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Polícia e Gaeco realizam operação contra fraudes em empréstimos em Nunes Freire

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Uma operação conjunta da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR), órgão ligado à Polícia Civil, e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA, foi deflagrada em São Luís e Governador Nunes Freire, para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão em 12 endereços. Além das residências dos investigados, foram cumpridos mandados na sede da Secretaria Municipal de Administração de Governador Nunes Freire.

A ação é resultado do Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2015, que tramita sob sigilo na Promotoria de Justiça da Comarca, em conjunto com o Gaeco, para apurar a prática de possíveis delitos na concessão de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil.

Segundo apurado até o momento, os contratos de empréstimos consignados foram celebrados mediante a apresentação de contracheques e cartas de margem consignável constando valores superiores aos reais, beneficiando autoridades municipais, servidores públicos concursados e contratados, bem como pessoas sem qualquer vínculo comprovado com a Administração Pública Municipal.

Os indícios encontrados apontam que o esquema tinha o objetivo de desviar dinheiro público e que foram movimentadas quantias superiores a R$ 300 mil.

A medida cautelar de busca e apreensão tem por objetivo obter provas documentais referentes aos empréstimos consignados, tais como folhas de pagamento, contracheques, cartas de margem consignável, dentre outros. Os documentos não foram apresentados pela Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire quando solicitados. As medidas foram deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio dos desembargadores Angela Salazar e Marcelo Carvalho.

Em junho deste ano, o pai e mãe do prefeito de Governador Nunes Freire foram presos por envolvimento com agiotagem. O ex-prefeito de Turilândia-MA, Domingos Sávio Fonseca Silva, o Domingos Curió, e a esposa Ângela Maria Everton, foram acusados de envolvimento com o agiota agiota Gláucio Alencar. Os dois desceram para Pedrinhas.

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Júnior Marreca é denunciado por fraude em licitação

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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim propôs, em 18 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Júnior Marreca (atualmente deputado federal), o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação, Antonio Carlos Silva Araújo, o empresário Maury Fagundes dos Santos Filho e a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME, cujo nome de fantasia é RP Informática.

A manifestação foi motivada pela comprovação de fraudes nos procedimentos licitatórios de números 031/2009, 032/2009 e 036/2009, que culminaram nos contratos 048/2009, 049/2009 e 056/2009 celebrados com a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME, para a realização de serviços de conexão entre os prédios das secretarias municipais e o da prefeitura. O valor total dos contratos foi de R$ 64.280,00.

Foi apurado pelo MPMA que os procedimentos licitatórios descumpriram diversas cláusulas da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações), incluindo desrespeito a prazos de publicação, ausência de documentos obrigatórios, inexistência de cláusulas contratuais, ausência de pesquisa de preços e falta de projeto básico de orçamento.

“Nesse sentido, o comportamento desonesto e deliberadamente doloso dos réus é manifesto e os procedimentos de licitação ora atacados são eivados de nulidade, ante a prova clara de direcionamento das licitações”, afirmou a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da manifestação ministerial.

PEDIDOS

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer à Justiça que determine o bloqueio dos bens dos réus, tantos quantos necessários para ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal.

Para Júnior Marreca foram requeridas, como sanções, a perda do cargo público que estiver exercendo, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, o ressarcimento ao município, solidariamente com os demais envolvidos, do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu quando exercia o cargo de prefeito de Itapecuru-Mirim.

Em relação ao ex-pregoeiro Antonio Carlos Silva Araújo, foram solicitadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu em 2009, quando exercia o cargo de pregoeiro de Itapecuru-Mirm e perda do cargo público que estiver exercendo.

Para o sócio-gerente da empresa, Maury Fagundes dos Santos Filho, o MP requereu a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a quantia adquirida irregularmente como pagamento dos serviços realizados ao município.

Foi solicitado também que a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME seja penalizada com o ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.


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Promotoria investiga obra de academia de Saúde em Anapurus

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar supostas irregularidades no processo licitatório realizado pela Prefeitura de Anapurus, que teve como objeto a construção de uma academia de saúde.

O MPMA arrolou no processo a Prefeita Municipal, Cleomatina Moreira Monteles, o secretário Municipal de Saúde e Saneamento, Genário Alves Viana, o presidente da Comissão de Licitação, Rennefild Garreto Vasconcelos, o secretário de Finanças e Orçamento, Júlio César de Almeida Neto, além de Tiago de Sousa Monteles e Andrey Tharles Peron de Sousa Lira, e a empresa vencedora do referido certame a Construtora EEMA- EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA DO MARANHÃO LTDA.

Segundo a Promotoria, a academia de Saúde de Anapurus, seria construída na rua da Industria s/n°, no bairro Centro, ao lado do Estádio Municipal Bastitão. O prédio a ser edificado contaria com as seguintes dependências: sala de vivência, sala de orientação, depósito, banheiros feminino e masculino, Dml, copa, áreas de equipamento e circulação, área livre externa. Ao todo, a academia teria 430 m² de área construída.

No entanto, o que se observa é que a obra não saiu do papel, prejudicando, assim, milhares de moradores de Anapurus.

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Diretor da TV Mearim está envolvido em esquema fraudulento em Itapecuru

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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim protocolou uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a empresa JRC Produções (Jaime R. Da Costa – ME). A ação envolve também o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, o secretário municipal de Cultura e Turismo, João Ricardo Ribeiro, e o pregoeiro da Comissão de Licitação, Ricardo Barros Pereira.

Segundo o MPMA, a denúncia é relacionada a fraude licitatória que teve como objeto o show comemorativo de aniversário de Itapecuru-Mirim (reveja).

O Ministério Público pediu o bloqueio dos bens de todos os envolvidos, inclusive de Jaime Rocha, que é natural do Piuaí e reside há alguns anos em Bacabal e atualmente é o homem de confiança do ex-prefeito Zé Vieira, estando à frente de praticamente todos os seus negócios.

Jaime é diretor da TV Mearim (afiliada da Band) em Bacabal e presidente do diretório municipal do Partido Progressista, legenda que tem Zé Vieira como candidato a prefeito. Tido como um filho para o ex-prefeito, coube à ele a responsabilidade de representar a coligação “Bacabal Vai Vencer” junto à Justiça Eleitoral. Jaime é ainda um dos coordenadores da campanha.

A fraude em que Jaime Rocha se envolveu no município de Itapecuru-Mirim, provavelmente, é algo corriqueiro. A JRC Produções também já foi responsável contratar atrações artísticas para eventos de diversas outras prefeituras da região, inclusive de Bacabal.

Por contas das irregularidades, a Promotoria requereu que a empresa JRC Produções (Jaime R. Da Costa – ME) seja condenada ao ressarcimento integral do dano, mais os acréscimos legais incidentes no caso; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, e ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a quantia adquirida irregularmente como pagamento dos serviços realizados ao município.


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Promotoria pede afastamento do prefeito de Itapecuru por fraude em licitação

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Após verificar irregularidades em licitação de show comemorativo de aniversário do município de Itapecuru-Mirim, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 19 de agosto, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim; o secretário municipal de Cultura e Turismo, João Ricardo Ribeiro, e o pregoeiro da Comissão de Licitação, Ricardo Barros Pereira. A ACP também tem como alvos a empresa JRC Produções e o seu sócio-proprietário Jaime da Rocha da Costa.

Como medida liminar, a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da ação, solicitou o afastamento de Magno Amorim do cargo. Também foi requerido à Justiça que determine o bloqueio dos bens de todos os envolvidos.

O MPMA constatou que a licitação do show comemorativo de aniversário da cidade, ocorrido em 21 de julho de 2016, com custo total de R$ 121.865,00, apresentou diversas irregularidades.

A sessão pública para o recebimento das propostas para a licitação ocorreu em 20 de julho de 2016, enquanto a prestação dos serviços – o show objeto da contratação com a cantora Márcia Fellipe – foi realizado logo no dia seguinte, em 21 de julho.

Para a promotora de justiça, não houve tempo hábil para a organização da apresentação. “A única licitante a comparecer na sessão pública foi contratada em um dia pelo prefeito e, no dia seguinte, já teve tempo para organizar e trazer o show?”, questionou, na ação, Flávia Nava.

Igualmente foi verificado que, na página da cantora no Facebook, o show em Itapecuru-Mirim já era anunciado desde o dia 21 de junho, ou seja, exatamente um mês antes. “Sem muito esforço de raciocínio, conclui-se que o pregão presencial n° 058/2016 ocorreu de forma ilegal, criminosa e fraudulenta”, afirmou a representante do MPMA.

Outras irregularidades atestadas no procedimento licitatório foram: insuficiência de pesquisas de preços, ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários, publicidade insuficiente, além da inexistência de inúmeros documentos exigidos pela legislação.

Também foi solicitada à Justiça a condenação de Magno Rogério Siqueira Amorim à perda do mandato de prefeito e que todos os envolvidos sejam condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal (R$ 121.865,00), mais os acréscimos legais incidentes no caso; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, e, no caso específico do prefeito, do secretário municipal e do pregoeiro, ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida em agosto de 2016.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim requereu, ainda, que a empresa JRC Produções (Jaime R. Da Costa – ME) seja condenada ao ressarcimento integral do dano, mais os acréscimos legais incidentes no caso; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, e ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a quantia adquirida irregularmente como pagamento dos serviços realizados ao município.


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Promotoria alerta Prefeitura de Matões sobre condutas irregulares no período eleitoral

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A promotora de justiça da 81ª Zona Eleitoral da Comarca de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira emitiu, no último dia 10, uma Recomendação sobre condutas vedadas a agentes públicos no período que antecede as eleições municipais de outubro. O documento foi encaminhado à prefeita de Matões, ao presidente da Câmara Municipal e aos presidentes municipais dos partidos políticos.

A Recomendação busca prevenir a prática de irregularidades, intencionais ou não, que beneficiem determinados candidatos, configurem abuso de poder econômico e comprometam a igualdade de condições entre os participantes das eleições.

Entre as condutas vedadas estão a cessão e uso de bens, materiais ou serviços públicos em benefício de candidatos, além da cessão de servidores públicos para comitês de campanha, partidos políticos ou coligações. Também é proibida a admissão ou demissão sem justa causa, remoção ou transferência de servidores públicos nos três meses antes do pleito até a posse dos eleitos.

A distribuição gratuita de bens, valores e benefícios só poderão acontecer em casos de calamidade pública, estado de emergência ou por programas sociais autorizados em lei e que já estejam em execução orçamentária desde o ano anterior. Nesses casos, o Ministério Público poderá acompanhar a execução dos gastos.

As despesas com publicidade dos órgãos públicos também deve obedecer a limitações. Os gastos não poderão ser maiores do que a média dos três últimos anos ou do ano anterior ao das eleições, prevalecendo o menor valor. Além disso, essas ações deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O documento observa que, a partir de 5 de abril, fica vedada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que vá além da recomposição das perdas de inflação ao longo do ano de eleição. Essa proibição é válida até a posse dos eleitos.

Fica proibida, a partir de 2 de julho, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações. A partir da mesma data, qualquer candidato fica impedido de comparecer a inaugurações de obras públicas.

O descumprimento das proibições pode levar ao pagamento de multa que varia entre R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00, além da suspensão imediata da conduta vedada. Além disso, o candidato beneficiado poderá ter o seu registro de candidatura ou diploma cassados.


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Promotoria aciona prefeito por atrasos nos salários dos servidores de Santa Quitéria

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, ingressou, em 26 de julho, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Sebastião de Araújo Moreira. A ação foi motivada pelos recorrentes atrasos no pagamento dos servidores da administração municipal.

As denúncias de atrasos no pagamento são constantes na Promotoria de Justiça de Santa Quitéria. Ao ser questionada, a Prefeitura utilizou-se de argumentos vagos em sua defesa, confirmando o atraso e afirmando não ser possível a elaboração de um calendário de pagamentos.

O agravamento da situação levou o Sindicato dos Profissionais do Magistério, em janeiro deste ano, a decidir, em assembleia, retardar o início do ano letivo de 2016 até que houvesse o pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2015, além do 13° salário aos profissionais. Foi conseguida, inclusive, medida liminar que bloqueou 60% dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) recebidos pelo município. Ocorre que, logo após o desbloqueio das contas, os vencimentos voltaram a atrasar.

Após solicitar documentação relativa ao tema, o Ministério Público do Maranhão recebeu informações apenas sobre o gabinete do prefeito e as secretarias de Saúde e Educação. Sobre as demais pastas, nenhum documento foi encaminhado. Da análise desse material, no entanto, verificou-se uma série de vícios que afetavam a estrutura funcional do município, potencializando os atrasos dos salários.

Um dos pontos verificados foi o excesso de servidores contratados e comissionados, totalizando 590 pessoas. Dessas, 509 estavam vinculados por contratos temporários. “Não há lei municipal específica capaz de amparar essas contratações. Os contratos são feitos de forma verbal e sem a devida publicação, o que compromete, por completo, qualquer controle acerca da legalidade”, observa, na ação, o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda.

Além disso, havia o cargo de ouvidor em um Município que sequer tem ouvidoria e alguém recebendo pelo cargo de “fiscal de operação de carros-pipa”, que havia sido extinto desde 2013.


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Poder

Promotoria pede informações sobre doação de terras públicas de Governador Edison Lobão

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu Recomendação, em 26 de julho, questionando o Projeto de Lei nº 5/2016, de iniciativa do Município de Governador Edison Lobão, que trata da doação de lotes ou parcelas de terras públicas do perímetro urbano, a pretexto de regularização fundiária.

No documento, assinado pelo promotor de justiça Jadilson Cirqueira de Sousa, o representante do MPMA destaca que o projeto de lei trata de terras rurais, faz menção à legislação sobre o perímetro urbano municipal inexistente e concede ao Poder Executivo, por meio de decreto, a possibilidade de criação de zonas urbanas sem passar pelo Poder Legislativo municipal.

Segundo o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Conflitos Agrários da Comarca de Imperatriz, à qual Governador Edison Lobão é termo judiciário, o referido município foi criado pela Lei nº 6.194/1994, com sede no Povoado de Ribeirãozinho e desmembrado de Imperatriz. Em 2009, a nova cidade recebeu da União, por meio da Lei Federal nº 11.952, o título de doação de 152 hectares.

Foi recomendado que o Projeto de Lei nº 5/2016 não seja aprovado pela Câmara Municipal da forma como está, em virtude da ausência dos condicionantes legais da União ao Município quando foram doadas as terras.

Cabe ao Município de Governador Edison Lobão o levantamento físico-espacial; identificação de cada imóvel com número a ser titulado; cadastramento dos moradores; elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária por lei municipal; encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis e emissão dos títulos definitivos aos ocupantes.

O Ministério Público recomendou ao prefeito que providencie, no prazo máximo de 60 dias, um outro projeto de lei de regularização fundiária urbana do Município de Governador Edison Lobão, observando os condicionantes legais acertados com a União à época do recebimento dos 152 hectares.

Na Recomendação, o promotor de justiça requisita, ainda, no prazo de 30 dias úteis, que o chefe do Poder Executivo informe quanto ao atendimento ou não das solicitações, indicando, se necessário, o prazo para o integral cumprimento. O documento ministerial também foi encaminhado a todos os vereadores, ao procurador-geral do Município e secretários municipais.


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Judiciário

Promotoria denuncia ex-prefeito de Cedral por crime de responsabilidade

A falta de prestação de contas de um convênio celebrado em 2007 levou a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral a ingressar com uma Denúncia contra Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito do município no período de 2014 a 2008. A conduta do ex-gestor configuraria crime de responsabilidade.

O convênio n° 63/2007, no valor de R$ 10 mil, relativo à realização do “São João da Maranhensidade 2007”, previa a realização da prestação de contas em até 60 dias após a sua execução. Dois anos depois, no entanto, a obrigação não havia sido cumprida. Com isso, a Secretaria de Estado da Cultura abriu uma Tomada de Contas Especial, que confirmou a ausência de prestação de contas e que não havia provas do depósito de contrapartida do Município.

Outra consequência foi a inscrição da Prefeitura de Cedral no Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplentes da Secretaria da Fazenda. O próprio município também ajuizou uma Ação de Improbidade Administrativa contra Gabriel Cuba.

Na ação, além da condenação do ex-gestor por crime de responsabilidade, sujeito à pena de detenção de três meses a três anos, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar pede a aplicação de medidas cautelares contra Gabriel Amorim Cuba.

O representante do Ministério Público requer que a Justiça determine a suspensão de função pública que o ex-gestor esteja exercendo e a determinação para que Gabriel Cuba compareça mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.


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Judiciário / Poder

Justiça determina interdição da Delegacia de Presidente Dutra

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Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em medida liminar do dia 4 de julho, a interdição parcial e a transferência de presos provisórios oriundos de outras comarcas da 13ª Delegacia de Polícia de Presidente Dutra.

A decisão judicial prevê que as autoridades civis da 13ª DP se abstenham de receber presos de outras comarcas, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por preso.

Na Ação Civil Pública, proposta pelos promotores de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, e Francisco de Assis da Silva Júnior, da comarca de Tuntum, que resultou na decisão, ficou demonstrado que a delegacia não está adequada às funções previstas e não oferece a devida assistência aos internos.

Desse modo, foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), realizasse o remanejo dos presos provisórios a outros estabelecimentos prisionais da região e transferência dos definitivos, mas as medidas ainda não foram cumpridas.

Diante disso, uma audiência para tentativa de conciliação entre o MPMA, a Sejap e a SSP está prevista para o dia 10 de agosto.

Ficou também determinado que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) proceda a remoção de veículos depositados e abandonados no pátio da delegacia de Presidente Dutra, com exceção dos que estejam vinculados a procedimentos criminais.

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