Poder

Procon autua agência bancária em Coelho Neto

Em nova fiscalização no município de Coelho Neto, nesta quinta-feira (1º), o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) fiscalizou todos os bancos da cidade. Na ação, o Bradesco foi autuado por demora excessiva para atendimento, por manter um caixa de autoatendimento inoperante e não emitir senha com data e horário, contrariando a Lei Estadual 7.806/2002, com nova redação dada pela Lei Estadual 10.372/2015, assim como a Lei Estadual 8.722/2007, a Lei Estadual 7.806/2002, e artigos 6º, III, 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na fiscalização realizada pela equipe na semana anterior, após denúncias de consumidores, as agências do Bradesco e Banco do Brasil, além da Lotérica da Caixa Econômica Federal, foram autuadas a prestar esclarecimentos sobre a falha na prestação de serviço. Nesta nova fiscalização, o Banco do Brasil apresentou melhorias no atendimento e não teve irregularidades, também não foram encontradas irregularidades na Lotérica da Caixa Econômica Federal.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a humanização do serviço bancário é uma prioridade na gestão atual. “Todos os dias a equipe do Procon está nas ruas fiscalizando os bancos. A melhoria e a humanização dos serviços bancários é uma prioridade do Governo do Estado e iremos estabelecer sanções todas as vezes que as irregularidades persistirem. Vamos continuar fiscalizando os bancos da cidade até que os serviços sejam oferecidos com qualidade para o consumidor”, explicou.

O banco deve apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

Caso o consumidor identifique alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon/MA.


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Poder

Procon notifica Caema por interrupção no abastecimento de água em São Luís

O Procon notificou CAEMA a prestar esclarecimentos, em 48h sobre a interrupção no abastecimento de água em São Luís. O órgão notificou, ainda, o consórcio executor da obra, formado pela EDECONSIL Construções e Locações, PB Construções e EIT Construções, para apresentar, em 5 dias, os testes de segurança e confiabilidade da nova adutora. A empresa MEMPS, que também foi notificada, deve explicar no mesmo prazo, o ocorrido com a peça em formato de Y, que apresentou deformação. Desde a última quarta-feira (06), alguns bairros da capital maranhense estão sem água.

O prazo previsto de interrupção era de 72 horas. No entanto, na noite de sábado (09), um vazamento foi registrado em Periz de Baixo, na nova adutora do sistema Italuís. A falha foi detectada após o reinício do bombeamento de água na nova adutora.

Em nota, distribuída neste domingo (10), a estatal diz que os trabalhos estão intensificados. Para o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, é preciso garantir um serviço público de qualidade como determina o Código de Defesa do Consumidor.

“O acesso aos serviços públicos essenciais, como luz e água, devem ser prestados de forma adequada, eficaz e contínua, conforme assegura o CDC. Por isso, precisamos atuar para que sejam oferecidos em sua totalidade, sem prejuízos aos consumidores”, concluiu.


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Poder

Procon cobra adequações no fornecimento de água pela Odebrecht Ambiental/BRK

Durante mais de cinco horas, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), ao lado do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), participou, nesta quarta-feira (6), de audiência de instrução em ação civil pública protocolada em face da Odebrecht/BRK.

A nova audiência teve como objetivo tratar de irregularidades no serviço prestado pela empresa em Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Na ocasião, o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, cobrou, novamente, adequações no fornecimento de água aos moradores por parte da empresa. Foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes.

A nova audiência, que aconteceu na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Fórum Desembargador Sarney Costa, é decorrente de ação civil pública protocolada em conjunto com a DPE-MA. Exige a solução para a má qualidade da água, cobranças por estimativa, cobranças realizadas de moradores que utilizam poços comunitários, além de requerer a compensação dos danos causados aos consumidores dos dois municípios.

Para Duarte Júnior, mesmo sem uma solução definitiva nesta quarta-feira, a justiça provavelmente decidirá o caso ainda este ano. “Nosso objetivo é que a empresa preste um serviço de qualidade, serviço esse essencial para qualquer cidadão, com a regularização do fornecimento de água e um adequado tratamento de esgoto, além de adequações do valor cobrado nas tarifas de água e a extinção de cobranças abusivas”, disse.

“A ação requer, por fim, indenização pelos danos causados aos consumidores. Confiamos na justiça e acreditamos que, ainda este ano, teremos uma decisão definitiva em prol da garantia dos direitos básicos do consumidor desses municípios”, afirmou Duarte.

A concessão, antes realizada pela Odebrecht Ambiental, agora é realizada pela empresa BRK Ambiental. Entre as várias denúncias relatadas por consumidores contra a empresa, estão a realização de cobrança por estimativa em residências que não possuem hidrômetros, a cobrança da tarifa de esgoto sem que seja oferecida ao consumidor quaisquer das etapas de esgotamento sanitário, e a não inclusão dos consumidores em programas sociais que dão desconto para consumidores de baixa renda.

Ainda como irregularidades, foram protocoladas na ação civil pública o aumento abrupto nos valores das faturas, chegando a quadruplicar o valor anteriormente cobrado; a má prestação no serviço de água, com muitas localidades ficando sem fornecimento por longos períodos; e outras com interrupções frequentes, além da falta de qualidade da água fornecida.

Depois da audiência, as partes terão até o dia 15 de dezembro para apresentar alegações finais. Em seguida, o processo irá a julgamento. O Procon/MA continuará acompanhando o caso, a fim de assegurar o pleno cumprimento dos direitos dos consumidores. Denúncias sobre esses fatos poderão ser realizadas por meio do site, aplicativo, ou em qualquer unidade física mais próxima.


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Crime

15 mil produtos irregulares são apreendidos no centro comercial de São Luís

O Procon, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA) deflagraram, na manhã desta quarta-feira (29), a Operação Gancho, que visa combater a comercialização de produtos irregulares. Na ocasião, foram apreendidas cerca de 15 mil mercadorias irregulares.

A primeira etapa da Operação Gancho fiscalizou comércios no centro comercial da capital e verificou a correta emissão de nota fiscal e o cumprimento de direitos básicos do consumidor. Além disso, combateu a pirataria e a sonegação de impostos.

Para desencadear a operação, foram mais de 16 meses de investigação sigilosa em 180 lojas para apurar a procedência dos produtos comercializados ao consumidor maranhense.

O estabelecimento Michelle Variedades teve cerca de 15 mil itens apreendidos, entre hand spiner, the little gift make-up set, jogo de botão e outros brinquedos, todos sem o selo do Inmetro, além de não possuir alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, não ter precificação nos produtos, não informar as formas de pagamento aceitas e não possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso ao público.

O estabelecimento tem dez dias para apresentar defesa, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

“Nosso objetivo é garantir uma livre, justa e adequada concorrência em prol da garantia da ordem econômica. Afinal, não é justo que empresários que investem e formalizam seus negócios, geram empregos, cumprem às leis, concorram com aqueles que desempenham atividades de forma irregular”, disse o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.

“Além disso, buscamos garantir aos consumidores que recebam a nota fiscal, direito essencial. Estamos colocando a lei em prática e demonstrando que ela deve ser cumprida por todos”, acrescentou Duarte Júnior.

A abordagem realizada tem como fundamento, dentre outras legislações, o artigo 1º, inciso V, da Lei Federal 8.137/90, que dá garantia de nota fiscal ao consumidor, na Lei Federal 8.846/94 (artigos 1º e 2º), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e na Lei Estadual 9.521/2011, que garante a emissão, pelo estabelecimento, de nota fiscal com o CPF ou CNPJ do consumidor.

“Existem mercadorias em que o volume é muito grande, um exemplo é a bola, você compra sempre vazia, quando enche apresenta problema, aí na hora da troca, eles não querem realizar. Só compro a partir de agora em lojas que emitam a nota, pois estou respaldado”, garantiu o taxista Assis Sousa.

Foram identificadas os responsáveis, sócios e/ou representantes legais para acompanharem os procedimentos de levantamento fiscal. Cerca de 12 estabelecimentos foram fiscalizados. Como resultado, além do Michelle Variedades, o Comercial Cardoso foi totalmente interditado por não apresentar alvará de funcionamento e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Também as lojas Jack Variedades, WU Xiaokang, Qingying Nie Comércio, Loja o Chinês, Huimei Variedades, Comercial Império, Xu Variedades e Muralha Variedades, Guohua Zheng Comércio não possuíam afixação de preços, os preços tinham ausência de visibilidade adequada, não possuíram uma cópia do Código de Defesa do Consumidor para consulta, não possuíam também alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros e não informavam as formas de pagamento aceitas.

A operação conjunta contou ainda com a participação da Polícia Militar e Delegacia do Consumidor e verificou alvarás de funcionamento das lojas e comércios, além da precificação das vitrines e a emissão de nota fiscal ao consumidor.

“Sempre que há alguma sonegação de imposto, um recurso que seria aplicado em serviços básicos para a população, acaba ficando perdido e isto prejudica a todos”, afirma o secretário estadual de Fazenda, Marcellus Ribeiro.

Após a operação, caso as documentações não sejam apresentadas, serão levados termos de retenção para verificação das mercadorias até sua regularização. Já em caso de regularização do fornecedor, os locais serão abertos na presença do contribuinte. No caso de não regularização, o contribuinte será autuado e os bens serão inutilizados.
Anexos


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Educação

Faculdade Pitágoras terá que prestar esclarecimentos sobre incidente ocorrido em elevador

O Procon/MA notificou na última sexta-feira (10), a Faculdade Pitágoras para prestar esclarecimentos, em 24h, sobre o incidente ocorrido com um elevador da Instituição na noite anterior. O órgão oficiou também o SAMU e o Corpo de Bombeiros para melhor subsidiar as ações e garantir segurança aos alunos, professores e funcionários da IES.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a proteção à vida além de fundamental, é resguardada por lei. “É direito do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança, conforme o artigo 6º, inciso I, do CDC. Não podemos permitir afrontas desse nível,” pontuou.

Em nota à imprensa a Pitágoras respondeu que a parada de um dos elevadores da instituição ocorreu por conta da tentativa abrupta de abertura da porta em um dos andares do prédio e que avalia, junto à empresa responsável pela manutenção, medidas adicionais para minimizar riscos de incidentes futuros.


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Poder

Empresas são responsáveis pela guarda de veículos em estacionamentos

Supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais com estacionamento para clientes, pagos ou não, têm responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida pelo entendimento da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a súmula, “a empresa responde ao seu cliente pela reparação de furto de veículos ocorrido em seu estacionamento”. Sendo assim, mesmo que no local esteja fixada alguma placa informando que o estabelecimento não possui responsabilidade sobre o veículo em estacionamento da empresa, esse aviso deve ser desconsiderado.

Outra informação importante para o consumidor é que a perda do ticket não enseja em multa, de acordo com o Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

“O consumidor deve ficar atento aos seus direitos, pois há locais que informam não ter responsabilidade sobre o veículo estacionado no estabelecimento quando, na verdade, possuem”, frisa o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), Duarte Júnior.

Segundo Duarte, é prudente que o dono se certifique, antes de sair do carro, que todos os objetos pessoais se encontram em local seguro e fora do alcance visual. “Mas, se qualquer dano ocorrer, saiba que o estacionamento pode responder”, acrescenta.


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Poder

Empresas marítimas devem reduzir valores de passagens do ferry-boat, diz Procon

O Procon-MA notificou, na última semana, a Internacional Marítima e a SERVIPORTO para reduzirem as tarifas de passagens do ferry-boat. A decisão foi tomada a partir da constatação de que o pagamento do ICMS repassado ao consumidor final não incidia sobre o serviço cujo preço é tabelado, conforme decisão da 5º Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

De acordo com a notificação, as empresas terão que apresentar o demonstrativo de valores cobrados, referentes às passagens e se abster de realizar o repasse do imposto, bem como providenciar a devida comprovação.

O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, que acompanha de perto sempre as condições de segurança, higiene, infraestrutura e valores repassados aos consumidores nos serviços de ferry-boat, relata a importância dessas ações. “As empresas vão ter que se adequar a essa nova determinação, não permitindo repasses que venham onerar o consumidor. Com ações como essas, garantimos harmonia nas relações de consumo”, explicou.

As empresas devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.


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Poder

Procon protocola Ação contra faculdade Pitágoras por irregularidades no ensino

Nesta terça-feira (17), o Procon-MA protocolou Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

A ACP foi protocolada após despacho na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com o juiz Douglas Martins. Ao magistrado, o presidente do Procon, Duarte Júnior, explicou os problemas verificados, que motivaram o ingresso com a ACP.

Dentre as irregularidades constatadas, a principal encontrada é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas, pela Instituição de Ensino, na modalidade à distância, por não haver professores para as aulas presenciais, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre. As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a portaria nº 1.134/2016 do MEC quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada à distância em cursos presenciais.

Além disso, a faculdade Pitágoras descumpriu itens importantes da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB), como disponibilizar as informações da grade curricular, disciplinas e formação dos docentes tanto no sítio eletrônico das IES, quanto na própria instituição de ensino, em local de fácil acesso ao público.

O Procon também listou outra série de irregularidades e entre os pedidos de adequação na ACP estão: a redução de disciplinas em EAD nos cursos presenciais, melhorias no estacionamento, maior segurança, reorganização do Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), apresentação de grade curricular no ato da matrícula, além de ampla divulgação acerca de eventuais alterações e outras.

O presidente do Procon, Duarte Júnior, classificou a situação como “mercantilização do ensino superior” e garantiu intensa defesa dos alunos no que diz respeito ao reparo dos danos causados pela Instituição.

“O acesso ao ensino é um direito básico do cidadão, bem como à publicidade com informação clara e a boa-fé nas relações de consumo. Não iremos permitir que a educação seja tratada como produto e os estudantes como mercadorias”, declarou.

Danos morais e coletivos

No protocolo da ACP foi requerido também, dentre as penalidades, a fixação de danos morais em R$12 milhões, pela abrangência regional do dano causado no descuido de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de atividade da Faculdade no Estado do Maranhão.

Audiência Pública no Fórum

Com o protocolo da ACP, o Juiz Douglas Martins marcou audiência pública para o dia 27 de novembro, às 15h, no auditório José Filgueiras, do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Na oportunidade, além do PROCON, os alunos também poderão expor os problemas ao magistrado e propor soluções para o caso.


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Poder

Procon notifica distribuidoras e postos de combustíveis para impedir aumentos abusivos

Com o novo anúncio da Petrobrás de queda do preço da gasolina e aumento do diesel em todo o país, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon) iniciou, na segunda-feira (16), a notificação dos postos e distribuidoras de combustíveis no Maranhão. O objetivo é assegurar que esses estabelecimentos comerciais estejam seguindo corretamente o reajuste proposto. De acordo com a tabela da Petrobras, haverá elevação em 1,4% no preço do diesel e redução em 0,1% do valor da gasolina.

“Nossa finalidade é impedir que reajustes abusivos e sem qualquer fundamentação sejam repassados e gerem onerosidade aos maranhenses”, afirma o presidente do Procon, Duarte Júnior. Ele disse que a meta é manter o Maranhão entre os estados que disponibilizam ao consumidor um dos combustíveis mais baratos do país.

A notificação determina que os donos de combustíveis justifiquem os preços praticados ao consumidor referente aos meses de agosto e outubro, além de comprovarem que os reajustes aplicados ocorreram conforme ajustes autorizados.

Caso os notificados não justifiquem os aumentos, eles deverão providenciar a readequação dos valores, levando em consideração os anteriormente praticados, realizando o reajuste em conformidade com os parâmetros firmados pela Petrobras e repassados pelas distribuidoras.

O Procon determinou que os postos de combustíveis do Maranhão informem, toda semana, os valores que serão praticados na semana seguinte. Com isto, os preços poderão ser analisados pelo consumidor que saberá quais os estabelecimentos com valores mais em conta e que oferecem qualidade no produto. Essa medida é colocada em prática pelo Procon com base no direito básico à informação.

O descumprimento da notificação pode se caracterizar como crime de desobediência, conforme Artigo 330, do Código Penal, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas e civis.


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Poder

Procon nega irregularidades em cargos comissionados

duarte jnior

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) emitiu uma nota de esclarecimentos sobre a matéria publicada neste Blog sob o título “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”

Veja a nota:

“De acordo com o post “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”, do blog do Neto Ferreira, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) convém esclarecer alguns pontos.

É válido pontuar que o PROCON/MA, visando à redução de gastos, e garantindo maior eficiência, incorporou-se ao VIVA, reduzindo 9 (nove) cargos, conforme se depreende claramente da Lei Estadual nº 10.438, de 20 de abril de 2016, e Decretos Estaduais nº 30.660, de 6 de março de 2015, juntamente com o Decreto nº 32.731, de 22 de março de 2017.

Outro ponto questionado na publicação dá-se sobre o comentário acerca do concurso público. O concurso, em questão, será realizado, ainda, neste segundo semestre de 2017, com a oferta de 10 (dez) vagas para agentes fiscais.

Vale lembrar que a permanência de cargos comissionados no órgão é prevista em Lei e não é irregular. De acordo com o Artigo 37, II, da Constituição Federal, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’.

Desta forma, com base nestes argumentos, no ordenamento jurídico em vigor, e, em prol da harmonia das relações de consumo, o órgão reafirma sua confiança na Justiça e garante que tudo está esclarecido, de acordo com a Lei.”


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