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Justiça manda demolir edificações irregulares construídas no Angelim

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O Município de São Luís foi condenado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital a remover todas as ocupações e edificações irregulares erguidas nas duas áreas verdes e nas duas praças existentes no “Conjunto Angelim”, com a demolição de toda e qualquer construção ou edificação já existente, no prazo de quatro anos, conforme a Lei Nº 6.766/79.

Deve também apresentar à Justiça, no prazo de noventa dias, o cronograma de cumprimento das obrigações impostas, ambas com termo inicial a contar do trânsito em julgado e sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais, que no caso de descumprimento será revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Na Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Luis Fernando Barreto, informou que o loteamento “Conjunto Angelim”, implantado pela antiga Companhia de Habitação Popular do Maranhão Cohab, atual EMARHP, mas que a maioria dessas áreas está ilegalmente ocupada por concessões de direito real de uso ou usurpações e grilagens.

As ocupações em áreas verdes, comunitárias e institucionais consideradas bens de uso comum, foram constatadas em um Relatório Técnico de vistoria, elaborado pelo MPE, não contestado pelo Município.

Segundo o MPE, “por serem áreas públicas inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de qualquer tipo de ocupação, não importa a que título ou condição as pessoas ocuparam essas áreas, cabe ao Município proibir as ocupações com todos os recursos extrajudiciais e judiciais cabíveis”.

Na análise dos autos, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, argumentou que a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos, prevê a reserva de área proporcional ao loteamento para ser destinada à instituição de espaços públicos de uso comum. “Essas áreas públicas se destinam a instalação de praças, áreas verdes, jardins; ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e similares”, diz a sentença.

O juiz argumentou ainda que a Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em seu art. 225 e estabelece diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais, definindo o meio ambiente como ‘bem de uso comum da sociedade humana”.

“Observa-se, no caso em análise, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está sendo desrespeitado, devendo, por este motivo, o Município de São Luís impedir a continuidade destes danos, conforme preceitua o artigo 225 da Constituição Federal”, declarou o magistrado na sentença.


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Caema é acionada por lançar dejetos no Rio Tocantins

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O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira, 19, contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e o Município de Imperatriz por conta de lançamentos de resíduos provenientes das residências e estabelecimentos comerciais em riachos sem qualquer tratamento prévio, conforme determina a legislação.

A ação foi ajuizada pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, após representação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e reclamações da população local.

A investigação do MPMA foi iniciada, em 2014, com requisições à Caema sobre captação e distribuição de água e tratamento de esgotos. Foram realizadas inspeções aos pontos de lançamento de resíduos líquidos no Rio Tocantins.

A empresa possui apenas uma estação de tratamento de esgotos, no Bairro Ouro Verde, construída em 1980. São atendidas 15.346 unidades residenciais. “É fato público e notório que esse sistema de tratamento de esgoto da Caema é bem antigo e não atende a totalidade da população de Imperatriz, atualmente estimada em 254.569 mil habitantes”, afirmou o promotor de justiça.

Entre os bairros sem ligações sanitárias estão o Bacuri, Vila Cafeteira, Vila Lobão, Vila João Castelo, Jardim Lopes, Santa Inês, Coco Grande, Itamar Guará, Bonsucesso, Redenção, Vilinha, Planalto, Parque das Palmeiras, Parque do Buriti, Bairro Vila Nova, Recanto Universitário, além de vários loteamentos urbanos e condomínios.

Na avaliação do Ministério Público, a Caema e o Município de Imperatriz são os responsáveis pela destinação inadequada de resíduos líquidos, incluindo esgotos não tratados, águas pluviais e de drenagem. “A primeira, em decorrência da inexistência e indisponibilidade de um serviço de captação, tratamento e disposição final ambientalmente adequado dos resíduos líquidos de toda a cidade de Imperatriz. O segundo, por não fiscalizar e exigir da Caema sua adequação às normas federais, estaduais e municipais”, avaliou Cirqueira.

Segundo o promotor de justiça, não houve a ampliação da rede de esgotos, ao longo de mais de 40 anos, para acompanhar o crescimento populacional. Como consequência, os dejetos são lançados em valas, córregos e riachos, despejados no Rio Tocantins.

PEDIDOS

O MPMA pediu à Justiça que determine aos réus a imediata paralisação do despejo dos dejetos líquidos em todos os riachos e córregos de Imperatriz. No mesmo sentido, a Caema deve ser obrigada a tratar os efluentes (resíduos das indústrias, comércios, esgotos e redes pluviais) antes de desaguarem no Rio Tocantins, mediante prévio licenciamento ambiental.

A Promotoria de Justiça pediu que o Poder Judiciário estabeleça o prazo de seis meses para os projetos e três anos para a execução, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20 mil.

Além disso, a Caema deve ser obrigada a implantar o sistema de esgotamento sanitário, em todas as residências da cidade, no prazo máximo de três anos, sob pena de multa de R$ 10 mil, por dia de descumprimento.

Também foi solicitada a condenação da Prefeitura de Imperatriz para que seja obrigada a identificar os lançamentos clandestinos de esgoto e interromper o descarte ilegal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.


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Fazenda é devastada pelo fogo em Barra do Corda

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A temporada de queimadas pelo Brasil já começou. Devido ao clima seco e ventos fortes, o fogo se alastra com facilidade. Grande parte dos municípios do Maranhão tem sofridos com isso.

Em Barra do Corda, na Fazenda Chapada, o fogo tomou conta de toda a vegetação. Com isso, animais morreram carbonizados ou asfixiados pela fumaça.

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O Corpo de Bombeiros foram acionados, mas as chamas, incontroláveis, devastaram o local.

Cenas como essa estão se repetindo em várias cidades maranhenses.

Assista ao vídeo:


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Funcionários de empresa de segurança privada reclamam de salários atrasados

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Funcionários da empresa Maranhense Segurança e Vigilância Ltda – Masv reivindicam o pagamento dos salários.

Segundo as informações, os profissionais prestam serviços de segurança privada para o IBAMA, pela empresa, e estão há dois meses sem receber os proventos.

“Já não sabemos mais a quem recorrer. Há dois meses que a Masv não nos paga. Temos família e filhos para sustentar e contas para pagar. Isso é um absurdo.”, desabafaram os vigilantes, que já procuraram o IBAMA e a Masv para solucionar o problema, mas até o momento nada foi feito.


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Tio de Wesley Safadão pede sua prisão à Justiça

Blog do Luís Pablo

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O cantor Wesley Safadão corre o sério risco de ir parar atrás das grandes. Fenômeno em todo país, Safadão não compareceu a uma audiência de instrução marcada no dia 21 de agosto em Fortaleza-CE e pode ter sua prisão decretada.

O pedido para que a Justiça determine a prisão de Safadão é do tio do cantor, Emanuel Hélio Eduardo de Oliveira, autor do processo contra Wesley e sua mãe, Maria Valmira de Oliveirak, mais conhecida como Dona Bill.

O tio de Safadão alega descumprimento de um contrato que garantia o recebimento dos lucros dos shows nos últimos sábados de cada mês, sendo mês sim e mês não.

O acordo foi feito para compensar o tio que foi investidor do início da banda, inclusive, na compra do primeiro ônibus utilizado por eles. Segundo os advogados, a dívida de Safadão com o tio já estaria em torno de R$ 28 milhões.

INTIMAÇÃO NO FORTAL:

Nos documentos obtidos com exclusividade pelo Blog do Luis Pablo, diz que o cantor recebeu a intimação da audiência no dia 23 de julho, minutos antes do show que faria no evento Fortal 2017, e ressalta que seja comunicado ao Ministério Público o descumprimento injustificado da ordem judicial para que seja adotada as providências cabíveis.

Caso o pedido feito pelo tio do cantor seja atendido, Safadão poderá ser preso por infração ao artigo 330 do Código Penal Brasileiro, que refere-se a desobedecer a ordem legal de funcionário público e pode ser penalizado com multa e detenção de quinze dias a seis meses.

DIREITO DE RESPOSTA:

A equipe de reportagem do Blog do Luís Pablo tentou entrar em contato com a assessoria do cantor Wesley Safadão para comentar a ação do seu tio Emanuel Hélio, mas não obteve êxito.

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Flávio Dino não compõe lista de nomes do PCdoB para disputar a presidência do Brasil

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O governador Flávio Dino (PCdoB) não foi escolhido pelo partido comunista para disputar a presidência do Brasil em 2018. Portanto, o projeto de reeleição do gestor estadual ganha mais força.

O PCdoB está estudando lançar candidatura própria. E os nomes já estão pré-definidos e estão no páreo Vanessa Grazziotin, Orlando Silva, Manuela D’Ávila e Jandira Feghali. A informação é da coluna Lauro Jardim, do jornal O Globo.

A escolha do nome será feita em novembro e então começarão os trabalhos para dar musculatura à candidatura, mesmo que seja para compor como vice em uma chapa.

A escolha passa também por uma mudança de discurso, mais em direção ao centro. O nome dos comunistas reforçará a defesa de uma “frente ampliada” em prol do “desenvolvimento”.

Isso inclui o diálogo com siglas com as quais o partido, até outro dia, mantinha distância.


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Sindicato convoca servidores para ato público em Monção

O Sindicato dos Servidores Públicos de Monção está convocando funcionários da saúde, educação e administração para participar uma manifestação contra a gestão da prefeita Cláudia Silva.

O protesto está marcado para esta sexta-feira (22).

Segundo o presidente do Sindicato, a pauta de reivindicações enviada à gestora municipal não foi atendida, desse modo é necessário que se intensifique os atos públicos para que solucione os problemas enfrentados pela categoria.

“Os nosso direitos que estão sendo negados por essa gestão, que chegou dizendo que ia fazer e acontecer e que ia resolver todos os problemas, e até agora não resolveu absolutamente nada. Os problema só vem se agravando a cada mês que passa.”, afirmou o presidente do Sindicato.


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Maia acusa ministros de Temer de querer enfraquecer o DEM

Da Folha

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adotou nesta quarta-feira (20) um discurso de enfrentamento contra o PMDB e auxiliares do presidente Michel Temer.

Ele acusou o presidente nacional do PMDB, Romero Jucá, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) de atuarem para enfraquecer e evitar o crescimento do DEM.

Na saída de jantar na embaixada chilena, Maia disse que alertou Temer nesta quarta-feira (20), em mensagem de celular, sobre o movimento de integrantes de sua equipe e o considerou “grave”.

“Que o PMDB pare de tentar reduzir o crescimento do DEM na Câmara dos Deputados. Isso é uma coisa que alertei o presidente. Isso é muito grave e não ajuda quando o próprio Palácio do Planalto participa dessa operação”, disse.

Na Câmara, após o jantar, Maia disse que a relação entre DEM e PMDB tem parecido a de “adversários” e disse esperar que não vire de “inimigos”. “Se é assim que eles querem tratar um aliado, eu não sei o que é ser adversário”, disse.

Maia ficou incomodado com proposta apresentada nesta quarta-feira (20) por Jucá que dificulta a pretensão de partidos de aumentar a janela partidária em 2018, caso do DEM, que pretende filiar dissidentes do PSB.

Para evitar que siglas engordem seus caixas partidários com a filiação de deputados, a inciativa leva em conta o número de parlamentares em 10 de agosto de 2017 para a distribuição de recursos para a disputa eleitoral.

O DEM identificou ainda nesta quarta-feira (20) que o PMDB estava assediando o deputado federal Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que estava em conversas com o DEM.

“A gente espera que o PMDB, entendendo tudo que o DEM fez pelo governo até agora, tenha respeito e tire os pés de nossa porta”, disse Maia.

Segundo ele, o DEM não pode “ficar levando facada nas costas” do PMDB, “principalmente dos ministros do Palácio do Planalto e do presidente nacional do PMDB”.

No início deste mês, o PMDB filiou o senador Fernando Coelho (PE), que estava no PSB e negociava ingressar no DEM.

“Nas últimas semanas, o que a gente tem visto é o contrário, inclusive com a participação do ministro Moreira Franco e do ministro Eliseu Padilha na filiação do senador Fernando Coelho”, criticou.

Maia observou, contudo, que o episódio não afetará seu comportamento em relação à denúncia contra o presidente. “Não vamos misturar as coisas. Cada deputado vai votar com a sua consciência”, disse.

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), também a fazer ameaças ao governo de Michel Temer. “O PMDB está construindo muros quando deveria construir pontes. Consequências virão”, disse à Folha, sem querer detalhar quais seriam as consequências.

Quando o PMDB oficializou o convite aos Bezerra Coelho, Efraim já havia dito que “haveria troco”.


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Promotoria pede exoneração de secretária de Saúde de São Luiz Gonzaga por acúmulo de cargos

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Por estar acumulando ilegalmente dois cargos públicos, a secretária de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Wanya Dalce Melo Rodrigues Martins, é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, nesta terça-feira, 19, pelo Ministério Público do Maranhão.

Além de secretária, a acionada ocupa o cargo efetivo de técnica de enfermagem no Município de São Luís, do qual está, momentaneamente, licenciada.

Por ter conhecimento da ilegalidade, o prefeito de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, também figura como acionado.

Autora da ação, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini requereu liminarmente à Justiça o afastamento de Wania Martins do cargo de secretária, em razão da incompatibilidade de horários para o exercício das duas funções e da proibição de acúmulo.

O Ministério Público solicitou, ainda, a condenação da secretária de Saúde e do prefeito nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (de Improbidade Administrativa), que são: o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ao final do processo, a promotora de justiça requer que Wanya Martins seja exonerada do cargo de secretária municipal de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, tendo em vista a ilegalidade do caso.

OS FATOS

Após representação à Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, foi instaurada Notícia de Fato para apurar a eventual acumulação ilegal de cargos públicos pela secretária municipal de Saúde.

A investigação constatou a situação de acúmulo ilegal dos cargos praticado pela requerida. Notificada a prestar esclarecimentos, ela afirmou que exerce as funções de enfermeira no Município de São Luís e que está licenciada do cargo, para a realização de mestrado, tendo anexado cópia da portaria que concedeu a licença.

Igualmente notificados, tanto o Município de São Luiz Gonzaga do Maranhão, quanto o de São Luís confirmaram o vínculo de Wanya Martins com seus respectivos quadros de servidores.

ACÚMULO ILEGAL

Ao analisar a questão, a promotora Cristiane Donatini, amparando-se no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, observou que o afastamento do servidor para gozo de licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo com a administração pública.

“No presente caso, mesmo que sem remuneração, a acumulação dos dois cargos públicos reputa-se ilegal. De outro lado, vislumbra-se que o chefe do Executivo municipal possui conhecimento do acúmulo irregular e, portanto, torna-se omisso em coibir a prática do ato ímprobo”, considerou.


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Ex-prefeito de Serrano é condenado por não prestar contas

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O ex-prefeito Municipal de Serrano do Maranhão, Uanis Costa Rodrigues, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por ter deixado de publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), omissão que resultou na inclusão do Município nas listas de inadimplência da União.

A sentença, do juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, atendeu a pedido do Município de Serrano do Maranhão, objetivando a condenação do réu às por violação à norma contida no art. 11, inciso III da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública – caso exerça; à suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos; à multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração recebida à época em que exerceu o cargo, devidamente corrigida monetariamente e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.

A multa civil deverá ser destinada aos cofres do Município de Serrano do Maranhão. Citado no processo, o ex-prefeito não apresentou contestação. O parecer do Ministério Público Estadual opinou pela condenação do ex-gestor.

IMPROBIDADE – De acordo com a Lei Federal n°. 8.429/92, improbidade administrativa é todo ato praticado por agente público, que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Conforme essa lei, constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas. É por meio da prestação de contas que se pode verificar a entrada e a saída dos recursos, facilitando o controle dos gastos e a fiscalização dos atos administrativos praticados.

Na sentença o juiz observou que o réu, na condição de prefeito municipal, deixou de praticar ato de ofício, tendo assim, descumprido princípio constitucional no tocante a publicidade dos atos administrativos. No período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2012, não promoveu a devida publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, violando o disposto no art. 54, 55 e 63, III, “b”, da Lei Complementar 101/2000, o que resultou na inclusão do Município de Serrano do Maranhão na situação de inadimplência diante da União Federal, pendência esta relativa ao SIAFI/CAUC.

“E não há que se falar em desconhecimento desta obrigação de observância com os princípios, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe deste dever, quanto mais gestores públicos”, afirmou o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz, ficou demonstrada o dolo do ex-prefeito, uma vez que ele deixou de praticar atos aos quais deveria fazer de ofício, violando o princípio da publicidade. “Tinha pleno conhecimento das obrigações com os atos irregulares que lhes eram impostas, principalmente no tocante à observância dos princípios administrativos, e detinha os elementos materiais para viabilizar o cumprimento dos deveres inerentes ao cargo público”, declarou na sentença.


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