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TCE suspende licitações de 8 Prefeituras do Maranhão por suspeita de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitações de oito Prefeituras do interior do Maranhão por indícios de irregularidades.

A decisão ocorreu após o Núcleo de Fiscalização II da própria Corte de Contas ajuizar Representações relatando que os certames dos Executivos estavam infringindo alguns princípios, como os publicidade e competitividade.

As Prefeituras que tiveram os Pregões suspensos foram de São Benedito do Rio Preto, Presidente Médici, Brejo da Areia, Pedro do Rosário, São Bento, Barreirinhas, Palmeirândia e Jenipapo dos Vieiras.

De acordo com a decisão, os Executivos Municipais terão que adequar os avisos das licitações à legislação de regência, promovendo amplo acesso aos editais, nos termos constante da Representação; publicar os novos avisos na imprensa oficial e no portal de transparência com antecedência e inserir todos os dados de fiscalização no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas do Tribunal, de forma tempestiva nos termos da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014.

Os prefeitos e pregoeiros das cidades mencionadas foram notificados e tem 8 dias para fazer as adequações.


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Promotoria investiga contratos irregulares na Prefeitura de Gonçalves Dias

Prefeito de Gonçalves Dias, Toinho da Patioba.

A Promotoria de Dom Pedro instaurou um inquérito para investigar contratos sob suspeitas de irregularidades na Prefeitura de Gonçalves Dias.

O procedimento está a cargo do promotor de Justiça Denys Lima Rego e foi motivado por denúncias que relatavam supostas fraudes envolvendo os acordos contratuais.

O documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira não detalha quais foram os contratos e nem quem são os personagens dessa investigação.

O promotor de Justiça já determinou que se faça a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil e/ou penal.

Além disso, Denys Rêgo encaminhou um ofício à Procuradoria Geral de Justiça solicitando informações de que se há procedimento com o mesmo objeto perante as suas assessorias.

O inquérito tem 90 dias para ser concluído.


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Prefeitura de Pedro do Rosário contrata construtora para fornecer água mineral

A Prefeitura de Pedro do Rosário contratou uma construtora para fornecer água mineral para os órgãos municipais.

Segundo informações divulgadas no Diário Oficial do Maranhão, a fornecedora dos galões de água é a J.S. Jansen Mendes -ME, empresa que tem como atividade principal construção de edifícios.

O valor que a Prefeitura pretende desembolsar para obter água mineral chega a quase R$ 200 mil.

Ainda de acordo com os dados, as Secretarias que deverão receber o produto são as da Educação, Saúde, de Administração, Cultura, Agricultura, Juventude, Meio Ambiente, Esporte, Assistência Social e o Hospital Municipal.

O Blog do Neto Ferreira apurou que a construtora cadastrou na Receita Federal o endereço localizado na Avenida Pedro Cunha Mendes, nº 3733, complemento letra A, no centro de Pedro de Rosário.

No entanto, a empresa informou à Prefeitura que funciona na Rua Benedito Leite, 1435, no bairro Alcântara – Letra: B, Pinheiro.


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Advogados são investigados por suposto crime de apropriação indébita em Codó

Os advogados Gustavo Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10238) e Guilherme Henrique Branco de Oliveira (0AB/MA 10063) estão sendo alvos de uma investigação criminal por suposto crime de apropriação indébita contra Raimundo Ferreira Veras em Codó.

O Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares.

Segundo o documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, estava tramitando na 1ªPJC a Notícia de Fato SIMP 000031-259/2021 instaurada para apurar o suposto crime. Após o esgotamento do prazo do procedimento e pela necessidade do aprofundamento dos fatos, o Parquet decidiu converter a NF em PIC.

O promotor de Justiça determinou o levantamento das informações que permitam melhor apurar as responsabilidades, alcançando todos os sujeitos e abarcando todos os fatos possíveis, seja mediante a requisição de informações, inspeções, certidões, depoimentos pessoais, perícias seja por quaisquer outros meios legais que se mostrem necessários.

Os investigados tem 10 dias para se manifestar sobre o caso.


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TCE reprova contas da prefeita de Chapadinha

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou as contas do exercício financeiro de 2016 da prefeita de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, mais conhecida como Belezinha.

A decisão da Corte foi fundamentada nos dados de que a gestora aplicou apenas 60,89% do total da receita com os gastos de pagamento dos servidores.

Além disso, Ducilene também não aplicou toda a verba do Fundeb na Educação. Ela teria destinado apenas 56,19% dos recurso para o pagamento de profissionais da educação, descumprindo o estabelecido pelo art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 (seção II, item 2, subitem 2.1 “b” do RI nº 8141/2017).

O TCE determinou ainda que os autos do processo sigam para a Câmara Municipal de Chapadinha em 5 dias após o trânsito em julgado.

Além disso, a Corte encaminhou a cópia do parecer prévio e os demais documentos para a Procuradoria-Geral de Justiça para que, caso, necessite, seja aberto algum procedimento investigatório contra a prefeita.


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Ministro do STF barra cargo de capelão na Segurança Pública do Maranhão

O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu normas do Maranhão que criam cargos comissionados de capelão na área de segurança pública. Para o ministro, o Estado não deve interferir na liberdade religiosa; “não deve preferir uma religião a outra”. A liminar agora será submetida ao plenário para a análise de referendo.

As atribuições exercidas por capelão referem-se à prestação de assistência religiosa e espiritual aos integrantes dos órgãos de segurança pública, aos presos e aos egressos do sistema penitenciário.

A ação foi proposta no começo deste mês pelo PGR Augusto Aras contra a criação, no Maranhão, de cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. As normas questionadas são as leis estaduais 8.449/06, 8.950/09, 10.654/2017 e 10.824/18.

Na avaliação de Aras, elas os dispositivos violam a Constituição Federal, no ponto em que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público. Segundo o PGR, a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.

Relator

O ministro Nunes Marques, relator, suspendeu as normas na parte em que criam cargos em comissão de capelão religioso na administração pública estadual. De forma categórica, o ministro afirmou: “há de respeitar-se e preservar-se a liberdade religiosa e do credo dos servidores, que, ao fundo, são cidadãos”.

Por isso, segundo Nunes Marques, não se deve vincular a indicação de cargos, que, ao fundo, procuram manter a liberdade religiosa, “ao puro alvedrio do Chefe do Executivo”. De acordo com o relator, o concurso público é a forma mais segura e prudente para que os oficiais capelães possam professar de forma livre a fé na qual estão imbuídos, sem indevidas interferências ou dependências.

“De fato, o Estado não deve interferir na liberdade religiosa; não deve preferir uma religião a outra. Antes, deve proteger todas, indistintamente. Ou seja, há constante preocupação e arcabouço legislativo para que essa garantia do cidadão – liberdade de crença – seja protegida de qualquer interferência do Estado.”

Por fim, Nunes Marques salientou que a suspensão das normas constitui garantia de que o Executivo não interferirá na fé e na liberdade religiosa dos cidadãos.

Do site Migalhas

Acesse aqui a decisão


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PGR ajuíza Ação contra cargo de capelão na Segurança Pública do Maranhão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação, no Maranhão, de cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.

As normas questionadas são as Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018. Na avaliação de Aras, elas violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público.

Segundo ele, a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.

No caso, porém, as normas não se destinam a essas funções, pois as atribuições exercidas pelo capelão referem-se à prestação de assistência religiosa e espiritual aos integrantes dos órgãos de segurança pública, aos presos e aos egressos do sistema penitenciário.

A seu ver, essas atividades não pressupõem nenhum vínculo de confiança com o governador ou com qualquer outra autoridade e, portanto, devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso público.


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Construtoras abocanham contrato de R$ 2,4 milhões na Prefeitura de Bacuri

Prefeito de Bacuri, Washington de Oliveira.

Duas construtoras abocanharam um contrato milionário na Prefeitura de Bacuri, comandada por Washington de Oliveira (PDT).

Segundo as informações divulgadas no Diário Oficial do Maranhão, o acordo contratual prevê a locação de máquinas pesadas por hora para executar serviço de terraplanagem em ruas de Bacuri.

O valor total do aluguel dos equipamentos chega a R$ 2.428.200,00 milhões. Desse montante, a empresa Contac Comércio e Serviços, de Turiaçú, vai faturar R$ 1.960.200,00 milhão. O restante, cerca de R$ 468 mil deverá ser destinado à ARSS Construções, localizada na Cidade Operária, em São Luís.

O contrato foi firmado no dia 5 de fevereiro pelo secretário de Administração e Finanças, José Rosendo de Santana, com o aval do prefeito.


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Prefeitura é investigada por superfaturamento em licitações em Dom Pedro

A Prefeitura de Dom Pedro é alvo de investigação por indícios de superfaturamento em licitações.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Dom Pedro, Denys Lima Rego, que recebeu a denúncia do suposto crime de improbidade.

De acordo com o documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, as investigações iniciaram a partir da necessidade da coleta de provas para apuração da suposta existência de improbidade administrativa e/ou ação criminosa para posterior ingresso da ação civil pública ou penal.

As licitações que estão sob suspeitas foram vencidas pela empresa PC Ferreira – ME entre os anos de 2019 e 2020.

Em razão disso, o promotor encaminhou um ofício pedindo à contratada par que no prazo de 10 dias informe quais valores recebeu da Prefeitura de Dom Pedro referentes aos contratos do período mencionado acima. Além disso, o representante do Ministério Público pediu as notas fiscais dos produtos ou serviços fornecidos para o Executivo Municipal.


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Ex-prefeita de Itinga é acionada por não recolher contribuições ao INSS de servidora

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, ingressou, nesta segunda-feira, 22, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Luzivete Botelho da Silva, ex-prefeita do município.

De acordo com a ACP, a ex-gestora deixou de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas do contracheque de Eliene da Silva Costa. A servidora foi contratada para prestar serviços na prefeitura no período de 2011 a 2016.

Questionada, Luzivete Botelho negou a retenção de valores previdenciários descontados, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse o repasse à previdência social. Já a atual gestão municipal verificou que sempre houve o desconto das contribuições, mas não há nenhuma prova de que os valores foram direcionados ao INSS.

Na Ação, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira ressalta que a situação pode trazer uma série de prejuízos à trabalhadora, como dificuldades para obter auxílio doença, auxílio maternidade, seguro desemprego e até a aposentadoria.

Se condenada por improbidade administrativa, Luzivete Botelho da Silva estará sujeita a penalidades como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.


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