Educação

Faculdade Pitágoras terá que prestar esclarecimentos sobre incidente ocorrido em elevador

O Procon/MA notificou na última sexta-feira (10), a Faculdade Pitágoras para prestar esclarecimentos, em 24h, sobre o incidente ocorrido com um elevador da Instituição na noite anterior. O órgão oficiou também o SAMU e o Corpo de Bombeiros para melhor subsidiar as ações e garantir segurança aos alunos, professores e funcionários da IES.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a proteção à vida além de fundamental, é resguardada por lei. “É direito do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança, conforme o artigo 6º, inciso I, do CDC. Não podemos permitir afrontas desse nível,” pontuou.

Em nota à imprensa a Pitágoras respondeu que a parada de um dos elevadores da instituição ocorreu por conta da tentativa abrupta de abertura da porta em um dos andares do prédio e que avalia, junto à empresa responsável pela manutenção, medidas adicionais para minimizar riscos de incidentes futuros.


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Empresas são responsáveis pela guarda de veículos em estacionamentos

Supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais com estacionamento para clientes, pagos ou não, têm responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida pelo entendimento da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a súmula, “a empresa responde ao seu cliente pela reparação de furto de veículos ocorrido em seu estacionamento”. Sendo assim, mesmo que no local esteja fixada alguma placa informando que o estabelecimento não possui responsabilidade sobre o veículo em estacionamento da empresa, esse aviso deve ser desconsiderado.

Outra informação importante para o consumidor é que a perda do ticket não enseja em multa, de acordo com o Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

“O consumidor deve ficar atento aos seus direitos, pois há locais que informam não ter responsabilidade sobre o veículo estacionado no estabelecimento quando, na verdade, possuem”, frisa o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), Duarte Júnior.

Segundo Duarte, é prudente que o dono se certifique, antes de sair do carro, que todos os objetos pessoais se encontram em local seguro e fora do alcance visual. “Mas, se qualquer dano ocorrer, saiba que o estacionamento pode responder”, acrescenta.


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Empresas marítimas devem reduzir valores de passagens do ferry-boat, diz Procon

O Procon-MA notificou, na última semana, a Internacional Marítima e a SERVIPORTO para reduzirem as tarifas de passagens do ferry-boat. A decisão foi tomada a partir da constatação de que o pagamento do ICMS repassado ao consumidor final não incidia sobre o serviço cujo preço é tabelado, conforme decisão da 5º Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

De acordo com a notificação, as empresas terão que apresentar o demonstrativo de valores cobrados, referentes às passagens e se abster de realizar o repasse do imposto, bem como providenciar a devida comprovação.

O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, que acompanha de perto sempre as condições de segurança, higiene, infraestrutura e valores repassados aos consumidores nos serviços de ferry-boat, relata a importância dessas ações. “As empresas vão ter que se adequar a essa nova determinação, não permitindo repasses que venham onerar o consumidor. Com ações como essas, garantimos harmonia nas relações de consumo”, explicou.

As empresas devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.


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Poder

Procon protocola Ação contra faculdade Pitágoras por irregularidades no ensino

Nesta terça-feira (17), o Procon-MA protocolou Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

A ACP foi protocolada após despacho na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com o juiz Douglas Martins. Ao magistrado, o presidente do Procon, Duarte Júnior, explicou os problemas verificados, que motivaram o ingresso com a ACP.

Dentre as irregularidades constatadas, a principal encontrada é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas, pela Instituição de Ensino, na modalidade à distância, por não haver professores para as aulas presenciais, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre. As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a portaria nº 1.134/2016 do MEC quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada à distância em cursos presenciais.

Além disso, a faculdade Pitágoras descumpriu itens importantes da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB), como disponibilizar as informações da grade curricular, disciplinas e formação dos docentes tanto no sítio eletrônico das IES, quanto na própria instituição de ensino, em local de fácil acesso ao público.

O Procon também listou outra série de irregularidades e entre os pedidos de adequação na ACP estão: a redução de disciplinas em EAD nos cursos presenciais, melhorias no estacionamento, maior segurança, reorganização do Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), apresentação de grade curricular no ato da matrícula, além de ampla divulgação acerca de eventuais alterações e outras.

O presidente do Procon, Duarte Júnior, classificou a situação como “mercantilização do ensino superior” e garantiu intensa defesa dos alunos no que diz respeito ao reparo dos danos causados pela Instituição.

“O acesso ao ensino é um direito básico do cidadão, bem como à publicidade com informação clara e a boa-fé nas relações de consumo. Não iremos permitir que a educação seja tratada como produto e os estudantes como mercadorias”, declarou.

Danos morais e coletivos

No protocolo da ACP foi requerido também, dentre as penalidades, a fixação de danos morais em R$12 milhões, pela abrangência regional do dano causado no descuido de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de atividade da Faculdade no Estado do Maranhão.

Audiência Pública no Fórum

Com o protocolo da ACP, o Juiz Douglas Martins marcou audiência pública para o dia 27 de novembro, às 15h, no auditório José Filgueiras, do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Na oportunidade, além do PROCON, os alunos também poderão expor os problemas ao magistrado e propor soluções para o caso.


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Procon notifica distribuidoras e postos de combustíveis para impedir aumentos abusivos

Com o novo anúncio da Petrobrás de queda do preço da gasolina e aumento do diesel em todo o país, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon) iniciou, na segunda-feira (16), a notificação dos postos e distribuidoras de combustíveis no Maranhão. O objetivo é assegurar que esses estabelecimentos comerciais estejam seguindo corretamente o reajuste proposto. De acordo com a tabela da Petrobras, haverá elevação em 1,4% no preço do diesel e redução em 0,1% do valor da gasolina.

“Nossa finalidade é impedir que reajustes abusivos e sem qualquer fundamentação sejam repassados e gerem onerosidade aos maranhenses”, afirma o presidente do Procon, Duarte Júnior. Ele disse que a meta é manter o Maranhão entre os estados que disponibilizam ao consumidor um dos combustíveis mais baratos do país.

A notificação determina que os donos de combustíveis justifiquem os preços praticados ao consumidor referente aos meses de agosto e outubro, além de comprovarem que os reajustes aplicados ocorreram conforme ajustes autorizados.

Caso os notificados não justifiquem os aumentos, eles deverão providenciar a readequação dos valores, levando em consideração os anteriormente praticados, realizando o reajuste em conformidade com os parâmetros firmados pela Petrobras e repassados pelas distribuidoras.

O Procon determinou que os postos de combustíveis do Maranhão informem, toda semana, os valores que serão praticados na semana seguinte. Com isto, os preços poderão ser analisados pelo consumidor que saberá quais os estabelecimentos com valores mais em conta e que oferecem qualidade no produto. Essa medida é colocada em prática pelo Procon com base no direito básico à informação.

O descumprimento da notificação pode se caracterizar como crime de desobediência, conforme Artigo 330, do Código Penal, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas e civis.


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Poder

Procon nega irregularidades em cargos comissionados

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) emitiu uma nota de esclarecimentos sobre a matéria publicada neste Blog sob o título “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”

Veja a nota:

“De acordo com o post “Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon”, do blog do Neto Ferreira, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) convém esclarecer alguns pontos.

É válido pontuar que o PROCON/MA, visando à redução de gastos, e garantindo maior eficiência, incorporou-se ao VIVA, reduzindo 9 (nove) cargos, conforme se depreende claramente da Lei Estadual nº 10.438, de 20 de abril de 2016, e Decretos Estaduais nº 30.660, de 6 de março de 2015, juntamente com o Decreto nº 32.731, de 22 de março de 2017.

Outro ponto questionado na publicação dá-se sobre o comentário acerca do concurso público. O concurso, em questão, será realizado, ainda, neste segundo semestre de 2017, com a oferta de 10 (dez) vagas para agentes fiscais.

Vale lembrar que a permanência de cargos comissionados no órgão é prevista em Lei e não é irregular. De acordo com o Artigo 37, II, da Constituição Federal, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’.

Desta forma, com base nestes argumentos, no ordenamento jurídico em vigor, e, em prol da harmonia das relações de consumo, o órgão reafirma sua confiança na Justiça e garante que tudo está esclarecido, de acordo com a Lei.”


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Poder

Advogado diz que a Constituição Federal não tem sido a cartilha do Procon

O acúmulo de cargo no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon também já foi questionado por ação popular, que foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís no dia 5 de junho.

A petição é de autoria do advogado Thiago Brhanner Garcês Costa.

Ao tomar conhecimento da matéria veiculada, nesta sexta-feira (14), no Blog do Neto Ferreira sobre ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN contra o Procon, o jurista entrou em contato com o editor do Blog e afirmou que não se surpreende que a Constituição Federal não tenha sido a cartinha do órgão.

“Não me surpreende, a Constituição Federal não tem sido a cartinha do Procon do Maranhão. Acredito que o Judiciário dará a resposta necessária, estou fazendo a minha parte como cidadão.”, frisou.

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Ação popular questiona nomeação sem concurso no Procon

Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon


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Duarte Júnior mantém 301 cargos comissionados no Procon

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, comandado por Duarte Júnior, possui 301 pessoas em cargos comissionados no órgão, segundo consta no documento enviado pelo Governo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O número de funcionários efetivos é bem menor do que os comissionados, chegando apenas a 130, sendo 4 à disposição.

A informação foi encaminhada ao STF após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, entrar com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o Procon, afirmando que havia irregularidades no órgão.

Nos autos, a CONFENEN pede que seja impugnadas as nomeações para provimento de cargos em comissão no Instituto. A Confederação relata “que a Lei n° 10.305/2015 – com as alterações da Lei n° 10.438/2016 — editada pelo Estado do Maranhão, criou e organizou o PROCON/MA, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público (art. 13).

Portanto, o Procon deveria realizar concurso público para preencher o quadro de funcionários, o que não vem acontecendo.

Veja a íntegra do documento aqui

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Cyrela terá que pagar custos da mudança e do aluguel de moradores do Jardim Toscana

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) determinou, nesta terça-feira (27), que a construtora Cyrela arque com todos os eventuais custos de mudança e aluguel dos moradores do Condomínio Jardim de Toscana que deverão deixar o local após interdição, notificação e multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBMMA).

A determinação vem após denúncia protocolada no Procon, por uma moradora do local. Ela cita a constatação de inúmeras falhas em todo o condomínio, todas verificadas na fiscalização dos Bombeiros.

À construtora, foi dado o prazo de cinco dias para que todos os moradores do condomínio deixem o local, após interdição do CBMMA – entre as falhas, estão problemas de gravidade extrema, como falha na encanação de gás e risco (médio) de incêndio.

Para com o presidente do Procon/MA e do Viva, Duarte Júnior, a construtora é objetivamente responsável por quaisquer problemas estruturais que forem constatados, assim como deverão custear os procedimentos de acomodação dos moradores prejudicados com a interdição.

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“Estamos agindo para garantir a plena segurança dos consumidores. Continuaremos acompanhando de perto até que o caso seja completamente resolvido e os moradores tenham assistência integral da construtora”, destacou o presidente.

Caso os consumidores detectem problemas similares, podem realizar denúncia por meio do site, aplicativo, ou se dirigindo a qualquer uma das unidades físicas do Procon/MA.

A Cyrela emitiu nota sobre o caso:

A Cyrela informa que uma equipe de profissionais especializados será enviada ao Condomínio Jardim de Toscana, na cidade de São Luís, para avaliação e apresentação de um plano para as obras e adequações necessárias, a fim de garantir a segurança e bem-estar de todos os moradores. A empresa também designou uma equipe dedicada à prestar toda a assistência e esclarecimentos aos condôminos e às autoridades locais para solucionar todas as questões o mais rapidamente possível.


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Poder

Procon notifica faculdade em Codó por ofertar cursos sem licença do MEC

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) notificou, na segunda-feira (19), a Faculdade do Leste Maranhense (Falma),no município de Codó, mantida pelo Centro de Formação Educacional do Leste Maranhense (Cefelma), por atuar sem credenciamento do Ministério da Educação (MEC).

Entre as denuncias encaminhadas ao Procon-MA, em março deste ano, a suspeita da falta de autorização e reconhecimento dos cursos pelo MEC, a realocação de estudantes para outras instituições sem que eles fossem previamente avisadas e a ausência da expedição de diploma aos alunos concluintes de cursos.

A faculdade alegou que ainda não ministra curso de graduação, tendo sido autorizada e credenciada em 08 de junho de 2016, aguardando a publicação do ato normativo no Diário Oficial da União. A Falma informou que ministra cursos presenciais e a distância por meio de parcerias, como a que mantém com a Universidade Maurício de Nassau e com o Instituto de Ensino Superior Múltiplo, do município de Timon. Outra alegação da Falma e que, por ser uma instituição que ainda encontra-se no item “processo de conclusão de curso” junto ao MEC, ainda não possui relatório do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

O Procon/MA ainda não recebeu prova do credenciamento da Faema pelo poder público para a oferta de cursos de graduação. Em consulta à plataforma e-MEC, do MEC, nenhum registro foi encontrado em nome da instituição de ensino ou da Cefelma, o que demonstra que empresa não pode oferecer esse tipo de serviço educacional.

Outro ponto observado é que as disciplinas ministradas referem-se a cursos presenciais de graduação, divididos em módulos e com o objetivo de conceder a titulação de bacharel ou licenciado aos alunos. A faculdade alega que os cursos de graduação e pós-graduação eram oferecidos à distância, em parceria, mas os estudantes informam que as aulas ministradas na sede da Falma/Cefelma são todas presenciais, o que não poderia ocorrer em razão da falta de credenciamento da IES junto ao MEC.

Para o presidente do Procon/MA e do VIVA, Duarte Júnior, as supostas irregularidades da Falma são graves e ferem o acesso do consumidor ao serviço legal de educação. “É indispensável que o serviço seja garantido da melhor forma possível. Iremos continuar fiscalizando para que os consumidores tenham o seu direito a educação respeitado, aplicando, caso seja necessário, as devidas sanções”.

O Procon-MA determinou à Falma Interrupção imediata da oferta de cursos de graduação presenciais na instituição de ensino e a Apresentação de planilha discriminando a relação completa de alunos da instituição, detalhando os cursos em que cada um está matriculado, bem como os valores pagos pelos discentes até o mês de junho de 2017.

Também ficou determinado que a Falma deve fazer o ressarcimento integral, monetariamente atualizado, dos valores pagos pelos alunos matriculados nos cursos de graduação presencial da faculdade, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, que seja protocolado neste órgão, os comprovantes dos ressarcimentos realizados a cada um dos alunos, em até cinco dias, entre outras medidas.

A Falma tem cinco dias para apresentar defesa aos problemas identificados. Caso não resolva, serão impostas, à instituição, penalidades administrativas e civis cabíveis, de acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, se necessário, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, com base no Artigo 330, do Código Penal. Essas medidas não impedem que os alunos da Falma pleiteiem, ao Poder Judiciário, indenização por danos morais e materiais em face daquela.


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