Política

Deputados emplacam empresa na Saúde

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Dois deputados artistas da Assembleia Legislativa conseguiram colocar uma empresa para trabalhar na Secretaria de Estado da Saúde. As cifras contratuais são altíssimas.

Para chegarem ao êxito do lobby, foi usado o nome do deputado Antônio Pereira como sendo o patrono do empresário e empresa. Ocorre que Pereira sequer compactuou e foi pego de surpresa ao tomar conhecimento.

Os parlamentares lobistas são presidentes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Comissão de Saúde da Assembleia.

Pelo visto, pouco importa se a prática de lobby é caracterizado como crime.


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Poder

Fernando Fialho também pode enfrentar CPI na Assembleia

Fernando Fialho

Fernando Fialho

Baseado em documentos comprobatórios que podem resultar até em cadeia, deputados estudam pedir a criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que pode estremecer um outro secretário do governo Roseana Sarney.

Trata-se de Fernando Fialho, ex-secretário de Desenvolvimento Social do Maranhão, que pode ter cometido atos nada republicanos, a exemplo dos diversos convênios celebrados com entidades, para viabilizar a campanha do genro, Juscelino Filho, em diversos municípios do Maranhão. Juscelino inclusive pode ser cassado por corrupção e desesperado tenta de apropriar de diversos partidos para evitar danos a seu mandato.

Por sua vez, Fernando Fialho coleciona muitos atos que dariam uma belíssima investigação, como aquelas dos seriados americanos. Apesar da ficção se misturar com realidade vez ou outra, os destinos podem tomar rumos diferentes. A começar pela junção de provas que configurem a veracidade de informações levantadas para uma possível condenação.

Primeiro, não se some com dinheiro do nada. Em 2013 R$ 5 milhões que deveriam ter sido investidos no melhoramento de vias no município de Raposa desapareceram como em um passe de mágica. Uma auditoria constatou irregularidades na celebração de convênios firmados entre uma empresa fantasma, que levava o nome da avó de Roseana, com o governo do estado. O caso foi denunciado, mas acabou engavetado.

O espetáculo foi parar em rede nacional. E que vergonha o então secretário passou ao tentar explicar o inexplicável. Fialho foi um dos principais envolvidos nos mais de 105 convênios firmados entre sua secretaria e o governo, para executar obras que nunca saíram do papel.

Em 2012, Mais de R$ 3 milhões foram “investidos” na promessa de que poços artesianos seriam construídos em comunidades, assim como o melhoramento de vias, desta vez entre com o “Clube de Mães Nossa Senhora das Graças”, que nada tem em comum com a atividade de obras. Na época a diretora afirmou que nunca viu a cor do dinheiro.

E não parou por aí, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes) foi um prato cheio para as lambanças de Fernando Fialho. Contratos com a SONOTEC (Sociedade Norte Técnica de Construções Ltda.) e a I.M. Construções e Serviços somaram R$ 1,2 milhão e tinham a mesma finalidade: execução de serviços de conclusão de obras de implantação do sistema de abastecimento de água no município de São Luís.

Aliando bons resultados e um gosto peculiar por contratos, Fernando Fialho ainda carrega nas costas uma denúncia no valor de R$ 270 mil, em uma parceria assinada com uma ONG na cidade de Humberto de Campos, para construir dois banheiros.
Depois de tudo isso o artista ainda foi articulado para assumir o Ministério dos Portos em 2014. Agora imaginem: o que não se faz por terra… Faz-se por água.


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Política

CPI aprova propostas para coibir fraudes

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investigou a Máfia das Órteses e Próteses aprovou, nesta quarta-feira (15), por unanimidade, o relatório final do deputado André Fufuca (PEN-MA). No documento de 257 páginas, o relator propõe a tramitação de quatro projetos de lei (PL) para coibir as fraudes no mercado de implantes médicos. Os projetos trazem sugestões para modernizar a regulamentação do setor de implantes, barrar práticas comerciais abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários.

As propostas serão enviadas à M1esa da Câmara, onde serão numeradas, para que sigam o trâmite das proposições legislativas ordinárias, com análise pelas comissões temáticas, a menos que acordo de liderança decida analisá-las em conjunto por comissão especial.

O presidente do colegiado, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), destacou: “Eu sou médico e fiquei escandalizado com alguns procedimentos na área de Medicina. Muitas vezes, se imputa a nós parlamentares determinados práticas que a gente abomina, mas, na área de saúde, quando todos nós fazemos um juramento, nós ficamos muito estarrecidos com essa prática muito maior nesse setor. Essa CPI não terminou em pizza, mas num trabalho que servirá de exemplo para a afirmação de que há CPIs e CPIs”.

Indiciamentos

O texto aprovado também conclui pelo indiciamento de dez profissionais envolvidos nas fraudes e pede a investigação de 16 empresas que atuam na área – a lista será encaminhada ao Ministério Público que aprofundará as investigações.

A CPI também se compromete a enviar ao MP as denúncias apuradas sobre supostas irregularidades no comércio de implantes em Minas Gerais (Montes Claros e Uberlândia), no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, na Bahia e em São Paulo.

O relator fez poucas alterações na versão preliminar do relatório apresentada na última quarta-feira (08). Uma das mudanças restringe as competências da Câmara de Regulação ao mercado de implantes e de medicamentos. Para tanto, foi suprimida a expressão “produtos médicos”.

Em outra alteração, o relator pede que o Ministério Público também investigue a Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros (MG) e o Hospital Dilson Godinho, situado na mesma cidade.

Corrupção privada

Para o deputado Odorico Monteiro (PT-CE), o destaque do texto aprovado é o projeto de lei que criminaliza a corrupção privada. “Estamos tipificando algo que não existia no País, antes um médico recebia propina e isso não era considerado crime”, ressaltou. Essa conduta entre médicos e empresários é condenada apenas no código de ética profissional e, portanto, punida com pouco rigor, argumentou.

Hoje, essa prática é considerada crime apenas quando envolve prejuízo aos cofres públicos, explicou o relator André Fufuca. Por essa razão, a CPI não pode pedir o indiciamento das empresas denunciadas no esquema.

“Nos casos de corrupção pública, todas foram indiciadas no nosso relatório, no entanto, aquelas que cometeram corrupção privada, que não está tipificada na lei atual, não poderão ser indiciadas. Mas não ficarão impunes, pois foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal e serão investigadas”, explicou Fufuca.

De acordo com o projeto que criminaliza a corrupção privada, o profissional de saúde que aceitar ou pedir vantagem financeira de fabricantes ou distribuidores de implantes estará sujeito à pena de reclusão, de dois anos a seis anos, além de multa.

Já para o médico que fizer cirurgia desnecessária que envolva implantes, a pena é de dois a quatro anos de reclusão. Se a cirurgia resultar na morte do paciente, a prisão varia de seis a quinze anos.

Treinamento continuado

O relator deputado André Fufuca, por sua vez, destacou o projeto de lei que atribui ao Estado a competência de fornecer treinamento permanente a médicos na área de novas tecnologias.

A proposta cria o Sistema de Educação em Tecnologia e Dispositivos Médicos, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o parlamentar, a ideia é romper a fidelidade dos profissionais às empresas que financiam cursos de especialização no País e no exterior. “Cria-se um vínculo ilegal entre o setor privado e o médico, à medida que a empresa paga pela formação do residente”, argumentou.

Nomenclatura

O texto aprovado também pede o aprimoramento da nomenclatura para os produtos médicos em um esforço de regulamentar o setor. “Não existe padronização e lista pública de preços confiável para uma grande diversidade de produtos”, ressaltou Fufuca.

Segundo ele, hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registra 44 mil produtos sob a classificação de “órteses e próteses”, e muitos dos itens estão repetidos.

Demandas judiciais

O texto também fixa uma série de regras para a concessão de urgência aos pedidos feitos à Justiça para fornecimentos de implantes e medicamentos. De acordo com o projeto, caberá ao juiz solicitar uma segunda opinião de médico antes de aprovar as liminares. Esses profissionais de saúde irão compor câmara técnica que passará a funcionar no tribunal e em instituições conveniadas.


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Poder

Protocolado Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar Ricardo Murad

Ricardo Murad será investigado por supostas irregularidades na saúde pública

Ricardo Murad será investigado por supostas irregularidades na saúde pública

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que vai investigar supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à saúde pública, foi protocolada na manhã desta quarta-feira (08), com 29 assinaturas. A CPI foi proposta pelos deputados Rafael Leitoa (PDT), e Fernando Furtado (PCdoB).

A base das investigações será o superfaturamento na construção e no pagamento por projetos e obras de engenharia, além de pagamentos por obras inexistentes, superfaturamento de contratos de locação de aeronaves, fraudes e dispensas indevidas de licitação e desvio de finalidade.

O presidente, vice-presidente, relator e os demais sete membros que irão compor a CPI, serão apontados após o requerimento ser publicado no Diário da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (09), e logo após entrará em vigor.

Para ser instalada, a CPI precisaria da assinatura de pelo menos 14 parlamentares, sendo protocolada por 29 deputados.

Veja abaixo os deputados que se manifestaram para a instalação da CPI que investigará as irregularidades da Secretaria de Saúde, durante o mandato de Ricardo Murad, no período de abril de 2009 a dezembro de 2014.

Rafael Leitoa (PDT), Fernando Furtado (PCdoB), Josimar de Maranhãozinho (PRB), Othelino Neto (PCdoB), Rogério Cafeteira (PSC), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Humberto Coutinho (PDT), Eduardo Braide (PMN), Glalbert Cutrim (PRB), Ana do Gás (PRB), Edson Araújo (PSL), Carlinhos Florêncio (PHS), Stênio Rezende (PRTB), Rigo Teles (PV), Zé Inácio (PT), Ricardo Rios (PEN), Fábio Macedo (PDT), Paulo Neto (PSDC), Raimundo Cutrim (PCdoB), Valéria Macedo (PDT), Vinicius Louro (PR), Júnior Verde (PRB), Edivaldo Holanda (PTC), Sérgio Frota (PSDB), Fábio Braga (PTdoB), Francisca Primo (PT), Wellington do Curso (PPS), DR. Levi Pontes (SD), Cabo Campos (PPS).


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Poder

Deputado reúne 28 assinaturas e vai ao Palácio definir CPI contra Ricardo Murad

Ricardo Murad e Flávio Dino

Ricardo Murad e Flávio Dino

O Deputado Estadual da base governista, Fernando Furtado (PC do B), confirmou há pouco ao Blog Neto Ferreira, que conseguiu recolher 28 assinaturas para criação da instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para investigar supostas irregularidades na construção de um hospital em Rosário-MA. O parlamentar vai na tarde desta terça-feira (07), ao Palácio dos Leões para tratar diretamente sobre o assunto com o governador Flávio Dino.

O objetivo é convocar o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad para explicar sobre a auditoria feita pela Força Estadual de Transparência e Controle (Fetracon), órgão criado por Flávio Dino para auxiliar nas auditorias em obras públicas pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle.

Entre os principais motivos para a instalação da CPI está a confirmação do Governo do Estado, que em auditoria comprovou que foram pagos R$ 4 milhões e nenhuma obra foi executada em Rosário. Além dos contratos para os serviços de manutenção das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), consumirem mais de R$ 1 bilhão durante a gestão de Ricardo Murad.

Outro motivo são as diversas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Estado (TCE-MA), quanto à prestação de contas na gestão de Murad. As improbidades vão além da autenticidade do Relatório de Serviço da Contabilidade. Existe ausência de comprovação acerca do contrato firmado com a Cruz Vermelha, no valor de R$ 33.796.653,57 de procedimento licitatório, para terceirização de atividade na área da saúde.

Se for protocolado ainda hoje, o documento que pede a instalação da CPI, a Assembleia deve publicar amanhã o ato e membros dos blocos vão indicar os integrantes da investigação.


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Política

Deputado maranhense será relator de CPI na Câmara

Foi instalada nesta quinta feira (26) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denuncias vinculadas no programa Fantástico da TV Globo na série de reportagens sobre a “Máfia das Próteses”. A CPI tem como objetivo investigar esquema fraudulento de comercialização e uso de próteses médicas no país.

O Deputado maranhense e médico André Fufuca (PEN-MA) foi indicado Pelo Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, ao cargo de Relator da CPI e o Presidente será o Médico e Deputado mato-grossense Geraldo Resende (PMDB-MS). Ao pronunciar se o deputado André Fufuca lamentou a atitude de ” médicos e industriais nessa situação que fora denunciada pela mídia e a sociedade. “A máfia das próteses, infelizmente, é uma realidade no Brasil. Nós estaremos combatendo essa prática nefasta e investigando a fundo tudo isso, a participação de médicos, industriais e todos que cometeram crime contra a vida das pessoas e contra o erário público. Esperamos contar com o apoio da imprensa e das vítimas para podermos apurar tudo minuciosamente e dar nossa parcela de contribuição para o fim desse prática nociva a sociedade”, afirmou.

O programa das Rede Globo Fantástico mostrou médicos recebendo comissões para utilizar o material de determinadas empresas ou indicar cirurgias desnecessárias com orçamentos superfaturados para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) ou planos de saúde a pagarem pelos “procedimentos”. Conforme o Relator na segunda feira (30) os membros da comissão se reuniram para definirem o plano de trabalho da Comissão.


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Política

Em Açailândia, Gleide Santos pode enfrentar novo pedido de CPI

A prefeita de Açailândia, Gleide Santos (PMDB), escapou de um processo de cassação movido pela Câmara de vereadores. Uma falha técnica inviabilizou o processo. Por conta disso, muitos acreditaram que a prefeita conseguira reverter a situação desfavorável com os vereadores. Não é verdade!

Na sessão da última quarta-feira (25), os vereadores Márcio Aníbal (SD) e Canela (PSB), utilizaram a tribuna da Câmara para rebater criticas de que os parlamentares estariam fazendo corpo mole sobre um suposto pedido de CPI contra a prefeita Gleide Santos.

Oposição desde quando foi traído pela prefeita, Aníbal negou que exista corpo mole por parte dos vereadores e convocou a população a levar denúncias para serem analisadas pela Câmara. “Quem tiver denúncia com prova que leve para a Câmara analisar”.

Preocupada, a prefeita Gleide Santos tenta de todas as formas cooptar vereadores para aumentar sua base na Câmara. Segundo fontes do blog ela chegou a oferecer duas Secretarias a um vereador que já foi aliado. O vereador disse não a proposta de Gleide.

O vereador Márcio Aníbal já é tido pelos aliados de Gleide como um dos problemas a serem enfrentados em 2016, uma vez que ele já manifestou o desejo de ser candidato a prefeito nas eleições do ano que vem.


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Poder

Contra o grupo Sarney, Cléber Verde não assina CPI de Cachoeira

Blog do Luis Pablo

Cléber Verde joga nos dois campos da política

Cléber Verde joga nos dois campos da política

Nesta sexta-feira, 20, a Mesa do Congresso divulgou a lista dos deputados e senadores que assinaram e dos que não assinaram o requerimento para criação da CPI mista que investigará as relações com políticos e empresários do bicheiro Carlos Augusto Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso em fevereiro pela Polícia Federal.

O blog relacionou apenas os nomes dos parlamentares do Maranhão, que foram contra a CPI do bichieiro que é apontado como chefe de uma quadrilha que explorava o jogo ilegal em Goiás.

Nessa relação o único deputado que se diz aliado do grupo Sarney que não assinou foi Cléber Verde. O deputado do PRB, como se sabe, vem forçando a governadora Roseana Sarney com o apoio do ministro da Pesca, senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), para assumir a nova Secretaria da Pesca do Maranhão que será criada.

É estranho que uma pessoa que luta para assumir uma pasta no governo da filha do presidente do Senado fique contra a CPI de Cachoeira. Abre o olho governadora!

Não assinaram / Câmara

Cleber Verde (PRB)
Davi Alves Silva Júnior (PR)
Edivaldo Holanda Junior (PTC)
Nice Lobão (PSD)
Zé Vieira (PR)

Não assinaram / Senado

Clovis Fecury (DEM)
Lobão Filho (PMDB).


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Poder

CPI dos R$73,5 milhões ganha repercussão no STF

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) e o governo daquele estado ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4562 em que pedem a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança por desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ-MA), que sustou as investigações feitas por Comissão arlamentar de Inquérito (CPI) da AL-MA sobre supostas irregularidades em convênios firmados entre o governo estadual e a prefeitura de São Luís.

Aquela decisão foi tomada em mandado de segurança (MS) impetrado no TJ-MA pela prefeitura de São Luís. O município alegou ausência de competência da CPI para investigá-lo; inexistência de fato determinado a ser investigado, uma vez que anulidade dos convênios foi declarada judicialmente, tendo sido determinada a devolução de valores repassados à prefeitura via retenção mensal de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
por meio de repartição tributária.

A prefeitura alegou, ainda, que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores da capital e que só ela é competente para apurar eventual malversação de valores incorporados ao erário municipal,
cabendo o controle externo ao Tribunal de Contas do Estado (TC-MA). Por fim, alegou que a CPI tem caráter notadamente político e que seu relator é suspeito para a condução dos trabalhos, bem como seria irregular a determinação de quebra de sigilo bancário das contas da prefeitura, determinada pela CPI.

Argumentos – A Assembleia Legislativa e o governo maranhense argumentam que a suspensão da liminar tem por objetivo, dentre outros, evitar a “grave lesão à ordem e às finanças públicas, que autoriza a concessão imediata da suspensão da execução da liminar deferida”. “No caso em tela, a ordem pública, e por consequente o ordenamento jurídico-constitucional, foram feridos mortalmente pela decisão ora vergastada”, sustentam.

Segundo eles, “os trabalhos da CPI não terminam com a decretação de irregularidade do ato administrativo, como quer fazer crer a decisão judicial (já tomada). Objetiva ela apurar responsabilidades dos gestores responsáveis pelo contrato, apurar atos de improbidade ou cometimento de ilícitos penais e, ao fim e ao cabo, encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público sobre os fatos apurados”.

Segundo alegam os procuradores de ambos, contestando argumentos da prefeitura, a Constituição Estadual, em seu artigo 51, que tem como paradigma o artigo 71 da Constituição Federal (CF), dispõe que cabe à AL o controle externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TC-MA), nele compreendida a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município e a entidades públicas.

Compete também à AL, conforme sustentam ainda, a análise das contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário estadual.

Ainda segundo a AL e o governo estadual, o fundamento legal para instalação da CPI está no parágrafo 32 da Constitguição estadual, que tem como paradigma o parágrafo 3º do artigo 58 da CF, que atribui às CPIs a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades juridicias, além de outros previstos no Regimento Interno da assembleia.

Eles rebatem, também, o argumento de que não haveria fato certo e determinado, nominando os convênios de números 004, 005 e 007, todos celebrados em 2009 entre o governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura Municipal de São Luís.

Sustentam, por outro lado, que “jamais ocorreu quebra de sigilo bancário pela CPI”. Mas ponderam que “não há como restringir a divulgação ao Parlamento, no exercício de sua função de CPI, de dados de contas bancárias geridas pela
administração pública em que são manejados recursos de origem pública”, e que “pensar de modo diverso importaria indevido prejuízo à fiscalização assegurada pelo texto constitucional”.

Em resumo, sustentam, “a inviolabilidade como garantia de proteção possui incidência no âmbito privado, não se irradiando para a atuação do poder público”.


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Poder

Justiça manda suspender atividades da CPI da Assembleia Legislativa

A desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz concedeu liminar, nesta quinta-feira (12), determinando a suspensão de todos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada na Assembleia Legislativa para apurar aplicação de recursos previstos em convênios celebrados pelo Governo do Estado com a Prefeitura de São Luís.

De acordo com a decisão da desembargadora Anildes Cruz, estão suspensas, a partir de agora, todas as investigações feitas pela CPI, que não mais poderá proceder devassa no sigilo bancário das contas da Prefeitura, nem poderá expedir mandados de notificação para depoimentos até o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de São Luís, através da Procuradoria Geral do Município.

Ao comentar a decisão proferida pela Justiça, o procurador-geral do Município, Francisco Coelho Filho, afirmou que a CPI instalada na Assembleia Legislativa do Estado “é inconstitucional, possui puro caráter político e afronta o primado da isonomia”. O procurador ressaltou que a CPI não tem competência para investigar diretamente atos da Prefeitura, sob a forma de prestação de contas, que deve ser feita somente à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas do Estado”.

Francisco Coelho Filho explicou que inexiste “fato determinado” a ser investigado pela CPI em razão da nulidade dos convênios 04/2009, 05/2009 e 07/2009 já declarada pela Justiça. Ele esclareceu ainda que os recursos repassados pelo Governo do Estado ao Município de São Luís por meio destes convênios, no valor total de R$ 73 milhões e 500 mil, estão sendo devolvidos aos cofres estaduais por meio da retenção mensal da parcela do ICMS destinada a repasse ao Município, até o limite de R$ 2 milhões por mês.~

Ao impetrar o mandado de segurança, o procurador-geral argumenta que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores de São Luís, bem como somente este órgão é competente para apurar malversação de valores incorporados ao erário municipal, sendo que ao Tribunal de Contas do Estado cabe a fiscalização de repasses de verbas estaduais. Francisco Coelho Filho disse também que é irregular a açodada determinação de quebra de sigilo bancário da Prefeitura.

Débito parcelado – Ao explicar que os R$ 73 milhões e 500 mil foram parcelados em 36 vezes, o procurador esclareceu que foi o próprio Estado do Maranhão que interpôs uma Medida Cautelar Inominada Incidental, com pedido de liminar (nº 27556/2011), relacionada à Ação Popular proposta pelo então deputado estadual Ricardo Murad, onde o Estado do Maranhão passou a celebrar com o Município de São Luís, figura como litisconsorte ativo, após a cassação do ex governador Jackson Kepler Lago.

Nessa Medida Cautelar Inominada, foi o próprio Estado que requereu a retenção mensal da importância referente ao repasse das parcelas pertencentes ao município de São Luís que dizem respeito à arrecadação do ICMS, até o montante do débito em questão, R$ 73 milhões e 500 mil, com o dever de informar mensalmente ao juízo o montante retido.

Após a interposição dessa Ação Cautelar, o Município foi instado a se manifestar em 18/08/2011, através da juíza Maria José França Ribeiro, que não concedeu a liminar de imediato e determinou que o Município fosse ouvido. No dia 22/08/2011, o Município apresentou a sua contestação, demonstrando sua irresignação com a possibilidade de qualquer tipo de retenção.

Quando do retorno do titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala, este remeteu os autos ao Ministério Público, que emitiu seu parecer. Dessa forma, o juiz decidiu pelo deferimento parcial da liminar pleiteada pelo Estado, reconhecendo o direito deste de reter o repasse das parcelas destinadas ao Município de São Luís até o valor de R$ 2 milhões por mês, em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, até que fosse julgada a ação principal, de atingir o limite total pleiteado pelo próprio Estado do Maranhão de R$ 73 milhões e 500 mil.

“Sobre essa decisão da retenção mensal no valor de R$ 2 milhões, já foi feito o repasse aos cofres públicos do Estado do Maranhão. A segunda está sendo feita agora – conforme ofício do Banco do Brasil, que, em comunicado oficial ao juiz Megbel Abdala, comunica que já reteve a importância e já foi transferida para a conta pertencente ao Estado do Maranhão”, complementou o procurador-geral do Município.

Mesmo com a retenção da parcela a partir de decisão judicial, o procurador informa que a Prefeitura de São Luís entrou com recurso de Agravo de Instrumento para o Tribunal de Justiça do Maranhão, distribuído para a 4ª Câmara Cível, que coube à relatoria do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que, ao analisar a questão, manteve a decisão de primeiro grau proferida pelo juiz Megbel Abdala. A decisão foi publicada em 20/12/2011.


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