Poder

Procon nega irregularidades em cargos comissionados

duarte jnior

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) emitiu uma nota de esclarecimentos sobre a matéria publicada neste Blog sob o título “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”

Veja a nota:

“De acordo com o post “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”, do blog do Neto Ferreira, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) convém esclarecer alguns pontos.

É válido pontuar que o PROCON/MA, visando à redução de gastos, e garantindo maior eficiência, incorporou-se ao VIVA, reduzindo 9 (nove) cargos, conforme se depreende claramente da Lei Estadual nº 10.438, de 20 de abril de 2016, e Decretos Estaduais nº 30.660, de 6 de março de 2015, juntamente com o Decreto nº 32.731, de 22 de março de 2017.

Outro ponto questionado na publicação dá-se sobre o comentário acerca do concurso público. O concurso, em questão, será realizado, ainda, neste segundo semestre de 2017, com a oferta de 10 (dez) vagas para agentes fiscais.

Vale lembrar que a permanência de cargos comissionados no órgão é prevista em Lei e não é irregular. De acordo com o Artigo 37, II, da Constituição Federal, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’.

Desta forma, com base nestes argumentos, no ordenamento jurídico em vigor, e, em prol da harmonia das relações de consumo, o órgão reafirma sua confiança na Justiça e garante que tudo está esclarecido, de acordo com a Lei.”


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Advogado diz que a Constituição Federal não tem sido a cartilha do Procon

O acúmulo de cargo no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon também já foi questionado por ação popular, que foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís no dia 5 de junho.

A petição é de autoria do advogado Thiago Brhanner Garcês Costa.

Ao tomar conhecimento da matéria veiculada, nesta sexta-feira (14), no Blog do Neto Ferreira sobre ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN contra o Procon, o jurista entrou em contato com o editor do Blog e afirmou que não se surpreende que a Constituição Federal não tenha sido a cartinha do órgão.

“Não me surpreende, a Constituição Federal não tem sido a cartinha do Procon do Maranhão. Acredito que o Judiciário dará a resposta necessária, estou fazendo a minha parte como cidadão.”, frisou.

Leia também

Ação popular questiona nomeação sem concurso no Procon

Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon

duarte jnior

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, comandado por Duarte Júnior, possui 301 pessoas em cargos comissionados no órgão, segundo consta no documento enviado pelo Governo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O número de funcionários efetivos é bem menor do que os comissionados, chegando apenas a 130, sendo 4 à disposição.

A informação foi encaminhada ao STF após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, entrar com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o Procon, afirmando que havia irregularidades no órgão.

Nos autos, a CONFENEN pede que seja impugnadas as nomeações para provimento de cargos em comissão no Instituto. A Confederação relata “que a Lei n° 10.305/2015 – com as alterações da Lei n° 10.438/2016 — editada pelo Estado do Maranhão, criou e organizou o PROCON/MA, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público (art. 13).

Portanto, o Procon deveria realizar concurso público para preencher o quadro de funcionários, o que não vem acontecendo.

Veja a íntegra do documento aqui

thumbnail_IMG-20170714-WA0054


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Cyrela terá que pagar custos da mudança e do aluguel de moradores do Jardim Toscana

condominio-2

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) determinou, nesta terça-feira (27), que a construtora Cyrela arque com todos os eventuais custos de mudança e aluguel dos moradores do Condomínio Jardim de Toscana que deverão deixar o local após interdição, notificação e multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBMMA).

A determinação vem após denúncia protocolada no Procon, por uma moradora do local. Ela cita a constatação de inúmeras falhas em todo o condomínio, todas verificadas na fiscalização dos Bombeiros.

À construtora, foi dado o prazo de cinco dias para que todos os moradores do condomínio deixem o local, após interdição do CBMMA – entre as falhas, estão problemas de gravidade extrema, como falha na encanação de gás e risco (médio) de incêndio.

Para com o presidente do Procon/MA e do Viva, Duarte Júnior, a construtora é objetivamente responsável por quaisquer problemas estruturais que forem constatados, assim como deverão custear os procedimentos de acomodação dos moradores prejudicados com a interdição.

02274_procon_determina_que_construtora_arque_com_eventuais_custos_de_mudanca_e_aluguel_durante_periodo_de_reparo_de_falhas_em_condominio_2745062979025246817

“Estamos agindo para garantir a plena segurança dos consumidores. Continuaremos acompanhando de perto até que o caso seja completamente resolvido e os moradores tenham assistência integral da construtora”, destacou o presidente.

Caso os consumidores detectem problemas similares, podem realizar denúncia por meio do site, aplicativo, ou se dirigindo a qualquer uma das unidades físicas do Procon/MA.

A Cyrela emitiu nota sobre o caso:

A Cyrela informa que uma equipe de profissionais especializados será enviada ao Condomínio Jardim de Toscana, na cidade de São Luís, para avaliação e apresentação de um plano para as obras e adequações necessárias, a fim de garantir a segurança e bem-estar de todos os moradores. A empresa também designou uma equipe dedicada à prestar toda a assistência e esclarecimentos aos condôminos e às autoridades locais para solucionar todas as questões o mais rapidamente possível.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Procon notifica faculdade em Codó por ofertar cursos sem licença do MEC

4b07855d-1e74-4265-8483-5f1e1e18f00f

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) notificou, na segunda-feira (19), a Faculdade do Leste Maranhense (Falma),no município de Codó, mantida pelo Centro de Formação Educacional do Leste Maranhense (Cefelma), por atuar sem credenciamento do Ministério da Educação (MEC).

Entre as denuncias encaminhadas ao Procon-MA, em março deste ano, a suspeita da falta de autorização e reconhecimento dos cursos pelo MEC, a realocação de estudantes para outras instituições sem que eles fossem previamente avisadas e a ausência da expedição de diploma aos alunos concluintes de cursos.

A faculdade alegou que ainda não ministra curso de graduação, tendo sido autorizada e credenciada em 08 de junho de 2016, aguardando a publicação do ato normativo no Diário Oficial da União. A Falma informou que ministra cursos presenciais e a distância por meio de parcerias, como a que mantém com a Universidade Maurício de Nassau e com o Instituto de Ensino Superior Múltiplo, do município de Timon. Outra alegação da Falma e que, por ser uma instituição que ainda encontra-se no item “processo de conclusão de curso” junto ao MEC, ainda não possui relatório do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

O Procon/MA ainda não recebeu prova do credenciamento da Faema pelo poder público para a oferta de cursos de graduação. Em consulta à plataforma e-MEC, do MEC, nenhum registro foi encontrado em nome da instituição de ensino ou da Cefelma, o que demonstra que empresa não pode oferecer esse tipo de serviço educacional.

Outro ponto observado é que as disciplinas ministradas referem-se a cursos presenciais de graduação, divididos em módulos e com o objetivo de conceder a titulação de bacharel ou licenciado aos alunos. A faculdade alega que os cursos de graduação e pós-graduação eram oferecidos à distância, em parceria, mas os estudantes informam que as aulas ministradas na sede da Falma/Cefelma são todas presenciais, o que não poderia ocorrer em razão da falta de credenciamento da IES junto ao MEC.

Para o presidente do Procon/MA e do VIVA, Duarte Júnior, as supostas irregularidades da Falma são graves e ferem o acesso do consumidor ao serviço legal de educação. “É indispensável que o serviço seja garantido da melhor forma possível. Iremos continuar fiscalizando para que os consumidores tenham o seu direito a educação respeitado, aplicando, caso seja necessário, as devidas sanções”.

O Procon-MA determinou à Falma Interrupção imediata da oferta de cursos de graduação presenciais na instituição de ensino e a Apresentação de planilha discriminando a relação completa de alunos da instituição, detalhando os cursos em que cada um está matriculado, bem como os valores pagos pelos discentes até o mês de junho de 2017.

Também ficou determinado que a Falma deve fazer o ressarcimento integral, monetariamente atualizado, dos valores pagos pelos alunos matriculados nos cursos de graduação presencial da faculdade, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, que seja protocolado neste órgão, os comprovantes dos ressarcimentos realizados a cada um dos alunos, em até cinco dias, entre outras medidas.

A Falma tem cinco dias para apresentar defesa aos problemas identificados. Caso não resolva, serão impostas, à instituição, penalidades administrativas e civis cabíveis, de acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, se necessário, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, com base no Artigo 330, do Código Penal. Essas medidas não impedem que os alunos da Falma pleiteiem, ao Poder Judiciário, indenização por danos morais e materiais em face daquela.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Procon entra com ação contra bancos do Maranhão

01450_1_proconma_ingressa_com_acp_para_garantir_abastecimento_de_caixas_eletronicos_7233662222000098012

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) ingressou na justiça, na útima terça-feira (30), com Ação Civil Pública requerendo a imediata regularização do problema de abastecimento dos caixas eletrônicos nos bancos do Maranhão. A ação requer ainda o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões dos bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia, Bradesco, Itaú e Santander.

Todos os dias, chegam ao Procon/MA reclamações de consumidores sobre ausência de dinheiro nos terminais de autoatendimento em agências bancárias por todo o Estado. Somente no ano passado, R$ 11 milhões em multas foram aplicadas aos bancos, fruto de mais de 800 autuações por inúmeras irregularidades, dentre elas, a falta de dinheiro, principalmente em feriados e finais de semana.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a situação é degradante e a Justiça deve intervir. “Após inúmeros diálogos e ações de fiscalização, ingressamos com essa Ação Civil Pública devido à precariedade do serviço bancário em todo o Estado, que submete os cidadãos a situações degradantes e compromete o mercado local. Não aceitaremos desrespeito aos direitos fundamentais dos consumidores e lembramos aos bancos que eles só têm duas opções: ou melhoram os serviços ou sofrerão sanções cada vez mais rígidas”, apontou o presidente.

A ausência de numerário nos caixas eletrônicos prejudica o comércio local, em especial das cidades menores, onde a população não tem o hábito de utilizar cartões magnéticos e o varejo depende de moeda em espécie. Isso gera transtornos como longas filas de espera do lado de fora das agências ou dos correspondentes bancários e prejuízos aos comerciantes.

Outro ponto exigido pelo Procon na ação mencionada é a abstenção de recusa de atendimento por parte das instituições aos seus usuários, devendo informar os consumidores de maneira precisa, clara e ostensiva da vedação da referida prática, através de adesivos apregoados em seus caixas de atendimento e outros pontos das agências com o seguinte texto “é vedada a prática de recusar ou dificultar, aos clientes e usuários, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico”.

Cabe ressaltar que, de acordo com o Artigo 6°, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. O Artigo 14, do mesmo Código, afirma, ainda, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. E, ainda, os incisos II e IX, do Artigo 39, qualificam como prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores e recusar a prestação de serviços sem justificativa.

Caso a Justiça defira a Ação Civil Pública, os bancos citados deverão solucionar imediatamente o problema de falta de abastecimento dos caixas eletrônicos em todas as agências bancárias no Estado do Maranhão e ainda pagar danos morais no valor de R$ 10 milhões. Além disso, deverão também afixar em local visível a informação de que a recusa do recebimento de boletos bancários é prática proibida, de acordo com o Art. 3º, da Resolução nº 3.694/2009.

As fiscalizações sobre o sistema bancário prosseguirão em todo o Estado e denúncias sobre irregularidades poderão ser feitas por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Instituto mais próxima.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Distribuidora Mar Doce é autuada por irregularidades

01230_operacao_h20_6166461759509288937
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), em parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e a Vigilância Sanitária Estadual, fiscalizou a distribuidora Mar Doce, na última quinta-feira (18), como parte da nova etapa da ‘Operação H2O’.

Durante a fiscalização, a empresa Mar Doce foi autuada por diversas irregularidades, como a utilização de produtos vencidos e a não obediência às boas práticas de fabricação de produtos. Também foram encontradas situações de transporte irregular. A operação objetiva assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e das exigências presentes no Selo Fiscal de Controle da Sefaz, assim como garantir aos consumidores produtos de qualidade do comércio de água.

De acordo com a Lei Estadual 10.356/2015, o Selo é obrigatório para todos os estabelecimentos envasadores de água mineral natural e adicionada de sais em funcionamento no Maranhão. A certificação assegura tanto a qualidade da água fornecida quanto o combate à concorrência injusta e empresas irregulares.

01230_descarte_de_produtos_da_distribuidor_na_operacao_h2o_2559610608000807413

“Realizamos uma importante etapa nesta ação. Com a ‘Operação H20’, intensificamos as nossas fiscalizações, garantindo direitos aos consumidores em prol de melhorias na qualidade do serviço prestado. Vamos continuar fiscalizando a fim de impedir riscos à vida, saúde e segurança dos maranhenses, e os consumidores podem formalizar reclamação caso suspeitem de irregularidade”, reforçou o presidente do Procon/MA e do Viva, Duarte Júnior.

Para confirmar a qualidade da água que compra, o consumidor deve ficar atento ao lacre do garrafão de 10 e 20 litros. O Selo Fiscal de Controle sobre o lacre atesta a qualidade e a legalidade do produto. Para o Chefe do Núcleo de Alimentos da Vigilância Sanitária Estadual, Denis Cordeiro, a fiscalização é uma ação importante para a regularização das empresas. “Operações como esta são importantes para identificar inconformidades e, assim, pressionar as empresas para que elas melhorem o serviço. As falhas merecem e devem ser resolvidas o quanto antes”, comentou.

A distribuidora Mar Doce terá 10 (dez) dias para apresentar defesa e, também, regularizar todos os problemas identificados. Posteriormente, a fiscalização retornará ao local. Caso a empresa não cumpra os procedimentos de regularização, ficará sujeita as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que variam de multa, suspensão temporária da atividade ou, ainda, interdição. Em caso de suspeita de irregularidade, as denúncias podem ser feitas por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do Procon/MA e também na Vigilância Sanitária.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Procon notifica postos de combustíveis em Barra do Corda

00323_foto_1_divulgacao_procon_18042016_operacao_batismo_notifica_postos_de_combustiveis_em_barra_do_corda_1683071450633285596

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) deu seqüência a “Operação Batismo”, desta vez em Barra do Corda. Um total de 29 postos foram notificados na cidade para justificar os reajustes superiores ao acréscimo de 1% de ICMS. A Operação conta com a parceria da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e da Polícia Militar.

Apesar do reajuste da alíquota (de 25% para 26%) representar um acréscimo de menos de R$ 0,04 (quatro centavos), o Procon/MA irá apurar aumentos de até R$ 0,30 (trinta centavos) nestes postos.Se considerarmos um litro de gasolina a R$ 3,6140, uma alíquota de 25% fica com o valor de 0,9035. Por sua vez, a alíquota de 26% aprovada corresponde a 0,9396 – ou seja, um aumento menor que 4 centavos.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, de 2016 até agora 188 postos já foram fiscalizados. “Com a ‘Operação Batismo’, seguiremos firmes no combate aos preços abusivos, à clandestinidade e à revenda de combustíveis adulterados em prol da melhoria do serviço em todo o Estado”, garantiu o presidente.

Segundo o coordenador do Procon/MA em Barra do Corda, Salatiel dos Santos, a fiscalização é importante para informar aos consumidores sobre os preços e a qualidade dos combustíveis comercializados na cidade, aumentando o poder de escolha na hora da compra e alimentando a livre concorrência.

De acordo com o Artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, elevar preços de produtos e serviços sem justa causa se configura como prática abusiva.Os postos deverão apresentar planilhas de custos justificando os preços praticados em até 10 dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência, nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeitos às sanções administrativas e criminais cabíveis.Operação Batismo

Somente em 2017, A “Operação Batismo” já fiscalizou 87 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Miranda do Norte, Pinheiro, Bequimão, Milagres do Maranhão, Peri Mirim e Chapadinha, entre os dias 15 e 25 de março. Nesta fase, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento. A operação continuará fiscalizando postos em todas as regiões do Estado.

Direitos do consumidor

Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento. Caso suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon/MA.

BOX:
Postos notificados em Barra do Corda:

Posto C. T. Santos Combustíveis: localizado no bairro Trizidela;
Posto America: localizado no bairro Altamira;
Posto L. W. de Alencar Mendes & Cia LTDA: localizado no bairro Altamira;
Posto São Jorge: localizado no bairro Cajazeira;
Posto Carreteiro Alvorada: localizado no bairro Trizidela;
Posto Dizzo: localizado no bairro Trizidela;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Real: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Auto-Posto Princesa do Sertão: localizado no bairro Altamira;
Posto Ideal Auto Posto: localizado no bairro Trizidela;
Posto Canadá Logradouro: localizado no bairro Vila Canadá;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Erika: localizado no bairro Trizidela;
Posto Pacheco: localizado no bairro no Setor Aeroporto;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Centro;
Posto Almeida III: localizado no bairro Altamira II;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Santana: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Caneco do Barro Branco: localizado no povoado Barro Branco, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto DR: localizado no bairro Vila Sampaio;
Posto Nosso Posto: localizado no bairro Cohab;
Posto Santa Inez: localizado no Povoado Escondido, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto Andrade: localizado no bairro Cohab


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Procon multa Azul Companhia Aérea‎ em R$ 700 mil

373cab56-462f-4744-8bca-dc71b98aeeb1

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (PROCON/MA) multou a Azul Linhas Aéreas em R$ 700 mil por cobrança indevida para cancelamento de passagem aérea e por descumprir o prazo previsto para arrependimento da compra. Segundo a decisão, emitida na última quinta-feira (2), é abusiva a cobrança da chamada “taxa de conveniência”.

A taxa já está embutida nas compras de passagens aéreas realizadas nos balcões da empresa ou pela internet, sendo isenta somente nas compras feitas pelo aplicativo e por clientes do plano “Tudo Azul”. Segundo as regras da empresa, a taxa permite que o cliente desista da passagem em até 30 horas após a compra, com reembolso do valor total.

Segundo o presidente do Procon, tanto o prazo oferecido para a desistência, quanto a cobrança da taxa infringem o previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. “A empresa está cobrando por algo que já é direito do consumidor em compras feitas pela internet, além de estipular um prazo menor do que o previsto no artigo 49 do CDC. Por isso estamos aplicando a sanção a fim de assegurar que o Direito do Consumidor seja respeitado na forma da lei”, afirmou o presidente.

Cabe ressaltar que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor tem o prazo de até 7 dias para se arrepender da compra de qualquer produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial, por telefone ou internet, por exemplo. Da mesma forma, o artigo 39 do mesmo Código qualifica como prática abusiva a cobrança de vantagem manifestamente excessiva, na medida em que a empresa cobra do consumidor por direito assegurado em lei.

A Azul Linhas Aéreas tem até 10 (dez) dias para realizar o pagamento da multa, sob risco de ser inscrita na dívida ativa do Estado, com subsequente cobrança executiva. Caso os consumidores percebam que as cobranças indevidas continuam sendo realizadas, as denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo, site, ou em qualquer unidade física do Procon.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Posto é interditado por comercializar gasolina com 29% de etanol

procon

Um posto de gasolina na Avenida São Sebastião, bairro Cruzeiro do Anil, na capital maranhense, foi interditado nesta quinta-feira (2), depois que consumidores denunciaram a qualidade do combustível.

Nos testes feitos pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) e o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ) foi constatado irregularidades na qualidade e quantidade da gasolina oferecida.

A fiscalização ocorreu depois que consumidores formalizaram denúncias no órgão de defesa do consumidor. Foram feitos três testes na presença do gerente do estabelecimento e foi constatado quantidade de etanol anidro acima do permitido.

teste

O teste de qualidade que foi feito leva em consideração o percentual de etanol anidro na gasolina. Nos testes que foram realizados no Posto do Rio Anil foi verificado que o percentual estava acima do permitido pelo Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA) que é de até 28% de etanol anidro.

O posto teve o tanque de gasolina interditado e só vai poder a comercializar depois de comprovarem que o problema foi solucionado.
Além disso, o alvará de funcionamento do Posto Rio Anil, estava vencido. Os proprietários também não apresentaram o atestado da Vigilância Sanitária, exemplar do CDC e não estavam emitindo nota fiscal.

Já no posto Brasil, no Ipase, não foram encontradas irregularidades na gasolina após os testes, mas o estabelecimento foi notificado por não apresentar documentação adequada.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.