Poder

Empresa que pagava de forma ilícita 2% de ICMS tem benefício cancelado pelo Tribunal

A Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), segunda maior empresa de beneficiamento e distribuição de arroz do Brasil, impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, após o secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves, cancelar benefícios da empresa, que é responsável pelo Arroz Tio Jorge.

A empresa, que tem sede em Goias, alegou que perdeu os benefícios tributários adquiridos na gestão do ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, que outorgou à CDA o regime especial de tributação, a título de incentivo ao incremento das suas operações no Estado do Maranhão. As isenções foram conferidas, originalmente, pelo regime especial a título gratuito e por prazo indeterminado

Dentre as regalias, constavam: a isenção do ICMS incidente sobre aquisições internas e nas importações de mercadorias; isenção parcial do ICMS sobre vendas internas e interestaduais, mediante concessão de créditos presumidos; isenção de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre filiais; e isenção de ICMS sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas de suas mercadoria.

No atual governo, foram cortadas as vantagens extravagantes, por meio da Portaria, nº 388/2015. Indignada, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, requerendo a concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da Portaria. No entanto, o desembargador relator do processo, negou provimento ao agravo regimental.

A decisão do desembargador Marcelo Carvalho foi com base em documentos protocolados pela Procuradoria do Estado da qual detalhou valores de contribuições efetuados pela empresa, que deveria pagar 17% de imposto, mas era beneficiada com pagamento de apenas 1 ou 2%.

A corte argumentou que as  concessões conferidas, pelo então Secretário Estadual de Fazenda, não têm alicerce em legislação específica, o que as torna nulas de pleno direito.

A medida do ex-secretário do governo Roseana Sarney infringiu o artigo 155, § 2.º, XII, ‘g’ da Constituição Federal, que expõe sobre regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Maranhão

Governo cobra pagamento de R$ 128 milhões em ICMS

A Secretaria da Fazenda enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram R$ 128 milhões em mercadorias, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram recolhidos aos cofres do Estado.

O relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz identificou que, nos últimos cinco anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram mais de R$ 2 bilhões em mercadorias de outros estados da federação, utilizando o próprio CPF, caracterizando intuito comercial.

Todas as pessoas físicas envolvidas nas compras serão intimadas gradativamente pela Sefaz a recolher o imposto devido. No relatório da Sefaz foram identificados casos em que um único CPF comprou mais de R$ 3,5 milhões de notas fiscais em frangos e outro CPF que comprou mais de R$ 2,5 milhões de batatas em um único ano.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que estas compras interestaduais de mercadorias, utilizando o CPF de sócios de pessoas jurídicas, evidenciam uma tentativa de burlar a cobrança do ICMS, que seria devido pelas empresas, conforme artigo 26 do Código Tributário Estadual, lei 7.799/2002.

A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizados pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação.


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