os salários de novembro de 2016 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerido pelo MPMA, o Município reconheceu a dívida relativa a 2017 e afirmou que, em agosto daquele ano, o pagamento seria regularizado.

Em outubro de 2017, o Município firmou um acordo com o Ministério Público, estabelecendo que, no mês seguinte, seriam pagos os salários de novembro de 2016, mas o compromisso não foi cumprido.

A omissão da prefeita também foi objetivo de uma Reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, em que servidores relataram que, além de não pagar salários, o Município estava se negando a pagar valores de férias e de adicional de insalubridade.

Como resultado da falta de pagamento de salários, professores da rede pública suspenderam as aulas nas escolas do município.

Para o MPMA, a omissão da prefeita com as atribuições mínimas da gestão municipal tem sido prejudicial para os servidores e suas famílias, além de afetar a subsistência destes. “A falta de pagamento dos servidores prejudica a economia do município porque o comércio local gravita em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais” afirma a promotora de justiça Alessandra Alves.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria da Conceição Araújo à perda da função pública, ao ressarcimento integral dos danos, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

As penalidades incluem o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Justiça determina que Prefeitura reforme 11 escolas em São Vicente de Férrer

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou ao Município de São Vicente Férrer, no último dia 22 de setembro, que fossem reformadas onze escolas da rede municipal de ensino.

Devido às precárias instalações das escolas, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, titular da Promotoria de São Vicente Férrer, ajuizou, em 14 de setembro de 2016, 11 Ações Civis Públicas de obrigação de fazer, com o objetivo de obrigar o Município a reformar as unidades escolares.

Com a decisão do juiz Bruno Barbosa Pinheiro, a Prefeitura de São Vicente Férrer terá 60 dias para iniciar as obras, que deverão ser concluídas no prazo de 180 dias, contados a partir do início dos trabalhos.

Em caso de descumprimento da decisão, o Município terá que pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso.

As escolas que devem ser reformadas são: Unidade Escolar Eusébio Atanásio (Povoado São Francisco dos Arouchas); Ciriaco Gaspar (Povoado Poleiro); Castro Alves (Povoado Guará); São Joaquim (Povoado São Joaquim); Pascoal (Povoado Pascoal); Cantanhede (Povoado Cantanhede); João Marques Figueiredo e Santa Rosa II (Povoado Santa Rosa); São João Evangelista (Povoado Piçarra); Félix da Rocha (Povoado São Marcos); São Marquinhos (Povoado São Marquinhos); Raimundo Gomes da Costa, na sede do município.

Na sentença, o juiz deixou consignado que a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro deverá se encarregar do cumprimento da obrigação, “sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade humana, hipótese em que arcará pessoalmente com multa de 10 salários mínimos”.

ENTENDA O CASO

Nas Ações Civis Públicas, o MPMA destacou que, desde outubro de 2015, investigava o problema, tentando solucioná-lo de forma extrajudicial com a Prefeitura de São Vicente Férrer.

Em fevereiro de 2016, a prefeita e o secretário de Educação informaram que seriam reformadas, inicialmente, 20 escolas, a partir de julho. Em março, a Promotoria de Justiça expediu ofícios aos representantes do Poder Executivo solicitando a cópia do relatório de engenharia sobre as condições das escolas e o processo licitatório.

INSPEÇÕES

O Ministério Público realizou inspeções e constatou que apenas quatro escolas foram reformadas. “Grande parte das escolas de São Vicente Férrer está com a estrutura precária, sendo visíveis rachaduras nas paredes, telhado comprometido e, por consequência, é grande o risco de desabamento, o que poderá levar a uma tragédia envolvendo crianças e adolescentes”, afirmou Darub.

O MPMA pediu a concessão de tutela antecipada para que o Município, representado pela então prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa, fosse obrigado a concluir as reformas em 60 dias, incluindo serviços na estrutura dos imóveis, paredes, reboco, pintura, substituição do piso, instalações elétricas e hidráulicas.


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Promotoria pede condenação de ex-prefeita de São Vicente de Férrer por fraude em licitação

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 18 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Maria Raimunda Araújo Sousa (ex-prefeita de São Vicente Férrer), João Evangelista A. Figueiredo (ex-secretário de Educação), Taciane Ribeiro Sousa (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Josineia Silva Rodrigues (membro da CPL) e Maurília Azevedo Alves (membro da CPL).

Também são alvos da manifestação a empresa N.R.Construtora LTDA-ME (Construtora Costa) e os sócios da referida empresa Natanael Gomes Costa e Rute Coelho Costa.

Consta na ACP, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que os envolvidos fraudaram o procedimento licitatório modalidade Concorrência nº 03/2014, durante da então prefeita Maria Raimundo Araújo Sousa. A licitação previa a construção de uma escola com duas salas no povoado Chega Tudo e a construção de uma escola e uma sala de aula no povoado Montes Aires, ambos na zona rural de São Vicente Férrer.

A licitação teve como objetivo escolher uma construtora para executar as obras previstas no convênio nº 09/2014 celebrado entre o Município de São Vicente Férrer com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no valor de R$ 324.844,72.

Pelo acordo, o montante de R$ 321.595,72 seriam repassados pelo Estado do Maranhão, enquanto R$ 3.249,00 seria a contrapartida do município. O governo repassaria os recursos em três parcelas, sendo a primeira R$ 96.478,72, a segunda, R$ 128.638,28 e a última R$ 96.478,72.

FRAUDE

Em 18 de junho de 2014 foi realizada a sessão de licitação, tendo comparecido somente a empresa NR Construtora LTDA-ME, que foi declarada vencedora do certame. O procedimento previa proposta no valor de R$ 321.738,54, dividido em dois lotes de R$ 125.530,19 e R$ 196.208,35. A homologação do procedimento foi assinada no dia 14 de julho e no dia 18 o contrato foi assinado pela prefeitura com a empresa.

O Estado chegou a repassar R$ 96.478,72, valor correspondente à primeira parcela do convênio. No entanto, passados três anos, o Município não construiu as escolas previstas. O muro de uma das unidades chegou a ser erguido, mas a obra permaneceu inacabada. Os outros dois montantes previstos não foram repassados à Prefeitura de São Vicente Férrer porque a prestação de contas referente à primeira parcela jamais foi apresentada.

Entre as irregularidades no procedimento licitatório analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça estão publicidade insuficiente do certame, ausência de anotação de responsabilidade técnica (ART) e inexistência de planilhas de custos, detalhamento dos encargos sociais e Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Além disso, as minutas de edital foram analisadas pela assessoria jurídica, após a publicação do documento em 4 de junho de 2014. O parecer foi jurídico data do dia 30 de junho de 2014.

Igualmente não existe comprovação de publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, entre outras irregularidades.

PEDIDOS

Como medida liminar, o MPMA pediu o bloqueio dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 96.478,72, sendo 30% nas contas de Maria Raimnunda Araújo Silva, 10% nas contas de N.R. Construtora LTDA, 20% mas contas de João Evangelista A. Figueiredo, 10% de Ticiane Ribeiro Sousa, Josineia Silva Rodrigues e Maurília Azevedo Alves, e 5% de Natanael Gomes Costa e Rute Coelho Costa.

Também foi requerida a anulação da licitação modalidade Concorrência nº 03/2014,

Foi solicitada, ainda, a condenação dos envolvidos, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são que são ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


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Promotoria pede bloqueio de bens de ex-prefeita de São Vicente de Férrer

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a ex-prefeita do município de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa (2012-2016), e a ex-secretária municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Linda Sousa, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

As gestoras não apresentaram à Secretaria de Estado da Saúde (SES) o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, omitindo a prestação de contas de um repasse no valor de R$ 752.500,00 feito pela SES para o Município.

Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade dos bens das rés, no montante de R$ 376.250,00, para cada ex-gestora, equivalente a 50% do repasse, para assegurar o ressarcimento ao erário do valor integral, além do pagamento de multa.

TRANSFERÊNCIA

Em 2 de julho de 2014, a SES repassou o recurso, objetivando a aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto.

A Portaria nº 218, que instrumentalizou o repasse, determinou que os objetivos do convênio fossem executados no prazo máximo de 12 meses. O montante foi recebido em uma única parcela no dia 4 de julho de 2014.

Durante as investigações, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer apurou que alguns dos equipamentos previstos chegaram a ser comprados, mas o Município nunca prestou contas dos valores repassados.

O Ministério Público também atestou que, ao longo da gestão das demandadas, o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto esteve mal estruturado, faltando equipamentos para o seu regular funcionamento. Os aparelhos que existiam estavam em péssimas condições de uso, conforme relatos de servidores.

“Assim, as requeridas, na qualidade de gestoras municipais, agiram dolosamente praticando ato de improbidade administrativa, quando, à revelia dos princípios da legalidade e moralidade, deixaram de enviar à SES o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, na medida em que tal atitude caracteriza descumprimento de deveres funcionais”, enfatizou a promotora de justiça Alessandra Darub.

PEDIDOS

Também foi solicitada a condenação das ex-gestoras conforme o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, além de pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.


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Ex-prefeita de São Vicente de Férrer é acionada por falta de prestação de contas

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A Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer ajuizou, na última segunda-feira, 11, uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra Maria Raimunda Araújo Sousa, ex-prefeita do município. A ação foi motivada pelo fato de a ex-gestora não haver apresentado a prestação de contas do Executivo Municipal no exercício financeiro de 2016.

A falta de prestação de contas trouxe graves prejuízos ao Município, que ficou impedido de receber novas verbas de repasses. Ao ser notificada, a ex-prefeita afirmou não ter prestado contas por não ter os extratos bancários do Banco do Brasil e Bradesco, que lhe teriam sido negados.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, a omissão da ex-gestora atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. “A não apresentação das contas ao Tribunal de Contas Estadual para controle abre margem para a prática de ilegalidades de toda ordem, atentando contra o princípio da gestão transparente e participativa, apregoado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, observa.

Se condenada por improbidade administrativa, Maria Raimunda Araújo Sousa estará sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita de São Vicente Férrer.

DENÚNCIA

Além da Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer também protocolou Denúncia contra a ex-prefeita pela falta de prestação de contas no exercício financeiro de 2016. A omissão da ex-gestora configura crime de responsabilidade, que tem pena prevista de três meses a três anos de reclusão.

“Nada mais claro que a ocorrência deste tipo penal, pois a denunciada recebeu recursos públicos, na qualidade de prefeita de São Vicente Férrer, e não comprovou onde os aplicou, deixando de prestar as contas devidas”, afirma Alessandra Darub.


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Ex-prefeita de São Vicente de Férrer é condenada pela 2ª vez

SAO-VICENTE-FERRER

A falta de implantação da disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em São Vicente Férrer, e os consequentes danos sociais resultaram na condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa por improbidade administrativa.

A Justiça suspendeu os direitos políticos da ex-prefeita por três anos; determinou o pagamento de multa civil de quatro vezes o valor da última remuneração recebida no exercício do cargo, com correção monetária; proibiu-a de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

A sentença, proferida em 8 de junho, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ambiental ajuizada, em agosto de 2014, pelo promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, à época titular da Comarca de São Vicente Férrer.

O Ministério Público do Maranhão denunciou, na ACP, que os resíduos sólidos eram depositados indiscriminadamente no lugar denominado “Lixão” em decorrência da omissão da Prefeitura de São Vicente Férrer.

“Indiscutivelmente, a formação de um depósito de lixo a céu aberto compromete e impede o uso direto e indireto de recursos naturais por ele afetados, assim como desperdiça recursos naturais por ele afetados, assim como desperdiça recursos públicos na manutenção e na futura despoluição desses locais”, questionou o representante do MPMA.

A multa civil deverá ser revertida aos cofres do Município de São Vicente Férrer.

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Vídeo mostra genro da prefeita de São Vicente de Férrer agredindo concursado

A agressão sofrida pelo concursado Alex Bruno Serra Costa na última sexta-feira (02), pelo genro de prefeita de São Vicente Férrer, identificado como Paulo, foi gravada.

De acordo com as imagens, a filha da gestora também profere, aos gritos, xingamentos e ameaças, em seguida o genro de Conceição de Maria Pereira Castro (PP) parte para cima de Alex, com uma barra de ferro, chegando a feri-lo no braço e diz “Tá vacilando, c******” e depois o chama de vagabundo.

O caso foi foi denunciado na delegacia de Viana e o genro da prefeita pode responder por agressão ou até mesmo tentativa de homicídio.

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O motivo da agressão seria um denúncia que foi protocolada no Ministério Público que informa vários ilícitos que supostamente estariam sendo cometidos dentro da sede do Executivo municipal, como funcionário fantasma.


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Concursado denuncia ilícitos em São Vicente Ferrer e é agredido por genro de prefeita

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O concursado Alex Bruno Serra Costa foi agredido na última sexta-feira (02), pelo genro de prefeita de São Vicente Ferrer, identificado como Paulo.

Conforme documento obtido pelo Blog Neto Ferreira, a denúncia foi registrada em Boletim de Ocorrência na Delegacia, e consta que o genro da gestora usou uma barra de ferro no momento da agressão. A prefeita da cidade é Conceição de Maria Pereira Castro (PP).

Segundo os relatos, várias pessoas ligadas à gestoras estão intimidando e retaliando funcionários efetivos da Prefeitura por meio de ato administrativos ilegais.

De acordo com as informações, a filha e o genro da prefeita invadiram a casa do concursado, o agrediram verbal e fisicamente. O motivo seria um denúncia que foi protocolada no Ministério Público que informa vários ilícitos que supostamente estariam sendo cometidos dentro da sede do Executivo municipal, como funcionário fantasma.

As agressões foram registradas na delegacia de Viana e deve complicar a vida do genro da gestora que pode responder até por tentativa de homicídio.

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Ex-prefeita de São Vicente de Férrer é condenada por improbidade

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Em sentença assinada na última terça-feira, 30, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da comarca de São Vicente Férrer, condena a ex-prefeita do Município, Maria Raimunda Araújo Sousa, por atos de improbidade administrativa praticados quando da gestão à frente da administração municipal.

Entre as condenações à ex-gestora, a suspensão dos direitos políticos por 05 anos; multa de 20 vezes o valor da remuneração mensal quando prefeita de São Vicente Férrer e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos.

A sentença foi proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor da ex-prefeita. Na ação, o MPE cita o inquérito civil nº 001/2013, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça do Município (São Vicente Férrer) que constatou, entre outras condutas improbas atribuídas à ex-gestora, a não realização de concurso público; manutenção de servidores em desacordo com a lei; utilização de critérios pessoais para contratação e exoneração de servidores; impedimento aos servidores concursados/estáveis de exercerem seus cargos, sem a instauração de procedimento administrativo; não pagamento regular dos salários dos servidores e prática de nepotismo na administração municipal. Em vista dos fatos, à época da ação (2013) o autor requereu o afastamento liminar da requerida e a exoneração dos parentes da mesma do quadro da Prefeitura.

Tentativa de ludibriar o Poder Judiciário – Sobre essa última afirmação, o juiz frisa, em suas fundamentações, que, embora constem dos autos portaria de exoneração da filha da ex-prefeita, Linda Sousa Penha, do cargo de secretária municipal de saúde, e datada de 20 de novembro de 2013, provas juntadas pelo autor da ação atestam que a mesma continuou a exercer livremente o cargo, pelo menos até o dia 17 de junho de 2014. Linda teria, inclusive, assinado parte da prestação de contas do Município no exercício de 2014, bem como ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça do Município e datados de dezembro de 2015, além de janeiro, fevereiro e março de 2016.

“A conduta da ré, pois, revela tentativa de ludibriar e induzir o Poder Judiciário a erro além de causar tumulto ao desenvolvimento do processo, haja vista o aparente falseamento de informações relevantes ao deslinde do feito e a quebra da boa-fé processual”, adverte o magistrado.

Imenso dolo – Sobre o atraso no pagamento de salários de servidores, o juiz destaca que no dia 10 de março de 2016 o MPE informou que a irregularidade continuava. O juiz ressalta que a irregularidade culminou no bloqueio de 60% dos recursos das contas do Município de São Vicente Férrer, e o posterior bloqueio integral de todas as contas municipais durante a última semana da gestão da ré.

“Salta, pois, aos olhos, o imenso dolo da prática dos atos relacionados, com interferência na vida dos munícipes, indo além do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de agir em desacordo com a norma, que já é suficiente à configuração de cada uma das condutas descritas como ato administrativo que atenta contra os princípios da administração”, conclui o juiz.


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Ex-prefeitos são acionados por omissão durante transição municipal

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 13 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e do ex-prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva, devido à omissão durante os processos de transição entre as gestões das administrações municipais, em 2016.

Segundo a titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, Alessandra Darub Alves, autora das duas manifestações, o artigo 156 da Constituição Estadual estabelece que os prefeitos são obrigados a entregar aos sucessores, em até dez dias após a proclamação do resultado da eleição, um relatório da situação administrativa dos municípios.

A omissão dos dois ex-gestores impossibilitou a adequada transição entre as gestões nos dois municípios.

SOLICITAÇÕES
Em 13 de outubro de 2016, o MPMA encaminhou notificações judiciais aos ex-gestores, requerendo o envio das informações necessárias às transições. Além disso, os dois novos administradores municipais, Conceição de Maria Pereira Castro (São Vicente Férrer) e Marcone Pinheiro Marques (Cajapió), impetraram mandados de segurança reforçando o pedido.

Entre outros documentos, deveriam ter sido encaminhadas a relação detalhada das dívidas do Município por credor; a lista dos servidores municipais efetivos e comissionados; a indicação de medidas para regularização das pendências municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU); e a lista das transferências a serem recebidas da União e do Estado para execução de convênios.

SÃO VICENTE FÉRRER

No caso de São Vicente Férrer, o pedido não foi atendido. “A ex-prefeita foi notificada judicialmente, por edital, além de ter sido acionada por meio de mandado de segurança e ter contestado o documento, afirmando que havia cumprido a determinação judicial, sem de fato tê-lo feito, deixando de cumprir a obrigação legal”, enfatiza a representante do MPMA, na ação.

CAJAPIÓ
Em Cajapió, as informações foram encaminhadas de forma incompleta pela equipe do ex-prefeito, Raimundo Nonato Silva. Faltaram documentos como pareceres, contratos e ordens de pagamento referentes à gestão anterior.
“Na reunião em que foi entregue a notificação judicial, o MPMA alertou o ex-prefeito sobre as consequências da não realização da transição”, recorda a promotora de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa e Raimundo Nonato Silva ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.

As sanções incluem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

CAMPANHA

A transição entre as gestões municipais é objeto da campanha institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”, lançada pelo MPMA em setembro de 2016.
A iniciativa é executada em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, Movimento Maranhão Contra a Corrupção e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.


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