Judiciário

Firmado acordo para pagamento de servidores em Cândido Mendes

foto-07498-100000015714-20121025121058O promotor de justiça Gabriel Sodré Gonçalves e o prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Leite de Araújo firmaram, no último dia 27 de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja regularizado o pagamento de salários dos servidores públicos municipais. Também estiveram presentes na assinatura do termo representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mendes e do Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão.

No TAC, o Município de Cândido Mendes fica obrigado a pagar os salários atrasados, referentes ao mês de dezembro de 2012 e 13° salário do funcionalismo municipal em três parcelas com vencimentos em 22 de março, abril e maio. No caso do 13° salário dos professores, o acordo prevê o pagamento de 50% do valor.

Servidores municipais – em um total de 37 – que haviam ingressado com ações judiciais cobrando o pagamento dos salários atrasados aderiram ao pagamento parcelado. Com isso, os processos ficarão suspensos e, após a quitação do débito, os servidores se comprometem a desistir das ações judiciais.

Caso o Termo de Ajustamento de Conduta não seja cumprido, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 2 mil. O valor deverá ser utilizado em projetos de alcance social referentes ao combate às drogas, violência e temas afins. A aplicação da multa, no entanto, não substitui as obrigações pactuadas no TAC.


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Judiciário

Ex-prefeito de Davinópolis é denunciado por improbidade

Ex-prefeito de Davinópolis

Ex-prefeito de Davinópolis

No dia 6 de fevereiro, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Imperatriz, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, acusado de improbidade administrativa. Davinópolis é termo judiciário da comarca de Imperatriz.

De acordo com depoimentos e investigações encaminhados pelo MP, foi constatado, em junho de 2010, que, desde setembro do ano anterior, o município não encaminhava as prestações de contas mensais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) ao Conselho Municipal do fundo. Vários membros confirmam que não houve reuniões para apreciação da prestação de contas no ano.

Segundo a promotora, foi comprovado que o ex-prefeito deixou de prestar contas ao Conselho Municipal do Fundeb entre 2009 e 2012. “Isso inviabilizou a atuação do órgão, que ficou impedido de acompanhar e controlar a repartição, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos repassados ou retidos no fundo”, analisou Nahyma Abas.

O presidente do Conselho Municipal do Fundeb, Evilásio da Mota Maciel, declarou que a partir de outubro de 2009 não recebeu as prestações de contas dos recursos e que a justificativa recebida foi a mudança de contador. Em junho de 2011 ele afirmou ter tido apenas uma reunião, entre maio e junho.

“Inúmeras foram as tentativas, por parte do Ministério Público, para solucionar o problema. Houve momentos em que o conselho deixou de receber informações por mais de um ano. Isso demonstra má-fé ao se omitir do dever de prestar contas”, declara a promotora de justiça.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

De acordo com o artigo 11 da lei nº 8.429/92, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” é considerado improbidade administrativa. “Os atos praticados pelo ex-prefeito não configuram meras irregularidades, mas sim, ato doloso que visa unicamente a dificultar a fiscalização das verbas do Fundeb. Isso revela a intenção de impedir a obtenção de informações pelo conselho do fundo sobre a aplicação dos recursos da educação”, conclui Nahyma.

O Ministério Público pede que Francisco Pereira Lima seja notificado para apresentar sua manifestação preliminar e que sejam impostas a ele as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, inciso III): “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos”.


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Judiciário

Prefeitos de Itapecuru e Miranda do Norte são cobrados sobre concurso público

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim emitiu, no último dia 7, Recomendação aos prefeitos de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, e Miranda do Norte, José Lourenço Bonfim Júnior, para que cumpram os preceitos constitucionais no que se refere ao concurso público como meio mais justo para o preenchimento de cargos na administração pública.

Na manifestação do Ministério Público, de autoria da promotora Theresa Muniz Ribeiro de La Iglesia, é sugerido aos gestores dos dois municípios que se abstenham de admitir profissionais para cargos técnico-profissionais, de cunho rotineiro ou de mero expediente, sem a prévia realização de concurso público. Para a promotora, esses servidores executam funções da rotina administrativa, que “são normais, burocráticas e permanentes para as finalidades da
administração”.

Portanto, não se enquadrariam nas exceções em que a Constituição prevê que haja admissão sem concurso, ou seja, para os cargos em comissão e para a contratação por tempo determinado que realize serviço de excepcional interesse público, como nos casos de epidemia ou calamidade pública.

Entre os cargos técnico-profissionais, estão os médicos, enfermeiros, dentistas, advogados; nos de cunho rotineiro, enquadram-se secretárias, digitadores, auxiliares administrativos; e nos cargos chamados de mero expediente, estão coordenadores, motoristas, zeladores.

A Recomendação orienta também que os prefeitos de Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte deixem de criar cargos sem especificar detalhadamente as funções que devem ser desempenhadas.

Outro item do texto recomendatório propõe que eventuais leis municipais que ofendam os princípios da Constituição que obrigam o concurso público para suprimento de cargos de caráter permanente sejam identificadas e alteradas.

Os chefes dos Executivos de Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte têm prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento, para que informem ao Ministério Público sobre as providências que estão sendo adotadas para o cumprimento da Recomendação.


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Política

Prefeito de Bequimão faz a farra e demite servidores

Prefeito Zé Martins

Prefeito Zé Martins

A promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, titular da Comarca de Bequimão, ajuizou na última terça-feira, 5, uma Ação Civil Pública, com pedido de Liminar, solicitando que, em um prazo de 24 horas, a prefeitura deixe de demitir ou afastar servidores públicos de suas funções, sem que haja o devido processo legal.

Também foi solicitado pelo Ministério Público que sejam anulados os atos de demissão ou afastamento que tenham acontecido sem processo administrativo prévio e que seja reaberto o prazo para recadastramento dos servidores municipais.

Em 2007, foi realizado um concurso público para o quadro de pessoal do município, cujas nomeações tiveram fortes indícios de irregularidades, pois não teriam seguido a ordem de classificação no certame e seriam em número superior ao de cargos previstos. Esses fatos são objeto de uma Ação Popular que ainda não foi julgada.

Em janeiro de 2009, o então prefeito Antonio Diniz Braga Neto editou um decreto que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de uma centena de servidores públicos sem que houvesse uma análise da legalidade de cada uma das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012, conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os vencimentos do período em que permaneceram afastados.

Em novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às pessoas que não haviam ajuizado ações, seja por desconhecimento dos direitos ou por falta de condições financeiras de pagar um advogado.

No início de 2013, no entanto, o prefeito eleito, Antonio José Martins, editou um novo decreto, que “tornou sem efeito as nomeações feitas entre 07 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”. O documento determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos indevidos.

 


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Poder

Fundação da família Lobão põe em ‘risco vida’ de alunos e professores

Banheiro do Cintra em péssimas condições.

Banheiro do Cintra em péssimas condições.

Uma grave denúncia chegou a equipe do Blog do Neto Ferreira, que foi constatado irregularidades sanitárias e de segurança no Centro de Ensino Integrado Rio Anil (Cintra), em São Luís.

De acordo com os relatórios obtidos pelo Blog do Neto Ferreira, durante as inspeções foi constatado que os hidrantes não atendem às adequações técnicas para funcionamento em caso de incêndio. Outro problema grave é a inexistência de saída de emergência e sinalização de segurança para rota de fuga e acesso aos equipamentos de combate a incêndio.

Esposa do ministro Edison Lobão, Nice Lobão é deputada federa e dona da Fundação Cintra.

Esposa do ministro Edison Lobão, Nice Lobão é deputada federa e dona da Fundação Cintra.

E mais: diversos alunos reclamaram do calor excessivo nas salas e da falta de ventilação. “Com um ambiente insalubre, a aprendizagem será sempre prejudicada”.

Para o promotor de justiça, “em caso de emergência, os alunos e professores do Cintra correm um risco muito alto”, disse Paulo Silvestre Avelar Silva ao Blog.

Em virtude das ilegalidades constatadas que põe em risco a vida de milhares de pessoas, o secretário de Educação, Pedro Fernandes, disse não poder interferir porque a escola é administrada pela Fundação Nice Lobão.

Ciente dos recursos destinados ao Cintra através do governo Roseana, a Promotoria contestou, e confirmou que a responsabilidade seria da Secretaria em relação à escola. “O Cintra recebe recursos públicos para sua manutenção e tem em seus quadros mais de 500 professores pagos pelos cofres estaduais e aproximadamente 7.800 alunos sob a responsabilidade da rede estadual de ensino”, afirmou Avelar.


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Judiciário

Ex-presidente de Câmara de Lago Verde é denunciado à Justiça

Um débito de R$ 49,7 mil referente às contas de gestão do exercício financeiro de 2006, deixado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lago Verde (a 286 Km de São Luís), Francisco Antonio Veras da Silva, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 30 de janeiro, uma Ação Civil Pública de Execução Forçada e uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor.

As ações subscritas pelo promotor de justiça Henrique Helder de Lima Pinho, que atualmente responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal (da qual o município de Lago Verde é Termo Judiciário), são motivadas pelo Acórdão PL- TCE nº 987/2010.

Além de condenar o ex-gestor a pagar R$ 49.745,92, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) também determina o pagamento de multa de R$ 24.316,79.

IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades constatadas pelo TCE estão o recebimento de R$ 5,7 mil superior ao limite legal para o salário do ex-presidente; o desrespeito ao limite de 70% para despesa total com folha de pagamento; falta de licitação para compra de combustíveis e para contratação de serviços contábeis e de assessoria jurídica. Também foi verificada a ocorrência de fragmentação de despesa na locação de veículos.

Ao entregar as prestações das contas de gestão, o presidente da Câmara de Vereadores não apresentou lei, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios dos vereadores; e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores da Câmara.


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Judiciário

Prefeita de Conceição do Lago Açu é denunciada à Justiça

Ex- Prefeita Marly Souza

Ex- Prefeita Marly Souza

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal ajuizou, em 22 de janeiro, Ação Civil Pública contra a prefeita do município de Conceição do Lago Açu, Marly dos Santos Sousa Fernandes, por atos de improbidade administrativa referentes ao exercício financeiro de 2009. A ação foi proposta pelo promotor de justiça Henrique Helder de Lima Pinho.

A Ação Civil Pública é resultado da apuração de irregularidades, inicialmente detectadas por meio da análise da Prestação de Contas, realizada no ano de 2010 pela Câmara Municipal de Conceição de Lago Açu e que se encontram no Relatório da Auditoria da Câmara de Vereadores n°01/2010.

Ao analisar o relatório e outros documentos, o promotor Henrique Helder de Lima Pinho observou várias irregularidades tais como indícios de fraude nas licitações e em despesas, o que caracteriza Atos de Improbidade Administrativa.

A gestão da prefeitura dispensou licitação sem parecer jurídico que justificasse a necessidade de dispensa dos objetos e serviços; realizou Tomada de Preços (licitação) sem a apresentação dos participantes nem elaboração de ata dos trabalhos; e executou licitação de Convite sem a elaboração da ata dos trabalhos.

Marly dos Santos também pagou, sem a devida licitação, a quantia de R$ 56.167,10 referente à elaboração de folha de pagamento, material e serviços gráficos. Outro montante, no valor R$ 62.700,00, foi pago sem licitação e sem discriminar o objeto ou serviço que foi adquirido.

“O que se verifica neste caso é um completo atropelo das normas constitucionais e da legislação efetiva, fato que maculou a administração pública de Conceição do Lago Açu de modo irreparável”, afirmou o promotor de justiça.

O MPMA requer o imediato sequestro dos bens da prefeita, além da quebra dos seus sigilos bancário, fiscal e imobiliário. Foi pedido, ainda, a condenação de Marly dos Santos Sousa Fernandes ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.


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Judiciário

Impetra Mandado de Segurança contra suspensão de oitivas do caso Décio Sá

O Ministério Público do Maranhão ingressou, na manhã desta quarta-feira, 30, com um Mandado de Segurança em matéria penal com pedido de Liminar contra a decisão do desembargador Raimundo Nonato de Souza que suspendeu a instrução processual da ação que trata do assassinato do jornalista Décio Sá. O documento é assinado pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e foi distribuído ao desembargador Lourival Serejo, relator pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

Na última segunda-feira, 28, teve início a oitiva das testemunhas de acusação do caso, na presença do juiz Márcio Brandão Castro e do promotor Luís Carlos Correa Duarte. Logo no início da sessão, o juiz negou os pedidos de suspensão dos trabalhos, considerando que todos os advogados tiveram acesso às mídias do processo apresentadas pela Polícia Civil em 22 de janeiro.

O advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior, representante do acusado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, que estava ausente, no entanto, abandonou a audiência por considerar que o desembargador Raimundo Nonato de Souza teria se omitido em apreciar um pedido de Liminar em requerimento de habeas corpus feito por ele. O juiz aplicou multa ao advogado, nomeando um defensor público como advogado dativo de Ronaldo Ribeiro para aquele ato.

Ainda na mesma manhã, por volta das 11h40, Ronaldo Ribeiro se apresentou à audiência, comunicando sua impossibilidade de permanência, baseado em um atestado médico, o que foi indeferido pelo juiz. Mesmo assim, o acusado se retirou do local.

Após os depoimentos de três testemunhas, o advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior retornou ao Fórum, por volta de 12h40, trazendo a Liminar proferida pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza, que determinou a interrupção da instrução processual. Após ser comunicado oficialmente da decisão e com a concordância do Ministério Público, o juiz deu cumprimento à ordem, suspendendo qualquer ato até o julgamento do habeas corpus solicitado.


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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lago Verde é denunciado à Justiça

ex-presidente da câmara, Chico Maroca

ex-presidente da câmara, Chico Maroca

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, ajuizou, na semana passada, duas ações contra Francisco Antonio Veras da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Lago Verde. O município é termo judiciário da comarca de Bacabal.

Em 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) desaprovou as contas do gestor referentes ao exercício financeiro de 2005 devido a irregularidades cometidas contra a administração pública.

Com a Ação Civil Pública de execução forçada, o promotor de justiça Henrique Helder de Lima Pinho, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Bacabal, objetiva trazer de volta para o erário de Lago Verde a importância de R$ 28.626,00, correspondente ao débito imposto a Francisco Veras pelo TCE.

O pagamento deve ser efetuado no prazo de três dias, por meio de depósito bancário em conta própria do Município de Lago Verde, sob pena de o devedor ter seus bens penhorados até a satisfação do crédito. O promotor de justiça requereu ainda, junto ao Banco Central, informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado e a decretação da sua indisponibilidade até o montante do valor devido.


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Judiciário

Ex-prefeito de Alto Parnaíba é obrigado a devolver documentos à prefeitura

O juiz José Francisco Fernandes, titular da comarca de Alto Parnaíba, deferiu uma liminar na qual determina que o ex-prefeito entregue documentos e computadores da prefeitura ao atual gestor.

Ernani do Amaral Soares, ex-prefeito de Alto Parnaíba

Ernani do Amaral Soares, ex-prefeito de Alto Parnaíba

De acordo com o município, autor da ação, os documentos foram indevidamente retirados da Prefeitura Municipal e de outros órgãos pelo ex-prefeito Ernani Soares, pelo ex-secretário de administração e finanças José Henrique Soares (filho do ex-prefeito) e pela contadora da gestão passada, Rosimar Barros. Os documentos estariam guardados na casa de Rosimar, em Balsas.

O atual prefeito Itamar Vieira alega que, com a retirada desses documentos, a administração pública municipal encontra-se privada do pleno exercício do governo ante a falta de documentos indispensáveis ao seu desenvolvimento regular, sendo que no mês de dezembro próximo passado e até o último dia do mandato do primeiro demandante, a cidade presenciou camionetes saindo da porta da Prefeitura Municipal transportando caixas previamente enchidas com materiais recolhidos pelos suplicados. No dia 24 de dezembro de 2012, o atual prefeito e posteriormente empossado registrou boletim de ocorrência policial sobre esses fatos.

Não é a primeira vez que Ernani Soares tem problemas com a Justiça. A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa quando era prefeito do município. A ação foi motivada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura junto ao Ministério Público maranhense.


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