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Justiça anula doação irregular de terreno em Fortaleza dos Nogueiras

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas ingressou, no último dia 10, com uma Ação Civil Pública para que fosse declarada a nulidade de um terreno à Loja Maçônica União e Igualdade Sol Nascente. A Justiça concedeu Liminar no dia 12, bloqueando a matrícula do imóvel, além de determinar à loja maçônica que não realize obras ou alterações físicas de qualquer natureza no terreno nem o negocie com terceiros, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

A ação teve como autora a promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito. A Liminar foi proferida pela juíza Elaile Silva Carvalho.

Ao final do processo, a ação do Ministério Público pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal n° 019/99 e a consequente nulidade do ato de doação do imóvel público.

Além do pedido de anulação da doação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas ingressou, na mesma data, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra José Arnaldo Brito Magalhães (ex-prefeito de Fortaleza dos Nogueiras) e José Aquino Ribeiro, que ocupou os cargos de secretário municipal de Administração e chefe de gabinete em administrações municipais. Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário da Comarca de Balsas.

ENTENDA O CASO

Em 19 de maio de 1999, foi sancionada pelo então prefeito, Gildásio Chaves Ribeiro, a lei municipal n° 019/99, que tratava da doação de um imóvel de propriedade do Município para o funcionamento da Loja Maçônica União e Igualdade Sol Nascente. O prefeito seguinte, Eliomar de Souza Nogueira, por sua vez, sancionou a lei n° 318/2007, revogando a lei de 1999 e tornando sem efeito a doação.

Já na gestão de José Arnaldo Brito Magalhães, foi sancionada a lei n° 341/2009, revogando a lei n° 318/2007, viabilizando a doação.

Na ação, a promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito, enfatiza que o representante da Loja Maçônica, José Aquino Ribeiro, exercia o cargo de secretário de Administração durante o mandato do prefeito Gildásio Ribeiro, quando foi sancionada a primeira lei. Na gestão seguinte, José Aquino não estava na administração municipal, tendo retornado, justamente, na gestão de José Arnaldo Magalhães, ocupando o cargo de chefe de gabinete.

Outra inconsistência apontada pelo Ministério Público é o fato da lei n° 019/99 ter sido sancionada em 14 de maio de 1999 enquanto a Loja Maçônica União e Igualdade Sol Nascente só foi aberta em 27 de outubro de 2000. Para a promotora de justiça, isso demonstra “um prévio acordo para a transferência do imóvel, em prejuízo ao patrimônio do Município de Fortaleza do Nogueiras”. “Como o gestor iria doar um terreno para uma entidade que ele não sabia que existia?”, questiona Dailma Brito.

Foi verificado pela equipe da Promotoria que não há qualquer construção, muro ou placa que indique a propriedade do terreno. O espaço em que deveria haver uma calçada está sendo ocupado com material de construção de uma empresa próxima. Além de lixo, há sucatas de três veículos no terreno. Dessa forma, fica evidente que o imóvel doado não está sendo usado para o objetivo que havia sido destinado, a construção de uma loja maçônica.

Ao requisitar a documentação relativa à doação do terreno, a Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras informou que “inexiste qualquer documento que comprove a legalidade da doação, bem como qualquer avaliação do imóvel ou mesmo a realização de qualquer procedimento licitatório”.

“A doação em questão foi realizada sem qualquer observância das imposições legais, tanto que, pelo que se constatou, não houve avaliação prévia, processo administrativo, demonstração de interesse público na doação, nem tampouco procedimento licitatório. Simplesmente o prefeito enviou projeto de lei à Câmara, sem qualquer avaliação do interesse público da benesse”, observa, na ação, a representante do Ministério Público do Maranhão.


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Umbelino Júnior participa de evento do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’

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O vereador de São Luís, Umbelino Júnior, participou da palestra de apresentação do plano Socioterritorial do programa Minha Casa, Minha Vida no Residencial Santo Antônio I e II no bairro do Maracanã, Zona Rural em São Luís.

Atendendo ao convite do prefeito Edivaldo Holanda Júnior acompanhei este projeto que é de suma importância aos moradores da região pois gera melhoria na qualidade de vida e sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados, sem contar que este projeto é uma política-habitacional formulada pelo Governo Federal e Ministério das Cidades visando sempre o melhor aos cidadãos.


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Júnior Verde prestigia festa das mães em Afonso Cunha

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A convite da Prefeitura de Afonso Cunha, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) participou de uma das maiores festas em homenagem às mães que o município já teve. Centenas de pessoas compareceram ao Festival das Mães, realizado pela administração municipal no último sábado (20). O evento virou referência na região e marcou com sucesso o primeiro da gestão do prefeito Arquimedes Bacelar (PTB).

“Está de parabéns o prefeito Arquimedes e toda sua equipe pela realização dessa grandiosa festa em homenagem às mães do município”, registrou Júnior Verde, que participou de toda a programação, com sorteio de inúmeros prêmios e a realização de um fest-show com atrações como Forró Xique e Natália Leite.

“Sabemos que o cenário é de crise e temos vários prefeitos que não fizeram qualquer comemoração do porte dessa que fizemos em Afonso Cunha. Não estamos fora do cenário de crise, mas o equilíbrio nas finanças públicas mesmo com todo cenário adverso que recebemos, nos permitiu fazer essa justa homenagem as mães do nosso município”, justificou o prefeito.

Uma das partes mais emocionantes da festa foram as homenagens à dona Thioda, considerada a mãe mais idosa da cidade, com seus 100 anos. Na oportunidade, ela foi presenteada com um fogão e designada para cortar o bolo em homenagem a todas as mães do município.

Participaram do evento o ex-prefeito Mário Bacelar (que no ato representou ainda a vice-prefeita Cláudia Bacelar), o ex-vice-prefeito Antônio Maria, o presidente da Câmara, Pedro Medeiros, os vereadores Paizinho, Zé do Gás, Evangelista Braga, Manoel Gomes, além de secretários e demais lideranças políticas.


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Aprovados em concurso realizam ato para reivindicar nomeações, em Apicum-Açu

Nesta quarta-feira (24), aprovados no concurso de Apicum-Açu realizaram mais um protesto para reivindicar as nomeações de todos os candidatos que passaram no certame. O ato público vem acontecendo desde a última sexta-feira (24).

Segundos os manifestantes, o prefeito Cláudio cunha (PV) não cumpriu as ordens judiciais nomeando apenas alguns dos aprovados alegando que o município não tem necessidade de tantos profissionais, que são pouco mais de 200.

Os candidatos rebatem as alegações do gestor e afirmam que os órgãos precisam de profissionais, bem como as escolas, que estão sem aula, pois faltam professores.

Além disso, os manifestantes disseram que o novo ato público é retaliação ao prefeito, pois divulgou três listas consecutivas dos que estão aptos a receberem as nomeações desrespeitando a posição de cada candidato. O que caracteriza abuso de poder e partidarismo.

Nesse momento, a entrada de Apicum-Açu está completamente fechada.

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Distribuidora Mar Doce é autuada por irregularidades

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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), em parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e a Vigilância Sanitária Estadual, fiscalizou a distribuidora Mar Doce, na última quinta-feira (18), como parte da nova etapa da ‘Operação H2O’.

Durante a fiscalização, a empresa Mar Doce foi autuada por diversas irregularidades, como a utilização de produtos vencidos e a não obediência às boas práticas de fabricação de produtos. Também foram encontradas situações de transporte irregular. A operação objetiva assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e das exigências presentes no Selo Fiscal de Controle da Sefaz, assim como garantir aos consumidores produtos de qualidade do comércio de água.

De acordo com a Lei Estadual 10.356/2015, o Selo é obrigatório para todos os estabelecimentos envasadores de água mineral natural e adicionada de sais em funcionamento no Maranhão. A certificação assegura tanto a qualidade da água fornecida quanto o combate à concorrência injusta e empresas irregulares.

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“Realizamos uma importante etapa nesta ação. Com a ‘Operação H20’, intensificamos as nossas fiscalizações, garantindo direitos aos consumidores em prol de melhorias na qualidade do serviço prestado. Vamos continuar fiscalizando a fim de impedir riscos à vida, saúde e segurança dos maranhenses, e os consumidores podem formalizar reclamação caso suspeitem de irregularidade”, reforçou o presidente do Procon/MA e do Viva, Duarte Júnior.

Para confirmar a qualidade da água que compra, o consumidor deve ficar atento ao lacre do garrafão de 10 e 20 litros. O Selo Fiscal de Controle sobre o lacre atesta a qualidade e a legalidade do produto. Para o Chefe do Núcleo de Alimentos da Vigilância Sanitária Estadual, Denis Cordeiro, a fiscalização é uma ação importante para a regularização das empresas. “Operações como esta são importantes para identificar inconformidades e, assim, pressionar as empresas para que elas melhorem o serviço. As falhas merecem e devem ser resolvidas o quanto antes”, comentou.

A distribuidora Mar Doce terá 10 (dez) dias para apresentar defesa e, também, regularizar todos os problemas identificados. Posteriormente, a fiscalização retornará ao local. Caso a empresa não cumpra os procedimentos de regularização, ficará sujeita as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que variam de multa, suspensão temporária da atividade ou, ainda, interdição. Em caso de suspeita de irregularidade, as denúncias podem ser feitas por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do Procon/MA e também na Vigilância Sanitária.


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Empresas investigadas no Piauí ganham contrato de R$ 15,7 milhões em Chapadinha

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As empresas piauienses Dimensão Distribuidora e Distrimed Comércio e Representações vão ganhar uma verdadeira fortuna no interior do Maranhão.

As duas foram as vencedoras do pregão presencial nº 028/2017, no qual havia 3 lotes, realizado pela Prefeitura de Chapadinha e assinaram o contrato no dia 5 de abril.

De acordo com o Diário Oficial, a Dimensão Distribuidora, que pertence à Jadyel Alencar, ganhou 2 lotes e vai embolsar R$ 11.366.229.,08 milhões para fornecer medicamentos HAPA e Atenção Básica para os hospitais de Chapadinha.

Já a Distrimed, que é de propriedade de Mário Dias Ribeiro Neto e Luiz Carvalho dos Santos, vai lucrar R$ 4.401.280,00 milhões e vai entregar medicamentos Caps II/medicamentos Especiais/Caps para as unidades de saúde do município.

O contrato tem validade de apenas 9 meses e valor total de R$ 15.767.509,08 milhões

Esse não é o primeiro acordo milionário firmado pelas duas empresas piauienses. O Blog do Neto Ferreira já publicou diversos extratos de contratos nos quais tem como figura principal a Dimensão Distribuidora, pois tem “monopolizado” os acordos contratuais de medicamentos em Prefeituras do Maranhão, como em Santa Luzia, Cantanhede, Vitória do Mearim, Coroatá, Mirador.

A Dimensão e a Distrimed também são investigadas por fraude em licitações e desvios de medicamentos no Piauí.

Veja nos links abaixo:

Dono de empresa que ganhou milhões no governo Flávio Dino é investigado no Piauí

Empresa alvo da PF no Piauí fatura milhões da Saúde do governo Flávio Dino

Dimensão Distribuidora ganha mais um contrato de R$ 1,9 milhão em Cantanhede

Empresa investigada no Piauí fatura contrato de R$ 4,1 milhões em Santa Luzia

Dimensão Distribuidora fatura mais um contrato de R$ 2,06 milhões no Maranhão

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Após linchamento, estratégia de segurança é montada para Bacuri e Cururupu

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A segurança pública nas comarcas de Cururupu e Bacuri foi o tema de reunião ocorrida na última segunda-feira, 22, entre os titulares das unidades, respectivamente juízes Thadeu de Melo Alves e Douglas Lima da Guia, e o comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel José Frederico Gomes Pereira, além de representantes do Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, Rodrigo Cantanhede, e da Polícia Civil. O objetivo foi definir as estratégias para melhorar a segurança da comunidade nas unidades.

A reunião foi motivada principalmente por crime recente e de grande repercussão ocorrido em Bacuri no dia 16 de maio último e que culminou com o linchamento, por parte de populares, de um dos homens acusados do roubo e estupro coletivo de uma técnica de enfermagem da região.

Justiça com as próprias mãos – “Casos como esse são recorrentes na região da Baixada, onde ainda é próprio da cultura local o exercício arbitrário das próprias razões com a falsa convicção de se fazer Justiça”, afirma o juiz Thadeu de Melo Alves. “Fazer Justiça com as próprias mãos deve ser entendido como injustiça, e na quase totalidade das vezes constitui crime”, alerta o magistrado, para quem esse tipo de prática deve ser rechaçado.

Para o titular da comarca de Bacuri, casos como o acontecido na comarca merecem uma atenção especial, daí porque o agendamento da reunião para propor soluções rápidas e eficazes que auxiliem no combate contínuo à criminalidade, cujo aumento crescente nas cidades da Baixada nos últimos meses, segundo ele, é preocupante. Isso apesar do trabalho das Polícias Civil e Militar, ressalta.

Barco – Ao final da reunião, após ouvir atentamente os pleitos das autoridades presentes, o comandante da Polícia Militar comprometeu-se a providenciar o aumento de efetivo de policiais, instalação da Unidade Tática das Cidades; operações de trânsito para o disciplinamento de veículos, fiscalização de condutores, passageiros e cargas; bem como a aquisição de um barco para realização de patrulha na região costeira dos municípios de Cururupu e Apicum-Açu.

Relembre o caso aqui

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PGR nega inclusão da conversa entre Reinaldo Azevedo e Andrea Neves em processo

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) negou que tenha anexado uma conversa entre o jornalista Reinaldo Azevedo e a irmã do senador Aécio Neves, Andrea Neves, presa na semana passada, no processo em que ela é investigada por corrupção. Em nota (leia a íntegra abaixo) divulgada na noite dessa terça-feira (23), a PGR contesta reportagem do site Buzzefeed que atribuiu ao órgão a inclusão de grampos que não têm qualquer relação com as investigações.

“A PGR não anexou, não divulgou, não transcreveu, não utilizou como fundamento de nenhum pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos da Ação Cautelar 4316, na qual Andrea Neves figura como investigada”, diz o comunicado.

A Procuradoria-Geral da República alega que todas as conversas utilizadas em suas petições fazem parte de relatórios produzidos pela Polícia Federal, que destaca os trechos que podem ser relevantes para o fato investigado. “Nesse caso específico, não foi apontada a referida conversa”, afirma.

De acordo com o Buzzfeed, o Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a prisão de Andrea Neves, incluiu 2.200 grampos nos HDs divulgados à imprensa com o inquérito da JBS. Muitos desses grampos foram descartados pela PF e deveriam ter sido eliminados. A conversa entre eles, em tom amistoso, não tem qualquer relação com as acusações contra Andrea, que também é jornalista.

A inclusão da transcrição no processo viola a garantia constitucional dos jornalistas ao sigilo de suas fontes. Além disso, a chamada Lei das Interceptações determina o descarte das provas derivadas de grampos que não tenham utilidade para o processo.

Considerado um dos blogueiros mais influentes do país, Reinaldo Azevedo pediu demissão da revista Veja e da rádio Jovem Pan após a divulgação do grampo. O jornalista atribuiu a inclusão da conversa nos autos como retaliação da PGR às críticas que ele tem feito aos métodos utilizados pela Operação Lava Jato.

Leia a nota da PGR sobre o assunto:

“Nota de esclarecimento

A Procuradoria-Geral da República esclarece que a informação veiculada na matéria do Buzzfeed “PGR anexa grampos de Reinaldo Azevedo com Andrea Neves em inquérito (…)” está errada. A PGR não anexou, não divulgou, não transcreveu, não utilizou como fundamento de nenhum pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos da Ação Cautelar 4316, na qual Andrea Neves figura como investigada.

Todas as conversas utilizadas pela PGR em suas petições constam tão somente dos relatórios produzidos pela Polícia Federal, que destaca os diálogos que podem ser relevantes para o fato investigado. Neste caso específico, não foi apontada a referida conversa.

A ação cautelar contém quatro mídias. As duas primeiras referem-se aos termos de confidencialidade firmados com os colaboradores (folhas 55 e 57), anexados com a inicial da cautelar. As outras duas, diretamente juntadas pela PF, referem-se aos relatórios (autos circunstanciados) parciais de análise das interceptações telefônicas autorizadas pelo ministro-relator (folha 249, anexada dia 24/04, e folha 386, anexada dia 19/05).

A Ação Cautelar 4316 ainda não deu a primeira entrada na PGR, tendo sido aberta vista pelo ministro Edson Fachin apenas nesta terça-feira, 23 de maio, com chegada prevista para quarta-feira, 24 de maio.

Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR com informações do STF”

Do Congresso em Foco


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Umbelino Júnior apresenta projeto que beneficia dependentes de rodoviários

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O Vereador Umbelino Junior apresentou, na manhã desta segunda-feira(22), o Projeto de Lei n 042/2017, que dispõe no âmbito Municipal de São Luís a concessão de passagem gratuita aos cônjuges, filhos, companheiros (as) e dependentes dos motoristas e cobradores do transporte coletivo público.

Segundo o parlamentar a gratuidade no fornecimento de transporte é uma oportunidade de trazer mais dignidade aos familiares dos profissionais que trabalham de forma árdua no setor considerado de alto risco aos motoristas e cobradores, principalmente pelos assaltos e dificuldades encontradas no cotidiano.

O Projeto de Lei prevê que o benefício será concedido ao grupo familiar do funcionário que não ultrapasse renda mensal de 3 salários mínimos e que seus dependentes deverão ser comprovados pelo funcionário através de certidão emitida pelo INSS contendo as informações do cônjuge, companheiro(o) sobre a situação empregatícia e aos filhos com até 18 anos ou em caso de dependência econômica permanente comprovada por meio de documento solicitado pela empresa.
O objetivo da Lei é, portanto, uma forma de concretização do direito social de acesso ao transporte, consagrado pela Carta Magna.

Após apresentado, o Projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Mobilidade Urbana.


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Sindicato dos Jornalistas pede informações ao Tribunal de Justiça sobre o caso Décio Sá

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, reuniu-se, nesta terça-feira (23), com o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, Douglas Cunha, e com os diretores da entidade, Mário Reis e Uziel Azoubel.

Os dirigentes do Sindicato solicitaram informações sobre o andamento dos processos que apuram o crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012. Eles ressaltaram os diversos recursos interpostos pela defesa dos acusados Glaucio Alencar e José de Alencar Miranda.

Após contato com o desembargador José Luiz Almeida – relator dos recursos ajuizados em favor dos acusados – o presidente do Tribunal de Justiça informou aos sindicalistas que todos os recursos que chegaram à Corte estadual de Justiça passaram por julgamento, porém foram ajuizados novos pedidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no momento, aguardam decisão.

Na oportunidade, o desembargador Cleones Cunha orientou os diretores do Sindicato dos Jornalistas a buscarem o Superior Tribunal de Justiça para verificarem o trâmite dos recursos diretamente relacionados ao caso do assassinato do repórter Décio Sá.

Após o julgamento dos mencionados recursos pelo STJ, o processo – dependendo do entendimento – retornará ao Juízo do 1º Grau, para o regular prosseguimento


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