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Procon notifica postos de combustíveis em Barra do Corda

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) deu seqüência a “Operação Batismo”, desta vez em Barra do Corda. Um total de 29 postos foram notificados na cidade para justificar os reajustes superiores ao acréscimo de 1% de ICMS. A Operação conta com a parceria da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e da Polícia Militar.

Apesar do reajuste da alíquota (de 25% para 26%) representar um acréscimo de menos de R$ 0,04 (quatro centavos), o Procon/MA irá apurar aumentos de até R$ 0,30 (trinta centavos) nestes postos.Se considerarmos um litro de gasolina a R$ 3,6140, uma alíquota de 25% fica com o valor de 0,9035. Por sua vez, a alíquota de 26% aprovada corresponde a 0,9396 – ou seja, um aumento menor que 4 centavos.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, de 2016 até agora 188 postos já foram fiscalizados. “Com a ‘Operação Batismo’, seguiremos firmes no combate aos preços abusivos, à clandestinidade e à revenda de combustíveis adulterados em prol da melhoria do serviço em todo o Estado”, garantiu o presidente.

Segundo o coordenador do Procon/MA em Barra do Corda, Salatiel dos Santos, a fiscalização é importante para informar aos consumidores sobre os preços e a qualidade dos combustíveis comercializados na cidade, aumentando o poder de escolha na hora da compra e alimentando a livre concorrência.

De acordo com o Artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, elevar preços de produtos e serviços sem justa causa se configura como prática abusiva.Os postos deverão apresentar planilhas de custos justificando os preços praticados em até 10 dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência, nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeitos às sanções administrativas e criminais cabíveis.Operação Batismo

Somente em 2017, A “Operação Batismo” já fiscalizou 87 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Miranda do Norte, Pinheiro, Bequimão, Milagres do Maranhão, Peri Mirim e Chapadinha, entre os dias 15 e 25 de março. Nesta fase, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento. A operação continuará fiscalizando postos em todas as regiões do Estado.

Direitos do consumidor

Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento. Caso suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon/MA.

BOX:
Postos notificados em Barra do Corda:

Posto C. T. Santos Combustíveis: localizado no bairro Trizidela;
Posto America: localizado no bairro Altamira;
Posto L. W. de Alencar Mendes & Cia LTDA: localizado no bairro Altamira;
Posto São Jorge: localizado no bairro Cajazeira;
Posto Carreteiro Alvorada: localizado no bairro Trizidela;
Posto Dizzo: localizado no bairro Trizidela;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Real: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Auto-Posto Princesa do Sertão: localizado no bairro Altamira;
Posto Ideal Auto Posto: localizado no bairro Trizidela;
Posto Canadá Logradouro: localizado no bairro Vila Canadá;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Erika: localizado no bairro Trizidela;
Posto Pacheco: localizado no bairro no Setor Aeroporto;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Centro;
Posto Almeida III: localizado no bairro Altamira II;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Santana: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Caneco do Barro Branco: localizado no povoado Barro Branco, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto DR: localizado no bairro Vila Sampaio;
Posto Nosso Posto: localizado no bairro Cohab;
Posto Santa Inez: localizado no Povoado Escondido, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto Andrade: localizado no bairro Cohab


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Procon multa Azul Companhia Aérea‎ em R$ 700 mil

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (PROCON/MA) multou a Azul Linhas Aéreas em R$ 700 mil por cobrança indevida para cancelamento de passagem aérea e por descumprir o prazo previsto para arrependimento da compra. Segundo a decisão, emitida na última quinta-feira (2), é abusiva a cobrança da chamada “taxa de conveniência”.

A taxa já está embutida nas compras de passagens aéreas realizadas nos balcões da empresa ou pela internet, sendo isenta somente nas compras feitas pelo aplicativo e por clientes do plano “Tudo Azul”. Segundo as regras da empresa, a taxa permite que o cliente desista da passagem em até 30 horas após a compra, com reembolso do valor total.

Segundo o presidente do Procon, tanto o prazo oferecido para a desistência, quanto a cobrança da taxa infringem o previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. “A empresa está cobrando por algo que já é direito do consumidor em compras feitas pela internet, além de estipular um prazo menor do que o previsto no artigo 49 do CDC. Por isso estamos aplicando a sanção a fim de assegurar que o Direito do Consumidor seja respeitado na forma da lei”, afirmou o presidente.

Cabe ressaltar que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor tem o prazo de até 7 dias para se arrepender da compra de qualquer produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial, por telefone ou internet, por exemplo. Da mesma forma, o artigo 39 do mesmo Código qualifica como prática abusiva a cobrança de vantagem manifestamente excessiva, na medida em que a empresa cobra do consumidor por direito assegurado em lei.

A Azul Linhas Aéreas tem até 10 (dez) dias para realizar o pagamento da multa, sob risco de ser inscrita na dívida ativa do Estado, com subsequente cobrança executiva. Caso os consumidores percebam que as cobranças indevidas continuam sendo realizadas, as denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo, site, ou em qualquer unidade física do Procon.


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Posto é interditado por comercializar gasolina com 29% de etanol

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Um posto de gasolina na Avenida São Sebastião, bairro Cruzeiro do Anil, na capital maranhense, foi interditado nesta quinta-feira (2), depois que consumidores denunciaram a qualidade do combustível.

Nos testes feitos pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) e o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ) foi constatado irregularidades na qualidade e quantidade da gasolina oferecida.

A fiscalização ocorreu depois que consumidores formalizaram denúncias no órgão de defesa do consumidor. Foram feitos três testes na presença do gerente do estabelecimento e foi constatado quantidade de etanol anidro acima do permitido.

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O teste de qualidade que foi feito leva em consideração o percentual de etanol anidro na gasolina. Nos testes que foram realizados no Posto do Rio Anil foi verificado que o percentual estava acima do permitido pelo Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA) que é de até 28% de etanol anidro.

O posto teve o tanque de gasolina interditado e só vai poder a comercializar depois de comprovarem que o problema foi solucionado.
Além disso, o alvará de funcionamento do Posto Rio Anil, estava vencido. Os proprietários também não apresentaram o atestado da Vigilância Sanitária, exemplar do CDC e não estavam emitindo nota fiscal.

Já no posto Brasil, no Ipase, não foram encontradas irregularidades na gasolina após os testes, mas o estabelecimento foi notificado por não apresentar documentação adequada.


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Procon instaura portaria para investigar cobranças abusivas realizadas pela Odebrecht

Presidente do PROCON Duarte Júnior em diálogo com o direor da Odebrecht Ambiental no Maranhão Helder Dantas

Presidente do Procon, Duarte Júnior, em diálogo com o direor da Odebrecht Ambiental no Maranhão, Helder Dantas.

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou portaria de investigação, nesta segunda-feira (6), para apurar supostas cobranças abusivas realizadas pela Odebrecht Ambiental. Após multar a investigada em R$ 433,5 mil por fornecer água imprópria para o consumo nos municípios em que atua, o órgão agora averigua outras irregularidades cometidas que afrontam o direito do consumidor.

O órgão indaga as cobranças efetuadas por estimativa nos casos em que o consumidor não possui hidrômetro instalado, as falhas na prestação do serviço de fornecimento de água, que apresenta seguidas interrupções nos municípios atendidos pela empresa investigada; as reclamações sobre a qualidade da água fornecida; as cobranças de tarifa de esgoto efetuadas em residências que não possuem rede coletora adequada, a interrupção do serviço em razão de inadimplemento sem prévio aviso e cobranças efetuadas em razão da instalação de hidrômetro. Além de outras cobranças realizadas em razão de consumo acumulado, que ocorre quando a prestadora não realiza as leituras mensais.

A Odebrecht terá que apresentar em 5 dias o plano de melhorias realizadas nos últimos dois anos, além da programação para os próximos 10 (dez) anos, além do plano de melhorias do serviço de tratamento de esgoto, indicando o percentual já alcançado, as localidades e o prazo de universalização do referido serviço.

Em caso de descumprimento das exigências do órgão de defesa do consumidor, a operadora poderá incorrer em crime de desobediência, na forma do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Após aplicar multa em processo anterior, o Procon/MA realizou ainda reunião, no dia 30 de janeiro, com o diretor da empresa Odebrecht Ambiental, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, e o secretário de Obras de São José de Ribamar, Glauber Garreto, para cobrar soluções sobre os problemas mais recorrentes no fornecimento de água nos dois municípios.

Na ocasião, foram cobrados da concessionária a solução definitiva para problemas como a má qualidade da água, a cobrança indevida de taxas e a suspensão irregular do serviço.

A Odebrecht Ambiental tentou desqualificar os laudos utilizados pelo Instituto alegando que não atende ao município da Raposa. A partir de faturas e laudos técnicos, o Instituto provou que a empresa fornece água para o bairro Pirâmide, cuja população sofre com a indefinição de seu território, recebendo contas com endereços ora da Raposa, ora de Paço do Lumiar. Independentemente disso, o Procon/MA apresentou ainda laudos de outras localidades, que também comprovam o recebimento de água imprópria para o consumo. O diretor da Odebrecht Ambiental, Helder Dantas, afirmou que irá contestar os laudos no recurso.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a multa e a reunião fazem parte desse processo que irá apurar a responsabilidade da empresa. “O que nós temos comprovado, por meio de laudos da Vigilância Ambiental Sanitária, é que a água fornecida pela empresa em alguns pontos não é potável, ou seja, não é apta ao consumo. Além de oferecer água de péssima qualidade, ainda verificamos outras irregularidades. Então, em respeito à vida, saúde e segurança do consumidor maranhense, vamos continuar agindo com toda a firmeza para que o direito do cidadão seja respeitado. Não há como ter tranquilidade enquanto o consumidor estiver pagando caro por um serviço que não é de qualidade”, afirmou o presidente.


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Procon abre investigação sobre irregularidades no Réveillon Sunrise de Imperatriz

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou, na segunda-feira (2), uma investigação para apurar suspeitas de descumprimento de oferta no “Réveillon Sunrise”, no Pedral Beach Club, em Imperatriz. Segundo denúncias dos consumidores, a produtora Villa Pub não cumpriu com a oferta de open bar e open food, além de não oferecer todas as atrações divulgadas.

De acordo com as denúncias, das nove apresentações prometidas para a noite, somente uma subiu ao palco e os serviços de open bar e open food acabaram antes das 23h. Além disso, a produtora Villa Pub realizou cobrança de estacionamento no local do evento sem informar previamente aos consumidores.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, se as denúncias forem confirmadas, os consumidores poderão ser ressarcidos. “Toda oferta passa a integrar o contrato de serviço e deve ser cumprida pelo fornecedor. A produtora vai ter que justificar as irregularidades, apresentar soluções e informar de que forma os consumidores serão ressarcidos”.

A ação do Procon/MA está de acordo com o Artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à reparação por danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Também, o Artigo 30 do mesmo código estabelece que toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la e integra o contrato de serviço. Além disso, toda informação veiculada deve ser clara, precisa e inequívoca.

A produtora Villa Pub tem cinco dias para apresentar as justificativas e o plano de ressarcimento dos consumidores. Denúncias que possam dar subsídio à investigação podem ser realizadas por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade do Procon/MA.


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STJ nega pedido do Procon para proibir o Banco do Brasil de fechar agências no MA

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) teve negada suspensão de liminar contra decisão que desobrigou o Banco do Brasil a manter todas as atuais agências em funcionamento no estado, sem a possibilidade de transformá-las em postos de atendimento, medida incluída em um plano de reestruturação da empresa. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

O Procon-MA pretendia ver sustados os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de urgência na ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária. “O fechamento de agências do Banco do Brasil, ora requerido, e a demissão de funcionários resultarão em graves reflexos para o estado do Maranhão”, ressaltou o Procon-MA no pedido.

Na argumentação, o instituto ainda alega que o fato de o banco ter alcançado elevados lucros operacionais, mesmo diante da crise econômica, demonstra que a instituição teria sobras em caixa que deveriam ter sido revertidas para a melhoria dos serviços bancários no estado.

De acordo com a decisão do STJ, o pedido de suspensão de liminar tem como pressuposto a execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público. Ocorre que o juízo de primeiro grau deferiu liminar favorável ao Procon-MA, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu efeito suspensivo da decisão. Não há, portanto, ajuizamento de ação contra o Poder Público, o que desautoriza a utilização do instituto da suspensão.

Ainda segundo a decisão, a ação civil pública foi proposta pelo Procon-MA, visando intervir na estratégia de reestruturação do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, disciplinada pelas regras das sociedades anônimas. “O Estado, por via transversa, busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de origem, ficando evidente a utilização do instituto da suspensão de liminar como sucedâneo recursal, o que é manifestamente descabido”, escreveu a ministra Laurita Vaz.


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Restaurante O Capote é interditado por má conservação de alimentos em São Luís

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) e a Vigilância Sanitária de São Luís interditaram o restaurante O Capote, da Cohama, nesta segunda-feira (26), por irregularidades quanto à conservação de alimentos. O estabelecimento ficará fechado ao público até que se regularize.

A fiscalização foi realizada após o recebimento de denúncias de consumidores sobre suspeitas de más condições de higiene. A ação visa proteger o bem-estar dos consumidores. “Buscamos de forma rápida e definitiva atender os pleitos dos consumidores. Essa ação tem como objetivo garantir o pleno direito à vida, saúde e segurança todo consumidor tem”, destacou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.

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De acordo com o agente fiscal da Vigilância Sanitária, Jorge Bispo, o restaurante não poderá funcionar até que se regularize. “Nós constatamos que os freezers não estão em condições adequadas para uso e há alimentos armazenados também de maneira inadequada. Até que se regularize, o restaurante não tem condições de oferecer alimentação”, afirmou o fiscal.

Cabe ressaltar que o Artigo 20 Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor considera impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que deles se esperam.

Em notificação, o Instituto também cobrou que se apresentem comprovantes quanto à regularidade do alvará de funcionamento, cobrança opcional da taxa de serviço e informações claras e precisas aos consumidores. O restaurante O Capote permanecerá interditado até que solucione todas as irregularidades e terá ainda o prazo de 10 dias para comprovar as adequações referente aos demais itens exigidos.


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Procon entra com ação no STJ para impedir fechamento de agências do Banco do Brasil

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Procuradoria Geral do Estado, pedido para suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que permitiu a continuidade do processo de fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, em julgamento realizado no último dia 12, pela 3ª Câmara Cível. O pedido do Governo do Estado foi protocolado na quarta-feira (21).

Uma vez que a decisão liminar foi proferida pelo Tribunal de Justiça, a competência para analisar tal decisão compete ao STJ. Inicialmente, o Procon moveu uma ação civil pública que assegurou a suspensão do fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no Maranhão. A liminar em favor do pedido feito pelo Procon foi deferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e, posteriormente, suspensa pela 3ª Câmara Cível do TJMA.

Cabe destacar que o fechamento das unidades bancárias fere o Direito do Consumidor, previsto na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o serviço bancário é um serviço essencial nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.783/89. Além disso, a realocação de clientes para outras agências, devido ao possível fechamento, se configura como modificação unilateral do contrato de serviço, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Moradores de municípios menores como Olho D’Água das Cunhãs, Amarante, Itinga, Lima Campos, Matões e Parnarama terão que viajar até 60 km para a agência mais próxima. Mesmo a transformação de algumas agências em postos de atendimento não irá amenizar o problema, uma vez que os postos não trabalham com numerário. O banco alega que os clientes poderão ter acesso mais facilitado por meio dos serviços online. Contudo, somente 9,8% da população do Maranhão tem acesso à internet. Trabalhadores rurais, aposentados e pessoas que precisam de atendimento especial serão as mais prejudicadas.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, o fechamento de agências é uma grave lesão à ordem e à economia pública. “Não vamos tolerar que os direitos dos consumidores sejam desrespeitados. Por isso vamos buscar no Superior Tribunal de Justiça a manutenção da decisão que impediu o fechamento das agências em nosso estado, a fim de garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais aos consumidores maranhenses”, assegurou Duarte Júnior.

Apóiam o Procon na ação civil pública que requer a suspensão do fechamento de agências: o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), a Defensoria Pública Estadual e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA). Este mês, a OAB chegou a anunciar que deixará de trabalhar com o Banco do Brasil como banco oficial de suas contas institucionais em virtude do prejuízo que o fechamento causará aos advogados que precisam receber seus alvarás.

Além do pedido no STJ, o Procon também participará de audiência conciliatória com o Banco do Brasil no dia 24 de janeiro.


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Agências do Banco Brasil são autuadas em todo estado pelo Procon

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Nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, o Procon/MA realizou fiscalização em agências do Banco do Brasil em todo estado. Durante as vistorias foram encontradas diversas irregularidades, o que demonstra a falta de investimento na melhoria do serviço e constante desrespeito ao direito dos consumidores. Situações como essa reforçam a importância da Ação Civil Pública protocolada pelo órgão para impedir o fechamento de 13 agências no Maranhão.

Ao todo, foram 23 agências do Banco do Brasil fiscalizadas nos municípios de São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas , Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Cururupu, Carolina, Estreito, Imperatriz, Pedreiras, Presidente Dutra, Santa Inês, Santa Luzia e São João dos Patos, São José de Ribamar, Timon, Viana. Em São Luís, onde iniciou a operação, a equipe do Procon/MA esteve nas agências que apresentam maior número de reclamação dos consumidores. Na maioria delas, foram constatadas falhas na prestação do serviço.

Na agência da Deodoro na capital, foram identificados sete caixas de autoatendimento sem dinheiro para saque, além de demora excessiva, filas longas e falta de bancários para auxiliar no atendimento dos consumidores.

Nos municípios, entre as irregularidades encontradas estão a desobediência à Lei Estadual 7.806/2002 (que determina tempo máximo de 30 minutos de espera por atendimento nos guichês), o desabastecimento dos terminais de autoatendimento e a demora excessiva no atendimento negocial.

A funcionária pública Maria Benedita Moraes foi uma das consumidoras prejudicadas pela falta de dinheiro no caixa. “Eu preciso fazer a matrícula do meu filho até hoje na escola, porém, já estive em duas agências do Banco do Brasil e nenhuma tinha dinheiro disponível para saque. Agora não sei como vou fazer, preciso voltar ao trabalho e não posso ficar esperando essa fila”, desabafa a consumidora.

Depoimentos como esse são comuns nas filas de atendimento do Banco do Brasil, onde a equipe do órgão presencia, também, falta de infra-estrutura para idosos e pessoas com deficiência aguardarem a demora no atendimento.

Segundo o presidente do Procon/MA e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, fechar agências bancárias diante deste cenário é paradoxal aos grandes lucros do Banco do Brasil. “É contraditório acreditar que o consumidor maranhense não será afetado com o fechamento de 13 agências no estado. Constatamos diariamente em fiscalizações falha na prestação do serviço, o que demonstra a necessidade de mais investimento por parte da instituição. O fechamento de agências é um retrocesso”, explica o presidente.

Na última semana, as agências do Banco do Brasil no Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil tiveram atividades encerradas. O Procon/MA pedirá prazo de reativação para a Justiça com base na ação civil pública deferida na semana passada, que proíbe o fechamento de agências do Banco do Brasil no Maranhão. Nesta semana, também declararam apoio à ação o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA) e o Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC-MA).


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Procon entra com ação contra fechamento de agências do BB

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Para impedir o fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no Maranhão, o Procon ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, na tarde desta quinta-feira (24). Em todo o estado, e 248 funcionários podem ser afetados pelo conjunto de medidas de reorganização institucional, adotados pela instituição bancária.

O documento requer o pleno funcionamento de todas as agências no estado, pede ainda que o Banco do Brasil preste esclarecimentos sobre as notícias veiculadas a respeito do fato e a exposição – através de um plano de melhorias com metas de curto, médio e longo prazo – das medidas que seriam tomadas em favor dos consumidores caso a decisão seja efetivada.

O Banco do Brasil ainda deverá informar quais providências estão sendo ou foram tomadas para evitar o impacto negativo aos consumidores. A ACP ainda busca a elaboração de um relatório sobre os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, resolução nº 4.072, do Banco do Brasil.

Com isso, a instituição deverá apontar quais serviços deixarão de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos, além de apresentar o quantitativo de funcionários, atendimentos e clientes das agências que serão reestruturadas no Maranhão. O Banco do Brasil pode ser condenado a pagar R$ 40 milhões em danos morais coletivos.

Para o presidente do Procon no Maranhão e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, mesmo com lucros bilionários, o Banco do Brasil prefere fechar agências em vez de investir na melhoria e humanização do atendimento que são “de péssima qualidade”.

“Chama-se atenção para o fato de que mesmo com lucros bilionários, o Banco do Brasil prefere fechar agências do que investir na melhoria e humanização do atendimento. Temos pleno conhecimento que o princípio da livre iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como os direitos básicos do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da Constituição Federal/1988. Logo, não admitiremos sobreposição e retrocessos aos direitos e garantias sociais previstos constitucionalmente”, afirma.

Outro fator que levou ao ingresso da ACP é o descaso constante da instituição com os consumidores demonstrado nos relatórios das fiscalizações realizadas pelo Procon. Somente de abril a junho de 2016, o referido banco lucrou exatamente R$ 2,46 bilhões, comprovando que a atual crise por qual passa o país não atingiu as instituições financeiras. O lucro dos bancos, inclusive, supera o lucro de todos os outros setores da economia brasileira juntos.

A Ação Civil Pública movida pelo Procon/MA irá aguardar o deferimento da medida de urgência pleiteada. Contudo, os consumidores que identificarem qualquer irregularidade no serviço bancário podem realizar denúncia por meio do aplicativo disponível para download, pelo site ou em qualquer unidade física mais próxima.


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