Poder

Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira

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Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) – pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde seria instalada a Refinaria Premium 1.

O Estado propôs a ação sob o argumento de que, em decorrência do procedimento de licenciamento ambiental para a instalação da refinaria, firmou com a Petrobras o TCCA. Afirmou que a empresa encerrou os projetos de instalação da refinaria em 22 de janeiro de 2015, solicitando o cancelamento dos processos de licenciamento ambiental e outras autorizações em trâmite na Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Acrescentou que, posteriormente, a Petrobras encaminhou expediente ao Estado, comunicando a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compensação ambiental, considerando que o termo de compromisso teria perdido o objeto com o encerramento dos trabalhos.

De acordo com a decisão mantida pelo órgão colegiado do TJMA, o juiz de base determinou à Petrobras que pagasse, no prazo de 15 dias, as parcelas 9ª e 10ª, vencidas, respectivamente, em 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro de 2016, bem como efetuasse o pagamento das demais parcelas, no prazo estipulado no TCCA.

Inconformada com a decisão do juiz, a Petrobras ajuizou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando que a causa determinante para o pagamento da compensação ambiental é o licenciamento do empreendimento, razão pela qual o cancelamento deste a desobrigaria do pagamento integral dos valores previstos no TCCA.

DECISÃO – O desembargador José de Ribamar Castro, relator do agravo, destacou que é sabido que a implantação da Refinaria Premium, no município de Bacabeira, fora cancelada unilateralmente pela Petrobras, tendo a empresa reconhecido a realização de serviços de desmatamento, terraplanagem, drenagem e outros, o que acarretou a modificação da flora, fauna e parte hídrica da região.

Sobre a compensação, citou manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disse ser aplicável ao usuário-pagador, como contribuição financeira, em virtude dos danos ambientais por sua atuação predadora, no meio ambiente.
Ribamar Castro ressaltou que os serviços realizados resultaram em impactos ambientais de relevância, conforme o Relatório Preliminar de Vistoria, realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), sendo que, dos 33 impactos previstos, 18 ocorreram, alguns até irreversíveis, o que exige a devida compensação ambiental.

O relator disse que o argumento da empresa, de que encerrou as atividades de instalação, não é suficiente para sustar o cumprimento da compensação ambiental, considerando que, efetivados os danos ambientais inerentes à licença, deve a Petrobras cumprir o que lhe foi imposto, com o pagamento das parcelas em atraso, no valor de R$ 15.348.000,00, e das demais a vencer.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator e também negaram provimento ao recurso da Petrobras.


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Judiciário

Justiça condena ex-tesoureiro do PT a 15 anos de prisão e ex-Petrobras, a 20 anos

Do G1 PR

Vaccari e Duque foram condenados nesta segunda-feira (21) em ação penal referente à 10ª fase da Operação Lava Jato (Foto: Rede Globo; Marcelo Camargo/Agência Brasi)

Vaccari e Duque foram condenados nesta segunda-feira (21) em ação penal referente à 10ª fase da Operação Lava Jato (Foto: Rede Globo; Marcelo Camargo/Agência Brasi)

O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque foram condenados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Esta é a primeira condenção de ambos e é referente a uma ação penal originada na 10ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em março deste ano.

Veja todos os condenados na Lava Jato.

A sentença assinada pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, é desta segunda-feira (21).

Duque também foi condenado por associação criminosa. A pena para o ex-diretor será de 20 anos 8 meses e para Vaccari de 15 anos e 4 meses de reclusão. Os dois estão presos no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

Além deles, foram condenados:

-Alberto Youssef: lavagem de dinheiro
– Augusto Ribeiro de Mendonça Neto: corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa
-Adir Assad: lavagem de dinheiro e associação criminosa
-Dario Teixeira Alves Júnior: lavagem de dinheiro e associação criminosa
-Sônia Mariza Branco: lavagem de dinheiro e associação criminosa
-Pedro Barusco: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa
-Mario Frederico Mendonça Goes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa
-Julio Gerin de Almeida Camargo: corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa também era réu nesta ação pelos crimes de lavagem de dinheiro e de dissimulação de repasses criminoso. Porém, ele foi absolvido pelo juiz por “falta de prova suficiente de que participou diretamente desses crimes”.


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Poder

Camargo Corrêa devolverá mais de R$ 104 milhões aos cofres públicos

Foto ilustração

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O Grupo Camargo Corrêa admitiu nesta quarta-feira (19), sua participação do esquema de fraude de licitações da Petrobras. E com isso, foi indenizada a devolver mais de R$ 104 milhões aos cofres públicos, em um acordo fechado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Esse foi o primeiro acordo de cessação de conduta na investigação de cartel em licitações da Petrobras, que são investigados pelo Cade e que também faz parte da Operação Lava Jato.

O acordo negociado pela Superintendência-Geral do Cade envolve, além da construtora, o ex-presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, e o ex-vice-presidente da empresa Eduardo Hermelino Leite.

Em nota, a construtora afirmou que o acordo “é consequência da decisão da Administração da empresa de colaborar com as investigações para identificar e sanar irregularidades, além de seguir aprimorando seus programas internos de controle e compliance”.

Em troca da confissão de culpa foi suspenso o processo admirativo contra a empresa.


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Poder

Mais de R$ 69 milhões desviados em esquema são devolvidos a Petrobras

Foto ilustração_ Petrobras

Foto ilustração_ Petrobras

A Justiça Federal determinou na manhã desta sexta-feira (31), que 80 por cento do montante dos quase 29 milhões de dólares, fruto de propinas recebidas pelo ex-gerente da Petrobras, Pedro José Barusco Filho, entre 1999 e 2012, fossem devolvidos a estatal.

Pedro Barusco é um dos delatores do esquema de corrupção na estatal investigado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Ele exerceu cargos de gerência na Diretoria de Exploração e Produção de 1995 a 2003, quando assumiu o cargo de gerente-executivo de engenharia na Diretoria de Serviços da Petrobras, onde permaneceu até 2011.

O valor de R$ 69 milhões é referente aos contratos com a fornecedora de navios-plataforma holandesa SBM OffShore, que ficou impedida de realizar novos negócios com a companhia após a divulgação do caso pela polícia federal com a Operação Lava Jato.

A Justiça federal está em posse dos 20 por cento restantes, para eventual existência de outros lesados a serem indenizados após sentença condenatória. Outros valores foram devolvidos a empresa nesta sexta-feira, conforme declaração do presidente Aldemir Bendime, mas não foi divulgada a quantia.

Em maio, a Petrobras já havia obtido a devolução de R$ 157 milhões. As perdas de corrupção já declaradas pela petroleira, no entanto, somam R$ 6,2 bilhões.


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Maranhão

Funcionários da Petrobrás do MA paralisam atividades

O Sindicato dos Petroleiros no Maranhão paralisaram suas atividades ontem (12), para reforçar a luta pela reincorporação da Transpetro e contra a privatização da Petrobras.

A paralisação tem o apoio do Conjunto da Categoria Petroleira, da Federação Nacional dos Petroleiros e sindicatos. A mobilização está acontecendo na data de aniversário de 17 anos da empresa, mas, de acordo com os funcionários, eles nada têm a comemorar.

A origem da empresa, fruto de um fatiamento da Petrobras e os fortes indícios da privatização, bem como de outras unidades subsidiares, levam a realização de mobilizações por todo o país..

Segundo informações, a Petrobras anunciou a contratação de instituições financeiras para prepararem o seu fatiamento e colocou a venda áreas exploratórias e campos até mesmo do Pré-Sal. Os petroleiros demonstraram insatisfação e estão em disposição de luta com manifestações que já vinham acontecendo. As últimas mobilizações foram nos dias 15 de abril e 29 de maio.

Na pauta, estavam solicitações específicas da categoria e do conjunto da classe trabalhadora. De acordo com nossa fonte, os trabalhadores precisam agora que unifiquem os seus atos e paralizações contra os ataques que, segundo eles, vêm sofrendo.

Além da mobilização de hoje, uma plenária nacional de organização dos comitês de luta contra a venda de ativos convocada pela FNP está marcada para o próximo dia 20 de junho no Sindpetro do Rio de Janeiro. A luta será por petróleo e gás para uma Petrobras 100 por cento pública e estatal; organização dos comitês de luta contra a venda de ativos; terceirização e outras formas de privatização da Petrobrás e precarização do trabalho; defesa dos investimentos e empregos; contra demissões e os calotes aos trabalhadores; retomada imediata das obras e garantia dos investimentos.


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Poder

Graça Foster renuncia a presidência da Petrobras

Do G1, em São Paulo

A presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, e outros cinco diretores da petroleira renunciaram ao cargo, segundo comunicado da estatal nesta quarta-feira (4). A empresa não confirmou os nomes dos executivos que deixam a diretoria, composta por sete pessoas.

Segundo a assessoria de imprensa da estatal, no entanto, o diretor de Governança João Adalberto Elek, que tomou posse no mês passado, é um dos dois que permanecerão.

Os novos ocupantes dos cargos na diretoria serão eleitos em reunião do Conselho de Administração que será realizada na sexta-feira (6), informou a empresa.


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Poder

Operação Lava Jato: empresa Ecoglobal desmente versão da Petrobras

Uma semana após a Petrobras romper o contrato com a Ecoglobal no valor de R$ 443,8 milhões, a empresa, citada nas denúncias da Operação Lava Jato, apresentou à Justiça Federal do Paraná sua defesa desmentindo a versão da estatal sobre a rescisão. No documento, a Ecoglobal diz que recebeu aporte de fundos de investimentos de ex-funcionários da estatal que abandonaram o negócio após as denúncias, “fugindo de algo gravíssimo que lhes envolvia”.

No documento, a Ecoglobal diz ainda estar em situação pré-falimentar e oferece a quebra dos sigilos fiscal e bancário. A defesa, em nome do sócio majoritário Vladmir Silveira, foi apresentada na 13ª Vara Federal do Paraná. A empresa desmente a versão da Petrobras e diz que a estatal tinha conhecimento de toda sua estrutura de capital.

A empresa sugere ainda que a estatal tenta “impingir ao Juízo e à opinião pública” seu envolvimento em situações ilegais.

A Petrobras justificou a rescisão do contrato após as suspeitas de envolvimento com o esquema de corrupção denunciado pela Polícia Federal. Segundo a estatal, a empresa faltou com “clareza e transparência” em relação à sua composição societária e que isso acarretaria “transtornos operacionais” e prejuízos financeiros e à curva de produção da empresa.

De acordo com a versão apresentada à Justiça, após fechar o contrato com a estatal, em agosto de 2013, a Ecoglobal buscou no mercado investimentos e capitalização para executar as obrigações com a Petrobras, tendo recebido propostas de investimento de empresas e fundos estrangeiros. Uma das propostas teria sido feita em nome das empresas Quality Holding Investimentos e Tino Real Participações que, segundo a PF, seriam controladas por Alberto Youssef.

Os sócios da Ecoglobal dizem que jamais tiveram conhecimento dos eventuais proprietários das investidoras. Após a negociação, a empresa teria recebido nova proposta dos fundos Mare Investimentos e Mantiq Investimentos.

Eles teriam oferecido aportes no valor entre R$ 74,4 milhões e R$ 80,5 milhões pela companhia “mediante aquisição de ações e debêntures, e aporte de capital, a serem efetivados pelos Fundos de Investimentos e Participações Brasil Petróleo administrados pela Caixa Econômica Federal”.

Entre os executivos dos fundos citados estão Rodolfo Landim e Nelson Guitti, funcionários de carreira da Petrobras que ocuparam cargos executivos. “Landim foi diretor da Petrobras no mesmo período de Paulo Roberto Costa”, ressalta o documento. De acordo com a defesa, “por força do prestígio pessoal dos gestores (…) curiosamente tudo passou a correr bem e naturalmente”.

O contrato teria sido fechado em março deste ano, cerca de 15 dias antes de ser deflagrada a operação Lava Jato que prendeu o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Após a operação, Vladmir Silveira, sócio da Ecoglobal foi levado a prestar depoimento pela PF sobre a venda de participações da empresa.

Ele também foi intimado a depor na Comissão Interna de Apuração da Petrobras sobre as denúncias envolvendo o ex-diretor de abastecimento.

Segundo sua defesa, após as denúncias, os investidores “inexplicavelmente e sem qualquer aviso, fugindo de algo gravíssimo que lhes envolvia diretamente, desapareceram da Ecoglobal e da Petrobras, descumprindo inteiramente os compromissos assumidos”.

Silveira afirmou “desconhecimento” sobre o ex-diretor e suas relações com Alberto Youssef. Ele omitiu da PF a negociação com os fundos de investimento de propriedade de ex-diretores da Petrobras. Segundo Silveira, o fato não foi revelado por que o contrato tinha cláusula de confidencialidade e também “por não lhe ter sido perguntado pela autoridade policial”.


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